materia nº 707/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapiciuol. com.br — site: www samtoantoniodaplatina pricg br
REQUERIMENTO Nº 707/2025
Autor: Vercador BENITO BERTOLETTI (“Benito do Barracão”).
Assunto: Solicita ao Poder Executivo Municipal autorização para concessão de uso de
espaço público à Sra. Cleusa Aparecida de Mello Nunes comerciante tradicional de
alimentos no centro da cidade.
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente requerer ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, GIL
MARTINS, o que segue:
REQUERIMENTO.
Que o Poder Executivo Municipal autorize a concessão ou
regularização do uso do espaço público ocupado pela Sra. CLEUSA APARECIDA DE
MELLO NUNES, CPF nº 759.819.989-20, que exerce atividade de venda de churros há
mais de 15 (quinze) anos na Rua 24 de maio, esquina com a Rua Marechal Deodoro, ao lado
do Banco do Brasil, mantendo o recuo de cinco metros de esquina.
IFICATIVA
A Sra. Cleusa Aparecida de Mello Nunes é uma comerciante tradicional
e respeitada em Santo Antônio da Platina, atuando há mais de 15 anos na venda de churros
no mesmo ponto, sempre de forma organizada, higiênica e sem causar qualquer transtorno
ao tráfego de pedestres ou veículos.
Sua atividade representa fonte de sustento familiar e contribui
significativamente para a dinamização da economia local, oferecendo um serviço apreciado
por moradores e visitantes.
Considerando o histórico de boa conduta, o cumprimento das normas de
recuo e higiene, e o interesse social é econômico da atividade, solicita-se que o Município,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. -81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapaúuo!. com.br — site; v Samtoantoniodaplatina. pr.)
sob a gestão do Prefeito Gil Martins, avalie à possibilidade de conceder autorização formal
para o uso do espaço público, mediante processo administrativo regular e demais normas
pertinentes.
Tal medida proporcionará segurança jurídica à trabalhadora, valorizando
o comércio informal regularizado e reafirmando o compromisso do Poder Executivo com o
trabalho digno, a inclusão produtiva e o desenvolvimento econômico de Santo Antônio da
Platina.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2025.
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BENITO BERTOLETTI
Vereador — “Benito do Barracão”
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR
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onservações
ASSINADO DIQITALMENTE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
fire o] PARANÁ
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001, Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https:/Mum.serpro.gov.br/assinador-digital,
SERPRO /SENATRAN
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil CPF
CLEUSA APARECIDA DE MELLO NUNES 759.819.989-20
CNPJ Data de Abertura
52.859.645/0001-88 11/11/2023
Nome Empresarial
52.859.645 CLEUSA APARECIDA DE MELLO NUNES
Nome Fantasia
Capital Social
5.000,00
Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 11/11/2023
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Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
RUA FRANCISCO BORGES DE
86430-000 MEDEIROS 60
Bairro Munícipio ur
VILA LUIZA SANTO ANTONIO DA PLATINA PR
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Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Início Fim
1º período 11/11/2023 -
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Atividades
Forma de Atuação
Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes
Ocupação Principal
Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios, independente
Atividade Principal (CNAE)
5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, no endereço: hitns://mei receita ertifica
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nac!
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
aov.bricertificado
para a Simplificação do Registro e da
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.