PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1163/17 Em 11 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, em Regime de Urgência Es ecial
inclusive em sessões extraordinárias, para apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 64/17, que versa sobre:
Projeto Lei 73/17 - Dispõe sobre a organização, promoção, instalação e a realização de feiras
itinerantes, temporárias ou eventos similares no Município de Santo Antônio da Platina, com
atuação direta na venda de produtos e mercadorias a varejo,bem como dá outras providências.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº £5 ol
Data /Z 1/21 LZas Len AQmin
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.aov.br Fone: (43) 2634.8700
PROJETO DE LEI:
Nº 073 de 08/12/2017
“Dispõe sobre a organização, promoção,
instalação e a realização de feiras itinerantes,
temporárias ou eventos similares no Município de
Santo Antônio da Platina, com atuação direta na
venda de produtos e mercadorias a varejo, bem
como dá outras providências. ”,
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO nº 1611/2017
DOCUMENTOS ANEXOS
01
08
E!
09,10e 13
emeeseemenemecemcaraceneamarecemesoooamemnenemenmana ESTADO DO PARANÁ
“Peça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.62 0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
MINUTA PROJETO DE LEI Nº 073, DE 08 DE
DE 2017
“Dispõe sobre a organização, promoção, instalação e a
realização de feiras itinerantes, temporárias ou eventos
similares no Município de Santo Antônio da Platina, com
atuação direta na venda de produtos e mercadorias a va-
rejo, bem como dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei disciplina a organização, promoção, instalação e a
realização de feiras itinerantes, temporárias ou eventos similares no Município de Santo An-
tônio da Platina, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com a participação
de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou fechados. público ou privado.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, integram o rol de eventos a-
brangidos todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao
consumidor, no varejo e/ou no atacado, de produtos industrializados ou manufaturados. com
fim comercial ou não.
Art. 2º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas sediadas no Munici-
pio de Santo Antônio da Platina ou em outras cidades, interessadas em organizar. promover.
instalar e participar de feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação
direta no âmbito do comércio varejista, ou, ainda, de prestação direta de serviços ao usuário
final no local do evento, deverão, previamente, requerer o Alvará de Funcionamento.
Parágrafo Único. O alvará a que se refere o caput deste artigo deverá
ser requerido individualmente a cada um dos participantes e não apenas à pessoa física ou
jurídica organizadora ou promotora do evento.
Art. 3º - A concessão de licença para a realização das feiras temporá-
rias e eventos semelhantes, nos locais e horários estipulados, é de competência do Poder Exe-
cutivo Municipal.
Art. 4º - Caberá à Comissão Municipal de Eventos. a ser criada por
este Lei, a organização de um Calendário de Eventos do Município de Santo Antônio da Pla-
tina.
$ 1º. O Calendário de Eventos servirá como instrumento de organiza-
ção e planejamento econômico, visando evitar a ocorrência de eventos de relevante interesse à
sociedade em uma mesma data.
$ 2º. O Calendário de Eventos deverá ser elaborado até o mês de de-
zembro de cada ano, de modo que possa ser plenamente observado e efetivado no ano poste-
rior.
$ 3º. A municipalidade poderá adequar o Calendário de Eventos, sem-
pre que necessário, de forma justificada e no intuito de privilegiar o interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. s. OD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TO ee ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina pr gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 5º - O Alvará de Funcionamento somente será disponibilizado
após a apresentação de todos os documentos discriminados no artigo 6º da presente Lei.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 6º - Para obtenção do Alvará de Funcionamento, faz-se necessá-
ria a apresentação dos seguintes documentos:
[ Requerimento, contendo obrigatoriamente:
a) Razão social;
b) Ramo de atividade e produtos a serem comercializados;
c) Objetivos gerais e específicos do evento;
d) Endereço onde pretende se instalar;
e) Período de duração e horário de funcionamento do evento;
f) Número de comerciantes, estandes e afins participantes;
g) Público alvo.
IH. Deverá ser apresentada, obrigatoriamente, pelo promotor do cven-
to, relativamente a cada um dos participantes, cópia autenticada de:
a) Contrato Social, estatuto social ou comprovante de firma in-
dividual, devidamente registrado na Junta Comercial do Es-
tado do Paraná (JUCEPAR) ou do estado de origem;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ:
c) Protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Mu-
nicipal, nos casos em que os produtos e serviços dependam
de inspeção sanitária, para serem colocados ao consumo em
geral;
d) Inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná
(SEFA), ou do estado de origem de cada participante;
e) Comprovante de recolhimento das taxas municipais perti-
nentes;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (dívida
ativa e contribuições federais);
8) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (dívida
ativa e contribuições estaduais);
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA: : 7
me -- ESTADO DO PARANÁ 03
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h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (dívida
ativa e contribuições municipais);
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS:
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
II. Deverá ser apresentada, pelo promotor do evento, para fins de ex-
pedição do Alvará de Funcionamento, cópia autenticada de:
a) Autorização do proprietário do imóvel para a realização do
evento, constando expressamente o período de utilização:
b) Croquis de localização de cada boxe. compartimento, estan-
de, barraca e/ou demais unidades de venda. alocados. sepa-
rada e isoladamente;
c) Protocolo do pedido de Auto de Vistoria do Corpo de Bom-
beiros de Santo Antônio da Platina e sua consequente autori-
zação bem como comprovação do pagamento da taxa de in-
cêndio eventualmente incidente:
d) Comprovação da existência de sanitários separados e com
placas indicativas;
e) Comprovante da solicitação de presença da Polícia Militar.
IV. Representantes da empresa organizadora da feira. devidamente
qualificados e com cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) RG e CPF dos promotores;
b) Documentos constitutivos da pessoa jurídica;
c) Instrumento de mandato.
Parágrafo único. Será indeferida a participação no evento de qualquer
interessado que não apresente a totalidade da documentação discriminada.
Art. 7º - As feiras itinerantes poderão ser realizadas em áreas abertas
ou fechadas ao trânsito de veículos, ou ainda, em recintos fechados que não dificultem ou
impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de licença prévia da Administração
Municipal observando o seguinte:
1. Considera-se local aberto, para efeito desta Lei. os logradouros pú-
blicos ou áreas de terrenos dotados de infraestrutura para tal fim;
II. Considera-se local, fechado, para efeito desta Lei. os galpões. sa-
lões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público
possa ser controlado.
Art. 8º - A expedição de Alvará de Funcionamento para realização de
feiras e eventos regulados por esta Lei somente será deferida se atendidos. de forma comple-
mentar, aos seguintes requisitos:
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e. -ESTADO DO PARANÁ--
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I. Se fechado, o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil aces-
so e com saídas amplas, para casos de emergências;
IH. O local deverá ter fácil acesso para pessoas portadoras de necessi-
dades especiais:
HI. O local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do
bem-estar e tranquilidade dos visitantes e expositores.
Art. 9º - Os requisitos para liberação do Alvará de Funcionamento
deverão obedecer, ainda, ao ordenamento jurídico vigente — em especial, o disposto nos Códi-
gos Tributário e de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina, e as disposições le-
gais de uso e ocupação do solo deste Município.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 10 - Cada participante do evento somente poderá comercializar
produtos, serviços ou mercadorias que guardem identidade ou afinidade com o seu contrato
ou estatuto social.
Art. 11 - As instalações para a realização do evento deverão estar
concluídas em tempo hábil suficiente para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e
fiscais do Município.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado o funcionamento do e-
vento enquanto não ocorrer a vistoria e respectiva expedição do respectivo Alvará de Funcio-
namento.
Art. 12 - A empresa promotora do evento deverá oportunizar. aos ór-
gãos representativos do comércio e indústria do Município de Santo Antônio da Platina, ao
menos 30% (trinta por cento) dos espaços disponíveis.
Parágrafo único. Não havendo o interesse expresso do comércio e in-
dústria local em participar do evento, os espaços ficarão liberados aos organizadores para que
repassem a quem se interessar.
Art. 13 - É indispensável, para a realização do evento. que todos os
impostos, taxas, tarifas e preços públicos previstos na legislação municipal estejam compro-
vadamente quitados.
Parágrafo único. Os comprovantes de pagamento a que se refere o ca-
put deste artigo deverão ser exibidos à fiscalização do evento sempre que solicitados — inclu-
sive durante a realização do evento.
Art. 14 - Havendo cobrança de ingresso, o Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN) deverá ser recolhido antecipadamente, na forma e prazo previs-
tos na Legislação em vigor.
Art. 15 - À promoção de feiras itinerantes e assemelhadas será de res-
ponsabilidade de empresas de promoção de eventos, legalmente constituídas para tal fim —
não sendo permitida, em hipótese alguma, a realização de feiras ou eventos desta natureza por
empresas que não possuam esta atividade como objeto social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÉS-E3
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$ 1º. O organizador do evento é responsável por verificar toda a do-
cumentação dos expositores e participantes.
8 2º. Em caso de descumprimento da legislação vigente. o organizador
será corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.
8 3º. O organizador é responsável pelo recolhimento de qualquer tri-
buto municipal. bem como responde pelas obrigações acessórias. pelo inadimplemento e e-
ventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art. 16 — A realização de eventos abrangidos pela presente Lei fica
condicionada à sua respectiva inclusão no Calendário de Eventos do Município, em datas que
não coincidam com a realização de outros eventos já previamente designados.
Art. 17 - O prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapas-
sar 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 18 - Não será permitida a realização de eventos itinerantes sem
que tenha decorrido, no mínimo, 30 (trinta) dias entre um evento e outro, salvo com expressa
autorização da Comissão Municipal de Eventos.
Art. 19 - O horário de funcionamento do evento deverá obedecer a le-
gislação municipal em vigor
Art. 20 - Ficam proibidas a exposição. o estoque e a comercialização
das seguintes mercadorias nos eventos abrangidos por esta Lei:
I. Mercadorias importadas sem as competentes guias de liberação ex-
pedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos
documentos deverão estar em mãos do feirante para exibição à fiscalização;
II. Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
HI. Fogos de artifícios e correlatos;
IV. Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos;
V. Artigos contrabandeados;
VI. Produtos origem ilícita.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EVENTOS
Art. 21 - Fica criada a Comissão Municipal de Eventos. devendo ser
constituída pelos seguintes membros;
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão:
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência So-
cial;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Indústria e
Comércio;
VII. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura:
VIII. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Turismo:
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IX. 01 (um) representante da Câmara Municipal;
X. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Seccional do Paraná, Subseção de Santo Antônio da Platina;
XI. 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de
Santo Antônio da Platina (ACESAP);
XII. 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados no Comércio
de Santo Antônio da Platina;
XIII. 01 (um) representante da Sociedade Rural de Santo Antônio da
Platina;
XIV. 01 (um) representante indicado pelos clubes de serviço atuantes
no Município de Santo Antônio da Platina;
XV. 01 (um) representante da Igreja Católica:
XVI. 01 (um) representante do Conselho de Pastores Evangélicos:
XVII. 01 (um) representante das lojas maçônicas.
Parágrafo único. Não haverá, em hipótese alguma, qualquer espécie
de remuneração aos integrantes do Conselho.
Art. 22 - A Comissão Municipal de Eventos instaurar-se-á com qual-
quer quórum, desde que seus membros tenham sido devidamente notificados da respectiva
reunião com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. As deliberações da Comissão Municipal de Eventos
serão aprovadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes.
Art. 23 - Compete à Comissão Municipal de Eventos a inclusão de
feiras e eventos regulados por esta Lei no Calendário de Eventos do Município de Santo An-
tônio da Platina.
Art, 24 - Caberá à Comissão Municipal de Eventos deliberar acerca
da conveniência e oportunidade da realização dos eventos regulados por esta Lei na data plei-
teada no requerimento previsto no inciso I do artigo 7º supra, devendo fazê-lo de forma justi-
ficada.
Parágrafo único. Eventual negativa para a realização de evento deverá
ser confirmada por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros da Comissão.
Art. 25 — De acordo com o porte do evento, os produtos a serem co-
mercializados e a frequência de público esperada, a Comissão Municipal de Eventos poderá
solicitar a cessão de espaços, no local de sua realização, para os seguintes órgãos:
1. PROCON, ou órgão de defesa do consumidor equivalente:
H. Entidade representativa da classe expositora:
HI. Polícia Militar;
IV. Juizado de Menores:
V. Posto médico, com auxiliar de enfermagem e médico inscrito no
Conselho Regional de Medicina, contratados pela empresa promotora da feira:
VI. Secretaria de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Ficam excluídos das disposições da presente Lei:
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I. Os eventos promovidos pelo Município de Santo Antônio da Plati-
na, bem como aqueles realizados por entidades beneficentes com sede, filial ou extensão no
Município de Santo Antônio da Platina e desde que com finalidade própria de arrecadação
para manutenção de seu funcionamento específico;
IL. As feiras-livres destinadas exclusivamente à venda, no varejo, de
hortifrutigranjeiros, produtos artesanais, pescados, produtos derivados do leite e de industria-
lização caseira de alimentos, produtos alimentícios e similares;
HI. As Feiras de Artesanato, as quais serão organizadas. realizadas é
coordenadas pelo Departamento Municipal de Cultura.
Art. 27 — Caberá à Comissão Municipal de Eventos elaborar e aprovar
seu regimento interno no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. contados a partir da
aprovação da presente Lei.
Art. 28 — Os tributos devidos, assim como as despesas necessárias pa-
ra a instalação dos eventos regulados por esta Lei, serão de responsabilidade da empresa pro-
dutora e dos expositores, solidariamente.
Art. 29 - O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei
ensejará a aplicação de multa equivalente a 10 (dez) Unidades de Referência do Município
(URM), bem como eventual interdição do estande, box ou equivalente.
Art. 30 - O Município poderá cassar o Alvará de Funcionamento. nos
termos previstos na presente Lei.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogan-
do-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ, em 08 de dezembro de 2017.
Silva Coelho Neto
refeito Municipal
José
NÁts O,
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE
LEI Nº 073, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Objetiva-se, com o presente Projeto de Lei, dispor sobre a organiza-
ção, promoção, instalação e a realização de feiras itinerantes, temporárias ou eventos similares
no Município de Santo Antônio da Platina, com atuação direta na venda de produtos e merca-
dorias a varejo, bem como dar outras providências — em especial a criação de uma Comissão
Municipal de Eventos, responsável pela elaboração de um Calendário Municipal de Eventos.
Santo Antônio da Platina sempre se destacou pela pujança de seu co-
mércio e de seu setor de serviços, bem como pelas inúmeras oportunidades oferecidas a todos
aqueles que desejam investir no Município — sendo reconhecidamente polo comercial, médico
e odontológico (dentre outros setores) da região Norte Pioneiro do Estado do Paraná.
Ao mesmo tempo, cabe à Municipalidade regulamentar os empreen-
dimentos e eventos que aqui são realizados, de modo que haja igualdade de condições entre
todos aqueles que invistam em Santo Antônio da Platina — seja em negócios permanentes ou
temporários.
Ademais, com a presente propositura se intenciona ainda desenvolver
um Calendário Municipal de Eventos, de modo que a cidade tenha dinamismo nos eventos e
atividades realizadas, sem que estes conflitem entre si — desenvolvendo uma cultura empreen-
dedora diversificada e atrativa não só para os munícipes, como também para toda região.
Oportuno ressaltar que o presente Projeto de Lei também não deseja
impedir novos investimentos e ideias, reconhecendo que a concorrência é importante e salutar
para o desenvolvimento de um comércio cada vez mais forte e dinâmico. contando com o
apoio prévio de todos os vereadores.
De tal feita, tem-se que a propositura ora apresentada se mostra apta
aos fins a que se destina, organizando e incentivando a realização de eventos temporários, ao
mesmo tempo em que estabelece normas e requisitos para que estes possam ocorrer.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Adminis-
tração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos en-
volvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível a-
quiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
OF Nº 003/2017
Ilmo Exmº Senhor.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
Ref: Deliberação 32- CONPLAD
Exmº Senhor.
Venho por meio deste. encaminhar a V.S.* em atenção ao ofício nº 389/2017 a
resolução nº 32 referente à reunião ordinária do CONPLAD realizada em seis de
dezembro do corrente ano com deliberação dos projetos de lei 013/2017 e 019/2017.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos
de estima e consideração,
Atenciosamente.
[==>
ES
& Paula Silva
Vice Presidente do CONPLAD
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Data ZZ LO LÃ
Nome
hOS min
CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA-ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 32
O Vice Presidente do Conselho do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio da
Platina. no uso de atribuições que lhe confere a legislação aplicável. em especial o art.
49. do Decreto Municipal sob nº 426/11. que instituiu o Regimento Interno do Conselho
do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio da Platina. formaliza a presente
RESOLUÇÃO nº 32 para — comunicar que por deliberação em REUNIÃO
ORDINÁRIA realizada em 06/12/2017 (ATA Nº 38). o Plenário deste Órgão deliberou
e opinou no sentido de aprovar o que segue:
Projeto de lei nº 013/2017 com alteração no Código de Posturas Municipal relacionado
à Secão V do Cap Il acerca da Segurança e Ordem Pública é Medidas referentes
aos Animais Domésticos de autoria da Vereadora St” Mirian R. B. Montanheiro. com
parecer favorável da Comissão de Agricultura / Meio Ambiente e Área Rural.
Projeto de lei nº 019/2017 para criação de lei que dispõe sobre a organização de feiras
etinerantes . temporárias ou eventos similares no município com atuação direta na venda
de produtos e mercadorias a varejo. com — parecer favorável da Comissão de
Desenvolvimento de Industria, Comercio, Turismo e Serviço.
Santo Antônio da Platina . 11 de dezembro de 2017.
ve Prosidente do CONPLAD
Conselho Municipal do Plano Diretor de Santo Antônio da Platina
Comissão de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Turismo e
Serviços
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Turismo e Serviços,
recebeu do Conselho Municipal do Plano Diretor, em cinco de Dezembro de 2017, cópia do
Projeto de Lei Complementar nº 019, de 31 de Outubro de 2017, expedido pelo Gabinete do
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR, para o parecer desta
comissão.
Projeto este que dispõem sobre a organização, promoção, instalação e a realização
de feiras itinerantes, temporárias ou eventos similares neste Município, com atuação direta na
venda de produtos e mercadorias a varejo, bem como dá outras providências.
Esta comissão dá seu PARECER como FAVORÁVEL.
Santo Antônio da Platina, 05 de dezembro de 2017
João Géraldo Frose Jorge Pereira dos Santos Nelson de Camargo
Membro da Comissão de Membro da Comissão de Membro da Comissão de
Desenvolvimento da Desenvolvimento da Desenvolvimento da
Indústria, Comércio, Indústria, Comércio, Indústria, Com
Turismo e Serviços Turismo e Serviços Turismo e Serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1611/2017
Projeto de Lei nº 73 de 08 de dezembro de 2017
Súmula: Dispõe sobre a organização, promoção, instalação e a realização de feiras livres
itinerantes, temporárias ou eventos similares no Município de Santo Antônio da Platina, com
atuação direta na venda de produtos e mercadorias a varejo, bem como dá outras
providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 73 de 08 de dezembro de 2017 tem por objetivo
regulamentar a organização, promoção, instalação e a realização de feiras livres itinerantes,
temporárias ou eventos similares no Município de Santo Antônio da Platina, com atuação direta na
venda de produtos e mercadorias a varejo. bem como dá outras providências.
Anexo ao projeto consta exposição de Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a dispor sobre a
organização, promoção, instalação e a realização de feiras livres itinerantes, temporárias ou eventos
similares no Município de Santo Antônio da Platina, com atuação direta na venda de produtos e
mercadorias a varejo, bem como dá outras providências.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - C, ompete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
Parecer Jurídico nº. 1611/2017 Página | de 2
rd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
XII — ordenar as atividades urbanas fixando condições e horário para
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares,
observadas as normas federais pertinentes;
(..)
XXIV — promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
XXV — dispor sobre o comércio ambulante;
Ademais, é a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 175, inciso I:
Art. 175, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Na
promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuizo
de outras iniciativas, no sentido de:
1- fomentar a livre iniciativa;
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura.
Todavia, quando do envio à Câmara Municipal devem ser observados
os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 73 de 08 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a organização, promoção. instalação e a realização de feiras livres
itinerantes, temporárias ou eventos similares no Município de Santo Antônio da Platina, com
atuação direta na venda de produtos e mercadorias a varejo, bem como dá outras providências
possui embasamento legal. E, quando do envio à Câmara Municipal devem ser observados os
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11 de dezembro de 2017.
Juliano Del Antônio
Advogado/do Município - OAB/PR 62.353
/ Decreto 211/2013
N
Parecer Jurídico nº. 1611/2017 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0 santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 08 de dezembro de 2017.
Ofício 1154/2017 — Gabinete
Assunto: APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Sra. Diretora,
CONSIDERANDO a ausência de regulamentação das feiras itinerantes em nosso Município;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a realização de eventos
desta natureza em nosso Município, respeitando-se os princípios da livre concorrência, sem se
descuidar da necessária defesa aos direitos dos consumidores;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica e do Código de Posturas do Município:
O Chefe do Poder Executivo apresenta o presente Projeto de Lei para análise e parecer. de-
vendo o mesmo, após manifestação da Douta Procuradoria Municipal, tramitar pelos demais
setores competentes, destacando o interesse e responsabilidade do Poder Público na regula-
mentação das feiras itinerantes a serem promovidas em nosso Município.
Pelo exposto faz-se necessário a apresentação do presente projeto de lei. que deverá. após
tramitação pelos setores competentes da Prefeitura Municipal, SER ENCAMINHADO À
CÂMARA PARA SER VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, INCLUSI-
VE EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, tendo em vista a necessidade de regulamentação
municipal sobre a questão.
Silva Coelho Neto
refeito Municipal
José
Excelentíssima Senhora Dra.
ANA CAROLINA BOTARELLI DE ABREU
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
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