PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 002/2018, de 05 de fevereiro de 2018.
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Plati-
na fixado na Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério públi-
co do município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2018, em R$ 1.227,68 (um
mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) mensais, para jornada de 20 horas
semanais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do magis-
tério público municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo Governo Federal
para o exercício de 2017.
82º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a
observância do disposto no artigo 2º, $ 1º e artigo 5.º da Lei Federal n.º 11.738/2008, que
dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efei-
tos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de
fevereiro de 2018.
do
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 002/2018
TESS LDA AU IRUVLIO DE LEIN. 002/2018
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Profissionais do
Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino ao piso nacional em observância ao que
dispõe o artigo 2º, 8 1º e artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Por oportuno, esclarecemos que depois de concedida a revisão geral anual, no percen-
tual de 2,95 % (dois vírgula noventa e cinco por cento), conforme disposição constitucional, à
todos os servidores públicos, o piso dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal será
de R$ 1.183,31 (um mil, cento e oitenta e três reais e trinta e um centavos), inferior ao piso
nacional fixado pelo Governo Federal, para o exercício de 2018, que é de R$ 1.227,68 (um
mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) mensais, referente a 20 horas
semanais.
Desta forma, como o piso nacional é um valor referencial utilizado como limite míni-
mo para se definir o valor do vencimento inicial da carreira dos profissionais do magistério da
educação básica o projeto proposto é medida necessária para cumprir a legislação vigente.
Registre-se que tal revisão é concedida, dentro das possibilidades financeiras do Município.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos no-
bres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando
a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres Vereado-
res.
%
JOSÉ D SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0119/2018
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
SUMULA: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição
Federal aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo de Santo Antônio da Platina e
aos integrantes do Conselho Tutelar.
PROJETO DE LEI Nº 002/2018
SUMULA: Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Santo Antônio da Platina, fixado na Lei Municipal nº. 1.120, de 04 de abril de 2012.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 001/2018. Revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos.
Inteligência do art. 37, inciso X, e art. 39, $ 4º, ambos da Constituição Federal e art. 78, da Lei
Municipal nº. 1.350/2014. Projeto de Lei nº. 002/2018. Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina. Lei Municipal
nº1.120/2012.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 001/2018 tem por objetivo conceder revisão anual geral
da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de
Santo Antônio da Platina, bem como aos integrantes do Conselho Tutelar, a partir de 1º de janeiro
de 2018.
Para fundamentar a propositura, justifica-se que o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal garante a revisão anual geral da remuneração e subsídios dos servidores
públicos e agentes políticos; que o percentual concedido será de 2,95% (dois virgula noventa e
cinco por cento), referente ao acumulado do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor - Amplo — nos
últimos 12 (doze) meses.
Visa o presente Projeto de Lei cumprir a revisão geral anual da database
criada pela Lei Municipal nº. 1.350/2014 em-seu art. 78, qual seja, 1º de janeiro de cada ano,
devendo consignar que não se trata de reajuste salarial, mas sim de revisão do valor com vistas a
manutenção do poder de compra.
O Projeto de Lei nº. 002/2018, por seu turno, tem por objetivo fixar o piso
salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo
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Antônio da Platina Para o exercício 2018, em R$ 1.227,68 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e
sessenta e oito centavos), para jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Os Projetos de Lei estão instruídos com as respectivas exposições de
Justificativa; Declaração do Ordenador de Despesa; Parecer Contábil nº, 001/2018; Estimativa de
Impacto Orçamentário-F inanceiro; e Demonstrativo de Despesa com Pessoal nº. 028/2018.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se. que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
Temanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da Proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se, em primeira parte, de Projeto de Lei nº. 001/2018 que tem por
objetivo conceder revisão anual geral da remuneração aos servidores públicos do Poder Executivo
do Município de Santo Antônio da Platina, a partir de 1º de janeiro de 2018, no valor de 2,95%
(dois vírgula noventa e cinco por cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze)
meses, com respaldo no inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e
art. 78, da Lei Municipal nº, 1.350/2014.
Assim, verifica-se que a propositura encontra amparo no art. 37, inciso X,
da Constituição Federal que garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, a
saber:
Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes: da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(..)
X— a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4o
do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
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SE 08
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observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [grifei]
Acerca da temática atinente ao presente Projeto de Lei tem-se que o Egrégio
Supremo Tribunal já se manifestou no RMS nº. 22.307-7/DF e na ADI por Omissão nº. 2.061-7/DF,
acerca da obrigatoriedade da concessão de revisão geral anual da remuneração do funcionalismo
público.
REVISÃO DE VENCIMENTOS — ISONOMIA. a revisão geral de
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre
servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” — inciso X —
sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal),
mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e
militares — inciso XV, ambos do art. 37 da Constituição Federal (STF - RMS
22.307-7/DF, Plenário. Rel. Min. Marco Aurélio. j. 19/02/1997).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº. 19,
DE 4 DE JUNHO DE 1998).
Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o' dever de
desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da
remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional
em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa
da espécie, na forma prevista no art. 61,8 1º, II,a, da CF.
Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito
constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze
meses da data da edição da referida EC nº. 19/98.
Não se compreende a providência, nas atribuições de natureza administrativa
do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação no
caso, da norma do art. 103, $ 2º, in fine, que prevê fixação de prazo para o
mister.
Procedência parcial da ação.
(STF — ADI por Omissão nº. 2.061-7/DF, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão,
j. 25/04/2001). )
Logo, tem-se que a revisão da remuneração e dos subsídios constitui
imperativo constitucional, de caráter amplo pois abarca todo o funcionalismo público; periódico já
que se trata de revisão de caráter anual; compulsório e igualitário, uma vez que não podem sobrevir
quaisquer distinções de índices, visando a recomposição do poder aquisitivo, em decorrência de
perdas inflacionárias experimentadas no decorrer do período de 12 (doze) meses que o antecede,
não havendo que se confundir com aumento ou reajuste.
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ANTÔNIO DA PLATINA-PR
CA MUNICIPAL
Alexandre de Moraes leciona acerca da inovação trazida pela Emenda
Constitucional nº. 19/1998, para quem a Constituição passou a prever de modo expresso ao servidor
público o “Princípio da Periodicidade”
“(..) ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo,
uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso x,
do art. 37, que estipulava que “a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis
e militares far-se-á sempre na mesma data”, garantindo-se tão-somente a
simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade” (In: Direito
Constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 333).
Nessa esteira, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no
Prejulgado 1775, exara o seguinte entendimento:
“A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF, é a recomposição da
perda de poder aquisitivo ocorrido dentro de um período de 12 (doze) meses
com a aplicação de um mesmo índice a todos Os que recebem remuneração
ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes
características: a) A revisão corresponde à recuperação das perdas
inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição,
verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente
sobre determinada economia; b) O caráter geral da revisão determina a
Sua concessão a todos os servidores e agentes olíticos de cada ente
estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e institui ões públicas; c) O
caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de
12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para
incidir sobre todo o período aquisitivo; d) O índice a ser aplicado à revisão
geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a
percentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada
caso; e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à
Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não
superior a um ano, salvo disposição constitucional diversa. Os agentes
políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no
mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir
sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão. A
iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores
municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo
que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional
por vício de iniciativa”. (TCE-SC, Prejulgado 1775. Consulta 05/04196413).
[grifei]
No tocante ao momento, tem-se que a Lei Municipal nº. 1.350/2014, inseriu
em seu art. 78, a data base para concessão da revisão geral a partir de 1º de janeiro de cada ano.
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Art. 78 da Lei Municipal nº, 1350/2014 = À revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de
Índices ocorrerá na data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro.
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº,
101/2000) - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
T - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, acerca da revisão geral anual assevera que:
Nesse sentido, destaca-se 0 disposto no $ 4º, do art. 39 da Constituição
Federal:
Art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil — (...)
(::)
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A intenção do legislador constituinte reformador foi a de possibilitar que os
agentes políticos, juntamente com os servidores públicos, pudessem ter os subsídios relativos ao seu
cargo ou função pública, corrigidos monetariamente, de forma a recompor as perdas salariais
decorrentes dos ajustes inflacionários do período.
No tocante ao Projeto de Lei nº. 002/2018, tem-se que a Educação é preceito
basilar no Estado de Direito brasileiro, conforme se infere dos arts. 205 e seguintes da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 205, da Constituição Federal - À educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206, da Constituição Federal - O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
1- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender. ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber;
HH - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino; !
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V- valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal,
Nesse sentido, a Lei Municipal nº. 1.120/2012 — Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina — preconiza em seus art.
4º, inciso III, bem como no $ 1º do seu art. 9º, in verbis:
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Art. 4º, da Lei Municipal nº, 1.120/2012 - 4 valorização dos profissionais
da educação será assegurada mediante:
(..)
JII- garantia de piso salarial nacional, conforme Lei nº 11738 de 2008, nível
de habilitação de acordo com o presente Plano de Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério municipal Platinense;
Art. 9º, da Lei Municipal nº, 1.120/2012 — (e)
$ 1º. - O valor do vencimento do nível PNI, Classe 1, é tomado como
referência o atual piso salarial nacional até que se cumpra o estágio
probatório.
Importa consignar que a Lei Federal nº. 11.738/2008, citada no inciso HI, do
art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012, teve o condão de instituir o piso salarial profissional
nacional para os professores do magistério público da educação básica, conforme se assevera da
leitura do $ 1º, do art. 2º e do caput do art. 5º, in verbis:
Art, 2º, da Lei Federal nº, 11.738/2008 - (..)
$ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica,
para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais,
Art. 5º, da Lei Federal nº 11. 738/2008 - O piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Portanto, no caso em tela, tem-se que os projetos de lei em apreço não
guardam qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura, tendo em vista que se
encontram dentro da competência do Executivo, devendo ser observado o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 001/201 8, o qual autoriza a
revisão anual geral da remuneração e subsídios dos servidores públicos, agentes políticos e
integrantes do Conselho Tutelar do Município está de acordo com o art. 37, inciso X e 39, 84º,
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ambos da Constituição Federal, bem como art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nesse mesmo sentido é o Projeto de Lei nº. 002/2018, o qual tem o condão
de fixar o piso dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo
Antônio da Platina, o qual se encontra de acordo com a legislação supra.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 16 de fevereiro de 2018.
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 001/2018
AREIA CONTABIL N. 001/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer dos Projetos de Lei nº. 001 e 002, de 05 de fevereiro de 2018,
que dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do Executivo Municipal e
Integrantes do Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da Platina da Revisão
Geral de que trata o Art. 37. X, e 39,8 4º, da Constituição Federal e dá outras
providências;
2. Os percentuais a serem concedidos, conforme disposto no Art. 1º e 2º do Projeto
001/2018, é de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento);
3. Quanto ao piso salarial para os profissionais do magistério público do município de Santo
Antônio da Platina-PR, para exercício 2018 o mesmo fica fixado em R$ 1.227,68(um mil
duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme disposto no Art. 1º do
Projeto 002/2018;
4. De acordo com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, em anexo ao presente,
fica evidente a existência de dotações orçamentárias com saldo suficiente para a
concessão da revisão de que trata o presente;
5. Quanto ao índice de gastos com pessoal de que trata a Seção II da Lei Federal nº. 101, de
04 de maio de 2000, em especial nos artigos 20, III, “b?, 22 e 23, de acordo com o
Demonstrativo da Despesa com Pessoal nº 28/18, em anexo, que trata de um cálculo
provisório, fica demonstrado que, com a revisão geral, os índices extrapolarão o
percentual estabelecido no art. 20 da supracitada Lei.
Santo Antônio da Platina, aos 16 de fevereiro de 2018.
Dir.Dep. Mun. de Contabilidade e Informações Municipais
CRC/PR — 041756/0-9
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Estado do Paraná
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PROJETOS DE LEIS 001 e 002 de 05 de fevereiro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[K]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 001/2017, que "dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição
Federal aos Servidores Públicos e agentes oilíticos do Poder Executivo de Santo Antônio da Platina e aos Integrantes do
Conselho Tutelar e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº. 002/2017, que "fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município
de Santo Antônio da Platina fixado na Lei Muniicipal nº. 1.120, de 04 de abril de 2012.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
e
ÓRGÃO Diversos
DA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
|
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrado abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para
gastos com Pessoal e Encargos (Conforme
Demonstrativo de Metas das Ações de
Programa de Governo
60.078.400,00 66.085.440,00 72.693.184,00
Despesa com Pessoal e Encargos Anual 49.541.742,24
Projetada
Santo Antônio da Platina, 16 de fevefeii
51.538.274,45 53.615.266,91
de 2018
ANDRE FERNAN
Diretor de
RODRIGUES DO PRADO
çamento e Programação
. -
Unidade Gestora: Prefeitura Mun. Santo Antônio Platina Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR
PPA-2018/2021-Alteração Legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov,
Natureza da Despesa
| zo To | mo ]
mM aa
E 440,00] 7265318400
»
8
»
8
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4 & BANCO CENTRAL
+ DO BRASIL
Focus - Relatório de Mercado
9 de fevereiro de 2018
” comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de
semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( À aumento, W diminuição ou = estabilidade)
tativas de Mercado
fev/18 mar/18
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Meta Taxa Selic
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção ao Projeto de Lei 001/2018, no qual solicita o cálculo da
previsão orçamentário-financeira, para Reajuste Anual de acordo com o
cálculo prévio efetuado pela Divisão de Recursos Humanos,
apresentamos cálculo preliminar de impacto da concessão solicitada nos
gastos com pessoal no ano em curso, a partir de dados contábeis
apurados com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal do
período de janeiro/2017 a dezembro/2017, acrescido dos valores
comprometidos para o ano em curso, com índice anterior de 51,30%:
1 - Quanto ao custo no período... R$ 1.419.603,12
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório
até esta data): Conforme Simulação de Gastos com Pessoal, em
anexo = 52,83%.
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal
RGF anexo | (LRF, art.55, inciso |, alínea “a”) Fonte TCE-PR, do período de
janeiro/2017 a dezembro/2017, onde o percentual se apresenta acima do
limite prudencial permitido pelos incisos |, H, HI do art. 20 da LRF.
4. O índice se apresenta acima do limite prudencial ficando a critério do
Prefeito conceder tal reajuste.
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal.
DMOP!] Of. D65 em 14/02/2018.
ANDRÉ FERNAND
Diretor do Dep. de
DRIGUES DO PRADO
camento e Programação
DEFERIDO
Ref.: Projeto de Lei 001/2018, de 05/02/2018. LS O DAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Ny
Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 28/18
ESSA A tor ESA COM PESSOAL Nº 28/18
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiriza ão (art. 18, 8 1º da LRF) (Il 308.743,28
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 8.698,26
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19,81º da LRF 904.258,08
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
578.285,46
325.972,62
79.323,59
246.649,03
47.420.008,72
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal realizado no periodo de janeiro/2017 a
dezembro/2017, acrescido do valor comprometido para o ano em curso.
2 - Calculada com base na RCL do período de janeiro/2017 a dezembro/17, obtido no Anexo | do RGF - TCE-PR.
3- O Indice de 52,83% ultrapassa o limite prudencial permitido pelos incisos 1, He lli do art. 20 da LRF para gastos com pessoal, ficando a critério do
Prefeito conceder tal correção.
Ao 14 de fevereiro de 2018.
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departa: to de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
PROTOCOLO:
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO/2017 (sem inativo e pensionistas)
DEDUÇÕES (valores transitórios):
ADICIONAL DE FÉRIAS R$ 23.097,61
Restituição de desconto R$ 2.057,21
Adicional de férias comissionado R$ 2.500,00
Parcela de Adiantamento de 13º salário R$ 31.041,23 R$ 58.696,05
R$ 2.793.862,22
Diferença do valor do PNI- 01 = 1.149,41 reajustada com 2,95% = 1183,31, e o Piso nacional 2018 = 1227,68 de R$ 5.535,84
124 Professores / e do PNI - 02 = 1184,24 reajustada com 2,95% = 1219,17, e o Piso Nacional 2018 = 1227,68 de
Não há servidores enquadrados no PN Il - o1
SUB-TOTAL R$ 2.740.702,01
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 548.140,40 -
SAT 3,5240% 96.582,34
Total mensal
644.722,74
R$ 3.385.424,75
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 228.391,83
1/12 avos do adicinal de férias 12 76.123,00 304.514,83 304.514,83
=D
Previdência empresa 20% 60.902,97
Previdência SAT 3,5240% 10.731,10
71.634,07 71.634,07 376.148,90
SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - JANEIRO/2017 R$ 3.761.573,65
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES -JANEIRO/2017 R$ 206.740,11
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - JANEIRO/2017 R$ 22.741,07
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 R$ 19.123,43
TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - JANEIRO/2017 R$ 248.604,61
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - COM ENCARGOS - JANEIRO/17 R$ 4.010.178,26
VALOR DO REAJUSTE - PERCENTUAL IPCA/2017 (VALOR A ACRESCER) 2,95% R$
(cento e dezoito mil, trezentos reais e vinte e seis centavos).
118.300,26
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ENCARGOS E REAJUSTE DE 2,95% - MENSAL R$ 4.128.478,52
(Quatro milhões, cento e vinte e Oito mil, quatrocentos e setenta e Oito reais e sessenta e quatro centavos),
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 09/02/2018. PÁG. 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 001/2018 que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X da Constituição Federal aos servidores públicos e agentes
políticos do Poder Executivo de Santo Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho Tu-
telar e dá outras providências”, e do Projeto de Lei nº. 002/2018 que “Fixa o piso salarial
dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio
da Platina fixado na Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012”, possuem previsão e
terão adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei nº. 1.660, de 30 de novembro
de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem como a Lei nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021, e a Lei nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 —
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, de acordo com o que dispõem o art. 1º do
Projeto de Lei 001/2018, com reajuste de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento). e no
Projeto de Lei 002/2018 equiparação ao piso nacional da categoria, até o montante de R$.
1.419.603,12 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e três reais e doze centa-
vos).
Santo Antônio da Platina, 16 de fevereiro de 2018.
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/1 /47
Data do Processo: 15/01/18
SOLICITAÇÃO
REAJUSTE DE VALOR
SINSSAP SIND.SERV.MUN.S.A.PLAT
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Ho dos Servidores Municipais de Santo Antônio da
ú
— Bodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, 496 - Fone: (43) 3534-5377 - Santo Antônio du Platina - Estado do Paraná
CNPJ 77.745.917/0001-40
OFÍCIO nº 001/2018
Santo Antônio da Platina, 15 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O SINSSAP,neste ato representado por seu diretor presidente, Rodrigo
Aparecido Mendonça, na qualidade de representante da categoria dos servidores públicos
municipais deste município, vem através desse ofício, expor e, ao final, requerer:
Considerando que a Constituição Federal, em seu Art. 37, inc. X,
estabelece que é dever da administração pública direta e indireta promover a revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores públicos;
Considerando“a revisão geral da remuneração dos funcionários
públicos ativos e inativos, far-se-ásempre na mesma data e nos mesmos índice”, conforme
disposição do Art. 95, inc. VIIl, da Lei Orgânica do Município de Jaboti;
Considerando o disposto no Art. 17, $1º,e 6º da Lei Complementar nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a concessão do reajuste anual da
remuneração dos servidores Públicos, independente de demonstração do impacto financeiro;
Requer, a expedição do competente ato normativo para a concessão
do reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Santo Antônio da Platina, conforme
inflação verificada no ano de 2017, cujo índice (IPCA) alcançou o patamar de 2,95%,
respeitando, assim, o direito fundamental de toda a categoria.
Aproveito a oportunidade Para apresentar a Vossa Excelência meus
protestos de apreço e consideração.
Presidente
Excelentíssimo SenhorPrefeito José da Silva Coelho Neto
Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Secretaria de Gestão para providenciar, com o apoio da Procuradoria
Jurídica, a revisão geral da remuneração dos servidores ativos e
inativos, conforme requerimento do SINSSAP protocolado sob nº
2018/1/47, desde que recebam abaixo do teto constitucional, incidindo,
inclusive, sobre a remuneração dos Secretários, Cargos Comissionados
e do Prefeito e Vice-Prefeito, visto tratar-se de mera revisão geral que é
a recomposição do poder aquisitivo da moeda e não reajuste ou nova
remuneração, sendo autorizado pelo parágrafo 4º. do artigo 39 da
Ccr/88.
- Coma coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 01/02/2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/1/47, de 15/01/2018.