materia nº 69/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Of. nº 434/2025 Em 03 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei nº 069/2025, que versa sobre: 
P. L. nº 069/2025: “Altera o art. 1º da Lei nº 48/1997 para atualizar e ampliar a finalidade do 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do 
Paraná – FUNREBOM, a fim de abarcar despesas correntes e de capital necessárias às 
atividades de prevenção e combate a incêndios, defesa civil, busca, salvamento e resgate, 
proteção comunitária e educação preventiva, e dá outras providências.”
Contando com sua atenção, manifestamos nossos protestos de apreço e elevada 
consideração.
Atenciosamente,
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Projeto de Lei nº 069/2025
Projeto de Lei nº 069, de 19 de agosto de 2025.
“Altera o art. 1º da Lei nº 48/1997 para atualizar e ampliar a 
finalidade do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – FUNREBOM, a 
fim de abarcar despesas correntes e de capital necessárias às 
atividades de prevenção e combate a incêndios, defesa civil, busca, 
salvamento e resgate, proteção comunitária e educação preventiva, e 
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do executivo Municipal:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 48, de 18 de novembro de 1997, que cria o Fundo 
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNREBOM, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo 
de Bombeiros Militar do Paraná, sediado no município de Santo 
Antônio da Platina, com a finalidade de prover recursos para 
reequipamento, aquisição de materiais permanentes, elaboração de 
estudos e projetos técnicos de prevenção e combate a incêndios, 
aquisição de imóveis, veículos e embarcações, construção e ampliação 
de instalações, despesas de alimentação diária do efetivo na sede do 
Corpo de Bombeiros, bem como despesas de administração, 
manutenção, locação e contratação de serviços, além da aquisição de 
materiais destinados a atividades desportivas, cursos, treinamentos e 
eventos sociais relacionados ao CBMPR”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de 
agosto de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 069/2025
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 069/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e ampliar a finalidade do Fundo 
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM), previsto na Lei 
Municipal nº 48/1997, para contemplar todas as despesas correntes e de capital necessárias às 
atividades de prevenção e combate a incêndios, defesa civil, busca, salvamento, resgate, 
proteção comunitária e educação preventiva.
A alteração proposta visa modernizar a legislação municipal, adequando-a à 
realidade operacional atual, que demanda investimentos não apenas em equipamentos, mas 
também em tecnologia, capacitação, comunicação, obras e parcerias institucionais.
A redação preserva o princípio da vinculação das receitas e o atendimento aos 
princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37 da 
CF), observando as exigências da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
nº 101/2000), de forma a garantir que todo gasto tenha finalidade pública definida e 
compatibilidade orçamentária.
Com esta atualização, o FUNREBOM poderá atuar de forma mais abrangente e 
eficiente, sem extrapolar os limites legais, assegurando maior segurança à população e 
otimização do uso dos recursos públicos.
Por oportuno, aproveita-se para renovar votos de elevada estima e consideração a 
Vossa Excelência e Ilustres pares, reiterando-se disposição ao caminho do diálogo construtivo 
em prol dos interesses fim destes dois Poderes, ora, o interesse público.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal