materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes ”
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INDICAÇÃO Nº 25/2025
O Vereador Benito Bertoletti Juliano (Benito do Barracão), no exercício
de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição:
Que seja analisada com urgência a possibilidade de contratação de professora(s)
de apoio especializada(s) para atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) matriculadas na rede municipal de ensino.
Justificativa:
A inclusão escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, pela Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva. Crianças com TEA necessitam de acompanhamento
individualizado e especializado para que possam desenvolver suas habilidades cognitivas,
sociais e emocionais de maneira eficaz.
A ausência de profissionais capacitados para o atendimento dessas crianças pode
comprometer não apenas o processo de aprendizagem, mas também o seu bem-estar e inclusão
no ambiente escolar. A presença de professora(s) de apoio é fundamental para garantir uma
educação de qualidade, respeitando as necessidades específicas dos alunos autistas.
Além disso, a contratação desses profissionais representa um avanço importante na
construção de uma sociedade mais inclusiva, humana e igualitária.
Diante do exposto, indica-se ao Senhor Prefeito que viabilize, com a máxima
urgência, os meios legais e orçamentários necessários para a contratação de professoras de
apoio especializadas em Educação Inclusiva, com foco no atendimento a crianças com autismo.
Santo Antônio da Platina, 06 de outubro de 2025.
[Def Bs)
BENITO BERTOLETTI JULIANO
Vereador Benito do Barracão