PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of nº 94/18 Em 16 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal,
Os Projetos de Lei nº 01 e 02/18, que versam sobre:
P.L. 01: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos e agentes
políticos do Poder Executivo de Santo Antônio da Platina e aos
integrantes do Conselho Tutelar e dá outras providências.”.
P.L. 02: “Fixa 0 piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina fixado na Lei
Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012.”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnre 073/70 $
Data LG 0d |
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 01 e 02 de 05/02/2018
P.L. 01: “Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores públicos e
agentes políticos do Poder Executivo de Santo
Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho
Tutelar e dá outras providências. ”.
P.L. 02: “Fixa o piso salarial dos Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica do
Município de Santo Antônio da Platina fixado na
Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012.”
SUMÁRIO
MINUTA - Projeto 01
JUSTIFICATIVA
MINUTA - Projeto 02
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO nº 119/2018
PARECER CONTÁBIL
PARECER DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
PARECER DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
DECLARAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
DOCUMENTOS ANEXOS
01
03
04
05
06
I4
15
20
22324
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 001/2018, de 05 de fevereiro de 2018
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que
trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores
públicos e agentes políticos do Poder Executivo de Santo
Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho Tutelar
e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 2,95% (dois vírgula noventa
e cinco por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA acumulada no exercício de 2017, as Tabelas de Valores constantes do
Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, dos Anexos II, III e IV da Lei nº
1.120, de 04 de abril de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de
2015.
Parágrafo único - A revisão prevista no caput deste artigo
aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do
Legislativo Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração subsidiada dos Conselheiros Tutelares
que é estabelecida na Lei Municipal nº 1.486, de 17 de agosto de 2015;
d) ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado
conforme Lei Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 2015;
e) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixado
conforme Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor
do Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº
595, de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2018, tendo em vista a data base do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de
2014.
I GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de fevereiro de 2018.
AL Z
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2018
O Projeto de Lei n.º 001/2018, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de realizar, conforme disposto no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de
Julho de 2014, a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos, respeitando a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Nesse sentido destaca e apresenta aos Nobres Vereadores a solicitação
do Poder Executivo Municipal de autorizar o reajuste aos servidores públicos baseado
no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor — Amplo) acumulado entre os meses de
dezembro/16 e dezembro/17 no valor de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento).
Note-se que tal reposição é estabelecida legalmente conforme a Lei
Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014 e o artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, sendo que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) autoriza a
recomposição, mesmo quando o índice de gasto com pessoal esteja extrapolado
conforme ressalva apresentada no artigo 22, parágrafo único, inciso 1.
No presente caso a recomposição foi aplicada aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, alcançando também os subsídios dos Conselheiros
Tutelares, dos Secretários Municipais, do Vice-Prefeito e do Prefeito.
Oportuno destacar que a revisão do subsídio dos Secretários
Municipais encontra amparo legal no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.482 de 03 de julho
de 2015 e a revisão dos subsídios do Vice-Prefeito e do Prefeito está legalmente
respaldado no art. 5º da Lei Municipal nº 1.485 de 22 de julho de 2015. ,
Registre-se que tal revisão é concedida, dentro das possibilidades
financeiras do Município e não se trata de reajuste salário, mas sim revisão do valor de
poder de compra da remuneração consoante o índice oficial de correção monetária
nacional. a
Consigne-se ainda que a Constituição Federal assegura a revisão geral
anual aos servidores públicos em sentido amplo, bem como aos agentes políticos,
alcançando, portanto, os servidores públicos e agentes políticos, bem como os
Conselheiros Tutelares (que possuem função equiparada a de um servidor público),
como indispensáveis para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para, uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA ri COELHO NETO
refeito Municipal