materia nº 125/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 05 de dezembro de 2025.
Of. nº. 115/2025-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 125/2025
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 125, de 05 
de dezembro de 2025, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial para devolução de recurso financeiro da Fonte 10531-Transferências 
Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 125, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 10,00 (dez reais), na 
forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 10,00 (dez 
reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0013.0392.0247.2415 Atividade:Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e restituições 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 10,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0023.0695.0363.2372 Atividade: Turismo Religioso
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de dezembro de 2024 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0247 – DIFUSÃO CULTURAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2415 Casa da Cultura Difusão Cultural Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 10,00 10531 - 
Transferências 
Destinadas ao 
Setor Cultural - 
LC nº 195/2022 - 
Art. 5º - 
Audiovisual
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 – Secret. Munic. De Desenvolvimento Economico
Programa: 0247 – DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2415 – Casa da Cultura
Produto:
Difusão Cultural
Unidade de Medida:
Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 10,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 5 de dezembro de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 125/2025
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Departamento Municipal de Cultura, através do Processo Digital 
nº. 28824/2025, solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10,00 (dez 
reais), com recursos da Fonte 10531 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 
195/2022 – Art. 5º - Audiovisual.
Os valores recebidos foram oportunamente aplicados nos 
exercícios de 2023 e 2024, por meio de alterações na Lei Orçamentária Anual, em editais 
destinados aos agentes culturais do Município. Contudo, conforme estabelece a Instrução 
Normativa nº 20/2024, torna-se necessária a devolução integral do saldo remanescente 
referente aos recursos da Lei Paulo Gustavo, motivo pelo qual se faz imprescindível a 
presente abertura de crédito.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal