PROJETO DE LEI Nº 25/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário
de Santo Antônio da Platina ao Senador Sérgio
Moro.
Autoria: Vereador Odemir Jacob (Breno -do
Ademir Carburador)
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br — e-mail: protocolo(a)santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2025
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da
Platina ao Senador Sérgio Moro.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Vereador Odemir Jacob (Breno do Ademir Carburador):
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de
Santo Antônio da Platina ao Senador Sérgio Moro, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao nosso Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 05 de setembro de 2025.
VEREADOR ODEMIR JACOB
BRENO DO ADEMIR CARBURADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, a propositura
de Projeto de Lei para conceder Título de Cidadão Honorário/Benemérito é de
competência dos vereadores. Trata-se de um importante instrumento de
reconhecimento público àqueles que contribuíram de maneira significativa para seu
progresso e bem-estar social.
Sergio Fernando Moro, natural de Maringá, nasceu em 1º de agosto
de 1972. Formado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), concluiu
mestrado e doutorado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná
(UFPR). Em 1998, participou de curso de especialização em lavagem de dinheiro na
Harvard Law School.
Ingressou na magistratura federal em 1996, atuando em casos de
grande relevância, como os relacionados ao Banestado e à Operação Farol da Colina.
Em 2012, foi juiz instrutor no Supremo Tribunal Federal, assessorando a ministra Rosa
Weber no julgamento do Mensalão.
Sua consagração nacional e internacional ocorreu entre 2014 e 2018,
quando conduziu em primeira instância a Operação Lava Jato, que se tornou um marco
histórico no combate à corrupção no Brasil. Durante esse período, ganhou
reconhecimento nacional e internacional, sendo apontado por diversas instituições e
veículos de imprensa como uma das personalidades mais influentes no enfrentamento
à corrupção e na defesa da ética pública.
Em novembro de 2018, aceitou o convite para ser Ministro da Justiça
e Segurança Pública do governo federal, cargo que exerceu de janeiro de 2019 a abril
de 2020. Nesse período, implementou medidas importantes de fortalecimento da
segurança pública e da inteligência nacional, como a transferência de líderes de facções
criminosas para presídios federais e a coordenação de ações integradas em todo o
país.
Posteriormente, trabalhou como consultor jurídico e, em 2022, foi
eleito Senador da República pelo Estado do Paraná, cargo que exerce atualmente. No
Senado Federal, tem defendido pautas ligadas à segurança pública, ao combate à
corrupção e à defesa do Estado de Direito, consolidando-se como representante
legítimo dos paranaenses.
Por sua trajetória marcada pela defesa da justiça, pelo combate à
corrupção, pela projeção do Paraná no cenário nacional e internacional e pelo
compromisso com os valores democráticos, é justa e meritória a concessão do Título
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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de Cidadão Honorário Platinense a Sergio Moro, como forma de reconhecimento e
homenagem por sua atuação em prol da coletividade.
Portanto, apresento este Projeto de Lei com a esperança de que
ele seja acolhido por esta Casa Legislativa, a fim de oficializar o reconhecimento
com essa honraria de nossa cidade.
ODEMIR JACOB
BRENO DO ADEMIR CARBURADOR
e CURRÍCULO e
Sergio Fernando Moro tem 52 anos, é Senador da República pelo estado do Paraná, eleito po
quase 2 milhões de votos em 2022. Foi juiz federal, professor da Universidade Federal dc
Paraná(UFPR) e Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá, mestre e doutor pela UFPR, onde
lecionou direito processual penal. Especializou-se em crimes financeiros.
Tornou-se juiz federal em 1996 e trabalhou em casos de destaque como o escândalo do Banestad
e a Operação Farol da Colina. Foi juiz auxiliar no Supremo Tribunal Federal(STF), tendo assessorado
a Ministra Rosa Weber durante o julgamento dos crimes relativos ao escândalo do mensalão, julg
em primeira instância os crimes identificados na Operação Lava Jato, uma das maiores iniciativa
de combate m corrupção e lavagem de dinheiro da história do Brasil, envolvendo grande número
de políticos, empreiteiros e empresas, como a Petrobras e Odebrecht.
Recebeu diversos prêmios e honrarias, nacionais e internacionais, pelo trabalho desenvolvido. E
autor de livros e artigos. Atualmente também é colunista da Gazeta do Povo.
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SENADOR