PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 107/18 Em 20 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 03/18, que versa sobre:
P. L. 03/18: “Cria Centros Municipais de Educação Infantil — CMEIs e dá outras
providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº Lo5 (20!
Data S31021/Gas SnZômin
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www .santoantonio tina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 003 de 15/02/2018:
“Cria Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e
dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
03
06 a 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 003/2018, de 15 de fevereiro de 2018.
“Cria Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI e dá
outras providências”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Município de Santo Antônio da Pla-
tina, Estado do Paraná, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. os seguintes Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIs:
1- Centro Municipal de Educação Infantil Professora Laura Ba-
ena, localizado na Rua Simão José, nº 587, Conjunto Habitacional José Marcondes de Carva-
lho, cuja denominação foi conferida nos termos da Lei Municipal nº 1.452 de 08 de abril de
2015;
1 - Centro Municipal de Educação Infantil Professor Herivelto,
localizado na Rua Antônio de Castro Vilas Boas, nº 636, Jardim Santo Ângelo, cuja denomi-
nação foi conferida nos termos da Lei Municipal nº 1.448 de 31 de março de 2015;
IH - Centro Municipal de Educação Infantil Iracema Baggio
Salvador. localizado na Avenida Coronel Oliveira Motta, nº 793, Centro. cuja denominação
foi conferida nos termos da Lei Municipal nº 1.522 de 19 de novembro de 2015, alterada pela
Lei Municipal nº 1.643 de 11 de setembro de 2017.
Parágrafo Primeiro - Aos Centros Municipais de Educação In-
fantil - CMEIs serão aplicadas as regras administrativas e estruturais previstas na Lei Munici-
pal nº, 1.120/2012, tratando-se de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para to-
dos os efeitos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. re-
vogando disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 15 de fevereiro de 2018.
JOSÉ palava COELHO NETO
refeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 003/2018
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a criação dos Centros Municipais de Educação
Infantil Professora Laura Baena, Professor Herivelto e Iracema Baggio Salvador.
A propositura tem origem no protocolo nº 2018/02/2139. de 02/02/2018 da Secretaria
Municipal de Educação, cujo intuito é prosseguir com o processo de autorização e
credenciamento desses estabelecimentos de ensino junto ao Núcleo Regional de Educação de
Jacarezinho.
Importante rememorar que esta Casa de Leis, no exercício de seu mister e de acordo
com a prerrogativa estabelecida no artigo 21, inciso XV. da Lei Orgânica Municipal. já de-
nominou referidos Centros Municipais de Educação Infantil, conforme Leis Municipais nº
1.452 de 08 de abril de 2015; nº 1.448 de 31 de março de 2015 e Lei Municipal nº 1.522 de 19
de novembro de 2015.
Agora cabe ao Executivo, no âmbito de sua competência, submeter à apreciação dos
nobres Edis a criação e inserção desses estabelecimentos de ensino na estrutura administrativa
para viabilizar o processo de autorização e credenciamento junto ao Núcleo Regional de Edu-
cação de Jacarezinho.
Nesse sentido faz-se urgente e necessário a aprovação do presente Projeto de Lei.
destacando que a educação infantil municipal é prioridade no Plano de Governo da Gestão
Atual do Município. sendo relevante socialmente. principalmente à população economica-
mente mais carente.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos no-
bres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares. reiterando
a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres Vereado-
res.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
As e3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0138/2018
Assunto: Análise da Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação dos Centros Municipais de
Educação Infantil Professora Laura Baena. Professor Herivelto e Iracema Baggio Salvador.
Interessado: Prefeito Municipal
Ementa: MINUTA PROJETO DE LEL CRIAÇÃO DE CMEIS. INSERÇÃO NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E CREDENCIAMENTO JUNTO AQ
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PRIORIDADE,
POSSIBILIDADE.
RELATÓRIO
A minuta de Projeto de Lei tem o escopo de criar os Centros Municipais de
Educação Infantil Professora Laura Baena. Professor Herivelto e Iracema Baggio Salvador. Foram
aprovadas as Leis Municipais nº 1.452/15. 1.448/15 e 1.522/15 com à denominação dos respectivos
centros.
O projeto veio instruído com o Ofício nº 127/2018-SME. de protocolo nº
2018/02/002139. da Sra. Adriane Cavatoni Vicário. Secretária Municipal de Educação. por meio do
qual é solicitada a criação dos respectivos CMEIS.
A Secretaria Municipal de Educação aponta as seguintes justificativas:
a) Se faz necessária a criação dos CMEIs mencionados para que seja dado
prosseguimento ao processo de autorização e credenciamento junto ao Núcleo regional de Educação
de Jacarezinho,
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Parecer Jurídico nº. 0138/2018 Página | de 3
q
Es
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a criar os Centros Municipais de
Educação Infantil Professora Laura Baena. Professor Herivelto e Iracema Baggio Salvador,
Faz-se importante consignar que a matéria objeto da presente minuta de projeto de
lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso 1
da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 -( ompete dos Municípios:
!- legislar sobre assuntos de interesse locul:
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
So Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes utribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe do Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e dos cidadãos. observado o disposto
nesta Lei.
Assim. entende-se não haver impedimento legal ou constitucional para a
propositura.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados.
esta Procuradoria Jurídica entende que a Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre criar os Centros
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Municipais de Educação Infantil Professora Laura Baena. Professor Herivelto e Iracema Baggio
Salvador, possui embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 20 de fevereiro de 2018.
Qu
Cintia Antunes de A
Advogada do Município =
Decreto nº 203/2012
da Silva
/PR 41.023
Parecer Jurídico nº. 0138/2018 Página 3 de 3
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ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/2/2139
Data do Processo: 02/02/18
SOL. DECRETO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO.
Rua Curitiba, nº. 338 — Jardim Santa Cruz - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(Dsantoantonioda latina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of: nº 127/2018- SME Santo Antônio da Platina, 02 de Fevereiro de 2018.
Assunto: Solicitar decreto
Exmo Sr Prefeito
Esta Secretaria Municipal de Educação solicita a Vossa Excelência, com
urgência Ato Legal de criação das seguintes Instituições de Ensino:
- Centro Municipal de Educação Infantil Professora Laura Baena;
- Centro Municipal de Educação Infantil Professor Herivelto;
- Centro Municipal de Educação Infantil Iracema Baggio Salvador.
Para que, possamos dar prosseguimento ao processo de Autorização e
Credenciamento junto ao Núcleo Regional de Educação - Jacarezinho.
Na expectativa de seu retorno, antecipo agradecimentos e apresento
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
= «
Adri Cavatoni Vicário
SecretárisMun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Excelentíssimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina-PR
El.
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Procuradoria Jurídica para providências necessárias.
3. Com a coleta das informações e análise do setor acima mencionado
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 07/02/2018.
Ref.: Protocolo nº 2018/2/2139, de 02/02/18.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.643, de 11 de setembro de 2017
“Altera a Lei Municipal nº 1522, de 19 de novembro de 2015, que
dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, para
transformá-la, de acordo com as normas e princípios para a
educação infantil no Sistema de Ensino do Paraná, em Centro
Municipal de Educação Infantil, sem, contudo, modificar a
personalidade homenageada e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º. da Lei nº 1522, de 19 de novembro de 2015,
que a passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º. — Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil Iracema
Baggio Salvador, o prédio localizado na Avenida Cel. Oliveira Motta, nº 793, Centro, deste
Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 11 de
setembro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=D D————— ESTADODO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.522, de 19 de novembro de 2015
Com Emenda
Denomina Escola Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
Valdir Domingos de Souza:
Art. 1º - Fica denominada Escola Municipal de Educação
Infantil Iracema Baggio Salvador, localizada na Avenida Cel. Oliveira Motta, nº 793,
Centro, deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de
novembro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
RB as
e os 2a
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — E
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - hum rg CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.448, de 31 de março de 2015
“Dispõe sobre denominação de Centro Municipal de
Educação Infantil, nesta cidade”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
Francisco Faustino de Proença Júnior.
Art. 1º - Fica denominada a Unidade de Educação Infantil, Tipo
B, de Centro Municipal de Educaç Educação Infantil Professor Herivelto, (Prof. Herivelto de
Souza Prado), localizada à Rua Antônio de Castro Vilas Boas nº 636, no Jardim Santo
Ângelo, Lote 000A da Quadra 000C, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em co! em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 31 de
março de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Mm
Fg FR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA =
DDD ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.452, de 08 de abril de 2015
“Dispõe sobre denominação de Centro Municipal de
Educação Infantil, nesta cidade”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
Valdir Domingos de Souza e do Vereador José Jaime Paula Silva.
Art. 1º - Fica denominada a Unidade de Educação Infantil, Tipo
B, de Centro Municipal de Educação Infantil Prof* Laura Baena (em homenagem à
Professora Laura Pereira de Souza Baena), localizada à Rua Simão José, nº 587, no
Conjunto Habitacional José Domingos Marcondes de Carvalho (Minguinho), Lote 0004 da
Quadra 0254, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de
abril de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal