materia nº 71/2017

PROJETO DE LEI:
e 071, de 07 de dezembro de 2017
e “Altera o anexo II da Lei Municipal
nº. 1.633/17”,
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Nome der
MINUTA spesesssi ii er cereere ivo Tim 001/35
DOS TINTO ATE PA minis rs sa secar 002/35
ANEXO IL......eesesesossemseneseeceseecesmasssssssscesssmiammarireras 003/35
PARECER JURÍDICO ......... trt, 020/35
PARECER CONTÁBIL... item 027/35
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA... 028/35
CONVITE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA... 034/35
PUBLICAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ........ 035/35
ececeecccereraneeeerancenacceevemaaeeeeemenenemmnnom ESTADO DO PARANÁ-----........
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 71, de 07 de dezembro de 2017
"""—————————— DIO de AVI /
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633/2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica substituído o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633. de 31 de maio
de 2017, alterado pela Lei Municipal nº. 1.661. de 30 de novembro de 2017, pelo Anexo integrante
desta Lei.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis. aos 07 de
dezembro de 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA: J
eccemeceseaecereemmeeearannacoeaetensmseaeraa maanam “ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 71/2017
TEA A AU NULO DE LEIN 71/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei em análise visa adequar a Lei nº. 1.633. de 31 de maio de
2017, às alterações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Plano de Contas da
Despesa para o exercício de 2018.
JOSÉ pÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - orcamento(santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO Ii
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
01-LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.001.000-Manter e aperfeiçoar as atividades do Legislativo Municipal, inovar a legislação municipal, defender
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.280.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 501.600,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 18.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
[3.50 3000.06.00 MareRiaL DE CONSUMO 125.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 |
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 100.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 375.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 189.000,00 |
2.337.000-Câmara Mirim
| 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
11.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
2.002.000-Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
e
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
200.800,00
50.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
36.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.100,00
5.500,00
71.500,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
58.850,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.003.000-Chefia de Gabinete
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Civil 146.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00 |
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.200,00
2.004.000-Assessoria Juridica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 102.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.200,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 6.500,00
2.006.000-Ouvidoria Municipal
+
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
E!
88.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
36.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
— DDD]
1.100,00
2.200,00
1.100,00
2.008.000-Junta do Serviço Militar e Tiro de Guerra 05-004
=
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
89.100,00
40.700,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.100,00
23.100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
40.000,00
6.700,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
5.500,00,
2.009.000-Procon
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
170.800,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
41.800,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO = PESSOA JURÍDICA
13.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.010.000-Funrebom
10.000,00
7.600,00
11.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE .E! Nº 071/2017 - ANEXO II
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
Valores
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Pr (Il
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.900,00
4.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4,90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
72.000,00
40.000,00
15.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.215.000-Coordenadoria de Controle Interno
63.300,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
+ 107.800,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
23.100,00
1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.100,00
2.216.000-Unidade Gestora de Transferencia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
48.400,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
1.100,00
2.013.000-Gabinete da Secretaria de Gestão
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL
126.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 19.800,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 85.800,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 50.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 319.220,00
[ 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 37.400,00
2.055.000-Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL 487.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 122.100,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
5:
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 34.100,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
40.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
12.800,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Do 10.000,00
2.057.000-Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
152.900,00
31.900,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
9.700,00,
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.218.000-Departamento de Gestão
- 5.500,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
225.500,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
49.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
00-MATERIAL DE CONSUMO
5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.500,00
12.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
——+
recai
5.500,00
2.219.000-Departamento de Almoxarifado e Distribuição
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
a
147.400,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
33.000,00
1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.300,00
1.100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.900,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 074/2017 - ANEXO 11
>>>
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
320030000 00. AUMA SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.380.000-Setor de Pessoal
Valores
2018
46.200,00
11.000,00
3.1.90.01.00.00.00-APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REM. E REFORMA DOS MILITARES 2.051.500,00
3.1.90.03.00.00.00-PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 735.900,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 581.900,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 128.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 29.700,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 |
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO = PESSOA JURÍDICA 10.000,00
2.385.000-Departamento Municipal de Frota Oficial
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 228.800,00 |
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
49.500,00
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.500,00
5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
10.000,00
7.600,00
| 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.000,00
2.386.000-Departamento Municipal de Informática e Comunicação Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
E 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
122.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA onça
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
9.800,00
me 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.387.000-Setor de Medicina e Segurança do Trabalho
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Civil
— 1 11.000,00
E 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
96.800,00
20.900,00
55.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.500,00
33.000,00
2.416.000-Setor de Expediente e Protocolo
3.1.90.11,00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL
| 3190:13,00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
675.400,00
146.300,00 |
BEE)
1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.700,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000,00 |
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 400,00
04-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0.051.000-Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 266.200,00 |
3.3.95.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 1.259.500,00
0.060.000-Juros e Amortização da Divida Publica |
3.2.90.21.00.00.00-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 613.800,00
3.2.90.22.00.00.00-OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
114.400,00
4.6.90.71.00.00.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
0.234.000-Contribuição p/com o PASEP
1.628.000,00
3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
2.059.000-Gabinete da Secretaria da Fazenda
1.105.500,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3-3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO F CnMINICAÇÃA. nrcena mintnias
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXQ |
nn
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
$.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÃES |
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.061.000-Diretor de Finanças
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ClviL
Valores
77.000,00
84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.100,00
5.500,00
2.062.000-Divisão de Tesouraria
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
335.500,00
72.600,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.200,00 |
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
2.064.000-Divisão de Contabilidade
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
319.000,00
75.900,00
1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 7.500,00
2.066.000-Departamento Municipal de Tributação
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00 |
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
E
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.200,00
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.067.000-Divisao de Fiscalização Tributaria
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.200,00
5.500,00
286.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
61.600,00
50.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
E
5.000,00
2.222.000-Departamento Municipal de Compras, Licitações e Contratos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
255.200,00
55.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.400,00 |
.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.379.000-Setor de Compras
9.100,00
5.500,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
37.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
[ 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
3.300,00
10.000,00
4.300,00
2.381.000-Setor de Contratos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
72.600,00
17.600,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.100,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.300,00
3.300,00
2.382.000-Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
AAQNEINA NAM EninnanararTao E asavenias meme sarimiieo
102.300,00
3.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
2.383.000-Divisão de Informações Municipais
-00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00 00-DERIGAÇÕES PATRONAIS
150.600,00
44.000,00
1.100,00
3.300,00
75.900,00
0.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.384.000-Setor de Atendimento e Receitas Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3:1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.388.000-Setor de Cadastro Rural
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
90. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
2.389.000-Setor de Cadastro Urbano
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 209.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.100,00
[ 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO saia
102.600,00
22.400,00
1.100,00
113.300,00
24.200,00
2.200,00
3.300,00
15.900,00
5.000,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2.017.000-Diretor de Engenharia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 85.800,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00 |
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . 5.500,00
2.018.000-Diretor de Arquitetura e Urbanismo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Civil 84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.200,00
13.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.228.000-Departamento de Projetos e Convênios 1
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 173.800,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 37.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Essego |
2.295.000-Programa Casa Facil
3.3.70.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES
2.390.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 92.400,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19.800,00 |
ES 00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00 |
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 103.950,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.391.000-Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA men
52.800,00
13.200,00
282.700,00
61.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - orcamento(Psantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE 16 Nº 071/2017. ANEXO |
P—————
2.392.000-Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
Valores
2018
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
mm
192.500,00
41.800,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.200,00
1
1.100,00
2.200,00
2.393.000-Departamento Municipal de Orçamento e Programação
1.100,00
2.200,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
147.400,00
31.900,00
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06-PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
3.200,00
2.224.000-Procuradoria Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 366.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 88.000,00)
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 4.400,00
00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 14.900,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 32.450,00 |
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.394.000-Divisão Fiscal e Tributária
5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 119.900,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
1.100,00
2.070.000-Gabinete do Secretario Municipal de Saude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Civil 122.000,00
a 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.600,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00 |
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.200,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
55.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.500,00
80.200,00
1.224.300,00
9.900,00
2.073.000-Consorcio Intermunicipal de Saude
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 871.200,00
2.074.000-CAPS - Cetro de Atendimento Psico-Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Civil 333.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 74.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
124.200,00
137.500,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
2.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
2.075.000-PSF - Programa Saude da Familia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
452.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
112.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 087 n0A.tahnratária Anicinal
55.000,00
277.200,00
11.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.086.000-Unidades Basicas de Saude
Valores
191.300,00
42.800,00
14.500,00
5.500,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.028.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 668.800,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 93.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 121.000,00
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 193.500,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
418.000,00
10.000,00
2.091.000-PACS - Programa Agente Comunitario de Saude
1.011.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
240.200,00
2.092.000-Farmácias Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
199.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
42.900,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
550.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.500,00
2.093.000-Consorcio Intergestores Paraná Saude
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 363.000,00
2.094.000-Subvenções Sociais EE
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 883.754,96 |
2.225.000-Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.075.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 227.200,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 89.100,00
[ 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL + 18.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.008.700,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 749.195,04
[[ 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 228.800,00 |
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 824.500,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
3.3.90.48.00.00.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
50.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
22.000,00 |
33.000,00
660.000,00
2.287.000-CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
819.400,00
199.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
162.700,00
58.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.304.000-SAMU - Serviço de Atendimento Movel de Urgencia
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
170.500,00
450.200,00
5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.306.000-Assistencia a Saúde da Mulher
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.500,00 |
5.500,00
20.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.300,00
-4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.311.000-Pronto Socorro Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
1.661.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
568.700,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
220094 nnnn mn atone cermiaas nr ernnemas nosoo Fer
55.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO II
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 53.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ib) 100 MM
nd
2349. O0OMASE + Nuclo do Apoio 1 Gaúda da Faria
00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 277.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS — 60.500,00
3.3.90.30.00.00,00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 66.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00 |
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.374.000-Fessan
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.500,00
| 2.377.000-Atendimento Médico Especializado
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 56.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1
2.395.000-Ouvidoria Pública da Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
| 2.396.000-Unidade de Compras da Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL 83.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| 2.397.000-Centro de Saúde Bucal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 154.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 66.000,00 |
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 77.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.700,00
2.398.000-Seção de Agendamento de Consultas e Exames
441.000,00
52.800,00
Es
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 73.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.399.000-Seção de Regulação e Auditoria SUS Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Civil
2.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00 |
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
2.400.000-Seção de Transmissão de Dados Online SUS.
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.200,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00 |
[ 2407.000-Seção de Transporte de Pacientes
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Civil 878.900,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 191.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
L 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 145.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
[| 2.402.000-Seção de Vacinas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 246.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.400,00
2.403.000-U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL 770.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 220.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 374.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 220.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 318.400,00
2.404.000-Departamento Municipal de Vigilância em Saúde jr
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO II
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
Valores
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
28.600,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
AA0089,00,00,00.FAUIBAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 66.000,00
2.405.000-Setor de Controle de Endemias
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 233.200,00
2.200,00
1100000
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
68.700,00 |
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
2.406.000-Setor de Vigilância Epidemiológica
13.200,00
60.000,00
6.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
197.100,00
45.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.700,00
2.407.000-Setor de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 235.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 57.600,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00 |
2.421.000-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 6.600,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
2.422.000-PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
08-SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 2.097.000-Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 598.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 133.100,00
3.1,90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 |
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 108.900,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.300,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 478.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 122.925,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.098.000-Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 78.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.105.000-Projeto Grupo de Idoso
5.500,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
36.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.800,00
3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 107.210,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.109.000-Programa de Assistencia Comunitaria
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
80.500,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 176.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 67.100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da id
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.110.000-Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.294.000-CREAS - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social
Valores
2018
5.500,00,
288.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
86.900,00
20.900,00
110.000,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 12.100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 61.920,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00
2.296.000-Aprimoramento da Gestão - Bolsa Familia
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 38.500,00
Do 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.490,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.100,00
2.339.000-CRAS - Centro de Referência de Assistência Social +
[T 319011000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 236.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 94.600,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 57.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 12.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 91.300,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 |
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
2.351.000-Quiosque Popular
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.800,00
2.352.000-Defesa Civil
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 42.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
2.356.000-Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
85.080,00
L 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
—
-—
——
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
2.432.000-Apoio ao Contorle Social
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00 |
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.000,00
2.433.000-Bloco de Gestão do SUAS Municipal - IGD/SUAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.225,00
6.232.000-Departamento Municipal de Garantia dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
18.700,00
3.300,00
1.000,00
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
——
1.000,00
6.235.000-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
816.875,00
3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.236.000-Conselho Tutelar de Santo Antonio da Platina
2.200,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
292.600,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA HRÍnICA
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO 1
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
Valores
4.4,90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.353.000-Casa Lar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
190.
20.
900,00
300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
122.
000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.970,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 85.700,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 34.000,00
6.354.000-Abrigo para Adolescente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 86.900,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 39.600,00
13.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
114
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
000,00
1.116.000-Ampliar CMEIS
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.224.000-Construção Escola Central
220.
800.
660.
000,00
000,00
000,00
1.360.000-Reforma do CMEI Loja Maçonica
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
77.
000,00
1.418.000-Escola Ercicio Custodio
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
+ 1.100.
1.419.000-Escola Nohemia Lopes Galvão Neimann
000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.425.000-CMEI - Therezinha Villani
220.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 990.000,00
1.426.000-Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari Santos
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 250.000,00
2.112.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
642.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
141.
| 3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
13.200,00
900,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
18.700,00
6.600,00
ES
100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
110.
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.561.
000,00 |
900,00,
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.700,00
2.114.000-Merenda Escolar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 171.600,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.100,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 2.600,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
2.115.000-CEMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-O0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
195.
800,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
157.
300,00,
3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
642.
800,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
121.
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.122.000-Ensino Fundamental
550.000,00
000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
727.
639,00
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO II
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 155.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 188.870,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 620.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA NEN
| | 23.500,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
440.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 402.100,00
| 2.126.000-Educação Especial
3.1,90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 67.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00 |
2.128.000-Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 321.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 205.700,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 253.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.347.141,50
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 101.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 60.500,00
2.129.000-Ensino Fundamental u |
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.742.261,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.319.900,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.150.000-Alimentação e Nutrição
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.195.000-EJA
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.358.000-CAE - Centro de Atendimento Especializado
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.178.925,00
595.100,00
128.700,00
561.000,00
133.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 37.400,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 57.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 12.100,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
3.3.30.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2.408.000-Unidade de Compras da Educação
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Civil 55.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
33 .00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.500,00
HED
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
2.409.000-Documentação Escolar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00,
E 2.427.000-Pré Escola
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.000,00]
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO . 22.000,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.000,00
[Z428.000-CMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil - Fundeb
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.783.900,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 1.130.800,00
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 164.439,00
2.429.000-Pré Escola - Fundeb
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 366.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10-SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
1.200.000-Reforma de Quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Valores
102.300,00
22.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
9.900,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.600,00
16.500,00
2.133.000-Bibliotecas Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
51.700,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
11.000,00
11.000,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.500,00 |
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00 |
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
2.134.000-Diretor de Esportes
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
18.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.000,00
2.361.000-Festival Multicultural - Intervenha
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.000,00
2.362.000-Oficinas e Cursos Culturais
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.363.000-Banda Municipal
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.364.000-Salão de Artes Plasticas
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.365.000-Fatam
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100,00
2.366.000-Museu Estação - Acervo Fotografico
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 12.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 12.100,00
36.300,00
2.410.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
24.200,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.300,00
3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.300,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.415.000-Casa da Cultura
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.000,00
55.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa Valores
11-SECRET. MUN. AGRIC. PEC. MEIO AMBIENTE
1.235.000-Abastecimento de Água Rural
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 22.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
2.024.000-Praças, Parques e Jardins EE
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 123.300,00 |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 137.500,00
[ 4.490.5100.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
2.025.000-Parque Ecológico
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 89.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 18.700,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.300,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000,00 |
2.135.000-Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 271.700,00
lr 3.1.90.13.00.00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS 59.400,00
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 66.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 105.600,
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 11.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 49.500,00 |
2.142.000-Diretor de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 198.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.900,00)
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.100,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 11.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 14.000,00 |
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00
2.207.000-Projeto de Cafeicultura
- 3.
63.580,00
-3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
85.800,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.400,00
2.230.000-Projeto Fruticultura
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.600,00 | »
2.231.000-Aterro Sanitário
3.1,90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11990000]
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES, 795.000,00
2.281.000-Projeto Bovinocultura de Leite
IB 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.100,00 |
2.282.000-Projeto Piscicultura
LD 3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 39.116,00
2.367.000-Viveiro Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL fo]
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
12-SECRET. MUN. DE SERV. E OBRAS PÚBLICAS
1.033.000-Rede de Energia Eletrica
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.034.000-Abastecimento de Agua
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
1.035.000-Galerias e Aguas Pluviais
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
1.037.000-Esgoto Sanitario
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA pxmeço |
793.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
rw Santoantoniodaplatina pro br - orcamento É jantoantoniodapltina pr gy by
PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.039.000-Pontes Urbanas
4.4,90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.041.000-Recape e it a da Malha Viarig
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
63.100,00
1.172.000-Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
400.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00
| 1.047.000-Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.000,00
1.048.000-Pontes Rurais
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 60.500,00
1.160.000-Construção de Barracão de Festas Associação dos Servidores Publicos de SAP
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
400.000,00
1.174.000-Participação na Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES NE 50.000,00
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 50.000,00
2.019.000-Diretor de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00 |
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
Lo 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
2.020.000-Limpeza Publica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL % 476.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 97.900,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.792.900,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.100,00
2.028.000-Cemiterios Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 264.000,00
[ 3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 58.300,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.900,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.300,00
2.030.000-Terminal Rodoviario
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 72.600,00
2.031.000-Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.194.600,00
259.600,00
1.100,00
1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.399.200,00 |
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.340.294,50
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 19.265,00
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.500,00
2.045.000-Diretor de Obras e Serviços Rurais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.000,00
2.046.000-Obras e Serviços Rurais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
590.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
115.500,00
5.500,00
237.600,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.500,00,
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
770000
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
SL LL ENONNTOS VANTAGE JS. ESC
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.300,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 68.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 7.700,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00
| 2.411.000-Gabinete da Secretaria Municipal de serviços e Obras Públicas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CivIL 56.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.100,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.700,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.600,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 19.800,00
L 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Tt 40.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 11.700,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 473.000,00 |
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.000,00
2.412.000-Unidade de Compras de Serviços e Obras Públicas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.300,00
ME DE CONSUMO 4.400,00
| | 3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.413.000-Diretor Departamento Municipal de Engenharia Elétrica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 81.400,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19.800,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO E
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00 |
-52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.200,00
2.430.000-Tarifa Social de Transporte Coletivo
3.3.60.45.00.00.00-SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 380.600,00
13-SECRET. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.268.000-Complexo Turístico do Morro do Bim
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00
1.323.000-Melhorar a Infraestrutura do Parque Industrial
já 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 110.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 275.000,00
2.131.000-Diretor de Ensino Profissionalizante
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 101.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.143.000-Gabinete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
76.400,00
19.800,00
3.1.90.96.00.00.00-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.144.000-Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
3.3.50.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.145.000-Diretor de Indústria e Comércio
21.450,00
3.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 071/2017 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
Valores
2018
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.148.000-Diretor de Turismo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
18.700,00
84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.700,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00
2.275.000-Sinalização Turística
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 23.100,00
2.357.000-Estação do Oficio
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 89.100,00
3.1.90.13.00.00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 27.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.100,00
30.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.368.000-Apoiar o Micro Empreendedor Individual Platinense
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
24.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.370.000-Agencia do Trabalhador
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
81.400,00
18.700,00
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.200,00
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.372.000-Turismo Religioso
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.200,00
11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.000,00
2.414.000-Banco do Empreendedor
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
41.800,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.431.000-Incentivo e Fomento à Inovação e Tecnologia
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
23.650,00 |
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
o pao)
—+
—|H
5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
55.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
90-RESERVA DE CONTINGENCIA
0.999.000-Reserva de Contingência
55.000,00
33.000,00
9.9.99.99.00.00.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.245.923,70
124.592.369,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROC URADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1610/2017
PROJETO DE LEI Nº 070/2017
SUMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o
período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 072/2017
SUMULA: Estima a receita e fixa as despesas do Município para o Exercício Financeiro de
2018.
PROJETO DE LEI Nº 071/2017
SUMULA: Altera o Anexo da Lei Municipal nº. 1.633/2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº. 070/2017. PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. PERÍODO 2018-2021. PROJETO DE LEI Nº. 072/2017.
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015.
PROJETO DE LEI Nº, 071/2017. ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.633/2017.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 070/2017 tem Por objetivo dispor sobre o Plano
Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2018 a 2021, estando o
mesmo instruído com a exposição de justificativa; Anexo I — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos: e Parecer Contábil nº. 032/2017.
O Projeto de Lei nº. 072/2017 tem por objetivo estimar a receita e
fixar a despesa do Município para o exercício financeiro de 201 8, estando o mesmo instruído com a
exposição de justificativa; Anexo II e Parecer Contábil nº, 032/2017.
O Projeto de Lei nº. 071/201 7 tem por objetivo alterar o anexo da Lei
Municipal nº. 1.633/2017, estando O mesmo instruído com a exposição de Justificativa; Anexo Il e
Parecer Contábil nº. 032/2017.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que O parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
Parecer Jurídico nº. 1610/2017 Página 1 de 7
f
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA J URÍDICA MUNICIPAL
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da Proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas Presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº, 070/2017
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre o Plano
Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina Para o período de 2018 a 2021.
Cabe consignar que o Plano Plurianual consiste no instrumento pelo
qual o Governo irá orientar o Planejamento e a gestão da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Com a adoção deste Plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar
todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas,
somente devendo efetuar investimentos em Programas estratégicos previstos na redação do PPA
para o período vigente.
Nos ditames da Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei do
PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de
É de se observar, em idêntica senda, que o Plano Plurianual é uma lei
que regula os projetos governamentais de longa duração, ou seja, aqueles Programas que tenham
existência temporal superior a um exercício financeiro.
Não obstante, como existem obras/ações/projetos governamentais
desénvolvidos em um intervalo de tempo superior a um ano, a criação do plano Plurianual pretende
responder a essa necessidade assegurando-se q Planejamento e a transparência por meio de uma
disciplina legal que regule tais casos.
O Plano Plurianual encontra guarida no art. l65, Te g1º da
Constituição Federal. in verbis:
Art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil — Leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
T-o plano plurianual;
Parecer Jurídico nº. 1610/2017 Página 2 de 7
P
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PROCURADORIA J URÍDICA MUNICIPAL
(..)
$1. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos Programas de duração continuada,
No âmbito da Legislação Municipal, estabelece O inciso XXI, do art.
Sar. 83eart. I6le seguintes, todos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina:
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Ão Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
(:.)
XXI — elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus
orçamentos anuais;
ARTIGO 83, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
— Ào Prefeito compete privativamente:
co)
HW — estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município;
ARTIGO 161, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
— O Prefeito Municipal, através de leis de sua iniciativa, estabelecerá:
1- plano plurianual;
H-as diretrizes orçamentárias;
HI — os orçamentos anuais;
$1º- O plano plurianual compreenderá:
1 — diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais execução
Plurianual;
1] — investimentos de execução plurianual.
UI - gastos com a execução de programas de duração continuada.
art. 167, $1º CF.
Art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil — (...)
$ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano plurianual, ou
sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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O Plano Plurianual constitui verdadeiro instrumeno Hi |
ações do governo de caráter mais estratégico, político e de longo prazo, a ser considerado pelos
administradores públicos.
Desta forma, tem-se que o capítulo IX da Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº. 101/2000 — refere-se à transparência, controle e fiscalização e
estabelecendo regras e procedimentos para a confecção e divulgação de relatórios e demonstrativos
de finanças públicas, a fiscalização e o controle, objetivando permitir ao cidadão avaliar através da
informação disponibilizada em relatórios, o grau de sucesso obtido pela administração das finanças
públicas, particularmente a luz das normas previstas na Lei de Responsabilidade F iscal.
A transparência apregoada na Lei de Responsabilidade Fiscal, está
assegurada pelo incentivo à participação da população e pela realização de audiências públicas no
processo de elaboração como no curso da execução dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e dos orçamentos.
Os debates, audiências e consultas públicas dão margem a que se
realizem princípios constitucionais relacionados à atuação do Poder Público, tais como o da
prestação de informações de interesse geral, presentes tanto no art, 5º, XXXIII, como no princípio
da publicidade, constante do art. 37, ambos da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil — Cio)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil - 4
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito F ederal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
Nesse sentido preleciona Maria Paula Dallari Bucci, para quem “em
outras palavras, pronunciamentos estatais que interfiram, sob qualquer forma, na esfera dos
mo Estado de Direito Democrático
caso emitidos na ausência de prévia realização de um processo” (ln: Gestão Democrática da
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em,
PREF FITURA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
ROCU | NY
JURÍDICA NL
Cidade, apud DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio - Coord — Estatuto da Cidade:
Comentários à Lei Federal nº 10.25 7/2001. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 333).
A Lei Federal nº, 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, preconiza nos
seus arts. 43 e 44, acerca da Gestão Democrática da Cidade, no seguinte teor:
Art. 43, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — Para
garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre
Ouros, Os seguintes instrumentos:
(:)
II- debates, audiências e consultas públicas;
Art. 44, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — No âmbito
municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alinea f do
inciso III do art. 4º desta Lei, incluirá a realização de debates, audiências e
consultas públicas sobre as propostas do plano Plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória
para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Ao lado da coleta de opinião, debates e consultas públicas, colegiado
público e diversas formas de cogestão, a audiência pública está inserida no rol dos mecanismos ou
instrumentos de participação dos cidadãos na esfera administrativa.
PROJETO DE LEI Nº. 072/2017 e Nº. 071/2017
Trata-se de Projeto de Lei nº. 072/2017 o qual versa sobre a estimativa
de receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018: Já O Projeto de Lei
nº. 071/2017 tem por objetivo alterar o anexo da Lei Municipal nº. 1.633/2017.
Corstituição Federal.
Art. 30 da C onstituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina, no seu artigo 53:
Parecer Jurídico nº, 1610/2017 Página S de 7
o
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
fi ) TINA ii Orgânica do e de tin dl ] ] , l
is complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a
qualquer membro ou C, omissão da Câmara e aos cidadãos, observado o
disposto nesta Lei,
Já no tocante ao Projeto de Lei nº. 071/2017, que tem por objetivo
estimar a receita e fixar a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, tem-se que a
Constituição Federal de 1988, preconiza no inciso H do art. 165:
Art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil — Leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(iu)
II. as diretrizes orçamentárias;
As Diretrizes Orçamentárias compreendem as metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e
orientará a elaboração da lei Orçamentária anual, disporão sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerão a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
conforme se depreende do $ 2º do supra citado artigo constitucional.
Art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil — (...)
(es)
$2º- 4 lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsegiiente, orientará a elaboração da lei
aprovando ou rejeitando-as.
Não obstante a independência dos poderes quanto à propositura e
apreciação das Propostas sugere-se que a discussão seja a mais ampla possível, inclusive com
segmentos sociais, conforme contido no art. 29, XII da Constituição Federal, que prevê a
cooperação das associações representativas do planejamento municipal, buscando evitar
personalismos ou tendências desnecessárias, Posto que os resultados devam traduzir os anseios dos
munícipes,
Parecer Jurídico nº, 1610/2017 Página 6 de 7
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OCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Por fim, tem-se que a matéria esta regulada na Lei 4.320, de 17 de
rarço de 1964, a saber:
Art. 2º, da Lei Federal nº. 4320/64 - 4 Lei de Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômico-financeira e o Programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Do mesmo modo, o disposto no inciso II, do art. 161, da Lei Orgânica
do Município de Santo Antônio da Platina, já mencionado neste Parecer.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que os Projetos de Lei nº. 070/2017 que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2018 a 2021,
nº. 072/2017 que estima a receita e fixa à despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2018 e nº. 071/2017, que altera o Anexo da Lei Municipal nº. 1.633/2017. Possuem embasamento
legal na Constituição Federal e demais legislações pertinentes,
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11 de dezembro de 2017.
deito
Juliano Del Antônio /
/ advogado do Mugicipo
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Parecer Jurídico nº. 1610/2017 Página 7 de 7
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www. santoantoniodaplatina.pr.cov.br - contabilidade fPsantoantoniodaplatina pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 032/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F. Il da Resolução nº 04, de 22 de
dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR. quanto ao seu
aspecto contábil. informamos o que segue:
Ê.
[9]
Refere-se o presente Parecer aos Projetos de Leis nº. 70/2017. 71/2017 e 722017. que
tratam respectivamente do Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018-2021.
da alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2018 e da Proposta” -
Orçamentária para o ano de 2018;
Na elaboração dos Projetos supramencionados, quanto ao aspecto contábil, foi
observado o que determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Lei
Complementar nº. 101/2000, no que diz respeito à matéria orçamentária, bem como ao
que dispõe o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, instituído pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Foram elaboradas de forma a contemplar as prioridades fundamentais da Administração
Municipal, a partir das informações recebidas das diversas Secretarias. Departamentos e
Unidades da Administração Municipal.
Quanto à previsão da Receita, compreendidas as próprias e as decorrentes de
transferências constitucionais. procurou-se atender ao disposto no artigo 12 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Com relação às transferências voluntárias
da União e do Estado, apenas foram incluídas aquelas já formalizadas em atos próprios.
No que concerne às despesas de custeio. utilizou-se como base a média dos valores
despendidos até o mês de agosto do corrente exercício. acrescidos de uma previsão de
reajuste de 10,00% (dez por cento), salvo para os novos programas e projetos a serem
implementados, para os quais se considerou os valores informados pelos respectivos
órgãos da Administração Municipal.
Quanto às despesas de capital. foram consideradas aquelas a serem custeados com
recursos próprios do Município. de acordo com as informações repassadas pelas
respectivas unidades administrativas e os decorrentes de operações de créditos, convênios
e contratos, já firmados com órgãos federais e estaduais, em execução ou a serem
iniciados.
Santo Antônio da Platina, aos 11 de dezembro de 2017.
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NET SANTOS DE LIMA
Dep. Mun. de Contabilidade
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CONVITE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina convida a todos para participarem
da AUDIÊNCIA PÚBLICA relativa ao Plano Plurianual - PPA — quadriênio 2018/2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO — exercício 2018 e Lei Orçamentária Anual - LOA — exercício
2018, a se realizar no dia 17 de agosto de 2017 — quinta-feira, às 13h30min, no auditório da
Casa da Cultura.
.
Santo Antônio da Platina, 09 de agosto de 2017.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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