materia nº 59/2015

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PROJETO DE LEI Nº. 059, de 17 de junho de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 43.757,81 (quarenta e três mil
setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um reais) destinado a atender ao Convênio nº. 742/2013,
firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, assim discriminado:
09.02 — 20.602.0088.2.281 Projeto Bovinocultura de Leite
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 792 «R$. 32.863,92
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 792............ R$. 4.708,34
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 000........... R$. 247,81
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 792... .R$. 5.937,74
eos R$. 43.757,81
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente do:
a — Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 792, na forma do disposto
no art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 ....... temem R$. 43.510,00
b — Cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
09.02 — 20.602.0089.2.282 Projeto Piscicultura
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000...
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de junho de
2015
fo 4
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal
escamas. ESTADO DO PARAN.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 059/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento — SEAB, o Convênio nº. 742/2013, cópia anexa, visando à implantação do Projeto de
Unidades Demonstrativas Leiteiras em Propriedades Familiares.
No Plano de Trabalho em anexo, Vossas Excelências poderão obter
informações detalhadas acerca do Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira Familiar.
Conforme disposto na Cláusula Sétima do supracitado Convênio, a
SEAB repassará o valor de R$. 43.510,00 (quarenta e três mil quinhentos e dez reais), e o Município
concorrerá, a título de contrapartida, com o valor de R$. 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais),
perfazendo R$. 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais).
Parte do valor da contrapartida do Município possui dotação nas leis
orçamentárias, vinculados à FR 000, com saldo suficiente para tanto.
O valor de R$. 247,81 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e um
centavos), relativo a serviços de terceiros, não possui dotação, razão de sua inclusão no presente
Projeto.
Contamos, pois, com a aprovação do Projeto em tela, visto o incentivo
que representará aos pequenos produtores de nosso Município.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0604/2015
PROJETO DE LEI Nº 059/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 059/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 43.757,81 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e
oitenta e um centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 059/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinados à atender o Convênio firmado com a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná - SEAB, até o limite de R$ 43.757,81
(quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 053/2015: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Convênio nº. 742/2013, firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento do Paraná - SEAB.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinados à atender o Convênio firmado com a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná - SEAB, até o limite de R$
43.757,81 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso HI, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 059/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 19 de junho de 2015.
6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 053/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 059, de 17 de junho de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas c
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 43.510,00 (quarenta e três mil, quinhentos e dez reais)
provenientes do excesso de arrecadação da FR 792, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43 e no valor de R$ 247,81 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e
um centavos), provenientes do cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente da FRO00,
conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 17 de junho de 2015.
x
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 059/15, 17 de junho de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 059/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 185
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 1.225
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 20
SUBFUNÇÃO 602
PROGRAMA 88
PROJETO/ATIVIDADE 2.281
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 000; 792
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte de Recurso 792, no total de R$ 43.510,00 (quarenta e três mil e
quinhentos e dez reais);
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 247,81 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), da Fonte de
Recurso 000, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art 43
Santo Antônio da Platina, 19 de junho de 2015.
Dir. Dpto Mun. de Orçamento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 059/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 43.757,81 (quarenta e três mil, setecentos e cingienta e sete reais e oitenta e um
centavos).
Santo Antônio da Platina, 17 de junho de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefejto Municipal
nd SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
É CONVÊNIO Nº 742/2013 - SID: 11.867.621-1
PARANA PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CONVÊNIO Nº 742/2013 que firmam o
Estado do Paraná, por sua Secretaria de
Estado da Agricultura e do
Abastecimento —- SEAB e o Município de
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 76.416.957/0001-85. sediada
na Rua dos Funcionários. 1.559, em Curitiba/PR. CEP 80035-050 doravante
denominada SEAB, neste ato representada por seu Titular, o Senhor NORBERTO
ANACLETO ORTIGARA, portador da Cédula de identidade RG nº 1.185.513-0
SSP/PR. inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministério da Fazenda = CPE/ME
sob o nº 231.562.879-20, residente e domiciliado na Rua Quintino Bocaiuva 73
Curitiba e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. inscrito no CNP IMF
sob o Nº 76 968.627/0001-00, com sede na Praça Nossa Senhora Aparecida. sinº R
86 4530-000. doravante denominado MUNICÍPIO. neste ato representado pelo Chefe do
Foder Executivo o Senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO. portador da Cédula
de identidade RG Nº 325.912-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 000991 398-04,
residente e domiciliado na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 97, em Santo Antônio da
Piatina/PR. resolvem celebrar o presente Convênio pn 742/2013 - SEAB em
consonância com o contido no protocolado sob o nº 11.867 821-1 com autorização
governamental datada de 30/11/2012 (protocolado nº 11,512.300-9] em face ão
disposto no art. B7 inc. XVIll da Constituição Estadual. com fundamento na Le
Estadual nº 9917/92, nos termos do artigo 133 e seguintes da Lei Estadual n'
+5.608/2007 cic am. 31 do Decreto nº 6956/2013, do Decreto nº 6191/2012 do
Decreto 8622/2013. e demais normas aplicáveis à espécie, mediante às condicões «
clausulas adiante enunciadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a implantação do Projeto de Unidades
Demonstrativas Leiteiras em Propriedades Familiares, visando a melhoria da qualidade
da produção de leite e incrementar renda aos agricultores familiares que atendam sos
entérios técnicos específicos. mediahte a execução dos Tipos: 1 - Adequação de Salas
de Ordenha e Kit de Ordenha Manugl Higiênica; 2 - Reforma de Pastagens e Piquetes
3 - Irrigação de Pastagens. conforme consta no Plano de Trabalho e seus Anexos. que
egram este instrumento como se nele estivessem transcritos
Paragrafo único. Considera-se Agricultor Familiar aquele que pratica atividades nc
meio rural atendendo aos requisitos estabelecidos no art 3 da Lei Federal n
11 326/2006
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DA SEAB
São obrigações da SEAB
L Repassar à conta do Municipio os recursos orçamentarios e financeiros. em estrita
observância com o Cronograma de Desembolso. constante no Plano de Trabalho deste
Convênio
ps SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
Ea
CONVÊNIO Nº 742/2013 - SID: 11.867.6214
PARANA PARTIÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Il. Analisar e aprovar os Relatórios de Atividades & a prestação de contas dos recursos
financeiros transferidos ao Municipio;
ll Gerenciar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a realização do objeto, consoante
estabelecido no Plano de Trabalho, mediante inspeções e expedição de Relatórios
dando-se ciência ao Municipio da respectiva atuação:
bZ Emitir o Termo de Cumprimento dos Objetivos. em havendo a satisfação do objeto
conveniado.
Y. Publicar no Diario Oficial do Estado o extrato do presente instrumento em prazo não
excedente a 15 (quinze) dias de sua assinatura e dos eventuais aditivos.
VI Encaminhar a prestação de contas na forma é prazos fixados por Normativa do
Fribunal de Contas do Paraná - TCE/PR para apreciação.
“Il, Informar o TCE/PR sobre qualquer ilegalidade ou irregularidades na execução do
convênio;
VIH. Instaurar, em prazo não excedênte a 30 (trinta) dias, Tomada de Contas Especial
na hipotese do Municipio deixar dejcumprir o objeto conveniado ou deixar de prestar
contas da aplicação e administração do montante repassado;
ix Manter atualizadas no Sistema integrado de Transferências (SIT). a partir da
publicação do extrato deste mstrumento, o cadastro com o registro do (s) gestor (es) e
do servidor encarregado pela fiscalização do ajuste,
X. Notificar o Municipio para que proceda à apresentação da prestação de contas dos
recursos aplicados quando não houver sido apresentada no prazo legal ou quando
constatada a ma aplicação dos recursos públicos objeto da transferência voluntaria
instaurando, em caso de omissão, a devida Tomada de Contas Especial,
Xi | Comunicar expressamente ao Município sobre quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos relativos a este Convênio ou outras pendências de
ordem tecnica, suspendendo a liberação de recursos pelo prazo estabelecido para o
Saneamento ou apresentação de justificativas que não poderá ser superior a 20 tunte)
dias. prorrogável por igual periodo
XH Na hipótese de não ser obtida a satisfação das pendências de que trata a alinea
precedente, apurar eventuais danos e comunicar o fato ao Municipio, para que
promova o ressarcimento do valor apurado, sob pena de imediata instauraçao de
Tomada de Contas Especial em pratos não excedentes a 30 (trinta) dias.
XIl. Outras, de ordem específicas. constantes no Plano de Trabalho
Parágrafo único. O Órgão de Controle Interno da SEAB, no exercicio dos deveres de
acompanhamento e fiscalização. a qualquer tempo poderá emitir relatório
circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência discorrendo o hustórico do
acompanhamento da execução, eventuais suspensões e medidas saneadoras
manifestando-se conclusivamente sobre a regularidade da aplicação do recurso
consoante objetivos, metas, observância das normas legais e cláusulas avençadas
qualidade do serviço executado € avahação das metas e dos resultados estabelecidos
mediante comparativo analítico entre a situação anterior e posteriores à celebração do
Termo
CLAUSULA TERCEIRA — DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
São obrigações do Municipio
| Executar as ações fixadas no Plano de Trabalho. objeto deste Convênio, de acordo
|
ps SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVENIO Nº 742/2013 - SID: 11.867.821.1
PARANA PARTICIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
com o que rege a Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Lei nº 8668/93, observando
rigorosamente às metas, etapas, cronogramas e estratégias de ação constantes do
Plano de Trabalho;
Il Permitir o acesso da SEAB aos documentos referente à aquisição de materiais
desde o processo de aquisição, bem como no andamento. monitoramento e na
avaliação dos resultados e dos objetivos
tH, Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos referentes à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização. acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
tv Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a plena execução do objeto descrito
na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos consignados neste ajuste
V. Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações de sua
competência.
VI. Disponibilizar um técnico habilitado para acompanhar todos os procedimentos
vinculados à execução do Objeto
Vl Disponibilizar as máquinas e equipamentos. com os operadores. necessário a
execução das ações
VHL informar à SEAB os fatos ou circunstâncias que dificultem ou interrompam a
realização do objeto
ix. Prestar contas à SEAB acerca da adequada utilização dos recursos repassados
como também ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná em conformidade as
determinações da Resolução nº 28/2011 ou O texto legal que a substituir com
observância do prazo e na forma estabelecida:
X Manter os recursos em conta específica em Instituição Financeira Oficial, sendo que
os saldos, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em cadernetas de poupança
se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operaçãp de mercado aberto lastreado em títulos de divida
publica. quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês
Xl. Responsabilizar-se pelo pesdoal empregado na execução dos trabalhos
compreendidos nas atividades consistentes na implementação do objeto deste
Convênio, eximindo a SEAB de qualquer vínculo empregatício
XH Atrbur ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CODMR; a
responsabilidade para escolha das propriedades que serão contempladas com
melhorias para implantação das Unidades Demonstrativas, respeitando o perfil alvo do
projeto e levantamento realizado pelos técnicos do EMATER
XII Estabelecer formalmente com os agricultores beneficiados, as obrigações que
devem ser cumpridas por estes, para incrementar os indices que avaliam e mensuram
a realização do objeto, demonstrando a efetiva e concreta contrapartida dos mesmos
nara a consecução dos objetivos. nos moldes do consignado no Anexo Vit do Plano de
Trabalho
Xiv Não repassar. ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto do presente
convento
4% Instituir uma Unidade Gestora de Transferências (UGT) para controlar a aplicação
5 recursos deste convênio controlar a movimentação financeira dos recursos
transíendos e aferir as despesas pertinentes a execução do ato de transferência
Xvi. Manter cadastro atualizado junto ao TCE/PR dois) gestories) e servidories)
[8]
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 742/2013 — SID: 11.867.621-1
PARANA PARTÍCIPES. SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
encarregados da fiscalização do ato de transferência, inclusive dos integrantes da
UGT
X4il, Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente convênio em
local seguro e em bom estado de conservação. mantendo-os à disposição do TCE/PR
por um prazo de 10 (dez) anos contados do encerramento do processo de prestação
de contas. nos termos do art. 398 do regimento interno do TCE/PR
Xvill. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pela SEAB: !
XIX. Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 33
e 34 da Lei Estadual nº 15 608/2007. deverá ser atentado o disposto no parágrafo 2
do art 35. da aludida Lei
XX. Propiciar à SEAB todos os meios e condições necessários ao controle supervisão
e acompanhamento. inclusive permitindo-lhe inspeções mm loco, fornecendo as
informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento
sempre que solicitado,
XXI. Solicitar a prorrogação do prazo para execução do objeto conveniado. mediante
Termo Aditivo, com observância do contido na Cláusula Décima Quinta e com a
apresentação das razões que justifiquem a inexecução do objeto no prazo ajustado
XXI Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho apresentado a
SEAB
Parágrafo primeiro. A execução pelo Municipio das atividades decorrentes cesto
convênio, mediante emprego, a qualquer título e regime, de mão-de-obra autônoma
não transfere de um a outro participe as obrigações trabalhistas. previdenciárias ou
fiscais, tampouco constitui forma de associação, temporária ou permanente
independentemente do local de execução das atividades. cada qual assumindo e
respondendo peios encargos leghis contratuais e trabalhistas decorrentes da
realização do objeto deste instrumento em relação aos seus funcionarios não
subsistindo responsabilidade solidária
CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADES COMUNS
São obrigações comuns dos participes
| - As responsabilidades dos participes são limitadas. exclusivamente. às obrigações
contraídas durante o presente ajuste, cada qual assumindo e respondendo pelos en
cargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste ins
trumento em relação aos seus servidores não havendo responsabilidade solidária
ll - As entidades partícipes estabelecem que as despesas de custeio no desenvolvi-
mento das atividades são de responsabilidade de cada entidade, não cabendo ressarci
mento, a que título for. de uma parte à outra na realização do objeto
Hi - As entidades partícipes assumem o compromisso de promover a divulgação do tra
balho realizado em parceria, durante a vigência do presente termo concedendo os devi-
dos creditos
1
CLAUSULA QUINTA — DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
A fiscalização e a supervisão do ajuste serão instrumentalizadas mediante os
seguintes documentos
'- Termo de Acompanhamento e Fiscalização emitido na ocasião da averiguação |
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
= CONVÊNIO Nº 742/2013 - SID: 11.867.6214
PARANA PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
loco da autoridade competente. consistente de relatório pormenorizado no qual serão
anotados as ocorrências e os resultados de qualquer verificação sobre as atividades
desenvolvidas. como também as condições em que se encontra à execução do objeto
O referido Termo será expedido no minimo uma vez ao mês ou sempre que houver
intervenção do servidor fiscal !competente. conscante avaliação técnica ou
determinação de autoridade superigr.
il — Certificado de Instalação e de Funcionamento de Equipamentos, no qual
constará as condições dos equipamentos, informando se os mesmos foram adquindos
conforme previsto pelo termo de transferência, se estão adequadamente instalados se
ào em pleno funcionamento nas dependências do tomador dos recursos ou em
outro local designado pelo termo de transferência, e devidamente em uso na atividade
proposta.
|ll - Certificado de Compatibilidade Fisico-Financeira, emitido na hipotese de nao ter
sido concluido o objeto, especificando a proporção de execução e de inexecução do
objeto;
Iv - Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB certificara
motivadamente o cumprimento do objeto da parceria nos termos ajustados, expedido
quando constatada a efetivação, de modo estável. rotineiro com identificados
resultados percebidos e verificaveis do atingimento do interesse público
Parágrafo Único. Do Fiscal do Convênio pela SEAB
ANDRÉ DIAS LOPES, RG Nº12.453.212-4-SSP/PR, CPF nº 280.068.238-80, por parte
da SEAB, será responsável pela fiscalização das ações previstas competindo-lhe, ao
final, atestar a realização satisfatória de seu objeto, nos termos da Resolução 28/2011
e Instrução Normativa 61/2011 do TCE-PR
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos orçamentários sob a responsabilidade da SEAB correrão a conta da
dotação 8502 20601044 257- Politicas de Apoio à Agricultura Familiar. natureza de
despesa 33404100 - Contribuições a Municípios (custeio) € 44404100 — Contribuições
a Municipios (investimento). provenientes da Fonte 100 — Ordinário Não Vinculado
empenhados na data de 28/10/2013. sob os nº 85000000302288-1 (custeio) e n
65000000302289-1 (investimento)
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REPASSE FINANCEIRO
A SEAB repassará ao Município o valor total de R$ 43.510,00 (quarenta e irés
mil. quinhentos e dez reais). em parcela unica após a publicação do extrato deste
convênio. O Município concorrerá com o valor de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e
noventa reais), como contrapartida, totalizando R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e
oitocentos reais). para execução dd objeto deste Convênio.
Parágrafo Primeiro. A efetiva libpração do recurso financeiro está condicionada a
apresentação pelo Municipio dos seguintes documentos e certidões atualizadas e
vigentes
t Certidão Negativa de Débitos Estaduais
| Certidão Negativa relativa aos Tributos Federais e Divida Ativa da União.
|ll Certidão Negativa de Débitos relativa a Contribuições Previdenciárias e Terceiros
iv Certidão de Regularidade de Situação (CRS) junto ao FGTS
essas ana censor rasa à sc cep ca ei
f ] SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 742/2013 - SID: 11.867.621-1
PARANÁ PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA
VCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas:
Vi Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
VII Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (LRF)
Parágrafo Segundo. Os valores repassados pela SEAB deverão ser depositados em
conta corrente especifica de iInstitução Financeira Oficial vinculada ao presente
Convênio
Parágrafo Terceiro. A movimentação da conta bancaria dar-se-á exclusivamente ao
atendimento das despesas decorrentes da realização do objeto, processada por meio
de ordens de pagamento para contas correntes dos fornecedores ou contratados ou
na eventualidade de não possuirem, por meio de cheques nominais ou outro meio hábil
a comprovação do destinatário do recurso financeiro.
Parágrafo Quarto. Os rendimentos de aplicação financeira em caderneta de
poupança de Instituição Financeira Oficial, caso a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da divida pública, caso a utilização verificar-se em
prazo menor que um mês, deverão ser destinados à realização do objeto.
Parágrafo Quinto. O montante financeiro repassado não poderá ser aumentado. salvo
quando houver ampliação do objeto capaz de justificá-lo. formalizada mediante aditivo
e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado projeto adicional à
comprovação da execução das etaphs anteriores
CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE LIBERAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
A SEAB liberará a quantia de que trata a cláusula precedente em 01 (uma) par-
cela, « em conformidade com o cronograma físico-financeiro constante do plano de tra
balho
CLÁUSULA NONA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização de recursos repassados ao Municipio em finalidade
diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Convênio como
também no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao periodo
de vigência estabelecido. ainda que em caráter de emergência ou em desalinho as
determinações da Lei Estadual nº 15.608/2007.
CLAUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas das recursos provenientes deste Convênio sera
composta pelos seguintes documentps sem prejuizo de outros entendidos necessarios
pela SEAB
- Relatório de execução fisico-financeira
H- Relatório de execução da receita é despesa
HI - Relatorio dos pagamentos efetuados
lV- Relação dos produtos adquiridos com recursos dos convênios
v Cópia do extrato da conta bancária especifica;
VI. Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação
VIH - Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento
VIH - Cópia da Ata de julgamento da licitação,
iX- Parecer jurídico da homologação do certame
DR SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
ig CONVÉNIO Nº 742/2013 - SID: 11.867.621-1
PARANA PARTÍCIPES: SERB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
x Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal. quando se tratar de contratação direta admitida por lei,
Paragrafo Primeiro Os particpes deverão atentar ao disposto na Resolução n
28/2011 (art. 25 e seguintes) e Instrução Normativa nº 61/2011 (art. 18 e seguintes)
ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive quanto ao prazo final
para apresentação das contas.
Parágrafo Segundo. As despesas serão demonstradas mediante documentos fiscais
ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do Município e devidamente
identificados com referência ao titulo e ao número do Convênio
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem. com observância do consignado no parágrafo único do art. 20. da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no própno local em que forem contabilizados. à
disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos
os da aprovação das contas do gestor da SEAB, pelo Tribunal de Contas do
a. referente ao exercicio em que forem incluídas as contas.
Parágrafo único. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não
exime o Municipio do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de
Transferências - SIT as informações e documentos relacionados ao presente
Convênio, como também aqueles exigidos pela Resolução nº 28/2011 — TCE/PR
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência da data de publicação de seu extrato na
imprensa oficial estadual até 31 de dezembro de 2014. podendo ser prorrogado
mediante solicitação do Município em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias antes de
seu término
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS PARTÍCIPES
Todas as comunicações entre op participes deverão ser feitas por escrito e
protocoladas
a) Quando dirigidas à SEAB deverão ser encaminhadas ao Sr Chefe do Nucleo
Regional de Jacarezinho. no seguinte endereço: Rua do Rosário, 641. CEP 36 400 900
- Jacarezmbho/PR
bi Quando dirigidas ao Município, deverão ser endereçadas ao Sr Prefeito. conforme
cado no preâmbulo deste termo
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este ajuste poderá ser denunciado, formalmente. a qualquer tempo. e rescindido
de pleno direito independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial por
desrespeito das normas preconizadas na legislação vigente. por inexecução de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
'
ms SECRETARIA DE ESJARO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 742/2013 - SID: 11.867.621-1
PARTICIPES: SEAB E O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PARANÁ
de fato que O torne material ou formalmente inexequivel. sem quaisquer ônus advindos
dessa medida. impingindo aos participes as responsabilidades das obrigações oriundas
do prazo que esteve vigente.
Parágrafo único. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução das
clausulas firmadas, em especial. quando constatadas as seguintes situações
|- Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho
ti - Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidades de natureza grave. no decorrer
da fiscalização ou auditoria necessária
HI - Ausência de Prestação de Contas Final no prazo legal, ou de Prestações de Contas
Parciais. quando solicitada pelo Município
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial. i
V-— Aplicação dos recursos financeiros afeto a este convênio no mercado financeiro
em desacordo com a legislação vigente
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento, em decorrência de ajustes convencionados entre os partícipes
na sua vigência, poderá ser alterado ou aditado por proposta da SEAB ou do Municipio
devidamente justificada, comprovando o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas
neste instrumento e na legislação indicada em seu preâmbulo, mediante solicitação por
escrito do Municipio em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias antes de seu término
Parágrafo único. Os aditamentos ou alterações no presente instrumento serão
formalizados por meio de Termos Aditivos. sequencialmente numerados. admitindo-
Termos de Aposiilamento nas seguintes hipóteses
|- substituição dos agentes públicos, integrantes do quadro de pessoal efetivo
da SEAB ou do Município. responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da
execução do presente convênio. |,
H — simples alteração na indicação dos recursos orçamentários ou adicionais
custeadores da subvenção econômita e
lil — simples alteração do Plano de Trabalho que não implique modificação das
condições consignadas no próprio instrumento de convénio
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Os resultados atingidos com a execução do objeto conveniado deverão ser
analisados pelo Chefe do Nucleo Regional de JACAREZINHO, a quem competira a
emissão de relatórios e a expedição do termo de cumprimento de objetivos em até 60
(sessenta) dias após o encerramento das atividades do ajuste com a consequente
remessa a sede da SEAB
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS AO TÉRMINO DO
CONVENIO
Findo o convênio observando o fiel cumprimento do objeto proposto e «ia
prestação de contas. e sendo necessário para assegurar a continuidade dos trabalhos
previstos no Plano de Trabalho a serem realizados em prol do interesse público. os
bens patrimoniais remanescentes. poderão ser doados ao Municipio. observando a
]
ps SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 742/2013 — SID: 11.867.621.1
PARANA PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
legislação vigente
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
Os participes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Paraná, para solução de qualquer pendência não resolvida por amigável consenso
relacionada à realização do objeto, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E. para à firmeza e validade do acordado, lavram o presente Instrumento de
Convênio. o qual lido e concluído cqnforme é firmado pelos seus representantes legais
em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
|
Cuntiba, 26 de Dezembro de 2013
Pes
À +
Norberto Anacleto Ortigara Pedro Clarode Oliveira Neto
Secretário Da Agricultura Prefeito do Municipio
TESTEMUNHAS:
Fernando Emmanuel Gonçalves Vieira André Dias Lopes
Chefe de Núcleo Regional Fiscal do Convênio Pela SEAB
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 742/2013 — SID 13.303.561-3
PARTICIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 742/2013,
FIRMADO COM O ESTADO DO PARANÁ, por
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -—
SEAB, E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA.
O ESTADO DO PARANÁ, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO, já qualificada, neste ato representado por seu Titular, NORBERTO ANACLETO
ORTIGARA, e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, já qualificado, neste ato
representado por seu Chefe do Poder Executivo, PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO,
devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, em 22 de outubro de 2014, e com
fundamento no art. 4º & 1º, inc. IV, do Decreto nº 6.191/2012, em conformidade com o contido no
protocolado sob nº13.303.561-3, resolvem celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
Nº 742/2013, mediante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente termo aditivo tem como objeto à readequação do Plano de Trabalho, a prorrogação da
vigência e a retificação da Cláusula Décima do Convênio.
Ss - DO [e]
Fica vinculado ao Convênio novo Plano de Trabalho que contempla as readequações necessárias à
adequada execução do objeto conveniado.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência, de que trata a Cláusula Décima Segunda do Convênio, para 31/12/2015.
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA
A redação da Cláusula Décima passa a ter a seguinte redação:
Hl - "CLÁUSULA DÉCIMA — DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento, em decorrência de ajustes convencionados entre os partícipes na sua vigência,
poderá ser alterado por proposta formal da SEAB ou do Municipio, mediante justificativa, em prazo
não inferior a 60 (sessenta) dias antes de seu término.
Parágrafo único. As alterações das condições do ajuste entendidas necessárias serão formalizadas
por meio de termo aditivo, admitindo-se o apostilamento na seguinte hipótese:
| - simples alteração na indicação dos recursos orçamentários.”
CLÁUSULA QUINTA — DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e
condições estipuladas que não foram objeto de alteração por este instrumento
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Aditivo, em 02 (duas) vias, de igual
teor e forma, para todos os fins de direito.
Cuntiba, 27 de outubro de 2014.
À A « E
( ds Ana Ortigara Pedro Claro de/Oliveira Neto
Secretário de Estado Prefeito de Santg/ Antônio da Platina
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TeneNsuomaa Spepiun) jarda ouBIdjouag Jojnpoi
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“QuUeSws]segy a eupnoag 'esnyjnouby
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Soe emjigissod anb a ojsno oxieq ap sojuauipeooJd a sotunsu! 'sesd 'soijisuajn ap ojunfuoo un q jenueiy BYUSPpJO ap edesqua yy O
“oduiy eiduas opjuetu sos aasp wquie) esodso ap jeuno O
SjueueeIp SOpejajuisop s sodui sjuswepinop 12s wanap (ogsuedxa) ojuaweuso! op enbue) jenueui
no eotugosu elos 'eyuapio ap sojuawedinha sietap a sejoproo 'sagje] 'sopjeq ouioo sopeziyn sojusuedinha so sopoy
"onpoJd
O opuezIjyn J9Ase enb possad e esed jenpiaipu! ogósjod ap ojuswedinba 9 opóeziyn ens e esed ajueougey op segiepusuodo!
se sepejodsa: anb epsap “Sejuejojuisop sono e eiugue PP aseqg e sojnpoid sopezgn Jos wsque, twapoy 'enbe op
SOJH| OZ eJed jeo op by) | ep ogônjos ewn as-opuezyn 'jeo op sseq e esnuid voo sepejuid wefos seosejejsui se Sgu opoy enb 9s
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BJed spepiagosp eoq tuoo 9 eyuapio epeo sode wobeae| e o Wabedses e imuuad pred Ojusuio ap osid WoZ “epesojo joaissod Os
'º epepijenb us o opepyjuenb wo janjuodsip enbe J9Aey en9d 'ogÍepe| us seopa op ONILUQUOIS BISIA GP Ojuod op apepiuuajua
jedouud 'sysew ep oessiusue!) op ajuo; ejueuodu! etwn ogs anb 'seosou ap opÍeI9jjold E 199910h8] Wepod anb 'seganbsajso
º sessoy 'sogóeuo segno ap abuo; 'odum e 0995 'opefase 'ouogoo Jos sap eyuapio ep opdeziea! esed |eooj O
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“SBOIJPP9 SSQÍIpuoo sep euoyjou 9P Sajusi!ja siew seongeid ap opõope e [E
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o o CC sonbuepeg | — ephiqion opSeziana
o * Ojdijeonasesse) | oug9jeS ap ogSeoidy
O o — Jopejos| | * (eolugõow) wobepess
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o CC Jopemog — , Sepnul/ Sajuauios
o o É o o (sejduis
Bo199 sajsog Jedns) wsbejejso 4
o o Osjouely| 8J914 + OUPIJRS
o o o o a dos apasieuy
To . sus) o sua]
twsbejsed
Sajonbia ep ogsiNa (q ap euuojoy (e
“Oxiege susy ap opóejo) auuojuoo '(sieas uu sias) 00'000'9 $4 9p suui o gje SteuSjeu/sownsu! sopuinhpe opsas 'sajanbid
SP OBSIAIP 9 (iu 000'0Z) eU z ap ojnpow — tobejseg ep euuojoy ap
(z OTaG0OW) s313NDIA 3 NI9VISVd Ja VINHO JIN — SeABEJ)SUOUISG Sopepjun — z0 oxouy
“OBSPJUSUI|e eU opejusouoo ap OBáInuIuIp e opugiusad 'janissod euolounu spepienb soyo e woo a jeapi
Binije eu gJeyso esdwos opiunsuoo wideo o 'sejonbid ap opápjos e WOS 'OsoLwn|oA op osn o eziwixeu Quewesjanbid O
“Seseti pz SOB oyed oJtowuud o eyus) jeuue o onb ui opuszey e
to Ognu osad ap oyueB opusjgo “sjonbid 10d ogdednoo ap SEIP OSUI9 SP SeLUS]SIS LOS Jeyjeges as-apod 'seyjnou BJeq
o o “eJuSune ounsuos o 9 09881 sieuy ejso opuenhb
“sjou e ajueinp ojsed sieu jauioo e sopeáio) 0eS sieulue so 'tWISSY “0A0U Sjonbid Lun wa weguo “9pJe) E 'seip so sopoj “sjenbid
Epe9 US eIp Un J291] WSAop ogÍejoe] wo segea Sv Sjusi9gp jeuounu epugõxo ewn wa) siewiue op euobajeo epes
“BJBJDOU
Jod stewlue Gp e wn op opu 'ofeueuw o 9 ojos op SpepIjiHo) E LOS OpJ09e ap eyeA sjenbid 10d se9eA ºp aspepjuenb y “apejuoa
* sieuue so opuexiap jessuimu jes 9 ende “BIQUIOS E OSSe9B Ep anb Jopeioo un esed epies oe19] sejanbid so sopoy
“PJuSISHp OsueIsap 9p oduis) un ap eyissosou 9PepaueA epeo siod “(-yn) siewue sopepiun ap oJownu o uideo
9p odi O od opiode ap 'jenguea apepjuenh o oyueue] op sodedsa wa 'sepeayajo sess99 OD “PPIPIAP Elos poupe y
twsBejsed ep jeuoloe: seu osn o [7]
“ogdusjnueu a OlusSus|sqeise ou ogqnpe 'oupojeo op opSeojde e m]
Oo1u99) ojafosd Ojed opluyap anbjesss ap eomououeu eme auuojuoo |
E OUBIYRUSG Epipede vos — "OW
E o * (sa) 'senind) sooxauos sitewsa
o o o (soy) soqeo
O o esjoubeui eprjed ap aAeuo
E o , — (saiosiadse) ayodns ap ejseH |
o sajosiadsy
[ o — ceSebui eied: |
o *sonsiboy
""SeJonpay / Sajopejdepy
Bons ap seara
“Sejjopedeigy
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| , -Suay]
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| " nm ama a io se
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(siBo: ju 2398) 00'000'2 GH SP ont O gje
sojusuedinha sopiinbpe ogsas 'susBejsed ap (;u 000'0L) eu | Wa ogdebiy| ap SEABIJSUOUISG Sapepiun op ogóejuejdw| esed
(£ OTaIOW) NIDViSVA aq OV5VOIAI — SeAgemsUuowag sopepiun - o oxouy
Oyege1 SP ouBId Op SOJsng ap seayewysa a seyojy — p ospenb PIA
(iediounu eysodosd) yy|3 1/37 OVÂNCONA 3 SVALLVILSNOWIA SIAVAINN SVA OVÍINAINLSIA — p oxouy
“(eyjew no eyui 10d LN) SaJosiedse sop eSuepnuu
ep seusde opuejissadau 'sepenajua ops jedouud e ogóeaop op “SleJsje| seyul] sy jpuoropIado ego ap oeu 9 OjuaungseAu!
ep sojsno ap ogónpa; eu eojdiui siod 'susbejsed op opdebui ap SABIA PAneUIS]e ewn & eyjeu wo ogsiadse y
ANEXO 05
1
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR GESTOR DA UNIDADE “o
DENONSTRATIVA
Osr + CPF produtor de leite, situado
na propriedade , bairro, no
município -PR, parceiro do projeto: “Unidades demonstrativas de
produção leiteira em propriedades familiares”, atendendo ao perfil de beneficiário descrito no
projeto, assume as seguintes responsabilidades:
Seguir as recomendações e orientações dos técnicos do projeto;
Disponibilizar livre aceso a propriedade, para visitas, realização de eventos e pesquisas,
auxiliando no que for preciso com informações referentes ao sistema produtivo;
Comprometer-se com a mão de obra necessária para implantação das melhorias almejadas:
Responsabilizar-se pela manutenção e guarda de equipamentos e ou estrutura física que for
alocada em sua propriedade;
Comprometer-se pela continuidade da atividade leiteira e pela posse da propriedade, no
mínimo por 05 (cinco) anos subsequentes a implantação da unidade demonstrativa:
Restituir ao concedente dos benefícios, igual importância dos recursos recebidos, para repasse
a outra possível Unidade Demonstrativa de Produção Leiteira no município, no caso do não
atendimento das responsabilidades acima expostas.
!
de de 2013.
Assinatura do Produtor
(Gestor da Unidade Demonstrativa)
a ei ca
Assinatura'do Técnico do EMATER
(Responsável pelo acompanhamento)
Nome Completo:
ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
DESTINO SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO
PRODUTOR: ELIO FAGA PEREIRA - BOMBEAMENTO
Valor Código
Discriminação Valor Total
Unitário Reduzido
MOTOBOMBA. VAZÃO 615 Ma | ALIURA
1 1 UND | |MANOMETRICA TOTAL 55 MCA POTENCIA 2 CV| 1.400,00 1.400,00
| | MONOFASICA
2 | 4 | UND |VALVULADEPECOMCGRIVO DEZ, NORMADIN 70,00
3 | UND | [ADAPTADOR PVC SOLDA X ROSCA 2". NORMA DIN — 800
[4 [5 | UND [TUBOPVCSOLDAVEL SO MMPNSO NORMADIN | 2800),
E] | [UND CURVA SOLDAVEL DE PVC 90º 50 MM, NORMA DIN | 20,00
6 [| UND | |TEDE REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 50X25 MM. NORMA DIN| 6,00
ADAPTADOR PVC SOLDA X ROSCA 50X1 1/2” NORMA |. o o reesene
L DIN 8.00 8.00
- o CURVA COM ESCOVA DE 90º DE 2º X 11/27 MACHO, — E [
8 | 1 o UND NORMA DIN , 25,00 EMO
9 1 UND REGISTRO DE GAVETA DE 2”, NORMA DIN o 35,00 35,00,
10 | UND [ADAPTADOR PVC SOLDA X ROSCA 50 X 2", NORMA DIN 10,00 10,00
" I UND | |TE DE REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 50X25 MM, NORMA DIN 8,00 8,00
12 2 UND — |CURVA SOLDAVEL DE PVC 45º 50 MM, NORMA DIN 7,00 14,00
13 2 UND ADAPTADOR DE SOLDA X ROSCA 2” NORMA DIN 3,00 800) |
14 | UND VALVULA DE RETENÇÃO DE 2", NORMA DIN 70,00 70,00]
E 1)
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
DESTINO SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO Lt
PRODUTOR: ELIO FAGA PEREIRA - FERTIRRIGAÇÃO
Valor | Código
Discriminação Valor Total |
Unitário | Reduzido
[1 1 ( TUBO PVC SOLDAVEL 25 MM PN 60 o 10,00 o
2 5 t [JOELHO SOLDAVEL PVC 25 MM 90º, 2,00 | 10,00 |
3 . np [ADAPTADOR SOLDAVEL COM FLANGE E ANEL PARA 10.00
CAIXA, D' AGUA DE 32 MMX 1º ' ,
PCS) IÃ!
à . pau ae DE ESFERA EM PVC SOLDAVEL COM UNIÃO 20.00 | 20,00 |
õ CAIXA DE 500 L DE PLASTICO — 25000,
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
DESTINO SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO LE
PRODUTOR: ELIO FAGA PEREIRA - TUBOS E CONEXÕES PVC
Valor
Discriminação
Unitário
1 95 UND | |TUBO PVC SOLDAVEL 25 MM PN 60 10,00
2 10 UND TUBO PVC SOLDAVEL 50 MM PN 60. 22,00
8 15 UND TE DE REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 50X25 MM 8,00
4 30 UND TE DE PVC SOLDAVEL 25 MM 2,00
E 3 UND TE DE PVC SOLDAVEL 50 MM 3,00
, ADAPTADOR SOLDAVEL X ROSCA PVC 25MM 3/4" | 150
O RA A | |
| 3.001
1.00
MM E
1 ] UND |CAP PVC SOLDAVEL 50) É |
E E [ E [TTUND | [JOELHO REDUÇÃO SOLDAVEL DE PVC 90º X25MM |
19 Ê UND | | JOELHO SOLDAVEL PVC 45º X 25 MM no 1,50
| 2 5 | UND | [CURVA SOLDAVEL DE Pvc 90º 50 MM o 9,00 |
bm 5 UND | |CURVA SOLDAVEL DE PVC 45º 50 MM 5.00
h = ia =
ÓRGÃO
DESTINO
DATA
MÉDIA DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
REGISTRO DE ESFERA EM PVC SOLDAVEL 25 NM |,
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02/06/2015
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO LE
PRODUTOR: ELIO FAGA PEREIRA - EMISSORES E OUTROS
Discriminação
ASPERSOR GIRO COMPLETO, VAZÃO 2.05 M3/H COM
PRESSÃO DE TRABALHO 3 BAR
Valor
Unitário
— |REGULADOR DE PRESSÃO :
AR
Valor Total
VALVULA VENTOSA SIMPLES FUNÇÃO (ROSCA) DN 1
ÓRGÃO
DESTINO
DATA
MÉDIA DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02/06/2015
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO LE
PRODUTOR: ELIO FAGA PEREIRA - DIVERSOS
Discriminação
Valor
Unitário
r
Lo)
Valor Total
ÓRGÃO
DESTINO
DATA
MÉDIA DE PREÇO
1 UND JADESIVO PLASTICO PJ PVC 6506 12,00
2 q UND — [SOLUÇÃO LIMPADORA P/ PVC IL o — 10,00
3 | UND |LIXAD'AGUA o 2,00.
4 | 5 | nb | |FITAVEDAROSCA IBMMX50M o 3,00 o
5 ESTOPA = 200/00
ódigo
| Reduzido
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02/06/2015
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO LE
PRODUTOR: ELIO FAGA PEREIRA - OUTROS
Discriminação
ESTACAS DE EUCALIPTO TRATADO DE 2,20 M DE
Valor
Unitário
(o!
]
Valor Total |
|
1 DC | !M I|comp x8A 10CMDE DIAM sda sa
2 E RA ACOMPAMHAMENTO DA MONTAGEM “100,00 — 100,00
| SERVIÇO DE HORA-MAQUINA P/ ABERTURA 700M DE E
3 UND VALETAS 300,00 300,00
TOTAL 6.741 00
Re
ódigo
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
DESTINO SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO — AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO L
PRODUTOR: DIRCEU ARANTES - BOMBEAMENTO
Discriminação
MOTOBOMBA: VAZÃO 82 M3H ALTURA
1 1 UND |MANOMETRICA TOTAL 60 MC.A. POTENCIA 3) 1.200,00 | 1.200,00] .
C.V. MONOFASICA |
2 1 | UND [VALVULA DE PÉ COM CRIVO DE 3", NORMA DIN 70,00 70,00
3 1 UND [ADAPTADOR PVC SOLDA X ROSCA 3”, NORMA | 10,00 o
4 3 | UND |TUBO PVC SOLDAVEL 75 MM PN 80, NORMA DIN 40,00 o
5 1 UND [CURVA SOLDAVEL DE PVC 90º 75 MM, NORMA 15,00
TE DE REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 75X25 MM
6 1 O SEMAD 20,00
. ADAPTADOR PVC SOLDA X ROSCA 75X1 1/2"
7 1 UND NORMA DIN 15,00
CURVA COM ESCOVA DE 90º DE 3" X 1.1/2" .
8 | 1 | UND IyacHo, NORMA DIN BRO
9/1 UND [REGISTRO DE GAVETA DE 3”, NORMA DIN 100,00
ADAPTADOR PVC SOLDA X ROSCA 75 X 3"
10 | 1 UND | ORMA DIN 15,00 | É
TE DE REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 75X32 MM, em
1 1 UNO |oRMA DIA E 25,00 | 25 E]
5
e |» | yas ni SOLDAVEL DE PVC 45º 75 MM, NORMA na ADO
à
13 | 2 | UND |ADAPTADOR DE SOLDA XROSCA 3” NORMA 10,00
14 | 1 UND |VALVULA DE RETENÇÃO DE 3”, NORMA DIN 95,00
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
DESTINO SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO L
PRODUTOR: DIRCEU ABRANTES - FERTIRRIGAÇÃO
Unitário
TUBO PVC SOLDAVEL 32 MM PN 60,
[JOELHO SOLDAVEL PVC 32 MM 90º
ADAPTADOR SOLDAVEL COM FLANGE E ANEL
PARA CAIXA, D' AGUA DE 32 MMX 1º
REGISTRO ESFERA EM PVC SOLDAVEL COM
UNIÃO 32MM
Reduzido
10,00 40,001.
20,00]
5 | UND
2 | UND
20,00 | 40,00
00] |
110,
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
DESTINO SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO LI
PRODUTOR: DIRCEU ABRANTES - TUBOS E CONEXÕES Pvc
Código
T
Valor Total! E
| Reduzido
ÓRGÃO
DESTINO
DATA
MÉDIA DE PREÇO — AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO L
PRODUTOR: DIRCEU ABRANTES - EMISSORES E OUTROS
1 30 | UND [TUBO PVC SOLDAVEL 25 MM PN 60 8,00 240,00] —
2 | 125 | UND [TUBO PVC SOLDAVEL 32 MM PN 60 10,00] 125000)
40 TUBO PVC SOLDAVEL 75 MM PN 60, 30,00 | 120000] .
3 | 35 | UND [TE DE REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 32X25 MM 2,00 70,00]
15 TE DE REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 75X32 MM 10,00 150,00
4 | 10 | UND |TE DE PVC SOLDAVEL 32 MM 1,50 15,00) —
5 3 | UND [TE DE PVC SOLDAVEL 75 MM 10,00 30,00
5 LUVA DE REDUÇAO PVC SOLDAVEL 75X32MM 1,00
5 LUVA DE REDUÇAO PVC SOLDAVEL 32X25MM 5,00
6 | 50 | UND |ADAPTADOR SOLDAVEL X ROSCA PVC 25MM no
3/4" MACHO |
7 2 | UND [CAP PVC SOLDAVEL 75MM 1 5,00
8 [aU [UND JOELHO REDUÇÃO SOLDAVEL DE PVC 90º 2,00
9 5 | UND |JOELHO SOLDAVEL PVC 90º X 32 MM 2,00
15 JOELHO SOLDAVEL PVC 45º 32MM o 2,00
10 | 5 | UND |CURVA SOLDAVEL DE PVC 90º 75 MM 5,00
5 CURVA SOLDAVEL DE PVC 45º 32 MM | 4,00
11 | 5 | UND [CURVA SOLDAVEL DE PVC 45º 75 MM 4,00
2 [OND RES RS E ES Era En Pe UV L
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02/06/2015
Código
Reduzido
Discriminação
ASPERSOR GIRO COMPLETO, VAZÃO 2,05 M3/H
COM PRESSÃO DE TRABALHO 3 BAR
UND |
ASPERSOR GIRO SETORIZADO, VAZÃO 1,6M
3/H, COM PRESSÃO DE TRABALHO 3 BAR
ÓRGÃO
DESTINO
DATA
VALVULA VENTOSA SIMPLES FUNÇÃO (ROSCA)
DN1!
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO L
PRODUTOR: DIRCEU ABRANTES - DIVERSOS
Discriminação
UND [ADESIVO PLASTICO P/ PVC 8506
UND [SOLUÇÃO LIMPADORA P/ PVC 1L 10,00 3000)
UND [LIXA D' AGUA 2,00 6,00].
[FITA VEDA ROSCA 18 MM X 50M
ÓRGÃO
DESTINO
DATA
MÉDIA DE PREÇO — AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO L
PRODUTOR: DIRCEU ABRANTES - OUTROS
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02/06/2015
Discriminação
ESTACAS DE EUCALIPTO TRATADO DE 220 M
DE COMP. X8A 10 CM DE DIAM
HA —|JACOMPAMHAMENTO DA MONTAGEM
OTAL 7.204,0
ÓRGÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
DESTINO SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO
PRODUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA - BOMBEAMENTO
Discriminação
Valor alor Total Código |
Unitário Reduzido
MOTOBOMBA VAZÃO 1025 MSH ALTURA
1| 4 | UND |MANOMETRICA TOTAL 65 MCA. POTENCIA 4| 1.320,00 | 1.320,00] -
C.V. MONOFASICA
[2 | 1 | UND [VALVULA DE PÉ COMERIVO DE 37 NORMA DIN 70,00
3 | 1 | UND [ADAPTADOR PVC SOLDA X ROSCA 3", NORMA 10,00
4 | 3 | UND [TUBO PVC SOLDAVEL 75 MM PN 80, NORMA DIN 20,00
5 | 1 | UND [CURVASOLDAVEL DE PVC 90º 75 MM, NORMA 15,00
. TE DE REDUÇÃO PVG SOLDAVEL 75X25 MM
6 | 1 | UND [MAD 2000 | 20 |
ADAPTADOR PVC SOLDA X ROSCA 75X1 1/27 . |
Tl | UND Da 15,00 2
CURVA COM ESCOVA DE 50º DE 3 X 1.172” seno DO Al
8 | 1 | UND |macHo, NORMA DIN ni |
9 | 1 | UND [REGISTRO DE GAVETADE 3 NORMA DIN 100,00
ADAPTADOR PVC SOLDA X ROSCA 75 X 2” =
0 [1 | UND ADI 15,00
TE DE REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 75X25 MM,
mt | UND AD 25.00
o
12 | 2 | UND [CURVASOLDAVEL DE PVC 45º TSM NORMA o
13 | 2 | UND [ADAPIADORDESOLDAXROSCA 3 NORMADIN| 1000
UND |VALVULA DE RETENÇÃO DE 3, NORMA DIN 95,00
MEC
ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
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DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO
PRODUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA - FERTIRRIGAÇÃO
Discriminação
TUBO PVC SOLDAVEL 32 MM PN 60,
: Reduzido
[JOELHO SOLDAVEL PVC 32 MM 90º
ADAPTADOR SOLDAVEL COM FLANGE E ANEL
PARA CAIXA, D' AGUA DE 32 MM X 1º
REGISTRO DE ESFERA EM PVC SOLDAVEL COM
UNIÃO 32 MM
CAIXA DE 500 L DE PLASTICO
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
DESTINO SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO
PRODUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA - TUBOS E CONEXÕES Pvc
i a Valor Código
imi E | a
CE ES MAREA
É 1 20 UND || TUBO PVC SOLDAVEL 25 MM PN 60, T 8.00
e)
90 UND —|TUBO PVC SOLDAVEL 32 MM PN 60 10,00
35 | TUBO PVC SOLDAVEL 75 MM PN 60 30,00
E) 25 UND | |TE DE REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 32X60 MM 2,00
10 TE DE REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 75X32 MM 10,00
4 10 UND | |TE DE PVC SOLDAVEL 32 MM 1,50
5 ke UND | |TE DE PVC SOLDAVEL 75 MM 10,00
ADAPTADOR SOLDAVEL X ROSCA PVC 25MM 3/4"
6 40 UND MACHO 1,00
A UND —|CAP PVC SOLDAVEL 75MM — 5,00
8 20 UND | JOELHO REDUÇÃO SOLDAVEL DE PVC 90º 32X25 2,00
9 10 UND || JOELHO SOLDAVEL PVC 90º X 32 MM 2,00
10 5 UND — |CURVA SOLDAVEL DE PVC 90º 75 MM AL 5,00
1 5 UND ||CURVA SOLDAVEL DE PVC 45º 75 MM 4,00
CURVA SOLDAVEL DE PVC 45º 32 MM
REVISTO DE TST ENA ET VS SULUAV
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DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO P/. IRULHA DO
PRODUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA - EMISSORES E OUTROS
Discriminação
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
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DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO
PRODUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA - DIVERSOS
-1 Código
alor Tola) peduzido
Discriminação Valor
Unitário
ADESIVO PLASTICO P/ PVC 8506
SOLUÇÃO LIMPADORA P/ PVC 1L
UND | ÍLIXA D' AGUA
[FITA VEDA ROSCA 18 MM X 50M
ESTOPA
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DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ IRRIGAÇÃO SETORIZADA - PROJETO PATRULHA DO
PRODUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA - OUTROS
Item Discriminação Valor | jor Tora, Código
o Unitário “| Reduzido
UND ESTACAS DE EUCALIPTO TRATADO DE 2,20 M DE
COMP. X8A 10 CM DE DIAM
HÁ — |ACOMPAMHAMENTO DA MONTAGEM
SERVIÇO DE HORA-MAQUINA P/ ABERTURA
700M DE VALETAS
7.217,00
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DATA 02/06/2015
MÉDIA DE PRI AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ REFORMA SALA DE ORDENHA - PROJETO PATRULHA DO LE
À CIMENTO 50KG 21.90 700.80
2 6 M3 [AREIA GROSSA 90,00 540.00
3 4 M3 |PEDRAN'O1 74,50 29800] —
4 | 56 | UND [TELHA AMIANTO 0,50 X 2.44 - AMM E 6,35 35560)
5 6 UND |CAIBRONIGA 5X11-6 METROS 34,50 20700)
6 5 | UND |CAIBRONIGA5X11 4 METROS 23,90 143,40] |
7 | 24 | UND |CAIBRONIGA5X16-2,5 METROS 14,90 357.60 o
8 | 72 M |RIPA6 1.40 100,80
9 6 | UND |CAIBRONIGA5X11-4,5 METROS 2590 | 15540] —
70 | 12 | UND |REGUA 15CM-5 METROS 23,00 276,00
1 24 UND |[REGUA 15CM - 4 METROS 18.40 44160
172 | 2 | UND |CAIXAD AGUADE 500L 185,00 370.00
13 | 2 | UND |PIA 1,00 METROS GRANITADAMARMORITE 79,00 158.00]
14 F UND [BOMBA D' AGUA 800 306,13 61226) —
15 2 KG [PREGO P/TELHA 9.30 1860). 1
16 2 KG [PREGO 16X27 7,90 1580)
7|a KG [PREGO 22X48 7,50 1500)
E a med O a)
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MÉDIA DE PRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/SERVIÇOS P/ REFORMA DE PASTAGEM - PROJETO PATRULHA
TON |SUPER FOSFATO SIMPLES - SC DE 50KG 1.200,00 | 3.600,00
2 | 150 | KG |SEMENTE DE MOMBAÇA 12,50 | 1.875,00
3 | 9000) M [ARAME 12 0,38 | 3.420,00]
4 [12000] M [ARAME 16 0,16] 192000
5 3 | UND |ELETRIFICADOR MÍNIMO 30KM 230,00 69000 |”
a 15 | DZ |PALANQUE DE CERCA -2,20M 15" 186,00 | 2.790 00!
7 15 | DZ |PALANQUE DE CERCA - 1,20M 15º “| 10140] 1521 00|
9 6 H [SERVIÇO - SEMEADURA 100,00 600,00,
Total o 19.872,14).