materia nº 62/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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PROJETO DE LEI Nº 062/2015
Cria vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem do PSF,
carreira GPA-IV, da Lei Municipal nº 1.350 de 16 de julho de
2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas mais 02 vagas para o cargo de Técnico
em Enfermagem do PSF, carreira GPA-IV, constante do Anexo III (Dos Cargos Criados —
Transposição) da Lei municipal nº 1.350 de 16 de julho de 2014, totalizando 08 vagas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servido-
res públicos para o cargo de Técnico em Enfermagem do PSF além do número de vagas pre-
visto no Edital de Concurso Público nº 001/2011, até o limite do total de vagas previsto no
artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único - As contratações mencionadas no caput deste
artigo deverão:
a) - obedecer rigorosamente à ordem de classificação homolo-
gada para o respectivo cargo e as demais regras previstas no Edital de Concurso Público
001/2011;
b) - respeitar ao disposto no Art. 169 da Constituição Federal e
limites previstos no Art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsa-
bilidade Fiscal).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AN-
TÓNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, 24 de junho de 2015.
a MR —
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cesecacecoecenencemaneneenecacoaoaacoocacocacocecececonennanl ESTADO DO PARANÁ---"......eserseeeeeeeearaeeeeom
CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062/2015
Caros vereadores,
A Lei Municipal nº 1.350 de 16 de julho de 2014, que Dispõe sobre o
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio
da Platina e dá outras providências, prevê 06 (seis) vagas para o cargo de Técnico de Enfer-
magem do PSF (Anexo III), no Concurso Público nº 001/2011, todos os candidatos aprovados
e classificados dentro do número de vagas previstas para mencionado cargo foram contrata-
dos, restando ainda 02 (dois) candidatos aprovados.
Assim, considerando que o Concurso Público e seu respectivo Edital de
Classificação, devidamente homologados, estão dentro do prazo de validade, que só expira em
07 de janeiro de 2016, no intuito de aproveitar tais atos, visando possibilitar a contratação dos
candidatos aprovados remanescentes para promover a prestação dos serviços públicos com
maior eficiência é que encaminhamos a presente propositura para o aumento das vagas.
Por fim, desde já, cumprido as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, segue em anexo a simulação do aumento do índice de despesa com pessoal.
2
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E23>
- ESTADO DO PARANÁ----
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PARECER JURÍDICO Nº 0621/2015
PROJETO DE LEI Nº 062/2015
SÚMULA; Cria vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem PSF, carreira GPA-IV, da
Lei Municipal nº. 1.350 de 16 de julho de 2014 dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 062/2015. Cria vagas na carreira de Técnico em Enfermagem
PSF. Lei Municipal nº. 1.350/2014.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 062/2015 tem por objetivo criar vagas para o cargo de Técnico
em Enfermagem PSF, carreira GPA-IV, constante da Lei Municipal nº. 1.350, de 16 de julho de
2014.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa; Ofício
nº. 109/2015, do Diretor de Orçamento e Programação, contendo Demonstrativo de Despesas com
Pessoal; e Ofício nº. 250/2015, da Secretária Municipal de Saúde.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo criar vagas para o cargo de
Técnico em Enfermagem PSF, carreira GPA-IV, constante da Lei Municipal nº. 1.350, de 16 de
julho de 2014.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso 1,
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “ES
Praça Nossa Senhora Aparecida E Pera DO CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
(.:)
Trata-se de projeto de lei cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo, a teor
do art. 57, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Platina:
Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 062/2015, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem
caráter opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 15 de junho de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA k
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 055/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 062/2015, de 24 de junho de 2015, que
cria vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem do PSF, carreira GPA-IV, da Lei
Municipal nº. 1.350, de 16 de junho de 2014 e dá outras providências;
2. Já se encontram previstas nas Leis Orçamentárias as dotações a serem utilizadas no
projeto em questão, e, somente existindo a necessidade de suplementação, esta se fará por
decreto;
3. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 24 de junho de 2015.
«
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 062, de 24 de junho de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 062/2014, que "cria vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem do PSF, carreira GPA-IV, da Lei Municipal
nº 1.350, de 16 de julho de 2014 e dá outras providências”
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 428
Na LDO a Ação existente: nº 2.075
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.075
NATUREZA DA DESPESA Diversas
FONTE DE RECURSO 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) e 495 Atenção
Básica
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já contempladas nas Leis Orçamentárias vigentes.
Santo Antônio da Platina, 24 de junho de 2015.
CET CESAR DE FRANCO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
RED.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA SE
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 062/2014 que “cria vagas para o cargo de Técnico de Enferma-
gem do PSF, carreira GPA-IV, da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014 e dá outras
providências”, tem adequação orçamentária e financeira na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro
de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2014, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e
suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Santo Antônio da Platina, 24 de junho de 2015.
Pla
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Ss;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade(osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 1º junho de 2015.
Of. nº. 109/2015-DC
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
DD. Prefeito Municipal
Assunto: Contratação
Excelentíssimo Senhor:
Em atenção ao Ofício nº 250/15, da Secretária Municipal de
Saúde, Protocolado sob nº 06.863/15, no qual solicita a abertura de vagas e posterior
contratação de 02 (dois) Técnicos em Enfermagem PSF, com base nos despachos e pareceres
anexos àquele expediente, no cálculo pela Divisão de Recursos Humanos, apresentamos
cálculo preliminar de impacto da nomeação solicitada nos gastos com pessoal no ano em
curso, a partir de dados contábeis prévios apurados com base no último semestre de 2014
(44,80%):
1 - Quanto ao custo da nomeação até dezembro de 2015........................... R$ 42.325,02
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até 1/06/15): Conforme
Simulação de Gastos com Pessoal, em anexo = 49,15%.
Salientamos que se houverem despesas com pessoal nos
repasses a serem feitas a entidades filantrópicas bem como terceirização de mão de obra, no
corrente exercício, o cálculo em anexo poderá sofrer alteração, visto que o Tribunal orienta a
inclusão de tais despesas nos gastos com pessoal.
Igualmente, informamos que o cálculo acima poderá sofrer
alterações quando do fechamento do SIM-AM relativo ao 6º bimestre de 2014 e aos 1º e 2º
bimestres de 2015.
Atenciosamente,
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o eJed %66'ZL 'SOAg9J3 SOBJeo SO eJed %Z/'| 'SejSIuOISU9A 9 SOpejuasody so eJed %Lb'9 E SOANEjSI SIenjus21ad So SOpI9Se12e WeJOS 'pL/Z9P Sp ojuaueBed ap ByjOs ep Selojea sop Jued e :Z eunjoo
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GOVERNOMI Lo.
SECRETARIA MUNICIP
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTR(
CEP: 86430-000 —- SANTO ANTON
OF. Nº. 250/2015 Santo Antônio da Platina, 06 de abril de 2015
Senhor Prefeito.
Considerando a aprovação em concurso público edital nº
001/2011 para o cargo de técnico em enfermagem PSF.
Considerando a necessidade desta secretaria atender em caráter
emergencial o grande número de dengue aliada a importância de mão de obra especializada
para manejo dos casos no município.
Considerando ainda que este edital está ainda vigente e que
existem profissionais aprovados no concurso público, solicito a V. Ex?. a elaboração de projeto
de lei para aumento de 03 vagas para o cargo de técnico em enfermagem no Programa Saúde
da Família.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração
Atenciosamente
ROSIMAR DO ESPIRTTO SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
“Ed
A Procuradoria Jurídica,
Em atenção ao ofício nº 250/15, da Sec. Mun. de Saúde, protocolado sob nº 006863/15,
em 08/04/2015, que solicita abertura de vaga para o cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM PSF.
Cálculo para estimativa de impacto orçamentário/financeiro, em atenção à Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000.
ENFERMEIRO - GPA IV - 1A
REMUNERAÇÃO INICIAL MENSAL :
Valor do vencimento base correspondente ao cargo 2.384,64
Adicional de Insalubridade 187,90
Total da remuneração 2.572,54
Valor correspondente a [2] candidato 5.145,08
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 1.029,02
SAT 3,3950% 174,68 1.203,69
Total mensal 6.348,77
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 428,76
1/12 avos do adicinal de férias 12 142,90 571,66
Previdência empresa 20% 114,33
Previdência SAT 3,3950% 19,41 133,74 705,40
Total mensal a pagar, incluindo férias e 13º salário
( sete mil e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos )
D.R.H., 08/04/2015 17:13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ --emeaeeoneneaacaasenenonoemoeneancaceneeoenomnacecneneo
NA “CNPI 76.968.627/0001-00
AN M Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
» e-mail: prefeitura(0 santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PORTARIA Nº 056/12
A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o
requerimento nº 001461/12, de 01/02/12, resolve:
ASSEGURAR direito à candidata ROSANA APARECIDA
QUEVEDO, classificada na 2º colocação do cargo de Técnico em Enfermagem, conforme
Edital de Concurso nº 001/2011, a ser incluído no final da classificação, permanecendo seus
direitos sobre eventual vaga que venha surgir durante o prazo de validade do Concurso
Público.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, em 1º de fevereiro de 2012.
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
Rs >
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA puma E)
cemecereemesecacamoeeeneoecancocaensenencacencecenanmenenas ESTADO DO PARANÃ-==—=—=acscoasceu cum ceceteiar amais esstanée
CNPJ 76.968.627/0001-00
a Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(0 santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PORTARIA Nº 550/12
A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o
requerimento nº 013247/12, de 28/09/12, resolve:
ASSEGURAR direito à candidata JANAÍNA APARECIDA
BATISTA, classificada na 5º (quinta) colocação do cargo de Técnico em Enfermagem - PSF,
conforme Edital 001/2011, a ser incluído no final da classificação, permanecendo seus
direitos sobre eventual vaga que venha surgir durante o prazo de validade do Concurso
Público.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, em 1º de outubro de 2012.
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
CARGOS DE PRO
Lei nº 817, de 18 de
nho de 2
Altera o número de vagas no Cargo de Provimento efetivo do
Grupo Ocupacional Magistério - Anexo I, da Lei Municipal
nº 181/2002 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 181/2002,
alterado pela Lei nº 635, de 05 de dezembro de 2007, como segue:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
ENTO EFETIVO
La - GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
cargo a [ área de atuação referência habilitação exigida |
PR mi [Habilitação ima de 2º Grau é
Magistério
Habilitação mínima de 2 Grau em,
Magistério, acrescida de Licenciatura Curta, |
10 Mn E :
obtida em curso de grau superior na área de
l o 2º Grau em
“ Mm | Magistério, acrescida de Licenciatura plena,
| . obtida em cursos de grau superior na área de |
A- Educação Infantil educação.
I Ensino Fundament: Habilitação de 2º Grau em Magistério,
PROFESSOR | Educação Especial. Cur; acrescida de habilitação plena específica de
403 [e Exames Supletivosde a) M-IV (grau superior e habilitação em supervisão
“série escolar e educacional, orientação
educacional, administração escolar.
Habilitação de 2º Grau em Magistério,
Ti My | acrescida de licenciatura plena, mais o curso |
de especialização a nível de pós-graduação na |
“| área de educação |
ção de 2º Grau em Magistério,
E" pv la de licenciatura plena, mais
e
ção, pós- graduação em mestrado
na área de educação.
Lei nº 817, de 18 de j 009.
1.b- GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
[ cargo poli área de atuação referência ção exigida
o MA Curso de Grau Superior — Licenciatura em
Educação Física.
Curso de Grau Superior — Licenciatura em
o MH Educação Física, após a conclusão do Estágio
A- Educação Infantil, Probatório.
PROFESSOR DE Ensino Fundamental, Curso de Grau Superior — Licenciatura em
EDUCAÇÃO vi Educação Especial. Curso| ,yjy | Educação Física é habilitação em supervisão
FÍSICA e Exames Supletivos de 1º a o escolar e educacional, orientação
4º série educacional, administração escolar.
Curso de Grau Superior — Licenciatura em
os MV Educação Física e mais curso de
| o : especialização a nível de pós-graduação na
l e járeadeeducação
Art. 2º - Os cargos e as vagas decorrentes da presente alteração,
somente serão preenchidos através de Concurso Público ou em virtude de avanço vertical
previsto no Art. 11 da Lei nº 181, de 15 de maio de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DA
PREFEIT,
A MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 18 de junho de 2009
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ —
Praça Nos
e-mail:
Senhora Aparecida, s/nº - FonelFax: (43) 3534187:
tura(Dsantoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina pr
Lein' SOS, de UE de maio de 2009
tera o Anexo Lda Lei no AS? de 06 de fevereiro de 2006, €
da outras providências.
N "irei de Sama itónio da Plata. Estado ih
Pata apresento cu Prefer suberape q seuipate [oi
trt O Lica alterado é Anexo | da ai Municipal mo SD de mr
de teverene de 2006. modificado pela der a 49% de 26 de abril de
PUDO. quanto qo pune
de vagas pares carços de ENTERMIIRO, contorno abaixo
ANEXO
PROGRAMAS VE DE DA EMEA (PSE)
Emprego público Vagas
ENFERMEIRO Ho
trt. 20 Posta Perentra em viger nica de sa publicação
CNBINDIDO DA PRETITEAS MUNCIPAL DI SAN po
AN doMO DA PESDISA ESTADO DO PARANA Pagto MEN CIPAL DR
Metodo
DIAS DOS RE ES. qes TI de
he Penis
EA cosa
VÁ To IO VIE GUIM YRÃES POMBO
Prefeita Municipal
ANEXO III
DOS CARGOS CRIADOS - TRANSPOSIÇÃO
EMPREGO
PÚBLICO [e CARGO PÚBLICO CARREIRA FUNÇÃO
ANTERIOR Ci: MAGAS
SERVIÇOS Serviços de limpeza,
GERAIS DO 40h/s SERvIçea e PPo Gro!| 40 his 03 conservação e manutenção
CAPS em geral.
Exercício de atividades de
prevenção de doenças e
AGENTE promoção da saúde,
COMUNITÁRI | 40nts | AGENTE COMUNITÁRIO erov 40 his 50 mediante ações
O DE SAÚDE domiciliares ou
comunitárias, individuais ou
coletivas.
TÉCNICO EM E
HIGIENE TÉCNICO EM HIGIENE Serviços Técnicos em
DENTAL DO 40his DENTAL DO PSF RA dons os Higiene Dental
PSF
TÉCNICO EM TÉCNICO EM ,
ENFERMAGE | 40h/s ENFERMAGEM DO GPA IV 40his 06 pad
M DO PSF, PSF 9
AUXILIAR DE AUXILIAR DE e
ENFERMAGE 40h/s ENFERMAGEM DO GPAv 40 his 03 Era pista os
M DO CAPS CAPS 9
AUXILIAR DE AUXILIAR DE , n
ENFERMAGE | 40h/s ENFERMAGEM DO GPAV 40his 06 “anos de Aurdiards
M DO PSF PSF ai
ENFERMEIRO 40h/s Serviços Profissionais de
DOCAS ENFERMEIRO DO CAPS [A 40h/s 01 Enfemagendo CAPS
ENFERMEIRO Serviços Profissionais de
o ar 40h/s | ENFERMEIRO DO PSF [a 40h/s 06 Eme Pa
Exercer as atribuições
MÉDICO DO PSF k ed
RR 40h/s SPP VII 40h/s 06 inerentes pedia no
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-——
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2011
Dispõe sobre a abertura de vagas para o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina de nº. 001/2011.
o A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, MARIA ANA VICENTE
GUIMARÃES POMBO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve
TORNAR PÚBLICO
O presente Edital, destinado a abertura de vagas do Concurso Público da
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina n.º001/2011 de Provas para o preenchimento de vagas no quadro de
pessoal, de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, na forma das Leis Municipais nº
181/2002, nº 412/2005, nº 396/2005, nº 482/2006, nº 874/2007, nº 874/2009, nº 875/2009 e nº 990/2011, e suas
respectivas alterações, e nos termos do Art. 37, Il, da Constituição Federal, conforme a relação contida no Anexo | deste
Edital
1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e será organizado, dirigido, orientado e executado pela Comissão
de Processos Seletivos da Universidade Estadual do Norte do Paraná, e será fiscalizado por uma Comissão
denominada Comissão de Acompanhamento e fiscalização.
1.2. O Concurso Público que trata o presente edital, será constituído por prova de conhecimentos, a serem avaliados
por meio de aplicação de Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório e de títulos para alguns cargos, de
caráter classificatório.
1.2.1. Os conteúdos programáticos são os constantes do Anexo Il deste Edital.
1.3. Os cargos para o referido concurso constam no Anexo | deste Edital, bem como o número de vagas, carga horária,
a remuneração mensal e a quantidade de questões de cada matéria para cada cargo.
1.4. As condições e os requisitos mínimos necessários para o candidato ocupar o cargo desejado, são os constantes
nas Leis Municipais nº 181/2002, nº 412/2005, nº 396/2005, nº 482/2006, nº 874/2007, nº 874/2009, nº 875/2009 e
nº 990/2011, e suas respectivas alterações.
1.5. As provas serão realizadas na cidade de Santo Antônio da Platina - PR
1.6. Considerando o Decreto Municipal 136/2010, o servidor público que irá prestar o concurso ficará impedido de atuar
em qualquer ato relativo ao concurso, inclusive quando algum parente ou amigo intimo estiver concorrendo alguma
vaga do certame, é vedado ao Chefe do Executivo a decisão de nomear ou não o aprovado no concurso público
classificado dentro do número de vagas existentes; ou seja, aprovado dentro do número de vagas existentes e
devidamente enquadrado em todos os requisitos e na legislação mencionada, o candidato será nomeado.
2 DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
2d Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, para
preenchimento de vagas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras,
obedecidas as disposições do parágrafo 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 8.112/90 e da Lei n.º 7.853/90
regulamentada pelo Decreto n.º 3298/99, Lei Municipal 412/05 e Decreto nº 499/09.
22 Em cumprimento ao disposto no 8 2º do Art. 5º da Lei n.º 8.112/1990 e no $1º do art. 37 do Decreto n.º
3.298/1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes, que surgirem ou
forem criadas no prazo de validade do Concurso.
2.3 Aos portadores de deficiência serão destinadas, para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de
validade do Concurso, deste edital, a 5º, 10º, 15º vagas e assim sucessivamente, observada a ordem de
classificação. Caso o portador de deficiência seja classificado e admitido para vagas não reservadas, ou seja
aquelas da classificação geral, serão mantidas as vagas reservadas a outros portadores de deficiência.
24 Não há reservas de vagas para contratação imediata para candidatos portadores de necessidades especiais
em virtude do quantitativo de vagas oferecidas.
2.4.1 Como o percentual destinado, considerando o número de vagas para cada cargo não se atinge um número
inteiro mínimo, quando da convocação de candidatos na ordem de classificação, será assegurada a
contratação de um candidato portador de deficiência aprovado para cada 5 (cinco) contratações de candidatos
não deficientes, conforme os itens 2.2 e 2.3.
2. É considerada deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou
anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para
o ser humano.
2.6 Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.
Er A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo ofertada
constitui-se em óbice ao requerimento da inscrição às vagas reservadas aos portadores de deficiência.
274 Autilização de material tecnológico de uso habitual não impede a inscrição às vagas reservadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
PR ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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Lei nº 980, de 10 de dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores públicos a-
lém do número de vagas previsto no Edital de Concurso Pú-
blico nº 001/2010, e altera a redação da Lei Municipal nº. 876,
de 27 de novembro de 2009.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servido-
res públicos além do número de vagas previsto no Edital de Concurso Público nº 001/2010,
até os limites do quadro geral de servidores constante do Anexo I — Quadro de Provimento
Efetivo, da Lei Municipal nº. 412/2005 e ainda em atenção à previsão do Anexo “A”, da Lei
Municipal nº. 876/2009, com suas respectivas alterações posteriores.
Parágrafo Único - As contratações mencionadas no caput deste
artigo deverão:
a) - obedecer rigorosamente à ordem de classificação homolo-
gada para os respectivos cargos e as demais regras previstas no Edital de Concurso Público
001/2010;
b) - respeitar ao disposto no Art. 169 da Constituição Federal e
limites previstos no Art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsa-
bilidade Fiscal).
Art. 2º - O quadro indicativo constante do Parágrafo Segundo
do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 876, de 27 de novembro de 2009 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
“ANEXO I
o “QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ATUAL
NUMERO CARGA GRUPO
Lo DENOMINAÇÃO DE CARGOS | HORÁRIA OCUPACIONAL |
Ú i O 01 40:00 Nível Básico
Eletricista 02 40:00 Nível Básico |
Encanador 02 40:00 Nível Básico |
Marceneiro 01 40:00 Nível Básico
Pintor 02 40:00 Nível Básico |
Auxiliar Administrativo 1 30 40:00 Nível Médio
Fiscal de Tributos I 06 40:00 Nível Médio
Administrador 02 40:00 Tec.N/Superior
Economista 02 40:00 Tec.N/Superior
Médico do Trabalho 01 10:00 Tec.N/Superior
Psiquiatra 01 10:00 Tec.N/Superior
”
Art. 3º - O “Anexo A”, da Lei Municipal nº. 876, de 27 de
novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cememecemeemaemenes comam meme ESTADO DO PARANÁ meo
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“ANEXO A
VAGAS PARA CONCURSO PÚBLICO - REGIME ESTATUTÁRIO (PREVISÃO)
DENOMINAÇÃO REF Es VENC. VAGAS
NÍVEL BÁSICO o
Auxiliar de Serviços Públicos 1 40 465,00* 30
Carpinteiro 4 40 465,00* 1
Coveiro 2 40 465,00* 1
Eletricista 8 40 545,49 l
Encanador 4 40 465,00* 1
Marceneiro 4 40 465,00* 1
Mecânico 10 40 648,09 l
Motorista 10 40 648,09 3
Operador de Máquinas I4 40 914,84 2
Pedreiro 8 40 545,49 2
Pintor 4 40 465,00* 2
Serralheiro 4 40 465,00* 1 |
NÍVEL MÉDIO
Auxiliar Administrativo I bi 40 706,42 30 |
Fiscal de Obras e Posturas HM 40 706,42 3
Fiscal de Tributos | 14 40 914.84 4 |
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
Técnico Agrícola 10 40 648,09 1
Técnico em Informática 10 40 648,09 2
Técnico em Seg. Trabalho 10 40 648,09 2
I TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
Administrador 16 40 1.086,92 1
Advogado 2 20 1.986,93 1
Assistente Social 15 30 997,17 2
Contabilista 25 40 2.360,67 2
Dentista 17 10 1.184,74 1
Economista 16 40 1.086,92 1
Enfermeiro Padrão 16 40 1.086,92 )
| Engenheiro Agrônomo 19 30 1.407,59 É
Engenheiro Civil 19 30 1.407,59 1
Farmacêutico 16 40 1.086,92 1
Fisioterapeuta 14 20 L 914,84 1
Médico do Trabalho 17 10 1.184,74 1
Médico Ginecologista 17 10 1.184,74 l
Médico Pediatra 17 10 LI8474 | 1
Médico Veterinário 17 30 1.184,74 1
Psicólogo 14 10 914,84 1
Psiquiatra 17 10 | 118474 I
TOTAL DE VAGAS 107
* - vencimento básico de acordo com a Lei Municipal n.º 595/2007”
Lein" 980/10 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee eme aeeceneeemacenemaenaeeemacanem «ESTADO DO PARANÁ === cem
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(0 santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 4º - A vigência desta Lei fica vinculada à validade do Con-
curso Público nº. 001/2010.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando disposições em contrário.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AN-
TONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, aos 10 de dezembro de 2010.
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
Leinº 980/10 3