materia nº 57/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Projeto de Lei nº 57 de 09 de junho de 2015
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta,
conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas
através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, recreação,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles
necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas
de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento
do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e
adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores
ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
KI - Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude;
IV - Conselhos Tutelares;
V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e
famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs.
. CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das
entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se
reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Art. 5º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação,
publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da
Conferência.
g 1º. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de
adolescentes.
$ 2º. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a
1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
$ 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e
materiais para realização da Conferência.
$ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.
Art. 6º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais
meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e
associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 7º. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como
etapa preliminar à Conferência.
$ 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, O horário e os
locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um
cronograma.
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$ 2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia
apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 8º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência,
garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto, conforme dispor
o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Parágrafo único. Entende-se por segmentos:
I- usuários;
H - prestadores de serviços/trabalhadores na área da criança e do adolescente: e
III- gestores das políticas públicas municipais e estaduais.
Art. 9º. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos
gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao
adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação
dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da
criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
Art. 10. Compete à Conferência:
I- aprovar o seu Regimento;
IH - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do
adolescente no Município;
HI - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e do
adolescente no biênio subseqiiente ao de sua realização;
IV - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes representantes da
sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
V - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas com
abrangência regional e/ou estadual;
VI - avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada;
VII - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 11. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui
caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente
serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a
suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e
parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da
Constituição Federal.
Art. 12. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua
organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais representantes da sociedade
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civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mencionados no art.
15 desta Lei.
Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em
assembléia própria de cada segmento, durante a Conferência, sob fiscalização do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme artigo 20 desta Lei.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA
Art. 13. Permanece instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, como é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, tendo assegurada a participação popular paritária
por meio de organizações representativas, sendo regido pelas disposições constantes desta lei.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
órgão vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social será composto por 09
(nove) representantes governamentais e 09 (nove) representantes não-governamentais, sendo que para
cada titular haverá um suplente.
Art. 15. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas
abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores preferencialmente
com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente
poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação, sendo um diretor de
Colégio Estadual, nomeado pelo Núcleo Regional de Educação;
V- 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
VI - 01 (um) representante do Centro de Sócioeducação - CENSE;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão;
IX - 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal;
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas
são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, ser-lhes-á
facultado indicar um representante, desde que este tenha poder de decisão no âmbito da Secretaria.
Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo preferencialmente:
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I - representantes de entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao
adolescente;
II - representantes de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas a rede
municipal, estadual e particular de educação e Instituições de Ensino Superior Privadas;
III - representantes de organizações não-governamentais de defesa e garantia de
direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente;
$ 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes,
garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa
dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor
público que exerça cargo em comissão na Administração Pública municipal ou seja cônjuge, convivente
em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais
ocupantes de cargos em comissão no município;
$ 2º. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus programas
também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local.
$ 3º. Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDCA 04 (quatro) representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade, desde que
organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham como objetivo a luta
por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
$ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estimulará a organização e participação dos
adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades estudantis, nos moldes do
previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90.
Seção II
Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 17. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado na Conferência Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 18. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou eleitos pelas
entidades não-governamentais que tenham programas registrados no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações não-governamentais de defesa e garantia de direitos e
de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente, Associação de Pais, Professores e
Servidores e outras entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade previamente
cadastradas, conforme previsto em Resolução específica a ser expedida pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear uma vaga no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá apresentar sua
candidatura através de ofício, até 20 (vinte) dias antes da Conferência Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará
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ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer a uma das vagas da
sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao Ministério Público, com antecedência mínima de
10 (dez) dias da data prevista para realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 19. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
$ 1º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação
efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
$ 2º. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma comissão temática, bem
como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente local.
Art. 20. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho Municipal dos
Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Ministério Público.
g 1º. A Assembléia de eleição será instalada em primeira chamada com 50%
(cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com qualquer número
de votantes.
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará
posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término da Conferência,
ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município.
Seção HI
Da Competência
Art. 21. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA:
I- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, observados os dispositivos expressos nas Constituições Federal e Estadual, na
Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional afeta à área, fixando prioridades para a
consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II - Conhecer a realidade do município, elaborar o plano de ação bienal e o
diagnostico da realidade da criança e do adolescente no Município, como apoio para realização das
Conferências municipais, da política de atendimento à criança e ao adolescente.
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como
sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do
paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
V - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,
indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da política municipal de atendimento
aos direitos da criança e do adolescente;
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VI - Acompanhar o Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, conforme o que
dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VII - Estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos destinados à
assistência social, especialmente para o atendimento às crianças e adolescentes;
VIII - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que
possam afetar suas deliberações;
IX - Fiscalizar a execução da política municipal de atendimento às crianças e
adolescentes, em todos os níveis;
X - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas de entidades ou
órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
XI - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e
do adolescente;
XII- Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados
ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei
Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam
programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional,
conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012;
XII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as
previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei
Federal nº 10.097/2000);
XIV - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município,
encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua
ampliação;
XV - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências
que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município;
XVI - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do respectivo
regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XVII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por
desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as
providências que julgar necessárias;
XVIII - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária,
sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional
praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao
contraditório e à ampla defesa;
XIX - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, no
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sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e
Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XX - Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações
subsidiadas e demais receitas no Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude;
XXI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do
Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no
âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam
previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº
8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
XXII - Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde,
educação, esporte e cultura, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as
modificações necessárias à consecução da política formulada na área da criança e do adolescente,
respeitada a autonomia dos mesmos;
XXIII - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações
municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder
Legislativo;
XIV - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para O incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças €
adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI, da
Constituição Federal;
XV - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à
criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XVI - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da
comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XVII - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor
desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XVIII - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do
Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no
máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças,
adolescentes e famílias em execução no município, observado o disposto no art. 90, 83º, da Lei Federal nº
8.069/90;
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no
máximo a cada 04 (quatro) anos, à reavaliação do registro das entidades de atendimento de crianças,
adolescentes e famílias com atuação no município, observado o disposto no art. 91, 881º e 2º, da Lei
Federal nº 8.069/90.
g 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus
atos e documentos a estes pertinentes.
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$ 4º. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, dentre outros:
I- A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta
ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes.
II - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a
presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral;
HI - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação
aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos
Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de
imprensa locais;
IV - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a
obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude,
Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em geral, que no caso das reuniões
ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias;
V- possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos
na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo e Promotoria da
Infância e Juventude, representante da Ordem dos Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar;
VI - O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias
do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o
procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VII - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou
temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento
e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que deverão ser compostas de no
mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade
civil;
VIII - A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no item
anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior
à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à
plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva;
IX - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a
apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de
representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos
conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
X - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas
câmaras, comissões e deliberações do Orgão;
XI - O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos
Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre as matérias em
discussão, querendo;
XII - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não
integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
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XIII - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do
CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma
solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer
caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas;
XIV - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com
vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas
injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei;
XV - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos programas
e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como
conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes do
previsto pelo art. 90, 83º, da Lei Federal nº 8.069/90.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 22. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão seus mandatos
condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.
$ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do
mandato do substituído.
$ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
I- Morte;
II - Renúncia;
HI - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que
regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência do município;
VIII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou
associação que representa.
$ 3º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de
procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, observado o disposto nos arts. 77 a 82
desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
$ 4º, Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem
R
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“ESTADO DO PARANÁ-.
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como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III
do $ 2º deste artigo.
$ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providências
necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade
administrativa do cassado;
$ 6º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para
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posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das
providências cabíveis em relação ao cassado.
8 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o
poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante.
$ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será
imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Seção V
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e
terá a seguinte estrutura:
I- Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
e) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
1 - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
WI - Plenária;
IV - Secretaria Executiva;
V- Técnicos de apoio.
$ 1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de
Gestão, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade,
assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
$ 2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas
Far À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e
Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, bem como à população em geral.
$ 3º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e
o quorum regimental mínimo.
8 4º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento
interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
$ 5º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais
e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo,
porém gozando de absoluta prioridade.
$ 6º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração
pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 24. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do
mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
$ 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
8 2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes
da sociedade civil e do governo.
$ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, vedada a
recondução.
Art. 25. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade,
e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão
vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 26. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância máxima de
deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social dará apoio operacional e
administrativo à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente —
CMDCA.
Art. 28. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários
ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos
moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da
Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE
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Seção 1
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 29. Permanece instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança,
Adolescente e Juventude - FMDCA, composto por recursos destinados à política de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente, que será gerido pelo Poder Executivo e controlado/administrado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sob a fiscalização do
Ministério Público.
$ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA,
tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento
das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
g 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal.
$ 3º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência servem
de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do
disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos 1 e II; 90, 82º e art. 259,
parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal,
devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
$ 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA,
será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o
atendimento à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
KI - pelos recursos provenientes da União e do Estado
IV - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis
ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;
VI - por outros recursos que lhe forem destinados;
VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais;
$ 4º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança,
Adolescente e Juventude - FMDCA, previstas no inciso IV poderão ser deduzidas do Imposto de Renda,
de acordo com a legislação pertinente.
Art. 30. O Decreto Municipal que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA será atualizado, no prazo de 90 (noventa) dias após a
vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança c do Adolescente — CONANDA e as disposições contidas nessa lei.
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Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança,
Adolescente e Juventude - FMDCA não poderão ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de
crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da
Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos
aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e
adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados
apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
Art. 31. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e
Juventude - FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual competirá:
I- Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em
benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações
ao Fundo;
HI - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos
termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 32. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal
da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo
esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 33. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria
Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao
adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA,;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos
previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido,
inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a
Adolescência; e
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V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA, de
preferência via internet, em página própria do Conselho ou no site oficial da Prefeitura do Município de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Art. 34. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e
Juventude - FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei
Federal nº 8.069/90.
. CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos
na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.
$1º. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado o Poder
Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso a todas as
crianças e adolescentes residentes no município, quando verificado a necessidade e obedecido o disposto
no artigo 21, IX, dessa Lei.
$ 2º. O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles que vierem a ser
criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando como
órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.
Seção II
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
Art. 36. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos
95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, $2º e 20,
inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos
direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I- pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
8 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho
Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
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$ 2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao
Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em
que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 37. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o
previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras
normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei
Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento
funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
NI - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo
adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação
e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIA CT WEB até o
quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e
deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e
deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos
fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício
do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de
Conselheiro Tutelar.
Art. 38. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza em razão do exercício da função;
II - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério, desde
que haja compatibilidade de horário entre ambas;
III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no
âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade
politico-partidária;
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V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no
exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos
termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação
de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da
Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 36
e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
Seção HI
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 39. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao
funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação continuada do seus
membros.
$ 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, no
respectivo território de abrangência, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e
contará com instalações físicas adequadas.
$ 2.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar
equipamentos, materiais, veículos, servidor municipal do quadro efetivo, prevendo inclusive ajuda técnica
interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias, em
quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do serviço público.
$ 3.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social garantir atendimento e
acompanhamento psicológico continuado a todos os Conselheiros Tutelares em exercício.
Art. 40. Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas
na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
I - O Regimento Interno do Conselho Tutelar do município será único e deverá
estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.
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II - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua
elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Ministério
Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para
posterior publicação no Orgão Oficial do Município.
Art, 41. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário das 8h às
18h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto
digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho
Tutelar.
I - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida
pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida das 12h às 13h30m e
das 18h às 8h, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone
de emergência.
II - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e
feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado.
HI - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, excetuado o
disposto no art. 38, inciso II desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou
assemelhados.
$ 1º. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de
sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão do Município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná.
$ 2º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão
ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
$ 3º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 42. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma
reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações
sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao
público.
$ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas
forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
$ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, se
necessário, o voto de desempate.
Art. 43. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seus respectivos
Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões
ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas,
bem como de suas respectivas pautas.
Art. 44. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das
propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à
a
18 | Projeto de Lei nº 57/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (mc
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população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do
disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº
8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 45. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que
estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à
solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Colegiado do Conselho
Tutelar.
Art. 46. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer condições aos
Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT
WEB.
$ 1º. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no
SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes,
e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.
$ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas
de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de
políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos
respectivos.
$ 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores poderá ensejar a abertura
de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA.
Seção IV
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e oitenta) dias antes
do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução
específica e Edital de Convocação.
$ 1º. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
disporá sobre:
I- A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro
tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registros de
impugnações, bem como a forma e os critérios em que se dará o teste de conhecimento;
KI - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V-O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
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$ 2º. No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o processo
eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
Seção V
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 48. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária por
conselheiros titulares e/ou suplentes.
$ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente,
devendo ser eleito um Secretário.
8 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da
minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à
apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do Município.
$ 3º. Fica ainda sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a
elaboração do teste de conhecimento;
& 4º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua
representação e o cargo exercido na Comissão.
Seção VI
Dos requisitos para Candidatura e Posse
Art. 49. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o candidato
deverá:
I - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo
critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
através de Resolução;
II - Residir no município, no mínimo há 01 (um) ano e comprovar domicílio eleitoral;
III - Ter experiência na promoção, proteção e defesa da criança e adolescente;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar; e
VI - Ser aprovado no teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
VII - Comprovar no momento da posse:
a). Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
b). Possuir ensino médio completo apresentando diploma, certificado ou
declaração de conclusão de ensino médio.
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Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao
cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Art. 50. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento
assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à
comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 51. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o
codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 52. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem
todos os requisitos do artigo 49 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos
considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
Art. 53. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo
de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual
poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.
$ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 05 (cinco)
dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
$ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral
decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao
Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.
$ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3
de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual
prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e
ao Ministério Público.
Art. 54. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital no Órgão
Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
Art. 55. Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas serão submetidos a
teste de conhecimento.
Art. 56. Estarão aptos a participar do processo eleitoral os candidatos que obtiverem,
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acerto no teste de conhecimento.
Seção VII
Do Processo Eleitoral
Art. 55. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal e direto,
facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição
realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
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Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que nas secções não contenha excesso de
eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão votar.
Art. 56. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 57. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder
econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
$ 2º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia,
os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade
de condições a todos os candidatos.
$ 3º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da
indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos,
slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
$ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca
de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
$ 5º. E vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
$ 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal
das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão
compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do
certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 58. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da
candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao
previsto nos arts. 77 a 80, desta Lei.
Art. 59. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela
Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará,
com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de
urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
$ 2º. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo
Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.
$ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes:
b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos suficientes
para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.
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$ 4º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes,
fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
$ 5º. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela
Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da
votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.
Art. 60. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que
contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados
em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.
Art. 61. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a
responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será também
fiscalizado Ministério Público.
$ 1º. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em que
estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto majoritário
de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.
$ 2º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
$ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único
representante por candidato ou dele próprio;
& 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do
candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
$ 5º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do
processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.
8 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de
escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro)
anos e, após, poderão ser destruídos.
Art. 62. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a
publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato
com mais idade.
Art. 63. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e, ao
menos, 05 (cinco) suplentes.
$ 1º. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias e vacância, licenças
para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
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$ 2º. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao
período de efetivo exercício da função.
Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 64. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos,
tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, permitida uma recondução,
mediante novo processo de escolha.
Art. 65. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar
do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e
dos demais aspectos da função, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
$ 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo
de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha
participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
$ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar
em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada,
considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos
de trabalho.
$ 3º, O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em
outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.
Art. 66. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes
em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral,
ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Art. 67. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e
nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Orgão Oficial do Município.
Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 68. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 69. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante
de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua
remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findo o seu
mandato de Conselheiro Tutelar;
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II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para
Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal.
Art. 70. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção
das seguintes vantagens:
I- cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
$ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.300, 00 (dois mil e trezentos
reais), com carga horária de 40 horas semanais, incluído o sobreaviso, sendo reajustada anualmente, com
reajuste proporcional ao aplicado aos servidores públicos municipais.
$ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não
configura vínculo empregatício.
$ 3º. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-las
apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para
que seja providenciada a convocação do suplente.
& 4º. Aos Conselheiros Tutelares não se aplicam os feriados, recessos e férias
concedidos aos servidores públicos municipais.
$ 5º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na
condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, $ 15, inciso XV, do Decreto Federal nº
3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).
Seção X
Das Licenças
Art. 71. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de
saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e licença paternidade, aplicando-
se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.
$ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente
eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 63 desta Lei, respeitando a ordem de
votação.
$ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
$ 3º. A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois)
conselheiros no mesmo período.
$ 4º. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da
licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
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Art. 72. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar que
pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual ou
Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo
de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
Seção XI
Da Vacância do cargo
Art. 73. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I- Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento; ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de
improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo
suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 65 desta Lei, respeitando a
ordem de votação.
Seção XII
Do Regime Disciplinar
Art. 74. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo
Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que
exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Art. 75. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e
deveres previstos nos artigos 35 e 36 e proibições previstas no artigo 37 desta Lei, que não tipifiquem
infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração
sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
III - Perda de mandato.
$ 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde
que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da
remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento.
8 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o
Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
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Art. 76. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I- For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e
doloso ou contravenção penal;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de
cumprir suas funções;
II - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja
incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em
situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 37 desta Lei.
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
$ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro
Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de
Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
$ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da
conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma
das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o
suplente.
$ 3º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por
cento) da remuneração.
$ 4º. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes
do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto na
Seção XIII, desta Lei.
Seção XIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Pp
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Art. 77. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares
serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e
da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.
$ 2º. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica de advogado/procurador do
município.
Art. 78. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada
pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
$ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa
no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de
documentos.
$ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e
realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado,
para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.
$ 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório
circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela existência ou não da autoria e da
materialidade.
$ 4º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério
Público.
$ 5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta)
dias.
Art. 79, Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que
justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do
Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez)
e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
$ 1º. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de
15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-se-lhe defensor dativo, em caso
de revelia.
$ 2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e
dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30
(trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do
suplente.
$ 3º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões
extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e
facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por
procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.
a
28 | Projeto de Lei nº 57/2015
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$ 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo
disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do
órgão.
8 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas
necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes
eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.
$ 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas
requeridas observará o direito ao contraditório.
$ 7º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas ou
meramente protelatórias.
$ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão
reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
8 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por
escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela
maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 11. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos,
podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento
Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a
Comissão Especial de Sindicância.
$ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á
garantido o restante do salário devido.
$ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30
(trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das provas a serem
produzidas.
$ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e o Ministério
Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.
Art. 80. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada
a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do
processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de um servidor
público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas referidas no art. 77, 85º desta Lei
quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Art. 81. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir
infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das
fá!
29 | Projeto de Lei nº 57/2015
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peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de
inquérito policial.
Art. 82. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo
Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes contidas no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 83. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever
funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS
Art. 84. As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90, assim
como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal nº
8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com
a redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos,
cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua
revisão periódica, observado o disposto no art. 90, 83º, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 85. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual
comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva
localidade.
$ 1º. Será negado o registro à entidade que:
1 - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança;
II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei e da Lei
Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ;
HI - Esteja irregularmente constituída;
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V - Tenha corpo técnico inabilitado, conforme disposições estabelecidas pelo
CMDCA, em seu regimento interno;
VI - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à
modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, em todos os níveis.
$ 2º. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de
sua renovação, observado o disposto no $ 1º deste artigo.
a
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Art. 87. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e
seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser
apresentados pelas entidades.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá
prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de
programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
$ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e
posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá designar comissão especifica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais
com atuação nos setores da educação, saúde e assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos
de apoio referidos nos arts. 23, inciso V e 27, desta Lei.
$ 3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato
será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
8 4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de
validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos
e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao
Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art, 87. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias
unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos
destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos
programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados
encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros,
observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do
art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90, sem
prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e
Adolescência, previsto nos arts. 29 a 34 desta Lei.
Art. 88. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou
institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 89. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com
os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei Federal nº 12.594/2012.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90. A fim de assegurar maior participação popular no processo de eleição dos
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a partir da gestão
2014-2016, a eleição será realizada por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 91. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisão de seu
regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, de modo a
adequá-lo às suas disposições.
Q
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Art. 92. Aos Conselheiros Tutelares não se aplicam os feriados, recessos e férias
concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 93. O Município poderá criar programas e serviços aludidos no artigo 2º desta lei
ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades voltadas
especificamente para essas mesmas finalidades, mediante proposta fundamentada do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 94. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se
necessário.
Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 10 de 21 de maio de 1991, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE, SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
09 de junho de 2015.
7
PEDRO mr DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 57/2015-32
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 57 DE 09 DE JUNHO 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei define, de acordo com as novas diretrizes da
legislação federal e regulamentação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONANDA, a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Juventude, e o Conselho Tutelar e dá outras providências.
A Lei Municipal vigente que dispõe sobre o tema é a nº 10 de 21 de maio
de 1991, que foi formulada com base na Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a passar do tempo a norma federal sofreu alterações, a exemplo tem-se as Lei Federais nº
12.010/2009, 12.594/2012 e 12.696/2012.
No sentido de regulamentar a legislação federal o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA editou diversas Resoluções, todas posteriores à Lei
Municipal nº 10/91.
Desta forma, no intuito de atualizar a legislação municipal
harmonizando-a às normas federais, encaminhamos o presente projeto, que foi elaborado pelo Executivo
em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi submetido e
aprovado em a audiência pública, conforme documentação em anexo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada
estima e consideração, e requeremos que o projeto de lei seja apreciado, em regime de urgência, e
esperamos aprovação.
vd
PEDRO “nisto OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 57/2015-33
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeceeeceaecceaecenenecenaonencceneraeeaonennannnaas --- ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 051/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 057/2015, de 12 de junho de 2015, que
dispões sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências;
2. Já se encontram previstas nas Leis Orçamentárias as dotações a serem utilizadas no
projeto em questão, e, somente existindo a necessidade de suplementação, esta se fará por
decreto;
3. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 12 de junho de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 057, de 09 de junhode 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 057/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 483
Na LDO as Ações existentes: nº Diversas
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 07.00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.03 e 07.05
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122 -243 - 244
PROGRAMA 483
PROJETO/ATIVIDADE Diversas
NATUREZA DA DESPESA Diversas
FONTE DE RECURSO Diversas
PREVISÃO DA DESPESA
VALORES PREVISTOS NO PPA/LDO/LOA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias.
Santo Antônio da Platina, 12 de junho de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PARRA)
eee eeeeeeeeneenecomeacennananaccancanmmemenl ESTADO DO PARANÁ
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 057/2015 que “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente”, têm previsão orçamentária e financeira na Lei nº. 1.417, de 16 de
dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem como na Lei nº. 1.288,
de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.342, de
30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Santo Antônio da Platina, 15 de maio de 2015.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito/Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ez
PARECER JURÍDICO Nº 0584/2015
PROJETO DE LEI Nº 057/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 057/2015. Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 057/2015 tem por objetivo dispor sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Santo Antônio da
Platina, visando atualizar a legislação municipal, harmonizando-a às normas federais.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa; Parecer
Contábil nº. 51/2015; Estimativa de Impacto-Orçamentário Financeiro; Declaração do Ordenador de
Despesa e do Ofício nº. 052/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a dispor sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Santo Antônio da
Platina, visando atualizar a legislação municipal, harmonizando-a às normas federais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Fis. 3
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 057/2015, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 15 de junho de 2015.
[6]
prappisdeaçer qi apl
Ofício nº 052/2015 Santo Antônio da Platina, 27 de maio de 2015.
A Sua Excelência asSenhor
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Prezado Senhor R
Tendo em vista a necessidades de adequação da Lei que dispõe sobre a politica
municipal dos direitos da criança e do adolescente e considerando a aprovação por este colegiado
do projeto de Lei que dispõe sobre a referida politica municipal, publicada pela Resolução nº
01/2015, deste Conselho, remeto o projeto anexo, para as devidas providencias e posterior
aprovação do lesgislativo municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
I
Respeitosamente, |
ANTÔNIO DONIZETE DA SILVA GODOY
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
+
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 — Parque Rennó - Celular: (43) 8455-1692
cmdca.santoantoniodaplatinaQ hotmail.com
BARES
nto Antôr
ONTRATANTE y nico des » da Platina - PARANÁ
CONTRATADA: SÍLVAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA.
BJETO sente Termo Aditivo tem por objeto a manutenção do
nanceiro da Ata de Registro de Preços nº
4 14/2015 mediante justificativa
t oticio protocotad: sob
9976, itaim de preços das recargas de
t pot o reajustados conforme abaixo!
ps a | |
a want Saldo Valor do falor
a E E A A
O VALOR ) te termo adinivo e de R$ 161109 (quatro
JAUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANA
EXIRATO DO 1º TERMO ADITIN CONTRATO Nº 59/2014 -
MEFERENTE A DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº198/2014
JNTRATANTE: Mt
meio de Santo Antúnio da Platina —- PARANÁ
CONTRATADA: ROGERIO FERREIRA LOPES PINHEIRO.
JBIETO: erro Tor tem por objeto 0 reajuste de IGPM
1 quatro sor cento do valor do aluguel do
1 Mar e ouoro da tonseca nº 1337, Centro,
Ta tutelar desta dade. a
mágrato único spracitado está previsto na Cláusula
' urcentual está de acordo .om q indice do
ESA boas ra petit sdorde ema
ALUGUEL MENSAL
FONTRATADO
ril/ 201 po r
7 VALOR MENSAL
REAJUSTADO
R$ a8,85 1
0 VALOR: R$ 1.172,30 (mil cento e setenta e dois reais e quarenta
ntav rando de JA (vinte € quatro) meses para O
HOTAÇÃO SRÇAMENTÁRIA.
WUNILIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANA
EXIRATO DO 2º TERMO ADITIVO AU CONTRATO Nº 153/2014
«EFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº008/2014
TA TANTE cito de Santo Antonio da Platina - PARANA
ONTRATADA: LORENA E DALLAMUTA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
1 suação, na tscola Mar E are
1 ides da silva, + à Claro |
5 "2014. para 18/08/2015, sem
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO —
RE, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº1138/201 2
2.44"
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL HP Nº 041/2015
PROCESSO nº 2041/2015
OBJETO: Registro de Preços para à Aquisição de Pe;
Contratação de Serviços Elétricos
linha pesada da Frota Oficial, contor
unados à Manutenção
abela de preços do Sistema de Manute
“ Tabela Tempária, a serei
periodo de 12 (doze) meses
VALOR MÁXIMO ADMITIDO: lt 130
n requisitados conforme
ne 4% 08h30min
12/06/2015. —
CREDENCIAMENTO; ABERTURA E JU
12/06/2015, às 08h40min
Antônio da Platina, sito a Pra r
INÍCIO DA DISPUTA: Às 09h00min do iu 12/05/2015,
credenciamento; abertura e julgamento das proposta
EDITAL ELEMENTOS: O teital Cormpleto em 1 dio:
nta os a artic do dia 29/05/2015,
TO DAS PROPOSTAS:
ne Licitação 1
ansoantoni
Elementos para a formulação da proposta no endereço acima Citado,
horário comercial, das 08h00min às LinSOmin e da 15h00m '
Fone/Mail: (41) 3534-8700, tu u
Santo Antônio da Platina, 27 de Maio de: 2015
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito ftunicipal
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015 + AVISO Di HOMOLOGAÇ O
Torna publica a Homologação Proce y
Pregão Presencial nº 038/2015, que tinha com ot Aqu
Ferramentas e Materiais necessários para à realização de Serv
Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado pertencent
Patrimônio Público; à serem adquiridos n
considerado DESERTO
santo Antônio da Platina, 27 de maio de 2014
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
TONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCE
CMOCA
RESOLUÇÃO N. 01/2015
SÚMULA: Aprova O Projeto de Lei que elipue sgare a '
pal dos Dir Ja Criança e du
de Santo Antônio da Platina - er
conferem as Leis, 35 4
Adolesce -, e pela L uni "
Considerand ucessida d
politica mu pal Lrtit ja v J
nsiderane reunião Jeca 1
maio de 2015
RESOLVE
Art. 1º aprova re eu
Municipa: dos Diretos de Criança e Atelesce
Antônio da Platina, Estado do
Art, 28 - Esta Resolução entrará en
punlicação
janit 3 da Plativa, 26 de 1 d o)
ANTÔNIO DONIZETE DA SILVA GOLOY
residente do Conselho Municipal d
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
t uni Je Santo Antônio da Piauna autenticidade deste documento, tesde que vaia sado atos
snow santoantoniudaplatina.pr.gov br
garantia
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Antº da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
Pedro Claro defOliveira Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
| Email: diario.oficial)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
| Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
L TER
CONVITE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, a Câmara de
Vereadores e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente convidam toda população platinense para participar da
audiência pública para debater o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Data: 08/06/2015
Horário: 08:30
Local: Câmara Municipal
O projeto de lei está disponível para consulta no site oficial do
Município. www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 29 de maio de 2015.
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Valdir Domingos de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
Antônio Donizete da Silva Godoy
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
DELIBERAÇÃO Nº 09/2015
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as
Leis Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 10/91 - 48/91 - 35/96.
Considerando o Edital nº 001/2014 - CEDA/PR, que convoca os
interessados a apresentar propostas para financiamento de projetos de
Organizações da Sociedade Civil para o atendimento de crianças e
adolescentes
Considerando a reunião ordinária deste Conselho, realizada em
02 de junho de 2015.
Delibera:
Art, 1º - Aprova o Pré-Projeto da entidade Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, de Santo Antônio da Platina, para
utilização de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA/PR,
no valor de R$ 68.250,00 (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta
reais)
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua
publicaçã
Santo Antônio da Platina, 2 de junho de 2015.
ANTONIO DONIZETE DA SILVA GODOY
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO — —
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acorda coma Lei Municipal nº disdadia
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO ELE LEGISEATIVO:
RESOLUÇÃO Nº. 004/ 2015
Dispõe sobre as conclusões acerca da apresentação da
Prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2015 da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Santo Antonio da Platina, e
prescreve as providencias que enumera.
O Pleno Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio da
Platina/PR, em reunião realizada em 26 de maio de 2015, no uso das
prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº. 8.080 de 19/09/90, Lei
Federal nº. 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº. 700 de 11.09.08.
Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela
Lei Complementar nº, 141 de 13/01/2012
Considerando o inciso IV do art. 4º. da Lei Federal nº. 8.142 de
28/12/90 , o qual determina que para receber os recursos de que trata o
art. 3º. dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de
Gestão; e
Considerando o & 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8080, de
19/09/90, Lei Orgânica da Saúde;
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar a Prestação de contas do 1º Quadrimestre de
2015 da Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de Santo Antonio
da Platina, apresentado ao Conselho Municipal de Saúde nesta reunião.
Santo Antonio da Platina, 26 de maio de 2015
ADRIANA CRISTINA MENDES DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 021/2015 -
PROCESSO Nº 2420/2015 - CREDENCIAMENTO Nº 002/2015
OBJETO: Credenciamento a nível Estadual e Municipal, observadas as
necessidades municipais, de profissionais técnicos (Cuidador Social e
Educador Físico), com a excepcionalidade de trabalhar com crianças e
adolescentes em medida de proteção, priorizando a execução dos
Projetos "Acolhimento Casa Lar/Abrigo" e "Crescer em Familia" da
Secretaria Municipal de Assistência Social; por um periodo máximo de
até 12 (doze) meses.
ENTREGA DE CARTA-PROPOSTA: A partir das 08h00min do dia
10/06/2015, no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina, sito a Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Centro;
conforme edital.
INFORMAÇÕES: O Edital e demais elementos encontram-se à disposição
dos interessados para consulta a partir de 08/06/2015, na sede da
Administração Municipal - Divisão de Licitação, sito a Praça N. S
Aparecida s/n - Centro, no horário comercial, das 08h00min às
11h30min das 13h00min às 17h00min, Telefone: (43) 3534-8700 — e-
mail: licitacao(Psantoantoniodaplatina pr.gov.br.
AMPARO LEGAL: Artigo 25, inciso |, da Lei nº 8.666/93
Santo Antônio da Platina/PR, 02 de junho de 2015. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANA
DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 314/2015 - PROCESSO nº 2214/2015 -
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
torna publico que Ratifica o Procedimento para a Aquisição e/ou
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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