← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.945.400,98 referente ao Termo de Compromisso nº 960798/2024/FNDE/CAIXA, destinado à construção de uma creche e escola de educação infantil - tipo I no bairro Santo Antônio II. |
| native_id | 6301 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-09T09:55:40.897635-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 11 | 0 | 0 |
| 2025-09-02T11:18:15.856068-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 10 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº . 66/2025 Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): A Secretaria Municipal de Educação, através do Oficio nº 218/2025, solicita abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos), proveniente do Termo de Compromisso nº 960798/2024/FNDE/CAIXA. O referido montante será utilizado integralmente para Construção de Creche e Escola de Educação Infantil no bairro Santo Antonio 2. A nova unidade beneficiará 188 crianças de creche e pré escola em turno integral. Atualmente o município possui 250 crianças sem atendimento, conforme dados da lista de espera/demanda reprimida registrada junto a Secretaria Municipal de Educação. Para custear a execução da obra, serão utilizados recursos oriundos do Governo federal, por meio do Termo de Compromisso nº 960798/2024/FNDE/CAIXA de execução de ações relativas ao NOVO PAC. O repasse desses valores será efetuado ao nosso Município somente após a conclusão do processo licitatório, de forma fracionada, seguindo o cronograma de desembolso constante na Proposta nº 2922/2024 FNDE, atrelado à execução e medição da obra. Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais documentos pertinentes à realização da obra. Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. GILSON DE JESUS ESTEVES Prefeito Municipal