Ementa: Declara de Utilidade Pública a
Associação Platinense dos Agricultores
Familiares.
Autor: Ver. Luiz Flávio Reinutti Maiorky
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº 156/2013
Data OS | 03/18 as BD n4S min
Nome Rehulobdo
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 - CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapúduol.com br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 05 DE MARÇO
DE 2018
“Declara de utilidade pública a Associação Platinense
dos Agricultores Familiares.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
Platinense dos Agricultores Familiares, inscrita no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica) sob o nº 12.028.079/0001-48, com sede neste Município.
Art. 2º - À entidade de que trata o Art. 1º desta Lei ficam
assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - A entidade referida no Art. 1º, salvo motivo de força
maior, fica obrigada a encaminhar à Prefeitura Municipal, anualmente, até o último dia
útil do mês de Abril do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I — relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no período;
Il — atestado de funcionamento atualizado, nos termos da
legislação vigente;
III — certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas;
IV — balancete contábil.
Art. 4º - As exigências previstas no artigo anterior não obstam a
observância de outras que sejam aplicáveis às entidades de utilidade pública, nos termos
da legislação vigente.
Art. 5º - Cessarão os benefícios da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
I — deixar de apresentar, por 2 (dois) anos consecutivos, os
documentos exigidos no Art. 3º desta Lei;
II — deixar de cumprir as disposições estatutárias;
HI — substituir os fins estatutários ou se negar a prestar os
serviços neles compreendidos;
IV — retribuir, de qualquer forma, os membros da diretoria;
V — conceder vantagens, lucros, bonificações ou quaisquer
outras vantagens a dirigentes, mantenedores, associados e afins;
VI — almejar fins lucrativos;
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
VII — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar o fato ao departamento
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Qualquer parceria entre a Administração Pública
Municipal e entidade de que trata o Art. 1º desta lei, envolvendo ou não a transferência
de recursos financeiros por parte do ente público, somente será formalizada mediante
prévia autorização do Poder Legislativo — conforme dispõe a Lei Orgânica do
Município, nos artigos 21, inciso IV e 22, incisos IX e X.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — ESTADO DO PARANÁ, em 05 de março de 2018.
Luiz Flávio Reifutti Maiorky
Vergador
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE
LEINº 007, DE 05 DE MARÇO DE 2018
Objetiva-se, com o presente Projeto de Lei, a obtenção do título
de utilidade pública, no âmbito municipal, para a Associação Platinense dos
Agricultores Familiares.
A associação em comento é uma entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, que visa o desenvolvimento cultural, econômico e social de
atividades relacionadas à agricultura familiar — inclusive com a prestação de serviços de
assistência técnica aos produtores.
Referida entidade já está instalada há cerca de 8 (oito) anos no
Município, desenvolvendo trabalhos e atividades de relevante interesse social — em
especial aos pequenos produtores rurais.
Ademais, oportuno ressaltar que em anexo ao presente Projeto
de Lei consta toda a documentação exigida para a declaração de sua utilidade pública —
condição esta imprescindível para que possa promover um número ainda maior de
atividades.
Assim, pelas razões expostas, espera-se o apoio dos Nobres
Pares na tramitação do presente Projeto de Lei e a sua final aprovação.
Luiz Flávio i Maiorky
Vevgador
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
12.028.079/0001.48 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 07/04/2010
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PLATINENSE DOS AGRICULTORES FAMILIARES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APRACA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV GOVERNADOR MOISSES LUPION 11 SALA A
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
86.430-000 CENTRO DE EVENTO SANTO ANTONIO DA PLATINA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ANTONIOGODOYGODOYQBOL.COM.BR (43) 3534-4965 / (43) 9960-8917
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 07/04/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
FR ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
meneaeto erre
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 01/03/2018 às 10:14:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS so TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO PLATINENSE DOS AGRICULTORES FAMILIARES
CNPJ: 12.028.079/0001-48
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:29:11 do dia 05/03/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/09/2018.
Código de controle da certidão: C7F9.A9D6.032C.DBE9
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PLATINENSE DOS AGRICULTORES
FAMILIARES
CAPITULO |
Da denominação, sede, duração e objetivo.
Art. 1º- A Associação dos Produtores Rurais, é uma sociedade civil, sem fins
lucrativos, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
Ar. 2º - A Associação terá a sua sede nas instalações da Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no município de Santo Antônio da
Platina, com foro jurídico em Santo Antônio da Platina-PR.
Art. 3º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o
exercício social coincidirá com o ano civil.
CAPITULO II
Dos Objetivos Sociais e Econômico
Ar. 4º - É objetivo da Associação o exercício de mutua colaboração entre os
sócios:
1-0 estimulo, para o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades
sociais culturais e econômicas de caráter comum;
Il — Buscar a comercialização em comum da sua produção agropecuária nos
mercados, local, regional, nacional e internacional.
HI — Efetivar compras de insumos para a produção agropecuária:
IV — Promover, parcerias com entidades municipais, estatais e federais, privadas
ou ONGS, visando obter maiores benefícios no seu quadro social.
V- Beneficiar, padronizar, armazenar, industrializar, registrar marcas quando for
o caso.
VI — Prestar serviços de assistência técnica a seus associados mediante
credenciamento nos Órgãos competentes e convênios com instituições
financeiras para elaboração de planos, projetos técnicos e fiscalização.
VII — Representar a comunidade em ações administrativas, tecnológicas, de
apoio a produção e a sua guarda e conservação da produção dos associados;
Vill- Buscar e manter na medida do possível serviços de assistência médica,
dentária, recreativa e educacional, podendo, para tanto, celebrar convênios com
entidade pública, empresas ou profissionais qualificados;
IX — Filiar-se a outras entidades congêneres.
X — Promover a preservação do meio ambiente, através da orientação dos seus
Associados.
CAPITULO III
Dos Associados
SEÇÃO |
Da Admissão, do desligamento e da Exclusão
Art. 5º - Podem ser sócios da Associação produtores rurais, incluindo parceiros
e arrendatários e meeiros que concordem com as disposições deste Estatuto e
que, pela ajuda mútua, assumam O compromisso de contribuir para a
consecução dos objetivos da sociedade.
|- A Associação somente terá efetivo funcionamento se contar com um número
associados não inferior a 10 (dez) associados.
|| — A admissão deverá ser aprovada pela diretoria, podendo condicionar-se à
efetiva capacidade de mútua colaboração do candidato para realização dos
objetivos da Associação.
Art. 6º - O desligamento da associação do quadro social formalmente requerido
ao Presidente da associação, não podendo ser negado.
Art. 7º - O associado deverá desligar-se da Associação se deixar de atender aos
requisitos exigidos para a sua admissão ou de permanência no quadro de
associados.
Art. 8º - A exclusão será aplicada pela Diretoria ao associado que infringir
qualquer disposição legal ou estatutária, devendo haver imediata notificação por
escrito ao associado.
|- O associado excluído poderá recorrer para a Assembleia Geral dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contando da data do recebimento da notificação.
Il — O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembleia
Geral.
Ill — A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da
penalidade, no prazo previsto no 81º deste artigo.
SEÇÃO Il
Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades
Art. 9º São direitos do associado:
| — Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
Il- Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral,
Ill — Zelar pelo bom nome da Associação;
IV — Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V — Cumprir e fazer cumprir o regime interno;
VI — Comparecer por ocasião das eleições;
VII — Votar por ocasião das eleições;
VIII - Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para
que a Assembleia Geral tome providencias.
Paragrafo Único — É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com
as contribuições associativas.
Art. 10º É dever de todo associado:
a -Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações
regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral;
b — Respeitar os compromissos assumidos para com a Associação;
c — Manter-se em dia com as suas contribuições,
d — Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para proteger o bom nome e
progresso da Associação.
e-— O associado que faltar em 3 reuniões consecutivas convocadas pela diretoria
oficialmente e que não justificar por escrito sua ausência será automaticamente
excluído do quadro social.
Parágrafo Único — Nos dois primeiros anos a associação não abrirá relações
empregatícias com os associados. Após o segundo ano em assembleia em
função do desenvolvimento da associação em assembleia será votada a
necessidade ou não.
Ar. 11 º - Os associados não responderão por obrigação contraídas pela
Diretoria que não foram discutidas e aprovadas em assembleia, ordinária ou
extraordinária.
CAPITULO Ill
Do Patrimonio
Art. 12º - O Patrimônio da Associação é constituído:
| — Por Auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade
publica ou particular; e patrimônio, imóvel, que vier adquirir através do
desenvolvimento de suas atividades.
Il — Por contribuições mensais de associados, nos termos em que forem
estabelecidas pela Assembleia Geral;
Ill — Por receitas ou resultados provenientes de prestação de serviços ou de
contraprestação em programas assistências.
CAPITULO IV
Dos Órgãos Sociais
SEÇÃO |
Da Assembleia Geral
Art. 13º — A Assembleia Geral dos associados é órgão soberano em qualquer
decisão de interesse da Associação, nos limites do que dispuser a lei e na
conformidade deste Estatuto.
Art. 14º — A Assembleia reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no decorrer
do primeiro trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos
deste Estatuto.
Art. 15º — Compete à Assembleia Geral Ordinária, privativamente:
a — Apreciar e votar o relatório, Balanço e Contas da Diretoria e o Parecer do
Conselho fiscal;
b — Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
c-— Fixar o valor da contribuição mensal dos associados.
d — Apresentar declaração anual de imposto de renda.
e — A não apresentação da declaração do IR em tempo real implicará multa que
será paga pela diretoria e conselho fiscal.
Art. 16º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
a — Deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear
os liquidantes e, após examinar, votar as sua contas;
b — Decidir sobre a mudança de objetivos de reforma no Estatuto Social;
c- Autorizar a diretoria qualquer alienação ou gravame de bens imóveis.
Art. 17 º - É da competência da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, a
destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único — Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade
da administração ou fiscalização da Associação, a Assembleia poderá designar
diretores e conselheiros fiscais provisórios, que exercerão suas atividades até a
posse dos novos titulares, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Art. 18º - O quórum para a instalação da Assembleia Geral será de 2/3 (dois
terços) do número de associados em primeira convocação e de qualquer
número, em segunda convocação.
Parágrafo Único — As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos
dos associados presentes, executando-se os casos previstos no art. 20, em que
é exigida a maioria de 2/3 (dois terços).
ZM
Sd
V
Art. 19º - A Assembleia será normalmente convocada pelo presidente, mas se
ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada, em
conjunto, pelos outros membros efetivos da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou
ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais,
após solicitação atendida.
Art. 20º - A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de
quinze dias, mediante aviso impresso fixado na sede da associação e espaços
públicos.
Art. 21º - A mesa da Assembleia será constituída pelos membros da Diretoria,
ou, na sua falta ou impedimento, por membros do Conselho Fiscal , eleitos pela
diretoria.
Parágrafo Único — Quando a Assembleia não tiver sido convocada pelo
Presidente, a Mesa será constituída por três associados escolhidos na ocasião.
Art. 22º - Cada associado terá direito a um voto e a votação, em regra, será feita
por aclamação. A Assembleia pode, no entanto, optar pelo voto individual ou
secreto, atendendo-se então às normas usuais.
Art. 23º - O que ocorrer nas reuniões de Assembleia deverá constar de ata, lida
e assinada pelos membros da diretoria do Conselho Fiscal presentes, por uma
comissão de três associados designados pela Assembleia e por quantos o
queiram fazer.
SEÇÃO Il
Da Administração e Fiscalização
Art. 24º - A Administração e Fiscalização da Associação serão exercidas,
respectivamente, pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.
Art. 25º - A Diretoria será constituída por seis membros efetivos, com a
designações de Presidente, Vice-Presidente, 1º Diretor Secretário, 2º Diretor
Secretário, 1º Diretor Tesoureiro, 2º Diretor Tesoureiro e Conselho Fiscal,
composto por três Membros Efetivos e três Membros Suplentes, eleitos para um
mandato de dois anos, entre associados em pleno gozo de seus direito sociais,
sendo permitido a reeleição, por mais uma gestão.
Art. 26º - Compete à Diretoria, em especial:
|- Estimular o desenvolvimento progressivo.
Il — Defender e buscar o desenvolvimento das atividades sociais econômicas
culturais dos associados;
Ill — Deliberar sobre a admissão, desligamento ou exclusão de associados;
IV - Indicar o banco no qual deve ser mantida a conta-corrente para
movimentação dos recursos financeiros da Associação;
V — Zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas
deliberações tomadas pela Assembleia Geral,
VI — Apresentar a Assembleia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua
gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 27º - A diretoria reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses e,
extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo Presidente,
pelos outros seus outros membros efetivos, em conjunto, ou por solicitação do
Conselho Fiscal.
8 1º — A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de, pelo menos,
quatro de seus membros, desde que devidamente convocada, prevalecendo as
decisões tomadas por maioria simples de votos.
$ 2º — Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados
os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas. A Ata será assinada
por todos os diretores presentes.
Art. 28º - Compete ao Presidente:
| — Supervisionar as atividades da associação;
Il — Autorizar os pagamentos e fiscalizando permanentemente o saldo do caixa;
Ill — Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
IV — Apresentar à Assembleia Geral, o relatório e dos balanços anuais, com
como parecer do Conselho Fiscal;
V— Representar a Associação, em juízo e fora dela.
VI — Exercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento
Interno.
VII- O Vice-Presidente, além de sua condição de diretor, assumirá as funções
do Presidente, por delegação temporária desde ou por qualquer impedimento do
mesmo.
Art. 29º - Compete ao Diretor Secretário:
a —Lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembleia
Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;
b — Elaborar ou mandar elaborar as correspondências, relatórios e outros
documentos análogos;
c — Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
d- O 2º Secretário, além de sua condição de diretor, assumirá as funções do
Diretor-Secretário em eventual impedimento do mesmo.
Art. 30º - Compete ao Diretor-Tesoureiro:
| — Zelar para que a contabilidade da associação seja mantida em ordem e em
dia;
Il — Arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível no banco, manter
comprovantes.
Ill - Proceder os pagamentos autorizados pelo Presidente:
IV — Proceder ou mandar proceder à escrituração contábil e fiscal:
V — Verificar e visar os documentos de receitas e despesa;
VI — Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais tributárias, previdenciária e
outras dividas de responsabilidade da associação.
VII - Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
VIII - O 2º Tesoureiro, além de suas funções de diretor, assumirá as funções do
Diretor-Tesoureiro em caso de impedimento do mesmo.
Art. 31º - O Regimento Interno estabelecerá normas da administração interna da
associação, obedecidos o que este estatuto dispuser.
Art. 32º - Para celebração de contratos de qualquer natureza, cessão de direitos
e constituição de mandatários, será sempre necessária a assinatura de dois
diretores, sendo um deles necessariamente o Presidente ou seu substituto.
Art. 33º - O Conselho Fiscal da Associação será constituído por três membros
efetivos e três suplentes eleitos para mandato de um ano, sendo também
permitida a reeleição, por mais uma gestão.
$ 1º — Os suplentes serão chamados a substituir os efetivos toda vez que em
que ocorrer vaga ou impedimento destes.
8 2º — Em sua primeira reunião o Conselho escolherá o Presidente e o Secretário
entre seus próprios membros.
Art. 34º - Compete ao Conselho Fiscal, em especial:
| — Examinar a escrituração e toda a situação financeira da associação;
Il — Assistir às reuniões da Diretoria, sempre que desta faculdade queira usar,
onde poderá manifestar-se, porém, sem direito a voto;
HI — Verificar se os atos da Diretoria e da Gerência estão em harmonia com a lei
e com o Estatuto e se não são contrários aos interesses dos associados;
IV — Convocar a Assembleia Geral quando ocorrerem motivos graves ou
urgentes;
V — Dar parecer por escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais
representadas pela Diretoria.
Art. 35º - O Conselho Fiscal terá sua reunião ordinária a cada trimestre e as
reuniões extraordinárias quando convocada pelo Presidente, por qualquer outro
de seus membros ou por solicitação.
$ 1º — Será lavrada a ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão
indicados os nomes dos que comparecerem bem como as resoluções tomada.
A ata será assinada por todos os presentes.
CAPITULO V
Da Gerência
Art. 36º - As atividades da associação poderão ser realizadas, em nível de
execução, por um gerente de conhecida experiência e capacidade
administrativa, o apoio deste profissional será através de parcerias com
Faculdades, ONGs ou Entidades afins.
8 1º — As atribuições do Gerente serão estabelecidas no Regimento interno.
82º O Gerente comparecerá, obrigatoriamente, sem direito a voto, às reuniões
da Diretoria e à Assembleia Geral salvo justificado impedimento.
CAPÍTULO VI
Da Contabilidade
Art. 37º - A Contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais
vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos
em prefeita ordem e em dia.
Parágrafo Único — As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a
natureza das operações e serviços e o balanço geral será lançado em 31 de
dezembro de cada ano.
CAPITULO VII
Da Dissolução
Art. 38º - A Associação será dissolvida quando o número de associados se
reduzir a menos de dez se este número não for restabelecido no prazo de 12
(doze) meses, ou por vontade manifestada em Assembleia Geral Extraordinária,
expressamente convocada para efeito, observando-se o disposto no parágrafo
único do art. 20º deste Estatuto.
Art. 39º Em caso de dissolução, liquidados os compromissos assumidos, a parte
remanescente do patrimônio não deverá ser distribuída entre os associados,
sendo doado a instituição congênere, legalmente constituída, para ser aplicada
nas mesmas finalidades da associação dissolvida ou ao Poder Público que
efetuou a respectiva doação.
CAPITULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 40º - É vedada a remuneração da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Cá
Art. 41º - À Associação não distribuirá dividendos de espécie algum, nem de
qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas vendas, a títulos de lucro ou
participação no seu resultado, aplicando-se os eventuais resultados positivos no
apoio à ampliação de suas atividades dentro dos objetivos sociais previstos
neste Estatuto.
Art. 42º - O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral de Constituição,
realizada nesta data, durante a qual foram também eleitos os primeiros membros
da Diretoria e do Conselho Fiscal, cujos mandatos terminarão em 28/02/2012.
Art. 43º - Este Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, por
deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada, e
observando-se o disposto no parágrafo único do art. 20º.
Art. 44 — Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral ouvidas as
entidades ou órgãos competentes.
SE ARTHUR RITTI - TABELIÃO
iarbosa,777 - Sto.Antonio da Platina-Paraná -
Fone(43)3534-3834 Ç
Selo: ILoCc.9R3.E.AAUr, Controle: GNque.e7ps q
Consulte esse selo em http:/unarpen.com.br
Reconheço por semelhança a assinatura de
MANOEL GUSMAO NETO. Dou fé. 27 de
novembro de
Em Test? CI? | daVerdade
Rosana Aparecida Murba dos Santos - escrevente
juramentada
r Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas -
| Rua Benedito Lúcio Machado, 511, sala E - Centro
Santo Antônio da Platina - PR - Fone/Fax: (43) 3141-0509
i ini Cal - Oficial
ALTERAÇÃO DE ESTATUTO
Certifico que o presente Estatuto Social foi apresentad:
para averbação na data de hoje. Regist
| PROTOCOLO Nº 0022026 É
REGISTRO Nº 0000467
LIVRO A-013 Santo Ant
Selo Digital nº 0642. 7LO2Q.HPXfV, Controle:
72Mzn.jHzzq. Consulte em http://funarpen.com.br
Santo Antônio da Platina (PR), 05 de dezembro de 2017
cio Trombini Caldas
Mesa fôra Registrador
|
DECLARAÇÃO
Eu, MANAOEL GUSMÃO NETO, brasileiro, casado, residente
e domiciliado a Rua Perola nº 51 bairro da Platina município de
Lo Antônio da Platina Estado do Paraná, presidente da
Associação Platinense dos Agricultores Familiares,
estabelecida a Avenida Governador Moises Lupion nº 111 Sala A
Centro de Evento em Santo Antônio da Platina estado do Paraná,
CEP 86430-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.028.079/0001-48,
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação acima
mencionada não recebeu verbas Publicas até a presente data.
E, para que produza os efeitos legais, dato e assino a
presente declaração.
Santo Antônio da Platina - PR, 24 de Agosto de 2017.
Manoel Gusmão Neto (presidente)
DECLARAÇÃO
Eu, MANAOEL GUSMÃO NETO, brasileiro, casado, residente
e domiciliado a Rua Perola nº 51 bairro da Platina município de
Santo Antônio da Platina Estado do Paraná, presidente da
Associação Platinense dos Agricultores Familiares,
estabelecida a Avenida Governador Moises Lupion nº 111 Sala A
Centro de Evento em Santo Antônio da Platina estado do Paraná,
CEP 86430-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.028.079/0001-48,
DECLARO, que nos últimos 12 (doze) meses os Maquinários e
Implementos Agrícolas trabalhou nas propriedades dos Produtores
e famílias dos Associados, cobrando pelos serviços somente as
despesas com combustível e manutenção dos equipamentos hora
utilizados.
E, para que produza os efeitos legais, dato e assino a
presente declaração.
Santo Antônio da Platina — PR, 24 de Agosto de 2017.
Manoel GusmãS-Neto (presidente)
DECLARAÇÃO
Eu, MANAOEL GUSMÃO NETO, brasileiro, casado, residente
e domiciliado a Rua Perola nº 51 bairro da Platina município de
Santo Antônio da Platina Estado do Paraná, presidente da
Associação Platinense dos Agricultores Familiares,
estabelecida a Avenida Governador Moises Lupion nº 111 Sala A
Centro de Evento em Santo Antônio da Platina estado do Paraná,
CEP 86430-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.028.079/0001-48,
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação acima
mencionada que todos os cargos de diretoria não são remunerados
de forma alguma, como salarial e comissionados e nem de outra
forma como vantagem pessoal, apenas prestas serviços e
colaboração as famílias e associados rurais, com controle e
organização de todas as reuniões e tarefas da associação.
E, para que produza os efeitos legais, dato e assino a
presente declaração.
Santo Antônio da Platina — PR, 24 de Agosto de 2017.
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REGISTRO Nº 0000467
LIVRO A-012
Selo Digital nº mnWPD.zz0ed.NmURV, Controle:
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Santo Antônio da Platina (PR), 08 de junho de 2017
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