materia nº 685/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Morta, 715, Centro = CP. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
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REQUERIMENTO Nº<85/2025
O Vereador Leonidas Silva Neto, no exercício de suas
atribuições conferidas pelo Regimento Interno, apresenta o seguinte
requerimento:
* Solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, uma solução imediata para o Vale
Refeição dos funcionários do Município.
Recentemente mais precisamente na semana passada, houve a
promessa, mais especificamente, na quarta feira, dia 24/09/25. através do
Decreto nº 492/2025 foi autorizado o pagamento — a título de indenização —
do Auxílio Alimentação aos servidores ativos da administração, instituído pela
Lei Municipal nº 1.293/14, por meio da folha de pagamento, pelo prazo de 90
dias ou até a conclusão do Processo Licitatório nº 75/2025.
Todavia restou o passivo, os valores que cada funcionário tinha e
estavam no “Cartão” da empresa que fora descredenciada.
Este valor, deve ser pago pela prefeitura a cada funcionário,
individualmente, sob pena de configurar uma apropriação indébita de valores
pertencentes a cada funcionário, crime este que se a Prefeitura não tomar as
providencias imediatamente e com a máxima urgência estará, praticando em
concurso com a empresa “Face Card”.
Ressaltamos, que os funcionários não somente, não podem ser
penalizados, como não tem legitimidade para pleitear, nada contra esta
empresa, pois não contrataram com a mesma, quem contratou foi a prefeitura.
Assim a prefeitura tem que arcar com sua responsabilidade perante
os funcionários, possuindo direito de regresso contra a empresa inadimplente,
DEFERIDO
EmZ2 [27/45
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Mona, 715, Centro — C.P. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
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não se eximindo desta responsabilidade, sob a alegação de ter feito o repasse à
empresa “Face Card”.
Feitas estas considerações, esperamos que a Prefeitura cumpra com
seu dever, pagando imediatamente os valores devidos a cada funcionário.
” Nestes termos,
Pede deferimento.
Santo Antônio da Platina, aos 29 de Setembro de 2025.
Documento assinado digitamente
LEONIDAS SILVA NETO
Data: 29/09/2025 14:55:19-0300
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VEREADOR Leonidas Silva Neto