materia nº 22/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(d uol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO
PARANÁ.
INDICAÇÃO Nº 22/2025
Autor: Vereador Benito Bertoletti - Benito do Barracão
Excelentíssimo Senhor
GILSON JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina — PR
O Vereador Benito Bertoletti - Benito do Barracão, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no interesse público e na valorização do serviço público municipal,
apresenta a Vossa Excelência a seguinte:
INDICAÇÃO
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICO que seja
avaliada a possibilidade de que o vale-alimentação concedido aos servidores do Poder
Executivo Municipal passe a ser pago em pecúnia (dinheiro), até que se resolvam de forma
definitiva os problemas relacionados ao contrato vigente com a empresa administradora do cartão.
Nas últimas semanas, diversos estabelecimentos comerciais de Santo Antônio
da Platina — incluindo supermercados de grande porte — passaram a recusar o cartão de
alimentação atualmente fornecido aos servidores municipais, em razão de atrasos
recorrentes nos repasses da empresa administradora (Face Card).
Tal situação tem causado graves transtornos aos servidores, que, mesmo
tendo direito ao benefício pago regularmente pela Prefeitura, enfrentam dificuldades para utilizá-lo
na aquisição de gêneros alimentícios básicos. Além disso, o comércio local também tem sido
prejudicado, acumulando atrasos e incertezas quanto ao recebimento dos valores devidos.
Embora a administração municipal já esteja tomando providências, com a
antecipação da licitação e estudos de cláusulas mais rígidas para evitar atrasos futuros, é importante
ressaltar que a urgência da situação exige medidas imediatas que assegurem aos servidores o
pleno acesso ao benefício.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(auol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
O pagamento do vale-alimentação em pecúnia garantiria aos trabalhadores:
a- Segurança alimentar, evitando que fiquem sem acesso a compras básicas;
b
Liberdade de escolha, sem depender da aceitação ou não do cartão;
c- Valorização do funcionalismo público, evitando constrangimentos desnecessários.
A medida encontra respaldo no interesse público e na necessidade de
preservar direitos adquiridos, especialmente em um contexto em que o benefício, embora pago
pelo município, não tem sido efetivamente usufruído pelos servidores.
Diante do exposto, solicito especial atenção de Vossa Excelência para que
determine os estudos e providências necessários à viabilização do pagamento do vale-alimentação
em pecúnia, até que se normalize a prestação do serviço por meio de empresa administradora
devidamente regularizada e confiável.
Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — Estado do Paraná, 08 de
agosto de 2025.
Benito Bertoletti
Vereador — Benito do Barracão.