materia nº 61/2015

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 61, de 24 de junho de 2015.
Institui os Sistemas de Controle Interno dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, cria as Unidades de
Controle Interno nos respectivos Poderes e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos, no Município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, os Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais,
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos dos respectivos Poderes, nos termos do art.
31 da Constituição Federal e do art. 59 da Lei Complementar nº 101/200, visando a avaliação da
ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e, em especial, tem as seguintes
atribuições, dentro de suas respectivas áreas de atuação:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos públicos;
II — avaliar a execução das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à
eficiência e a efetividade das gestões nos órgãos e nas entidades da Administração Pública
Municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado,
estabelecidas na lei das diretrizes orçamentárias;
HI — comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V — acompanhar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a
Pagar;
VI — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº
101/2000;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
VIII — tomar as providências indicadas pelos respectivos Poderes, conforme o disposto no art. 31 da
Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites;
IX — supervisionar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/200;
XI — cientificar a (s) autoridade (s) responsável (eis) e ao coordenador da Unidade de Controle
Interno — UCI respectivo, quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração
municipal.
Art. 2º - Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipale a ele se submetem todos os órgãos, as entidades e os agentes públicos da
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Parágrafo Único - Os Conselhos Municipais também participarão
ativamente do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, enviando e requerendo
informações, bem como, desenvolvendo atividades conjuntas.
Art. 3º - Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
I — Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados com a finalidade de
comprovar atos e fatos, impedir erros e fraudes e otimizar a eficiência da Administração, bem como
garantir, em seu âmbito, o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e
impessoalidade;
Il — Sistema de Controle Interno: conjunto das atividades de controle exercidas pelos diversos
setores e unidades técnicas da Administração, organizados e articulados a partir das Unidades de
Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e orientados para o desempenho
das atribuições de controle interno;
II — Auditoria: a técnica de revisão e controle, realizada consoante normas e procedimentos de
auditoria, que compreende exame detalhado, total, parcial ou pontual dos atos administrativos e
fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 4º Ficam criadas as UNIDADES DE CONTROLE INTERNO dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, com atribuições de coordenar, fiscalizar e avaliar as
atividades de controle interno das respectivas áreas de atuação.
Art. 5º - A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno
será exercida pelas Coordenadorias das Unidades de Controle Interno de cada Poder, como órgão
central, com o auxílio dos Serviços Seccionais de Controle Interno - SSCI.
$ 1º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de
Controle Interno serão criados os Serviços Seccionais de Controle Interno - SSCI, que são serviços
de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem
prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados.
$2º - Os Serviços Seccionais de Controle Interno - SSCI de que trata o
parágrafo anterior, serão criadas por ato próprio de cada Poder, a partir de solicitação do
Coordenador da Unidade de Controle Interno respectiva;
$3º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e das previstas
nesta Lei, os Coordenadores das Unidades de Controle Interno manifestar-se-ao mediante
informações, instruções, relatórios, inclusive de gestão fiscal, auditorias, inspeções, pareceres e
outros pronunciamentos voltados a identificar e a sanar as possíveis irregularidades e a colaborar na
obtenção de desempenhos mais eficientes na aplicação dos recursos públicos.
Art. 6º - As UNIDADES DE CONTROLE INTERNO se constituirão
como órgãos dotados de independência técnica.
Art. 7º — A indicação da Função de Confiança de Coordenação das
Unidades de Controle Interno caberá unicamente ao Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, respectivamente, dentre os servidores estáveis do Município que disponham de
capacitação técnica e profissional para o exercício da função, até que lei complementar federal
disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do
Município, mediante a seguinte ordem de preferência:
I - possuir nível superior nas áreas das ciências contábeis, econômicas, jurídicas e sociais ou
administração:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
II - ser detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno — UCI,
HI - ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;
IV - maior tempo de experiência na administração pública.
$ 1º - Não poderão ser designados para o exercício da função de que trata
o caput deste artigo, os servidores que:
I —- sejam contratados por excepcional interesse público;
Il — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
HI — realizem atividade político-partidária;
IV — exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;
V — estiverem em estágio probatório.
82º — Lei específica disporá sobre a instituição da Função Gratificada
dos Coordenadores das Unidades de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal;
Art. 8º - Os integrantes dos Sistemas de Controle Interno dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais deverão apoiar o Órgão de Controle Externo no exercício de
sua missão institucional, competindo às UCI coordenar, fiscalizar e avaliar a prestação desse apoio.
Parágrafo único - O apoio ao Controle Externo, sem prejuízo do
disposto em legislação específica, consistirá em manter à disposição desse as informações colhidas
no exercício de sua atividade, bem como produzir aquelas solicitadas especificamente.
Art. 9º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço
constrangimento ou obstáculo à atuação das UCIs no desempenho de suas funções institucionais
ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 10º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais
regulamentarão, através de atos próprios, o funcionamento da Unidade de Controle Interno e do
Sistema de Controle Interno dentro de seus respectivos poderes, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a contar da publicação desta Lei.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis Municipais nºs 301, de 11 de dezembro de 2003 e 629, de 04 de dezembro de
2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
24 de junho de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Sistema de Controle Interno deste Município foi instituído pela Lei
Municipal nº 301, de 11 de dezembro de 2003 e, posteriormente, alterado pela Lei Municipal nº
629, de 04 de dezembro de 2007.
Quando de sua implantação, e mesmo de sua alteração, os sistemas de
controle interno estavam apenas iniciando, mesmo que tardiamente, nos Municípios do Paraná.
Desde então, a Administração Pública passou e vem passando por
inúmeras e significativas mudanças, o que requer uma constante adequação de suas normas, para
atender às novas orientações e legislações.
De forma bastante acentuada, os sistemas de controle e de transparência
são os mais exigidos, em face de uma ampliação no reconhecimento do direito de acessibilidade por
parte dos cidadãos em particular e de segmentos organizados da sociedade, e também, como forma
de coibir toda uma estrutura de incompetência, morosidade, ineficiência e, infelizmente, de
corrupção que assola a Administração Pública em todos os níveis.
Este é o motivo da edição de nova legislação. quanto à matéria, fixando
apenas as regras básicas, permitindo que os Poderes, através de regulamentações próprias, possam
dispor de meios mais ágeis de atualização de seus Sistemas de Controle Interno.
O presente atende também solicitação desse Legislativo Municipal no
que tange à criação de Sistemas de Controle Interno independente para os Poderes Executivo e
Legislativo Municipais.
Contamos, portanto com a aprovação do presente Projeto de Lei.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0628/2015
PROJETO DE LEI Nº 061/2015
SÚMULA: Institui os Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo € Legislativo
Municipais, cria as Unidades de Controle Interno nos respectivos Poderes e dá outras
providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 061/2015. Institui Sistemas de Controle Interno. Poderes
Executivo e Legislativo. Cria Unidades de Controle Interno.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 061/2015 tem por objetivo instituir os Sistemas de Controle
Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e criar as Unidades de Controle Interno nos
respectivos Poderes.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa;
Parecer Contábil nº. 054/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; e Declaração do
Ordenador de Despesa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo instituir os Sistemas de Controle
Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e criar as Unidades de Controle Interno nos
respectivos Poderes.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso I,
da Constituição Federal:
cmeeeeeesesommnemmeneecomeearemmaneasa ommacneesnemoranama ESTADO DO PARANÁ-- meteectecenieceestssigasemensa
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 68.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(e)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.:)
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 061/2015, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem
caráter opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 25 de junho de 2015.
[58]
eceneaceneao cena conencanencocemeocemenonennan. -- ESTADO DO PARANÁ---... e.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 054/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 061/2015, de 25 de junho de 2015, que
trata do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais,
cria as Unidades de Controle Interno nos respectivos Poderes e dá outras providências;
2. Já se encontram previstas nas Leis Orçamentárias as dotações a serem utilizadas no
projeto em questão, e, somente existindo a necessidade de suplementação, esta se fará por
decreto;
3. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 25 de junho de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatinapr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 061, de 23 de junho de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]espesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 42/2014, que "institui os Sistemas de Controle Intemo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, cria as
Unidades de Controle Intemo nos respectivos Poderes e dá outras providências”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA: nº 32
Ação da LDO: nº 2.215
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 2
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA a
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 32
PROJETO/ATIVIDADE 2.215
NATUREZA DA DESPESA Diversas
FONTE DE RECURSO 000 Recursos Ordinários (Livres)
PREVISÃO DA DESPESA
EXERTO [CEI Cs os
VALOR 115.500,00 127.050,00 139.755,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
As Leis Orçamentárias vigentes contemplam dotações para a Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Platina, 25 de junho de 2015.
O CESAR DE FRANCO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - pi (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/000 1!
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 061/2015 que “Institui os Sistemas de Controle Interno dos Pode-
res Executivo e Legislativo Municipais, cria as Unidades de Controle Interno nos respectivos
Poderes e dá outras providências”, tem adequação orçamentária e financeira na Lei nº. 1.417,
de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem como na Lei
nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº. 1.342, de 30 de
junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Santo Antônio da Platina, 25 de junho de 2015.
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei)