← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal, a criação de REFIS, para os inadimplentes de IPTU e outros débitos. |
| native_id | 6533 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-22T09:02:45.971017-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel, Oliveira Motta, 715, Centro - CP. 81 - CEP: 86430-000 - Fone: (43) 3534-1220 site:www.santoantoniodaplatina. pr. leg.br — e-mail: protocolo( santoantoniodaplatina.prleg.br INDICAÇÃO Nº 27/2025 O Vereador Edson Muniz Gonçalves (Buchecha), no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição: “Indica ao Executivo Municipal, a criação de REFIS, para os inadimplentes de IPTU e outros débitos. Justificativa: Muitas pessoas estão em dívida para com a Prefeitura, cujos valores se tornaram impagáveis devido ao longo tempo, porém, poderiam refinanciá-la por meio dos REFIS. Os REFIS são uma oportunidade que o Executivo tem de arrecadar recursos que de outra forma não seriam arrecadados e a chance de regularização e legalização dos inadimplentes do município. Nestes termos, Pede deferimento. Santo Antônio da Platina, 20 de outubro de 2025. EDSON MUNIZ GONÇALVES Vereador Buchecha