PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 147/18 Em 1º de março de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 008/18, que versa sobre:
P. L. nº 008/18: “Altera as disposições da Lei Municipal nº48/99, definindo o órgão
Executivo de Trânsito, criando a JARI e estabelecendo outras
providências ”.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne Z6 o/fol
ata OSLO IL Las In LImin
ú)
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PROJETO DE LEI
Nº 008 de 27/02/2018:
“Altera as disposições da Lei
Municipal nº48/99, definindo o órgão
Executivo de Trânsito, criando a JARI e
estabelecendo outras providências”.
SUMÁRIO
e MINUTA 01
º JUSTIFICATIVA 10
e PARECER JURÍDICO 12414
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 008/2018, de 27 de fevereiro de 2018
“Altera as disposições da Lei Municipal nº48/99, definindo o órgão
Executivo de Trânsito, criando a JARI e estabelecendo outras
providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado a disposição do Capítulo I e incluído o parágrafo único
no artigo 1º. da Lei Municipal nº 48/99, que dispõe sobre a criação do Orgão Executivo
Municipal de Trânsito e Fundo Municipal de Trânsito, conforme redação abaixo
indicada:
“CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO
Art.1º - Fica criado o Órgão Executivo Municipal de Trânsito do
Município de Santo Antônio da Platina.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Trânsito —
DEMUTRAN será o órgão responsável pela função executiva de
trânsito urbano e rodoviário do Município.”
Art. 2º - Fica alterada a disposição do artigo 2º. da Lei Municipal nº
48/99, conforme redação abaixo indicada:
“Art.2º - Compete ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito:
1 -cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições:
H —planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e
da segurança de ciclistas;
HI implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV-coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
V estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI -executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
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parada previstos no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de
Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência,por escrito,e multa por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstos no CTB,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as
multas que aplicar;
IX-fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, da Lei nº
9.503/97, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele
previstas;
X-implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
XI — arrecadar valores provenientes de remoção de veículos,
recolhimento e consequente escolta e estadias em seus pátios, de
veículos de carga superdimensionadas, perigosas ou explosivas,
conforme previsto em legislação federal, estadual ou municipal,
tomando providências para responsabilização por perdas e danos aos
bens e serviços municipais que tais ilícitos provocarem;
XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e
transporte de carga indivisível;
XII — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito,para fins de arrecadação e compensação de multas impostas
na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento,
à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação:
XIV— implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI — planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes;
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de tração, propulsão humana e de tração animal, fiscalizando,
autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de
infrações;
XVII — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e de tração animal;
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido
pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com as
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normas estabelecidas pelo CONTRAN, além de dar apoio às ações
específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação desses veículos;
XXII — autorizar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao
longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a
retirada de qualquer obstáculo que prejudique a visibilidade e a
segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado;
XXIII — fiscalizar o cumprimento das normas contidas nos arti gos 93,
94 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e
arrecadando as multas que forem previstas;
XXIV — licenciar, fiscalizar e controlar as concessões, permissões e
autorizações de transporte coletivo de passageiros, transporte de
escolares, táxis, moto-táxis, moto-entrega e similares, zelando pelos
padrões de segurança, qualidade e eficiência dos mesmos;
XXV — elaborar e autorizar previamente os projetos de implantação de
estacionamentos para embarque e desembarque, bem como os de
estacionamentos regulamentados e,ainda, aplicar penalidades e
arrecadar valores de quem causar qualquer tipo de dano à sinalização
de trânsito;
XXVI — participar dos estudos e aprovação das tarifas de transporte
coletivo de passageiros, transportes escolares,táxis, motos-táxis, moto
-entrega e similares;
XXVII — manter e renovar, anualmente, o cadastro de transporte
coletivo de passageiros, transportes escolares, táxis, motos-táxis, moto
-entrega e similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos
mesmos e a sua cassação quando da transgressão da legislação
pertinente;
XXVIII — autorizar a utilização de vias públicas, sua interdição parcial
ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou
alterações do tráfego de veículos, e ainda, regulamentar velocidades
superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito
Brasileiro;
XXIX — regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de
mercadorias;
XXX — propor e implantar políticas de educação e segurança no
trânsito, bem como articular-se com a Secretária Municipal de
Educação para o estabelecimento de coordenação educacional em
matéria de trânsito;.”
Art. 3º - Fica alterada a disposição do artigo 3º, da Lei Municipal nº
48/99, conforme redação abaixo indicada:
“Art. 3º - Integram a estrutura administrativa básica do DEMUTRAN,
as seguintes unidades:
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Diretoria;
I— Setor de Fiscalização e Arrecadação;
III — Setor de Engenharia e Sinalização de Tráfego;
IV - Setor de Estatística e Dados de Trânsito;
V — Setor de Educação de Trânsito;
$1º. Ao Diretor Municipal de Trânsito compete, além das atribuições
previstas na Lei da Estrutura Administrativa do Município:
1 — a administração e gestão do órgão executivo municipal de trânsito,
implementando planos, programas e projetos, atuando como
autoridade de trânsito municipal;
IH — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do
trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
II — a competência para aplicar as penalidades previstas na legislação
de trânsito. .
IV — assumir as funções das demais unidades do Órgão Executivo
Municipal de Trânsito de acordo com a necessidade da própria
Administração.
$2º. Ao Setor de Engenharia e Sinalização compete:
1 — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de
estudos do sistema viário;
H — planejar o sistema de circulação viária do município;
HI —proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de
projetos de trânsito;
IV — integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre
o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V — elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões
a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN
e CETRAN;
VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados;
83º. Ao Setor de Fiscalização e Arrecadação compete:
I — administrar o controle de utilização dos talões de multa,
processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas
multas;
Il — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos:
HI — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e
administração do pátio e veículos;
IV — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da
sinalização;
V— operar em segurança das escolas;
VI — operar em rotas alternativas; fito
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VII — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a
devida sinalização:
VII — operar a sinalização (verificação ou deficiências na
sinalização).
$4º. Ao Setor de Educação de Trânsito compete:
1 — promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de
Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
Il — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo
CONTRAN.
$5º. Ao Setor de Estatística e Dados de Trânsito compete:
I — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre
acidentes de trânsitos e suas causas;
1 — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
NI — controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
86º. O Órgão Executivo Municipal de Trânsito poderá utilizar do
apoio das diversas Secretarias Municipais enquanto não tiver no seu
quadro próprio servidores específicos para funcionamento das suas
unidades e/ou setores.
Art. 4º - Ficam alterados a disposição do Capítulo II e os artigos 4º.,
5º. e 6º. da Lei Municipal nº 48/99, conforme redação abaixo indicada:
. “CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DA JARI — JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Art. 4º - Fica criada na estrutura administrativa do Departamento
Municipal de Trânsito do Município de Santo Antônio da Platina -
Paraná uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI,
responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a
penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito criado
nos termos desta lei, e na esfera de sua competência conforme
Resolução CONTRAN n.º 357/2010 e suas alterações.
Parágrafo único. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de
Decreto Municipal, observado o disposto no Código de Trânsito
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Brasileiro, principalmente as disposições do inciso VI, do seu artigo 12 e
apoio administrativo e financeiro do Orgão Executivo Municipal de
Trânsito.
Art. 5º - A JARI será composta pelos seguintes membros:
1-1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
IH — 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da
sociedade ligada a área de trânsito.
HI - 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com
no mínimo nível médio;
$ 1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será
efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos
permitida uma única recondução.
>
$ 3º O presidente da JARI poderá ser qualquer um dos integrantes do
colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.
$ 4º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito — CETRAN ou o Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN.
$ 5º Os membros da JARI não poderão vir a cumprir durante o
mandato, estar cumprindo ou ter cumprido nos últimos 12 (doze)
meses, por ocasião da nomeação, penalidade de suspensão do direito
de dirigir, cassação da carteira nacional de habilitação ou da permissão
de dirigir, ou suspensão ou proibição de obter a permissão ou
habilitação para dirigir.
8 6º O Regimento Interno estabelecerá outros casos de impedimento
e/ou suspeição do membro para julgar os casos de competência da
JARI, perda de mandato e convocação do suplente.
Art. 6º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno,
observada a Resolução do CONTRAN 357/2010, que estabelece as
diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
8 1º Fica autorizado a remuneração dos integrantes da JARI, nos
seguintes termos:
I — os membros da JARI, quando servidores públicos municipais,
serão remunerados por meio de Gratificação - FG, que constará do
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Quadro de Funções Gratificadas do Executivo Municipal de acordo
com a Lei Municipal nº 1427/2015 e suas alterações;
I — os membros da JARI, quando não forem servidores públicos
municipais farão jus a retribuição pecuniária, no valor de 4 (quatro)
URM, por sessão de julgamento realizada, na qualidade de
particulares em colaboração com a Administração Pública Municipal;
$ 2º O pagamento da remuneração será proporcional a atuação efetiva
dos membros em todas as sessões de julgamento do mês, a qual será
comprovada em ata pelo comparecimento e cumprimento das funções
julgadoras.
8 3º O pagamento que trata este artigo será devido aos suplentes que
efetivamente atuarem nos julgamentos em lugar do respectivo
membro titular, nos casos previstos no Regimento Interno, e de modo
proporcional a quantidade de sessões de julgamento ocorridas no
mês.”
Art. 5º - Ficam alterados as disposições dos Capítulos III e IV e os
artigos 7º., 8º., 9º., 10, 11, 12, 13, 14 15, da Lei Municipal nº 48/99, conforme redação
abaixo indicada:
. “CAPÍTULO III .
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, com a finalidade
de administrar os procedimentos de cobrança das multas de trânsito.
Art. 8º - A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito,
conforme estabelece a Deliberação nº 33, de 3 de abril de 2002 do
CONTRAN e a Resolução nº 191, de 16 de fevereiro de 2006, que
regulamentam o art. 320 do CTB, será aplicada exclusivamente em
projetos de:
I- sinalização;
Il — engenharia de tráfego e de campo;
III — policiamento e fiscalização; e,
IV — educação de trânsito.
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos deverá ser observado o
detalhamento e instruções da Portaria nº 407/2011 — DENATRAN e
suas alterações.
Art. 9º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, todos
os recursos originários da aplicação de multas de trânsito percebidas
pelo município, provenientes de:
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I— repasse da União;
IH — repasse do Estado; e,
HI — arrecadação pelo próprio município.
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação mensal das
multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à
segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo primeiro,
do art 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, com as alterações
realizadas pela Lei Federal nº 13.281, de 4-5-2016.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um
Conselho Diretor, composto por 3 (três) membros, sendo 1 (um)
membro do Departamento Municipal de Trânsito, 1 (um) membro da
Secretaria Municipal de Fazenda e I(um) membro da Secretaria
Municipal de Planejamento, indicados pelos respectivos Secretários.
Parágrafo único. São atribuições do Conselho Diretor:
I— estabelecer diretrizes de sua área;
II — planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo
Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização
de seus objetivos;
II — desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das
atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e
policiamento de trânsito, inclusive com o apoio do Conselho
Municipal de Trânsito e Transporte de Santo Antônio da Platina,
conforme Lei Municipal nº 1131/2012 e suas alterações; e,
IV — gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento.
Art. 12 - O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento do
Município em obediência ao princípio da unidade.
Art. 13 - A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será
realizada pela Contabilidade Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta
Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial
até o total dos valores aprovados pelo Poder Legislativo, constantes do
orçamento para dotação do Fundo Municipal de Trânsito.
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Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e
privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Parágrafo único. O Órgão Executivo Municipal de Trânsito deverá
publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet),
dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito
e sua destinação, conforme previsão do parágrafo segundo, do artigo
320 da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, com as alterações
realizadas pela Lei Federal nº 13.281, de 4-5-2016.”
Art.6º - Ficam revogados os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21,22 e 23 da
Lei Municipal nº 48/99, revogando-se ainda todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos
27 de fevereiro de 2018.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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Justificativa ao Projeto de Lei nº 008/18, de 27 de fevereiro de 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 008/18, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando a
regularização e atualização da Lei Municipal nº 48/99, que dispõe sobre o Órgão
Executivo Municipal de Trânsito e o Fundo Municipal de Trânsito.
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista que a Lei Municipal nº
48/99 não definiu de maneira detalhada o Orgão Executivo Municipal de Trânsito
gerando confusão entre tal órgão e o Conselho Municipal de Trânsito que fora, após,
descrito na Lei Municipal nº 1131/12.
Importante considerar também que a Lei Municipal objeto de alteração deveria
prever também a Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI,
conforme previsão da Resolução CONTRAN nº 357/2010, estando, portanto,
desatualizada quanto a existência de órgão indispensável para a municipalização do
trânsito.
Com relação a importância da Municipalização do Trânsito é necessário
destacar que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), entre muitas inovações, introduziu
o conceito da municipalização do trânsito, ou seja, a integração do município ao
Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Dessa forma, os Municípios adquirem a
responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de Órgãos Executivos
Municipais de Trânsito, podendo realizar a fiscalização diretamente ou com a realização
de convênios com o Governo Estadual através do DETRAN, Polícia Militar e DER.
Destaque-se ainda que o Poder Executivo possui a obrigação de gerir e dispor
sobre questões de interesse local, sendo relevante e útil que as prefeituras tornem-se
responsáveis pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito,
não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. Tal atuação
evidencia verdadeira preocupação com o espaço público, resgata a idéia de consciência
cidadã, assumindo a Administração Pública uma função de orientação, controle e
fiscalização em questões relacionadas aos pedestres, ciclistas, motoristas e passageiros,
à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização,
atendendo de forma direta as necessidades da comunidade.
Do mesmo modo, o “processo de municipalização do trânsito demonstra a
consciência despertada pelo CTB sobre as questões relativas ao trânsito urbano, assunto
de interesse direto das cidades e de seus habitantes.” (MEDEIROS JÚNIOR, Mauro
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ESTADO DO PARANÁ
Evaristo. Municipalização do Trânsito e da Segurança Pública, http://www.ambito-
juridico.com.br/site/index.php?n link=revista artigos leitura&artigo id=2674), sendo
certo que o CTB introduziu direitos que, se corretamente exercidos pela população,
induzirão à maior qualidade de vida da sociedade e dos padrões de segurança no
convívio entre motoristas e pedestres.
Note-se ainda que em uma gestão participativa, democrática e humanizada,
como a atual Gestão Municipal, a municipalização do trânsito ganha fundamental
importância, pois nada deve ser decidido administrativamente sem a participação
popular e sua fiscalização, participando ativamente dos projetos governamentais e da
vida em comunidade.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas indispensáveis para
uma Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que esperamos de
todos os agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, contando com
a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal para sua análise e aprovação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
Vereadores.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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La
E rr ASS
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0167/2018
PROJETO DE LEI Nº 008/2018
SÚMULA: Atualiza a Lei Municipal nº. 48, de 09 de dezembro de 1999 que dispõe sobre o
Órgão Executivo Municipal de Trânsito e o Fundo Municipal de Trânsito.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 008/2018. Atualiza a Lei Municipal nº. 48/1999. Cria Manual de
Descrição de Cargos. Órgão Executivo Municipal de Trânsito. Fundo Municipal de Trânsito.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 008/2018 tem por objetivo atualizar a Lei
Municipal nº. 48. de 09 de dezembro de 1999. que criou o Orgão Executivo Municipal de Trânsito,
o Fundo Municipal de Trânsito e deu outras providências.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de
Justificativa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja. se as mesmas respeitam as exigências constitucionais é legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Parecer Jurídico nº. 0167/2018 Página | de 3
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo atualizar a Lei
Municipal nº. 48. de 09 de dezembro de 1999, que criou o Órgão Executivo Municipal de Trânsito.
o Fundo Municipal de Trânsito e deu outras providências.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30. inciso
I, da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete
aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(os)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do
Município de Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
Ao Município compete prover à tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(:)
Trata-se de projeto de lei cuja iniciativa é privativa do Chefe do
Executivo. a teor do art. 57. inciso |, da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Platina:
Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
! criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento
de sua remuneração;
No entanto, deve-se destacar a necessidade de serem observados os
preceitos atinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que o presente Projeto de Lei
nº. 008/2018 ao atualizar a Lei Municipal nº 48/99. que por sua vez criou o Fundo Municipal e
Trânsito, terá como conseguência a atualização do mesmo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados e desde que observadas as recomendação postas, qual seja a observância dos preceitos
atinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal. entende esta Procuradoria Jurídica no sentido de que o
Projeto de Lei nº. 008/2018 está apto para ser enviado à Câmara Municipal para deliberação estando
de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
Contudo. a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem
caráter opinativo. não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
Cintia Antunes de Almeida
Advogada do Municip º
- PR
Antônio da Platina - P!
RBPR 41,023 - Decreto 203/2012
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