materia nº 6/2018

Ementa: Torna obrigatória a instalação de
assentos e sistema de senha em
estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito instalados ou que venham a se instalar
no Município de Santo Antônio da Platina.
Autor: Ver. Luciano de Almeida Moraes
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
ASI / 28
Data 02 / 03/18 às 13 n3S min
Nome
bel Lludo
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 01 DE
MARÇO DE 2018
“Torna obrigatória a instalação de assentos e
sistema de senha em estabelecimentos bancários e
cooperativas de crédito instalados ou que venham
a se instalar no Município de Santo Antônio da
Platina — Estado do Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Vereador Luciano de Almeida Moraes:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito instalados ou que venham a se instalar no âmbito do Município de Santo
Antônio da Platina devem possuir assentos em número suficiente para atendimento da
demanda de clientes.
Parágrafo único. O número mínimo de espaços disponíveis para
clientes que aguardam atendimento nos caixas, em cada instituição, deve ser de 30
(trinta) assentos.
Art. 2º - Todos os estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito instalados ou que venham a se instalar no âmbito do Município de Santo
Antônio da Platina devem possuir sistema de chamada por senha.
$ 1º. A ordem de chamada das senhas deve observar as
prioridades legalmente estabelecidas.
$ 2º. Deve ser afixado monitor, de tamanho apropriado e em
local visível, para a chamada dos clientes.
$ 3º. O monitor deve apresentar ao menos as últimas 3 (três)
senhas convocadas.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de
crédito disporão do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação, para adequar
suas agências ao disposto nesta Lei.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de
crédito que infringirem o disposto nesta Lei estará sujeito(a) às seguintes penalidades,
aplicadas sucessivamente:
I — advertência, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para
regularização da pendência;
IH — multa de 500 URMs (Unidades de Referência do
Município) no caso de persistência da infração depois de decorrido o prazo para
regularização estabelecido no inciso I deste artigo, e abertura de novo prazo de 30
(trinta) dias corridos para regularização da pendência;
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
HI — multa de 1000 URM's no caso de persistência da infração,
depois de decorrido o prazo para regularização estabelecido no inciso II deste artigo,
como novo prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização da pendência;
IV — cassação do alvará de licença de localização.
Art. 5º - A fiscalização das disposições constantes nesta Lei
serão incumbência do(s) fiscal(is) de obras e posturas do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — ESTADO DO PARANÁ, em 01 de Março de 2018.
LUCIANO DE AL
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 —- CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 006, DE 01 DE MARÇO DE 2018
O presente Projeto de Lei visa a instalação de sistema de
chamada por senhas e de assentos/cadeiras, em número suficiente, nas instituições
bancárias e cooperativas de crédito atuantes no Município de Santo Antônio da Platina.
Visa-se, assim, proporcionar segurança e comodidade aos
munícipes platinenses — que cotidianamente dispendem largos períodos de tempo em
tais instituições.
Outrossim, o número de unidades de assentos deve ser adequado
à demanda de cada estabelecimento — cabendo a estes analisarem e procederem com a
instalação de adequado número para atendimento a seus clientes.
O prazo para instalação também se mostra adequado, tendo em
vista a simplicidade do serviço.
Por fim, as penalidades também se mostram adequadas, visto a
considerável situação financeira das instituições bancárias e cooperativas de crédito,
bem como a necessidade de fornecimento de tais comodidades àqueles que frequentam
suas agências.
Nessa esteira, por entender necessária e de relevante importância
a presente matéria, submete-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para
regular tramitação do presente Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
LUCIANO DE AL
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