materia nº 8/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 27 de janeiro de 2026.
Of. nº. 008/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 008/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 008, de 27 de 
janeiro de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, Deliberação nº 069/2025-FEAS.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) e com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais), na forma em 
que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais) e com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0486.1023 Projeto: Centro de Referencia Especializado de Assistência Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00882 - Construção de CREAS Platinense R$ 1.200.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0486.1023 Projeto: Centro de Referencia Especializado de Assistência Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 2429990102 - Construção de CREAS Platinense - Deliberação nº 069/2025/CEAS/PR da fonte 0 - Recursos Ordinários 
(Livres), 882 - Construção de CREAS Platinense nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. E Para dar 
cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001 Gab. Secret. Munic. Assistência Social
Funcional Programática: 08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade: Gabinete da Secretaria de Assistência Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1023 Construção do CREAS Platinense Metros Quadrados 1 R$1.200.000,00 00882 - Construção 
de CREAS 
Platinense
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Ação: 1023 - Construção do CREAS Platinense
Produto: Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00882 - Construção de CREAS Platinense
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 1.200.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 28 de janeiro de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 08/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Ofício 
nº 003/2026 - SMAS, constante no Processo Digital nº 1648/2026, solicita abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a 
construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS no 
Município, equipamento público essencial para a consolidação da política de assistência 
social e para o fortalecimento da rede de proteção social especial.
O CREAS é uma unidade pública estatal que integra o Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS, sendo responsável pela oferta de serviços 
especializados e continuados às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, 
cujos direitos tenham sido violados, como nos casos de violência física, psicológica ou 
sexual, negligência, abandono, exploração do trabalho infantil, cumprimento de medidas 
socioeducativas, entre outros.
Atualmente, a demanda por atendimentos especializados tem 
crescido de forma significativa, exigindo do Poder Público Municipal uma estrutura física 
adequada, acessível e humanizada, capaz de garantir acolhimento digno, sigilo profissional, 
atendimento interdisciplinar e melhores condições de trabalho às equipes técnicas.
A construção do CREAS permitirá ampliar e qualificar os 
atendimentos, assegurando maior efetividade às ações socioassistenciais, fortalecendo a 
proteção de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e demais públicos em situação de 
vulnerabilidade, além de contribuir para a redução das violações de direitos no Município.
Ressalta-se que o investimento na implantação dessa unidade 
representa não apenas o cumprimento das diretrizes legais e normativas do SUAS, mas 
também o compromisso do Município com a promoção da cidadania, da dignidade humana e 
da justiça social.
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Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal