Ementa: Corrige o valor fixado do Auxílio
Alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Autor: Mesa Diretiva
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 201%
Data 19 (02 (18 às 16h LP min
nome Molllado ot Toledo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www santoantoniodaplatina. pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2018
"Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Jefferson Vernier, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Diretiva.
Art. 1º - Fica revisado em 2,95% (dois vírgula noventa e
cinco por cento), o valor do Auxílio Alimentação concedido aos servidores ativos do
Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº. 01, de 27 de fevereiro de 2014,
observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2018.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em
19 de fevereiro de 2018.
MA Pe AO Ven
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018
Senhores Vereadores,
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder a revisão
geral anual do Auxílio Alimentação aos servidores ativos do Legislativo Municipal.
O percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste, mas sim revisão do valor de poder de
compra da remuneração cosoante o índice oficial de correção monetária nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Resolução pelos
nobres Vereadores.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTÁBIL Nº. 13/2018/IMPACTO-FINANCEIRO
1 - Projeto de Resolução nº. 01/2018, que "Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina".
2- O Projeto de Lei em questão, altera o valor do Auxílio Alimentação revisando em 2,95%
(dois vírgula noventa e cinco por cento) conforme índice de preços ao consumidor amplo -
IPCA/IBGE do período de 01/01 à 31/12/2017.
3 - Informo que o Auxílio Alimentação é concedido à 09 (nove) servidores efetivos e 01 (um)
comissionado deste Legislativo Municipal cada um percebe mensalmente o valor de R$.
505,37 (quinhentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
4 - Considerando que esta previsto na LDO, LOA e PPA do exercício de 2018 a despesa
supracitada, conforme dotação orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.3.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação R$. 94.946,30
Fonte de Recursos: 000
5 - Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 3 (três) anos subsequentes e
levando em consideração um percentual de 4% (quatro por cento) entre um ano e outro.
Valores a serem
Acrescidos R$ 1.788,00 R$ 1.859,52 R$ 1.933,90
Concluo que o Projeto de Resolução nº. 01/2018 encontrasse de
acordo com as previsões orçamentárias e financeiras desta Casa de Leis.
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no
inciso Il, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei nº.
02/2018 que " Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina", tem viabilidade orçamentária e
financeira na Lei nº. 1.679, de 19 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária
para o exercício de 2018, bem como na Lei nº. 1.677, de 19 de dezembro de
2017 - Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº. 1.678, de 19 de dezembro de
2017 e suas alterações - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2018.
Tekhefo der
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
PROCESSO
PROPONENTE
PARECER
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PARECER JURÍDICO
: Projeto de Resolução nº. 01/2018
: Mesa Diretiva
:nº 06/2018
“Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos
Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina.”
— RELATÓRIO.
Esta Procuradoria Jurídica Legislativa foi instada a se
pronunciar acerca da legalidade, formalidade e constitucionalidade do Projeto de Resolução nº.
01/2018, que dispõe sobre a correção do valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores
ativos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
seguinte teor:
À propositura encontra sua justificativa às fl. 02, no
“Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder a revisão geral
anual do Auxílio Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal.
O percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA — índice de Preços do Consumidor Amplo nos últimos 12
meses. Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste, mas sim revisão do
valor de poder de compra da remuneração consoante o índice oficial de
correção monetária nacional.”
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Foram juntados ainda: Parecer Contábil favorável
acompanhado da respectiva Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro e Declaração do
Ordenador de Despesa em atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
É o relatório.
ANÁLISE CRE E
Visa o presente Projeto de Resolução, de autoria da
Mesa Diretiva, corrigir o Auxílio Alimentação dos servidores ativos desta Casa de Leis, a partir
de 1º de janeiro de 2018, no valor de 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento),
referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
A matéria objeto do presente projeto está afeta à
competência do Poder Legislativo, consoante dispõem, respectivamente, a Lei Orgânica
Municipal (art. 22, inciso IV e art. 58, inciso Il) e o Regimento Interno da Casa (art. 27,
parágrafo único, inciso |); in verbis:
ARTIGO 22 — À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:
(.)
IV — propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e
fixação dos respectivos vencimentos;
ARTIGO 58 — É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre:
(..)
Il — organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou
extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Art. 27 — A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos
da Câmara.
Parágrafo Único — Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I- propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes
remunerações iniciais;
Inclusive, o próprio Regimento Interno desta Câmara de
Vereadores, dispõe, no seu art. 118, 82º, que as “Resoluções” se propõe à regular as matérias
de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, assim
os arrolados no art. 42, inciso VI, alínea “c"; conforme segue:
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Art, 42 — São deliberações do Plenário:
VI — expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos
seguintes assuntos:
c) organização da Secretaria Administrativa, assim como a criação de cargos e
funções, fixando-lhes os respectivos vencimentos e vantagens;
(grifo nosso)
Do exposto, tem-se, portanto, que no Projeto de
Resolução 01/2018 restam observadas as regras de competência, iniciativa e procedimento
previstas tanto na Lei Orgânica de Santo Antônio da Platina, como no Regimento Interno da
Casa.
No mais, quanto à possibilidade jurídica, temos que o
próprio Plano de Carreiras, Cargos e Salários do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (Lei
Municipal nº. 1.424/2015) assegura o reajustamento anual do auxílio alimentação conferido
aos seus servidores; conforme dispõe seu art. 68, caput e parágrafo único, in verbis:
Art. 68. À revisão geral e a reposição dos vencimentos, bem como a concessão de
aumentos reais, sem a distinção de índices ocorrerá na data-base a cada ano, desde já
estipulada para o mês de janeiro, independentemente de concessão de tal revisão ou
aumentos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único — Por ocasião da revisão geral, também serão revistos os valores
referentes ao auxílio alimentação, de gratificações e demais benefícios dos servidores,
(grifo nosso)
Inclusive, a própria Resolução nº. 01/2014, que instituiu o
auxílio alimentação para os servidores ativos no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina, determina, no seu art. 1º, o reajustamento anual de tal verba, desde que
observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejamos:
Art. 1º. Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos servidores ativos
do Poder Legislativo Municipal, o qual é fixado em R$406,00 (quatrocentos e seis
reais) e será reajustado anualmente, observadas as exigências da Lei Complementar nº,
101 de 04 de maio de 2.000. (grifo nosso)
Por fim, no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal o
presente Projeto de Resolução tem-se que o presente projeto também atende a todos os
termos/parâmetros exigidos, posto que contempla: (i) estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes e (ii) declaração
do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira do aumento com a
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lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual (LC nº 101/00, art.
16).
Além do mais, conforme Parecer Contábil nº. 13/2018
anexo, o presente órgão tem dotação orçamentária e saldo suficiente para fazer frete às
despesas de que trata a propositura.
Outrossim, vale destacar que a iniciativa é válida, posto
que atende a determinação contida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e no art. 68,
caput, do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal, efetivando,
assim, verdadeiro direito subjetivo dos servidores públicos, qual seja de ter mantido o poder
aquisitivo da sua remuneração, corroída em face da desvalorização da moeda causada pelos
efeitos inflacionários.
Por derradeiro, vale ainda dizer que o projeto em tela
contempla um reajuste pautado em índice oficial de medida da inflação (percentual de 2,95%,
em estrita observância ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses), na mesma -
base (mês de janeiro) e, de forma idêntica /uniforme /isonômica a todos os servidores do quadro
de pessoal do legislativo municipal, sem qualquer distinção; atendendo, portanto, os ditames
das normas (constitucional e infraconstitucional) acima citadas.
Sendo assim, é de se observar que, numa análise técnica,
todas as disposições do Projeto de Resolução nº. 01/2018 encontram-se em conformidade com
as exigências constitucionais, legais e regimentais no que tange à matéria de revisão geral e
anual dos vencimentos /vantagens conferida aos servidores ativos do Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer
OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Resolução nº. 01/2018, cabendo
ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito.
Ressalta-se, ainda, que a presente propositura, por
tratar-se de Projeto de Resolução, não depende de sanção do Chefe do Executivo e, uma vez
aprovado pelo Plenário, o que se dará em um só turno de votação, será promulgado pelo
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Presidente da Câmara; conforme dispõe o art. 68, caput e parágrafo único, do Regimento
Interno da Casa.
E o parecer.
Santo Antônio
Platina, 19 de fevereiro de 2018.
Pu
arlatos Santos Pereira
OAB/PR 43.898
Advogada da Câmara - Dec. Leg. 19/2015