materia nº 55/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 21 de julho de 2025.
Of. nº. 052/2025-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 55/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Câmara Municipal o Projeto de Lei no
. 55, de 21 de julho de 2025.
O referido Projeto dispõe sobre a abertura de crédito especial, 
tendo em vista que, por meio do Convenio nº 007/2025, foi formalizada a cessão da servidora 
pública do Município de Guaratuba-PR, Sra. Marja Pessoa dos Santos, ocupante do cargo de 
Professora Docente, com ônus para o Município de Santo de Antonio da Platina.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 21 DE JULHO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.003 Escolas Municipais de Ensino Fundamentall
Funcional Programática: 09.003.0012.0361.0188.2122 Atividade: Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190960000 - Ressarcimento de despesas de pessoal 
requisitado
00104 – EDUCAÇÃO 25 % Sobre Demais Impostos 
Vinculados à Educação Básica
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 1114511100 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal da fonte 104 - EDUCAÇÃO 25% Sobre 
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0188 - ENSINO REGULAR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2122 Ensino Fundamental Ensino Outras Unidades e 0 R$ 200.000,00 00104-
Fundamental Medidas EDUCAÇÃO25%
SobreDemais
Impostos
Vinculadosà
EducaçãoBásica
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 09-Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Programa: 0188-ENSINO REGULAR
Ação: 2122-Ensino Fundamental
Produto: Ensino Fundamental Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00104-EDUCAÇÃO 25 % Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 200.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial,a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 21 de julho de 2025.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 55/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 
221/2025, solicita abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral vigente do 
município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O presente pedido tem como objetivo viabilizar a cobertura 
integral dos encargos decorrentes da cessão da servidora Marja Pessoa dos Santos, 
conforme disposto no Convenio nº 007/2025, firmado entre o Município de Santo Antonio da 
Platina e o Município de Guaratuba.
A medida ora proposta se faz necessária em razão da inexistência 
de dotação orçamentária específica no orçamento atual, indispensável custear as despesas 
oriundas da mencionada cessão. 
Anexamos ao processo os documentos comprobatórios e demais 
elementos pertinentes à matéria.
Diante do exposto, contamos com o habitual apoio e colaboração 
dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente do Projeto de Lei.
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal