Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de que trata o Art. SACX, da
Constituição Federal aos Servidores Públicos e
Agentes Políticos do Legislativo Municipal de
Santo Antônio da Platina, e dá outras
providências.
Autor: Mesa Diretiva
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº 84/2017
Data 19,02, 1845 46602 mn
Nome Re ou Í To leds
—
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 02/2018
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos e
Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Santo Antônio da
Platina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Diretiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 2,95% (dois vírgula noventa e
cinco por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA acumulada no exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2018, as Tabelas de
Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, como segue:
a) Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei
nº. 1484/2015;
b) aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores,
fixado conforme Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
- GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA, em 19 de fevereiro
de 2018.
Espe ,
Tele som Ventre
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2018
Senhores Vereadores,
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral anual
aos servidores ativos e Agentes Políticos do Legislativo Municipal para que sejam
atendidas as determinações contidas na Constituição Federal, no art. 37, inciso X; e
também no art. 29 da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015; e no art. 5º da
Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
O percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA -— Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste de salário, mas sim
revisão do valor de poder de compra da remuneração cosoante o índice oficial de
correção monetária nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres
Vereadores.
Tethe sos Veni
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
ANA A KO
MIRIAN ROD /BONOMO MONTANHEIRO
Tetária
ODEMIR JACOB
2º Secretário
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PARECER CONTÁBIL Nº. 12/2018/IMPACTO-FINANCEIRO
Do: Contador
Para: Comissões
Comissões:
Em atenção a solicitação de informações sobre impacto-financeiro
junto ao Projeto de Lei nº. 02/2018, de autoria deste Legislativo Municipal que "Dispõe sobre
a concessão de revisão geral anual de que trata o Art 37, X, da Constituição Federal aos
Servidores Públicos e Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Santo Antônio da
Platina, e dá outras providências”.
O percentual de revisão de 2,95 (dois vírgula noventa e cinco por
cento) corresponde a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado
no exercício de 2017.
De acordo com o projeto supracitado, a concessão representará um
acréscimo nos Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara, bem como nos
Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Efetivos e Comissionado desta Casa
de Leis, com efeito retroativo ao mês de janeiro de 2018.
O valor dos subsídios de cada Vereador e do Presidente da Câmara
atualmente é de R$. 970,00 (Novecentos e setenta reais) fixados pela Lei Municipal nº
1.485, de 22 de julho de 2015, com o projeto em questão esse valor será acrescido em
2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) e passará para R$. 998,61 (Novecentos e
noventa e oito reais e sessenta e um centavos).
Entretanto, o mesmo percentual acima citado será também concedido
aos Servidores Efetivos e Comissionado deste Legislativo, sendo que, hoje os valores dos
vencimentos juntamente com as funções gratificadas com base na folha de pagamento de
janeiro de 2018 representam um total de R$. 54.760,99 (Cinquenta e quatro mil, setecentos
e sessenta reais e noventa e nove centavos) mensais e com o acréscimo passará para R$.
56.376,43 (Cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos).
Informo que os gastos com pessoal deste Legislativo Municipal
(efetivos, comissionado e vereadores) apurado no relatório de gestão fiscal - Anexo 1 (LRF,
art. 55, inciso |, alínea "a") publicado em 31/12/2017 (em anexo) relativo ao período de
janeiro/2017 à dezembro/2017 é de 1,05% (um vírgula zero cinco por cento), com a referida
revisão esse índice passará a ser de aproximadamente 1,07% (um vírgula zero sete por
cento) calculado de acordo com a receita corrente líquida do mesmo período citado,
lembrando que o Legislativo Municipal não poder tingir o limite prudencial que é de 5,7 %
(cinco vírgula sete por cento). AA
o SE 4.4
1/2
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Esta previsto na LDO, LOA e PPA do exercício de 2018 as rubricas e
valores para cobertura deste percentual a ser acrescido nos subsídios e vencimentos,
conforme dotação orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.3.90.11.01.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.3.90.11.01.05 - Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara
Fonte de Recursos: 000 Valor Previsto R$. 2.216.509,01
Estimativa de Impacto Financeiro com a previsão de aumento de
despesas com os subsídios dos vereadores, presidente da Câmara e Servidores para os 03
(três) exercícios subsequentes:
L beríio ] 2018 e
R$ 22.475,16 R$ 24.722,67 | |R$ 27.194,94
Concluo que o Projeto de Lei nº. 02/2018 encontrasse de acordo com
as previsões: financeiras, orçamentárias e percentual exigido para gastos com pessoal.
É o Parecer.
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2018.
N
AL
> MARCO ANTÔNIO MARTINS ——
> =CRCIPR 051957/0
2/2
CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Janeiro/2017 a Dezembro /2017
RGF - ANEXO 01 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) Ei
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercerização (81º do art 18 da LRF )
DESPESA NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (11)
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Despesas com Recursos Vinculados - Acórdão TCE/PR 1509/06
Convocação Extraordinária ( Inciso II, $6º%, art. 57 da CF)
Acórdão TCE/PR 1568/06
Pensionistas
LRR.F.
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
Despesas com Recursos Vinculados
Pensionistas
LRR.F.
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (MI) = (1-1)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (llla + Wb)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV /V) * 100
LIMITE MAXIMO ( incisos |, Il e Ill, do art. 20 da LRF) - 800 %
LIMITE PRUDENCIAL ( $ único do art. 22 da LRF) - 570 %
LIMITE DE ALERTA ( inciso Il do S$1ºdoart.59daLRF). . 90,00 %
Fonte: CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PENTA
edediasõs leao (o
'SON VERNIER
A ,
- MARCO ANTONIO MARTINS
Presidente “Con
Emissão: 26/01/2018 14:49:20 CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EMPENHADAS
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
969.913,00
969.913,00
969.913,00
969.913,00
TOTAL
92.533.299,85
1,05
5.551.997,99
5.274.398,09
4.996.798,19
Rent |oledo
RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO
Controle Interno
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Hnmntnnada
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no
inciso Il, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei nº.
02/2018 que "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos e Agentes Políticos
do Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências",
tem viabilidade orçamentária e financeira na Lei nº. 1.679, de 19 de dezembro
de 2017 - Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem como na Lei nº.
1.677, de 19 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.678, de 19 de dezembro de 2017 e suas alterações - Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018.
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2018.
Talfersor Veccr(2e—
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
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PARECER JURÍDICO
PROCESSO : Projeto de Lei nº. 02/2018
PROPONENTE : Mesa Diretora
PARECER :nº 05/2018
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata
o art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos e
Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências.
| RELATÓRIO E
Esta Procuradoria Jurídica Legislativa foi instada a se
pronunciar acerca da legalidade, formalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº.
alia 02/2018, que dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos vencimentos dos servidores públicos e
dos subsídios dos vereadores do Legislativo Municipal.
A propositura encontra sua justificativa às fl. 02, no
seguinte teor:
“Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral anual
aos servidores ativos e agentes políticos do Legislativo Municipal para que
sejam atendidas as determinações contidas na Constituição Federal, no art. 37,
inciso X; e também no art. 29 da lei Municipal nº. 1.424, de 12 de janeiro de
2015.
O percentual de 2,95 (dois vírgula noventa e cinco por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA — índice de Preços do Consumidor Amplo nos últimos 12
meses. Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste de salário, mas sim
revisão do valor de poder de compra da remuneração consoante o índice
oficial de correção monetária nacional.”
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Além da justificativa apresentada o projeto está instruído
com: a) Parecer Contábil nº 012/2018 informando a existência de dotação orçamentária com
saldo suficiente para a concessão da pretendida revisão e que a mesma não resultará em
extrapolação do percentual de despesas com pessoal estabelecido em lei (art. 20 LRF),
apresentando ainda a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para os três exercícios
subsequentes (fl. 04); b) Demonstrativo de Despesa com Pessoal (fl. 05) e; c) Declaração do
Ordenador de Despesa, em atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, de que as
despesas decorrentes da Revisão Geral e Anual da remuneração dos servidores e agentes
políticos do legislativo municipal possuem previsão e adequação orçamentária e financeira e,
em caso de aprovação, serão incluídas no PPA 2018-2021 (Lei nº. 1.677/2017), LDO (Lei nº.
1.678/2017), LOA (Lei nº. 1.679/2017) e alterações posteriores.
É o relatório.
Trata-se de Projeto de Lei que tem como objetivo
conceder revisão anual geral da remuneração aos servidores públicos e agentes políticos do
Poder Legislativo do Município de Santo Antônio da Platina, a partir de 1º de janeiro de 2018,
no valor de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), referente ao acumulado do IPCA nos
últimos 12 (doze) meses.
Acerca da revisão geral anual é importante considerar
que com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ao
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a mesma passou a ser assegurada a todos os
servidores públicos civis (efetivos e comissionados) e ainda os agentes políticos, sejam eles
municipais, estaduais ou federais. Vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
[5]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
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privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices."
Esta nova norma constitucional, não é exagero afirmar,
reflete o princípio jurídico-constitucional da irredutibilidade da remuneração dos servidores
públicos, entendido este não apenas com abrangência dita "nominal", mas com alcance "real",
ou seja, garantidor do poder aquisitivo dos salários. Nesse sentido a lição de HELY LOPES
MEIRELLES que se amolda perfeitamente ao que se expõe:
"É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e
sem distinção de índices (CF, art. 37, X). Aqui, EC 19 culminou por assegurar a
irredutibilidade real e não apenas nominal dos subsídios e vencimentos" (Curso de
Direito Administrativo, 25.º ed., 2000, p.431).
Para os vereadores, a revisão geral anual representa a
única possibilidade constitucional de alteração de subsídio na mesma legislatura, ante à
vedação inserta no inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, abaixo transcrita:
“Art, 29 ...
(o)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subseguente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos: (...)”
Quanto aos servidores o próprio Plano de Carreiras,
Cargos e Salários deste Poder Legislativo Municipal, Lei Municipal nº. 1.424/2015, assegura tal
direito, conforme dispõe seu art. 68, caput, in verbis:
“Art, 68. A revisão geral e a reposição dos vencimentos, bem como a concessão de
aumentos reais, sem a distinção de índices ocorrerá na data-base a cada ano, desde já
estipulada para o mês de janeiro, independentemente de concessão de tal revisão ou
aumentos pelo Poder Executivo”.
De acordo com os referidos dispositivos transcritos,
constata-se que a revisão geral anual é obrigatória e se constitui em direito subjetivo tanto dos
servidores públicos quanto dos agentes políticos, sendo um instrumento que visa, unicamente,
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rever o valor aquisitivo, ou seja, o valor nominal da remuneração ou subsídio em face da
desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em recentes e
reiteradas decisões, pugnou pela obrigatoriedade da revisão geral de salários e subsídios do
funcionalismo público. Tais decisões nos julgamentos do RMS 22.307 e na Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão n.º 2.061 -DF, reconhecem a auto-aplicabilidade do art. 37, X
da CF/88, alterado pela EC n.º 19, que determina a revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices (princípio da periodicidade).
Ocorre que, em que pese obrigatória e de índole
constitucional e legal, inexiste qualquer possibilidade de atualização automática dos
salários /subsídios, de modo que a revisão geral anual só poderá ser concedida por meio de lei
específica, se obedecidos determinados preceitos legais, no que tange à competência, limites e
exigências — o que demonstra a pertinência da presente propositura.
Quanto à competência, cumpre observar que assim como
para a fixação dos valores da remuneração e dos subsídios, a revisão geral anual também
deve respeitar a iniciativa privativa de legislar, para cada caso. Assim, em observância ao
princípio da harmonia e independência entre os Poderes da República e à autonomia dos entes
federados, é necessário garantir e respeitar a diferenciação quanto à estrutura funcional de
cada um dos entes e órgãos componentes da Federação.
Nesse sentido, estabeleceu a CF/88 regras próprias
para a regulamentação dos sistemas de remuneração dos agentes públicos, outorgando a
autoridades distintas a competência para, sobre eles, disporem.
De acordo com o art. 29, Inciso V, da CF/88, atribuiu-se
à Câmara Municipal a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais. De igual forma, no art. 29, inciso VI, do diploma constitucional,
outorgou-se à Câmara a competência para fixar o subsídio dos vereadores. Já no que se refere
aos servidores públicos, cada órgão possui autonomia para dispor sobre a criação de cargos,
organização em carreira e estabelecimento de remuneração, sempre realizados mediante lei
específica de iniciativa privativa do chefe do respectivo poder.
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É indubitável, portanto, que a Constituição Federal
reservou à Câmara Municipal a competência exclusiva de fixar e alterar o subsídio dos agentes
políticos do Executivo (prefeito, vice e secretários), bem como dos seus próprios agentes políticos
(vereadores) e a remuneração de seus servidores. Tal dicção, como dito, pode ser extraída do
próprio art. 37, X, c/c art. 29, incisos V e VI, ambos da CF/88.
Destarte, apesar de existir diversas interpretações acerca
dos dispositivos supramencionados, se a regulamentação do sistema remuneratório dos
servidores públicos e a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, no âmbito municipal, competem à Câmara; parece-nos lógico que a iniciativa
e competência da lei de revisão geral anual, nestes casos, seja também do Poder Legislativo
Municipal.
Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do Tribunal de
Contas de Santa Catarina (TCE/SC), exarado na resposta à consulta CON - 11/00267481,
formulada pela Câmara de Vereadores de Joinville:
“(...) A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder, nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Assim, a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos vereadores, neste
último caso, se atendidos aos preceitos contidos nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e $
1º, e 37, XI, da Constituição Federal, poderá ser realizada por meio de lei de iniciativa
do Poder Legislativo, sendo aplicado o mesmo índice para servidores e vereadores.”
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG)
também já se manifestou a respeito:
(...) Dessa forma, não se configura possível que uma lei municipal, de iniciativa do chefe
do Executivo local, tendente a revisar a remuneração dos servidores do Poder
Executivo, seja também utilizada para revisar o subsídio dos agentes políticos, haja vista
que a iniciativa para a propositura desse diploma é diversa. (CONSULTA N. 811.256 -
RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE — REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - outubro | novembro | dezembro 2010 | v.77 - n.
4 - ano XXVIII)
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No mesmo diapasão, a recente ementa do Tribunal de
Justiça de São Paulo, numa ação declaratória de inconstitucionalidade proposta em face de lei
municipal de igual natureza:
“(...) Usurpação de competência. A lei resultante de projetos propostos pelo Prefeito
Municipal são formalmente inconstitucionais por vício de iniciativa, na medida em quea
Constituição Federal reservou à Câmara de Vereadores a competência legislativa para
fixação e revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, art.
29, V, CF aplicável aos Municípios por força do art. 144 da CE. (...). Ação procedente
sem modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade”. (ADI nº. 2128342-
73.2015.8.26.0000, rel. Des. Carlos Bueno, j. em 06/04/2016).
Frisa-se, portanto, que além da competência e iniciativa
para revisar a remuneração de seus servidores e o subsídio de seus vereadores, tem ainda o
Legislativo local a competência e iniciativa de leis que visem promover a revisão geral e anual
dos agentes políticos municipais (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais).
Assim, apesar da presente proposta se revestir da
condição legalidade /constitucionalidade no que concerne à competência (art. 22, IV. LOM),
recomenda esta Procuradoria, em atenção ao princípio da isonomia, a realização de EMENDA
no sentido de aprimorar a redação do caput do art. 1º, contemplando o disposto a alínea “a” e,
estender a norma aos agentes políticos do Executivo, incluindo um parágrafo único que
contemple, abaixo da alínea dedicada aos vereadores, as outras categorias de agentes
políticos municipais - da seguinte forma:
“Art, 1º. — Ficam revisadas em 2,95 (dois vírgula noventa e cinco por cento),
correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2018, as
Tabelas de Valores dos servidores públicos deste Legislativo Municipal,
constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº. 1.424/2015, alterada pela Lei
Municipal nº. 1.484/2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
a) aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, fixados
conforme Lei Municipal nº. 1.485, de 22 de julho de 2015;
b) aos subsídios dos Secretários Municipais, fixados conforme Lei Municipal
nº. 1.482, de 03 de julho de 2015;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina pr.leg.br
c) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme Lei Municipal nº.
1.485, de 22 de julho de 2015."
Sugere-se, igualmente, que a EMENTA do presente
projeto seja redigida com o seguinte teor “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que
trata o art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Legislativo
Municipal, bem como aos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina e dá
outras providências.”
No mais, no que tange aos limites impostos às
proposituras dessa natureza, considerando que a revisão decorre de um só fato econômico, que
é a corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda e que não é possível adotar datas e
índices distintos entre servidores e agentes políticos; tem-se por adequado o Projeto de Lei em
análise.
Afinal, o projeto em tela contempla todos os sujeitos
atingidos pela norma sem qualquer distinção, tem como data de correção o mês de janeiro, nos
exatos termos do art. 29 da Lei Municipal nº. 1.424/2015 (“Os valores das Tabelas de vencimentos
dos servidores públicos são os constantes no Anexo IV, que contemplarão, obrigatoriamente, todos os cargos
previstos nesta Lei, corrigidos automaticamente no mês de janeiro, para fins de cumprimento do art. 37 da
Constituição Federal.”) e, como reajuste, o percentual de 2,95%, em estrita observância ao
acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
Vê-se, pois, que o presente projeto visa manter poder
aquisitivo da remuneração corroída pelos efeitos inflacionários, com índice oficial de medida da
inflação e na mesma data-base, de forma idêntica /uniforme a todos os atingidos pela norma,
sem qualquer distinção.
Por fim, pode-se ainda observar que de o PL nº.
02/2018 atende a todos os termos, limites e parâmetros estabelecidos pela Constituição
Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal uma vez que anexou à presente propositura: (i)
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos
dois subsequentes, (ii) Declaração do Ordenador de Despesa quanto à adequação
orçamentária e financeira do aumento com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual (LC nº 101/00, art. 16), (iii) Parecer Contábil informando a
existência de dotação orçamentária e saldo suficiente para a concessão da revisão pretendida,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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de onde se presume, de acordo com o valor atual dos subsídios dos vereadores nele apontado,
que: a) o gasto com folha de pagamento não excede os 70% (setenta por cento) da receita da
Câmara Municipal (CF, art. 29-A, 81º) e, b) o total da despesa com remuneração dos
vereadores não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município (CF, art. 29, inciso
VII) e, ainda, (iv) Demonstrativo da Despesa com Pessoal apurando que: a) a despesa total com
pessoal não excede os 6% (seis por cento) da receita corrente líquida para o Poder Legislativo
Municipal (LC nº 101/00, art. 20, inciso Ill, alínea “a”) e, b) o total de despesa com pessoal está
bem distante dos 5,7% (cinco vírgula sete por cento) do limite prudencial (LC nº 101/00, art. 20,
inciso III, alínea “a”).
Sendo assim, é de se observar que, numa análise técnica,
as disposições do Projeto de Lei nº. 02/2018 encontram-se de acordo com as exigências
constitucionais e legais no que tange à matéria de revisão geral e anual dos vencimentos do
funcionalismo público e dos subsídios dos agentes políticos.
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer,
esta PROCURADORIA JURÍDICA não vislumbra impedimentos de ordem legal ou constitucional
à regular tramitação do presente Projeto de Lei nº. 02/2018, cabendo ao Egrégio Plenário
apreciar o seu mérito.
Sugere-se, contudo, dada as normas constitucionais acima
mencionadas e, bem ainda, o princípio da isonomia, a realização de emenda no presente PL, de
modo a incluir/contemplar os agentes políticos do Executivo Municipal (prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais).
Recomenda-se, ainda, em caso de aprovação do
presente Projeto de Lei (com ou sem a emenda sugerida) sejam efetivamente providenciadas
pela Secretaria as alterações necessárias nas Tabelas de Vencimentos dos servidores deste
Legislativo Municipal anexas à Lei nº. 1.424/2015 (alterada pela Lei nº. 1.484/2015).
É o parecer. [A )
/
Santo a 12 de fevereiro de po il
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Anta Carla dos ade pa
EEE OAB/PR 43.898
— — Advogada da Câmara - Dec. Leg. 19/2015