materia nº 111/2025

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/10/2024 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 17
Órgão: Ministério da Cultura/Gabinete da Ministra
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as regras e procedimentos para os entes
federativos apresentarem o relatório final de gestão dos
recursos recebidos por meio da Lei Complementar nº 195, de 8
de julho de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº
8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, e considerando ainda o disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho
de 2022, e no Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as regras e os procedimentos para os entes
federativos apresentarem, por meio da Plataforma Transferegov, o relatório final de gestão dos recursos
oriundos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º Os entes federativos que não utilizarem integralmente os recursos até o dia 31 de
dezembro de 2024 devem devolver até dia o 15 de janeiro de 2025 a totalidade do saldo existente em
conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações financeiras, observando os procedimentos descritos no
Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 3º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem apresentar relatório final de gestão
até 24 (vinte e quatro) meses após o repasse inicial dos recursos diretamente na Plataforma Transferegov,
observando o seguinte procedimento:
I - no campo "lista de percentuais de execução física das ações", informar percentual financeiro
executado, justificando eventuais alterações e remanejamentos;
II - no campo "resultados alcançados em cada meta", é dispensado o preenchimento, uma vez
que os resultados serão avaliados por meio da apresentação dos documentos descritos nas alíneas "a" e
"b" do inciso VII do caput;
III - no campo "descritivo", informar eventuais adequações realizadas na execução do Plano de
Ação e demais informações que o ente federativo julgar pertinentes;
IV - no campo "contrapartida", é dispensado o preenchimento;
V - no campo "endereço eletrônico", informar o link do site oficial onde foram publicadas as
informações sobre execução dos recursos;
VI - no campo "anexos", juntar os seguintes documentos:
a) cópia do ato normativo que comprova a realização de adequação orçamentária;
b) lista dos editais de fomento lançados com os respectivos links de publicação em diário oficial,
lista de eventuais editais de licitação e contratos publicados, em caso de execução direta de recursos nos
termos do art. 3º, § 5º, inciso III, do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e informações sobre a
execução do percentual de operacionalização, em planilha conforme modelo disponibilizado no sítio
oficial do Ministério da Cultura - https://www.gov.br/cultura;
c) lista dos contemplados nos editais de fomento ou nas contratações diretas, com nome ou
razão social, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, nome e valor do projeto e o link da publicação da lista dos contemplados em diário oficial,
conforme modelo disponibilizado pelo Ministério da Cultura, conforme modelo disponibilizado no sítio
oficial do Ministério da Cultura - https://www.gov.br/cultura; e
12/12/2024, 16:16 INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20, de 16 de outubro de 2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20, de 16 de outubro de 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-20-de-16-de-outubro-de-2024-590811627 1/3
d) comprovação de devolução do saldo remanescente, conforme orientações do Anexo e
comprovante de encerramento da conta bancária.
§ 1º As movimentações de saída de recursos das contas bancárias deverão ser classificadas
imediatamente após sua realização diretamente no sistema BB Gestão Ágil do Banco do Brasil, seguindo
as orientações disponibilizadas pelo Ministério da Cultura no seu sítio oficial.
§ 2º Em caso de inexistência de diário oficial no ente federativo, pode ser juntada comprovação
de publicação dos documentos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso VI do caput em diário oficial de
outro ente ou em outro meio oficial de comunicação.
§ 3º Os municípios que não realizaram a adequação orçamentária, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após o repasse inicial dos recursos, devem preencher o relatório final de gestão e encaminhar
ao Ministério da Cultura, por meio da Plataforma Transferegov, apenas o comprovante de reversão dos
recursos aos respectivos estados, sendo dispensado o envio dos anexos de que trata o inciso VI do caput.
§ 4º O Distrito Federal e os estados que não realizaram a adequação orçamentária, no prazo de
120 (cento e vinte) dias após o repasse inicial dos recursos, devem preencher o relatório final de gestão e
encaminhar ao Ministério da Cultura, por meio da Plataforma Transferegov, apenas o comprovante de
devolução dos recursos de que trata o Anexo.
§ 5º Após envio do relatório final de gestão, o Ministério da Cultura promoverá a análise técnica
e financeira da execução dos recursos e emitirá parecer conclusivo sobre o cumprimento do objeto da
política.
§ 6º O Ministério da Cultura poderá solicitar a qualquer tempo informações adicionais que
permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados.
§ 7º O não envio do relatório final de gestão no prazo estabelecido no caput ensejará a omissão
no dever de prestar contas pelo ente federativo.
§ 8º Na hipótese prevista no §6º, o ente federativo será notificado para, no prazo de 30 (trinta)
dias, enviar o relatório final de gestão e o não atendimento da notificação poderá ensejar a reprovação do
cumprimento do objeto da política, a instauração de tomada de contas especial, a inscrição do ente
federativo nos cadastros de inadimplência e demais medidas necessárias.
Art. 4º A apresentação do relatório final de gestão tem por objetivo a demonstração e a
verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto da política
pública.
Art. 5º Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios zelar pela aplicação regular
dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos
demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional.
§ 1º O ente federativo deverá apresentar o relatório final de gestão por meio do representante
legal do órgão responsável pela execução de recursos em exercício.
§ 2º Na impossibilidade de atender ao disposto no caput, em decorrência de ação ou omissão
do gestor público antecessor, o atual gestor público deverá apresentar, na Plataforma Transferegov,
justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do
patrimônio público.
§ 3º O Ministério da Cultura após avaliação das informações de que trata o § 2º, considerando
pertinentes as justificativas apresentadas, suspenderá eventual registro da inadimplência efetuado em
decorrência da omissão de prestar contas.
Art. 6º A avaliação de resultados considerará a prestação de contas como:
I - aprovadas, quando comprovada a realização do objeto da política por meio do cumprimento
das metas pactuadas;
II - aprovadas com ressalva, quando evidenciarem qualquer falta de natureza formal de que não
resulte dano ao erário; ou
III - reprovadas, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
12/12/2024, 16:16 INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20, de 16 de outubro de 2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20, de 16 de outubro de 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-20-de-16-de-outubro-de-2024-590811627 2/3
b) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
c) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
§ 1º Aprovações com ressalvas terão caráter educativo e não ensejarão outras penalidades.
§ 2º A aprovação, com ou sem ressalvas, não exime o gestor público de eventuais obrigações
em relação a terceiros.
Art. 7º Os dados de que tratam a Instrução Normativa Minc nº 6, de 23 de agosto de 2023, serão
enviados, por meio da Plataforma Transferegov, no mesmo prazo de que trata o caput do art. 3º, e
subsidiarão a avaliação e o aprimoramento das políticas públicas de Cultura, e não serão objeto de
avaliação e prestação de contas.
Art. 8º Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o estabelecimento de prazos
para a execução e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos
recursos, inclusive quanto à aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas
compensatórias.
§ 1º A análise da prestação de contas dos agentes culturais não será objeto de avaliação pelo
Ministério da Cultura.
§ 2º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas, tomadas de contas especiais, ou
devoluções realizadas pelos agentes culturais destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo ente
responsável pela realização do chamamento público, nos termos do § 8º do art. 24 do Decreto nº 11.525,
de 11 de maio de 2023 e não precisarão ser restituídos à União.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
ANEXO
Para emissão da guia GRU, o ente federativo deve observar as seguintes orientações:
1) Acessar o site https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro
2) Clicar em "impressão de GRU Simples e Judicial";
3) Preencher os campos conforme abaixo:
-Unidade Gestora: 340034;
-Código do Recolhimento: 18806-9 - RECUP.DESP.PRIMARIA EXERC.ANTERIORES FTE 000)
4) Clicar em "Avançar".
5) Preencher os campos conforme abaixo:
- Número de Referência: número do plano de ação aprovado (sem espaços e sem traço);
- Competência: mês de emissão da GRU (mm/aaaa);
- Vencimento: final do mês de emissão da GRU (dd/mm/aaaa)
- CNPJ ou CPF do Contribuinte: CNPJ do estado, Distrito Federal, município, ou do órgão de
cultura recebedor dos recursos;
- Nome do Contribuinte / Recolhedor: nome do estado, Distrito Federal, município com UF, ou
do órgão de cultura recebedor dos recursos;
- Valor Principal: valor total a ser devolvido.
6) Clicar em "Emitir GRU".
7) Efetuar o pagamento.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
12/12/2024, 16:16 INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20, de 16 de outubro de 2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20, de 16 de outubro de 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-20-de-16-de-outubro-de-2024-590811627 3/3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Centro. CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
86430-000 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
SITE: www.santoantoniodaplatina.atende.net FONE: (43) 3534-8708
E-mail: cultura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 23 de julho de 2025.
Ofício 68/2025 
Ao Exmo. Sr Gilson de Jesus Esteves - Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a abertura de crédito orçamentário 
adicional, com fulcro no artigo 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se de excesso de 
arrecadação, com a finalidade de viabilizar a devolução de recurso financeiro referente a fonte 
10531 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Os recursos para pagamento da guia serão provenientes da conta bancária 40852-2. 
Informo que no município o recurso foi utilizado nos anos de 2023 e 2024 através de 
alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal, que foram desenvolvidas através de
editais destinados aos agentes culturais do município.
O atual pedido se dá em consideração a Instrução Normativa nº 20, de 16 de outubro 
de 2024 que orienta aos gestores culturais fazerem a devolução total do saldo disponível em 
conta recebidos Município em decorrência da Lei Paulo Gustavo.
Cabe salientar que o prazo para a devolução desse recurso à União encerrava-se no dia 
15 de janeiro de 2025 necessitando, portanto de urgência na tramitação. Tal devolução deve 
ser realizada por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), devendo portanto ser 
efetuada com auxílios dos setores competentes da administração municipal, seguindo as 
orientações específicas da lei 195/2022. 
Atenciosamente,
_________________________________
Francielle Moraes Macedo Souza
Diretora Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Excelentíssimo Senhor 
Gilson de Jesus Esteves 
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Nesta.
 
NNSP
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Excesso de Arrecadação Por Vínculo
Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 Vínculo: 10531 Período: Janeiro até Julho LOA: 2025
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO641101-3331-XNEMZADDSBKOC-3 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 04/08/2025 14:22:55 -03:00
Vínculo de Recurso: 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
2025 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total
Meta 156,82 89,87 93,14 99,00 92,97 86,65 99,60 95,67 81,10 78,36 26,82 0,00 1.000,00
Arrecadado 110,22 111,21 109,83 123,28 135,02 131,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 721,45
Excesso / Déficit (46,60) 21,34 16,69 24,28 42,05 45,24 (99,60) (95,67) (81,10) (78,36) (26,82) 0,00 (278,55)
Sup. por Excesso 0,00 0,00 0,00 0,00 476,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 476,07
Sup. por 
Superávit
0,00 0,00 0,00 0,00 14.923,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.923,93
Saldo (46,60) 21,34 16,69 24,28 (15.357,95) 45,24 (99,60) (95,67) (81,10) (78,36) (26,82) 0,00 (15.678,55)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Centro. CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
86430-000 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
SITE: www.santoantoniodaplatina.atende.net FONE: (43) 3534-8708
E-mail: cultura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 11 de novembro de 2025.
Ofício 98/2025 
Ao Exmo. Sr Gilson de Jesus Esteves - Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a abertura de crédito orçamentário 
adicional, com fulcro no artigo 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se de anulação parcial de 
dotação, com a finalidade de viabilizar a devolução de recurso financeiro referente a fonte 
10531 no valor de R$ 16.303,74 (dezesseis mil trezentos e três reais).
Os recursos para pagamento da guia serão provenientes da conta bancária 40852-2. 
Informo que no município o recurso foi utilizado nos anos de 2023 e 2024 através de 
alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal, que foram desenvolvidas através de
editais destinados aos agentes culturais do município.
O atual pedido se dá em consideração a Instrução Normativa nº 20, de 16 de outubro 
de 2024 que orienta aos gestores culturais fazerem a devolução total do saldo disponível em 
conta recebidos Município em decorrência da Lei Paulo Gustavo.
Atenciosamente,
_________________________________
DIEGO HENRIQUE VIEIRA
Secretário Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo.
Excelentíssimo Senhor 
Gilson de Jesus Esteves 
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Nesta.
 
NNSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Centro. CNPJ nº 76.968.627/0001-00 
86430-000 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
SITE: www.santoantoniodaplatina.atende.net FONE: (43) 3534-8708
E-mail: cultura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 11 de novembro de 2025.
Ofício 98/2025 
Ao Exmo. Sr Gilson de Jesus Esteves - Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a abertura de crédito orçamentário 
adicional, com fulcro no artigo 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se de anulação parcial de 
dotação, com a finalidade de viabilizar a devolução de recurso financeiro referente a fonte 
10531 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Os recursos para pagamento da guia serão provenientes da conta bancária 40852-2. 
Informo que no município o recurso foi utilizado nos anos de 2023 e 2024 através de 
alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal, que foram desenvolvidas através de
editais destinados aos agentes culturais do município.
O atual pedido se dá em consideração a Instrução Normativa nº 20, de 16 de outubro 
de 2024 que orienta aos gestores culturais fazerem a devolução total do saldo disponível em 
conta recebidos Município em decorrência da Lei Paulo Gustavo.
Atenciosamente,
_________________________________
DIEGO HENRIQUE VIEIRA
Secretário Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo.
Excelentíssimo Senhor 
Gilson de Jesus Esteves 
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Nesta. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
D E C L A R A Ç Ã O
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no 
inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei no
. 111/2025 que "Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)", terão 
adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na Lei nº. 2.247, de 11 de 
dezembro de 2024 – Lei Orçamentária para o exercício de 2025, bem como na Lei 
nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021–Plano Plurianual 2022-2025 e suas 
alterações, e na Lei nº 2.246, de 11 de dezembro de 2024, Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2025, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido 
Projeto de Lei, até o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Santo Antônio da Platina, 13 de novembro de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 111, de 13 de novembro de 2025
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado X Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 111/2025, que ""Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 247
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.415
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 13
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 13
SUBFUNÇÃO 392
PROGRAMA 247
PROJETO/ATIVIDADE 2.415
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
- Art. 5º - Audiovisual
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO 2025 2026 2027
VALOR 1.000,00 0,00 0,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
 Para dar cobertura ao crédito indicado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária
da fonte 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual - FEDERAL, nos termos
do inciso III, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Santo Antônio da Platina, 13 de novembro de 2025.
ELTON ELIAS PINTO
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento e Programação
CRA-PR nº 03-01749
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 111/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, 
através do Ofício nº. 098/2025, solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
1.000,00 (um mil reais), com recursos da Fonte 10531 – Transferências Destinadas ao Setor 
Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual.
O recurso foi utilizado nos exercícios de 2023 e 2024 por meio de 
alterações na LOA Municipal, em editais destinados aos agentes culturais. Conforme 
Instrução Normativa nº 20/2024, é necessária a devolução integral do saldo recebido pelo 
Município referente à Lei Paulo Gustavo.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 13 de novembro de 2025.
Of. nº. 102/2025-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 111/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 111, de 13 
de novembro de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial para devolução de recurso financeiro da Fonte 10531-Transferências 
Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação total de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (um milreais), 
na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação total, no valor de R$ 1.000,00 
(um mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0013.0392.0247.2415 Atividade: Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000-Indenizações e restituições 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0013.0392.0247.2415 Atividade: Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000-Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica 10531 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de dezembro de 2024 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0247 – DIFUSÃO CULTURAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2415 Casa da Cultura Difusão Cultural Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 1.000,00 10531 - 
Transferências 
Destinadas ao Setor 
Cultural - LC nº 
195/2022 - Art. 5º - 
Audiovisual
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 – Secret. Munic. De Desenvolvimento Economico
Programa: 0247 – DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2415 – Casa da Cultura
Produto:
Difusão Cultural
Unidade de Medida:
Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 1.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 13 de novembro de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE
Parecer Contábil 74/2025
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 
de dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – PR, 
quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer referente ao Projeto de Lei nº. 111, de 13 de Novembro de 
2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, com 
base em anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil 
Reais), conforme especifica o projeto de Lei em anexo.
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2º - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3º - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4º - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício”.
 
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o 
Projeto em análise, será anulada totalmente no montante de R$ 1.000,00 (Um Mil 
Reais) a seguinte dotação orçamentária: 
3.1) Unidade Orçamentária: 13.004 (Departamento Municipal de Cultura e 
Turismo), Funcional Programática: (13.004.0013.0392.0247.2415), 
Elemento da Despesa: (3390390000) – Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica; Fonte de Recurso: 10531 – Transferências Destinadas ao Setor 
Cultural – LC nº. 195/2022, art. 5º, no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).
4. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.967 e suas alterações, de 02 de Dezembro de 2021, 
que trata do Plano Plurianual e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.246, de 11 de 
dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2025, 
também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em 
análise;
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, 
segue estimativa de impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há 
incidência.
 Santo Antônio da Platina, 13 de Novembro de 2025.
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Wagner Robson da Silva
Contabilista
CRC-PR 073.874/O-2