materia nº 5/2018

Ementa: Altera o $4º do Art. 54-B do Código
de Postura do Município de Santo Antônio da
Platina (Lei Municipal nº 530/2006)
Autor: Vereador Genivaldo Marques
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, do!
Data 80 / 02, 18 as h min
Nome os To ledo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br - site: Wwww.santoantoniodaplatina pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2018
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“Altera o $ 4º do Art. 54-B do Código de Postura do Município de Santo
Antônio da Platina (Lei Municipal nº 530, de 27 de Outubro de 2006).”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Genivaldo
Marques:
Art. 1º - Altera o $ 4º do Art. 54-B do Código de Postura do
Município de Santo Antônio da Platina (Lei Municipal nº 530, de 27 de Outubro de 2006), o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54-B. Além das sanções de natureza cíveis e penais cabíveis, o
descumprimento do disposto no Artigo 54-A implicará no recolhimento dos respectivos
animais pela municipalidade, bem como na aplicação concomitante das demais penalidades
previstas na Seção VI do Capítulo IV da presente Lei.
8 1º. Os animais recolhidos deverão ser encaminhados a locais
próprios, adequadamente mantidos pelo Poder Executivo Municipal;
$ 2º. Ocorrendo o recolhimento do animal, será lavrado termo de
apreensão, em duas vias, sendo uma destinada ao proprietário ou responsável — devendo o
termo conter, no mínimo, descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições
físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo deverá
retirar o animal.
$ 3º. O animal recolhido em virtude do disposto neste artigo deverá
ser retirado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante o pagamento de multa e
despesas com manutenção.
$ 4º. Não sendo o proprietário reincidente em qualquer das
penalidades previstas nesta Seção, este ficará isento da multa prevista no 8 3º deste artigo,
desde que proceda com a retirada do animal no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
contado a partir do momento da apreensão.
$ 5º. Não sendo retirado o animal no prazo previsto no $ 3º deste
artigo, deverá o Poder Executivo Municipal encaminhá-lo para doação ou efetuar sua venda
em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO ARA NÃ, em 19 de Fevereiro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
"mem DTD ID ML 4ViO
A Lei Municipal nº 1.656/2017 promoveu alterações na Seção V do
Capítulo III do Código de Obras e Posturas do Município de Santo Antônio da Platina,
pertinente às medidas referentes aos animais domésticos.
Entretanto, a execução de tal Lei tem encontrado óbices na condição
socioeconômica de pessoas que por ela são alcançadas, ao passo que muitas vezes têm seus
animais apreendidos e, posteriormente, não possuem condições financeiras de arcar com as
multas e despesas incidentes.
De tal forma, objetivando a conscientização dos munícipes
platinenses, sem afastar a força impositiva da Lei em comento, é que se propõe a presente
alteração
Nessa esteira, pelas razões supra expostas, submete-se a presente
iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei
Complementar — bem como sua esperada aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
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