materia nº 5/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 21 de janeiro de 2026.
Of. nº. 005/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 005/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 005, de 21 de 
janeiro de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, destinado ao recebimento de recurso financeiro proveniente do Termo de 
Convênio nº 1957/2025 Secretaria das Cidades - SECID.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 90.848,18 (noventa mil, 
oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), na 
forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
90.848,18 (noventa mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.001 Gab Sec Mun de Serviços e Obras Públicas
Funcional Programática: 12.001.0004.0121.0323.2411 Atividade:Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00897 - Termo de Convenio 1957/2025 - Aquisição de 
veiculo Hatch
R$ 90.848,18
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.848,18
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 2422990111 - Termo de Convênio nº 1957/2025 SECID - Aquisição de veiculo Hatch da fonte 897 - Termo de Convenio 
1957/2025 - Aquisição de veiculo Hatch nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2411 Gabinete da Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas
Serviços Urbanos Outras Unidades e 
Medidas
1 R$90.848,18 00897 - Termo de 
Convenio 1957/2025 
- Aquisição de 
veiculo Hatch
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
Ação: 2411 - Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas
Produto: Serviços Urbanos Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00897 - Termo de Convenio 1957/2025 - Aquisição de veiculo Hatch
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 90.848,18
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 26 de janeiro de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 05/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, por meio do 
Ofício nº 072/2026, constante no Processo Digital nº 1882/2026, solicita abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 90.848,19 (Noventa mil, oitocentos e quarenta e oito reais 
e dezenove centavos).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade viabilizar a aquisição 
de um (01) veículo tipo hatch, para a Secretaria Municipal de Obras, como o objetivo de 
aprimorar a agilidade e a autonomia nos atendimentos técnicos realizados pela pasta. O 
veículo permitirá maior eficiência no deslocamento das equipes, facilitando a participação 
em eventos e reuniões técnicas, bem como a realização de visitas in loco para levantamento 
de demandas, fiscalização e acompanhamento de serviços.
Além disso, o transporte adequado dos servidores contribuirá para 
a otimização das atividades administrativas e operacionais, resultando em melhor 
planejamento, execução e monitoramento das ações desenvolvidas pela Secretaria, 
refletindo diretamente na melhoria da prestação dos serviços públicos à população.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal