materia nº 50/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
anne ESTADO DO PARANÁ---...... nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 050/2015
Dispõe sobre a alteração de anexos da Lei Municipal nº. 1.427, de 30
de janeiro de 2015 e dá outras providências.
Art. 1º - Os Anexos |, II, V e VI da Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro
de 2015, passam a ter as redações dadas pelos Anexos em apenso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, 05 de maio de 2015.
f
/
CAs
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito/Municipal
/
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ANEXO |
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
| - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
NOnAUNA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05-004
OUVIDORIA MUNICIPAL
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
a) UGT — Unidade Gestora de Transferências
I!- ÓRGÃOS DE NATUREZA GERAL
1.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
a) Divisão de Expediente e Protocolo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ALMOXARIFADO E DISTRIBUIÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FROTA OFICIAL
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
a) Setor de Comunicação Social
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
a) Setor de Medicina e Segurança do Trabalho
b) Divisão de Pessoal
c) Divisão de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
a) Setor de Compras
b) Setor de Contratos
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
a) Divisão de Contabilidade
b) Divisão de Informações Municipais
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS
a) Divisão de Tesouraria
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
a) Divisão de Fiscalização Tributária
b) Setor de Atendimento e Receitas Municipais
c) Setor de Cadastro Rural
d) Setor de Cadastro Urbano
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROJETOS E CONVÊNIOS
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
a) Divisão Fiscal e Tributária q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Ill — ÓRGÃOS DE NATUREZA ESPECÍFICA
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OUVIDORIA PÚBLICA DA SAÚDE
Unidade de Compras da SAÚDE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Centro de Assistência à Saúde da Mulher
b) CAPS -— Centro de Atenção Psicossocial
c) CEO-—Centro de Especialidades Odontológicas
d) Centro de Saúde Bucal
e) ESF-— Estratégia Saúde da Família
f) Farmácias Municipais
g) Laboratório Municipal
h) NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família
i) Pronto Socorro Municipal
j) Seção de Agendamento de Consultas e Exames
k) Seção de Regulação e Auditoria SUS Municipal
I) Seção de Transmissão de Dados Online SUS
m) Seção de Transporte de Pacientes
n) Seção de Vacinas
o) UBS — Unidades Básicas de Saúde
p) UPA -— Unidade de Pronto Atendimento
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
a) Setor de Controle de Endemias
b) Setor de Vigilância Epidemiológica
c) Setor de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) CCI - Centro de Convivência do Idoso
b) CRAS — Centro de Referência de Assistência Social
c) CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA,
ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE
a) Abrigo da Juventude
b) Casa Lar
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) Unidade de Compras da EDUCAÇÃO
b) CAE -— Centro de Atendimento Especializado
c) Centros Municipais de Educação Infantil
d) Escolas Municipais de Ensino Fundamental |
e) Documentação Escolar
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
a) Bibliotecas Municipais
b) Casa da Cultura
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
a) Aterro Sanitário
b) Parque Ecológico
c) Praças, Parques e Jardins
d) Viveiro Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Unidade de Compras de SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) Cemitérios Municipais
b) Limpeza Pública
c) Setor de Obras e Serviços Urbanos
d) Terminal Rodoviário
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
a) Estação do Ofício
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
a) Agência do Trabalhador
b) Banco do Empreendedor
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
a)
b)
c)
d)
f)
8)
h)
b)
c)
d)
f)
a)
b)
a)
b)
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ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
|- GOVERNO MUNICIPAL - ASSISTÊNCIA IMEDIATA
CHEFIA DE GABINETE
atender as pessoas que desejarem falar com o Prefeito Municipal, através de
encaminhamento e orientação para a solução dos respectivos assuntos;
atender e encaminhar aos órgãos competentes as pessoas que solicitarem
informações ou serviços municipais;
promover contatos necessários para esclarecimento e solução de assuntos relativos à
administração municipal;
organizar a agenda de audiências, entrevistas, reuniões e outros compromissos do
Prefeito;
coordenar e supervisionar em conjunto com o Setor de Comunicação Social, o
Cerimonial do Chefe do Executivo;
acompanhar o Prefeito em suas viagens, visitas de obras e órgãos públicos
municipais, quando solicitado;
receber o expediente documental encaminhado ao Prefeito;
desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSORIA JURÍDICA
prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Chefe do Executivo Municipal;
analisar, elaborar e propor projetos de leis solicitados pelo Prefeito;
examinar ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito quanto ao seu exato
cumprimento;
emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito ou Secretários Municipais;
submeter à apreciação do Chefe do Executivo, propostas de alterações na legislação
municipal, julgadas necessárias;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR
orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados
pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo;
zelar pelo Código de Defesa do Consumidor;
desempenhar outras atividades correlatas.
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05-004
receber dos cartórios existentes na jurisdição de sua área, as relações de óbito dos
cidadãos com faixa etária entre 18 e 45 anos, de acordo com as normas em vigor;
efetuar o alistamento dos brasileiros residentes no município e, excepcionalmente
em outros, de acordo com as normas e instruções vigentes;
alertar o alistado que no caso de mudança de residência, o mesmo deverá comunicar
o novo endereço à Junta de destino logo após à sua chegada;
8)
h)
n)
o)
a)
b)
d)
e)
f)
8)
h)
Dai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ASS
ESTADO DO PARANÁ----- o
“Pra Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00 || -
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organizar e manter em dia o fichário dos alistados;
organizar fichário separado dos cidadãos que se tornarem reservistas;
comunicar à Delegacia do Serviço Militar, toda transferência de residência de
convocado quer já tenha sido ou não submetido à seleção e o resultado da mesma
quando for o caso;
fazer a entrega dos Certificados de Alistamento Militar, dos Certificados de Dispensa
de Incorporação e dos Certificados de Isenção mediante recibo passado nos
respectivos livros ou relação de fornecimento;
organizar processos de arrimo, de adiamento de incorporação, de solicitação de
certificado de dispensa de incorporação e certificado de isenção, de retificação de
dados, de reabilitação e dos que pretendem eximir-se do Serviço Militar e do serviço
alternativo, encaminhando-os à Circunscrição do Serviço Militar através da Delegacia
do Serviço Militar;
revalidar os certificados de alistamento militar de acordo com as normas e instruções
existentes;
efetuar, no Certificado de Alistamento Militar, as anotações referentes à situação
militar do alistado;
determinar o pagamento da taxa militar, quando for o caso;
participar da Circunscrição do Serviço Militar através da Delegacia do Serviço Militar,
as infrações à lei do Serviço Militar e a seu pagamento;
organizar e realizar as cerimônias relativas à entrega do Certificado de Dispensa de
Incorporação para juramento à bandeira;
alertar os cidadãos que tenham recebido o certificado de dispensa de incorporação
sobre a possibilidade de chamada complementar;
desempenhar outras atividades correlatas.
OUVIDORIA MUNICIPAL
atender os munícipes pessoalmente, por telefone ou outros meios físicos e
eletrônicos;
receber todas e quaisquer reclamações sobre atitudes, procedimentos, cobranças,
queixas e irregularidades promovidas por servidores e órgãos da Administração
Pública Municipal;
efetuar levantamento sobre as queixas apresentadas junto aos órgãos envolvidos;
analisar as respostas dos órgãos envolvidos sobre as questões levantadas pelos
munícipes;
buscar solução entre os cidadãos e os órgãos públicos municipais;
informar os munícipes das decisões tomadas sobre os questionamentos a respeito da
Administração Municipal;
manter o Chefe do Executivo, os Secretários Municipais e o Coordenador de Controle
Interno informados sobre as queixas, andamentos e soluções encontradas;
manter controle e fiscalizar o cumprimento dos encaminhamentos de soluções
perante os munícipes;
desempenhar outras atividades correlatas.
e)
f)
g)
h)
e)
f)
8)
h)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
coordenar e supervisionar a UGT — Unidade Gestora de Transferências;
determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão
dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades
públicos e privados;
instaurar serviços seccionais de controle interno na Administração Pública Municipal;
regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, de
denúncias encaminhadas à Coordenadoria pelos cidadãos, partidos políticos,
organizações, associações ou sindicatos, sobre irregularidades ou ilegalidades na
Administração Pública Municipal;
emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativas
a recursos públicos repassados pelo Município;
verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;
opinar em prestação ou tomada de contas, por força da legislação;
criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados
com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle
do Município;
providenciar a expedição de informações técnicas e legislação aos subsistemas
responsáveis pela elaboração dos serviços;
realizar treinamentos para os servidores de departamentos e seccionais integrantes
do Sistema de Controle Interno;
desempenhar outras atividades correlatas.
UGT — UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIAS
controlar a liberação e aplicação das transferências de recursos financeiros
municipais a entidades filantrópicas autorizadas em leis específicas;
acompanhar o cumprimento e avaliar as metas pactuadas nos convênios e planos de
aplicações firmados e posteriores alterações;
elaborar parecer ou relatório sobre a execução do termo de transferência;
informar o Tribunal de Contas do Estado sobre qualquer ilegalidade ou irregularidade
na execução do termo de transferência, sob pena de responsabilidade solidária de
seus integrantes pelo ato irregular ou ilegal, nos termos do art. 6º, caput, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005;
prestar contas das transferências financeiras, registrar e acompanhar as informações
de acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
controlar o recebimento e aplicação das transferências de recursos recebidos pelo
Município, de órgãos estaduais ou federais;
prestar contas dos valores recebidos pelo Município, dos recursos transferidos por
órgãos estaduais ou federais, de acordo com as normas dos respectivos
repassadores;
desempenhar outras atividades correlatas.
A
ec
d)
e)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeccecemreneecennenacaneconnnnnananl ESTADO DO PARANÁ-—— eee
“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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1 — SECRETARIAS/PROCURADORIA - NATUREZA GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
planejar, controlar e executar a Política Municipal de Gestão;
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Departamentos Municipais de
Gestão, de Almoxarifado e Distribuição, de Frota Oficial, de Informática e
Comunicação Social, de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos e de Recursos
Humanos;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
apresentar minuta de projetos de leis, regulamentos ou de normas atinentes à sua
pasta, quando necessários;
despachar requerimentos de servidores lotados na Secretaria.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
coordenar e supervisionar a Divisão de Expediente e Protocolo;
assessorar ao Secretário Municipal de Gestão tecnicamente sob a forma de pesquisa,
parecer, exposições de motivos, análise e interpretação de atos normativos;
manter estreito o relacionamento com os Departamentos Municipais de
Almoxarifado e Distribuição, de Frota Oficial, de Informática e Comunicação Social,
de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos e de Recursos Humanos;
oferecer subsídios ao Secretário Municipal de Gestão em assuntos que dependem de
sua decisão;
acompanhar os serviços de telefonia, reprografia, segurança, limpeza e copa do Paço
Municipal;
responder pelas informações relativas aos Atos Oficiais do Município ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO
expedir ofícios, decretos, portarias, leis e projetos de leis;
emitir declarações;
publicar e arquivar os atos oficiais do Município;
encaminhar projetos de leis à Câmara Municipal;
receber, controlar e enviar correspondências por meios físicos e eletrônicos;
registrar, catalogar, classificar, atender consultas e fornecer cópias da legislação
municipal;
distribuir as comunicações oficiais internas;
controlar a tramitação de processos, informando sobre sua localização atual, quando
solicitado;
prestar atendimento ao público e aos servidores municipais;
4
D)
k)
r)
s)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
e “ESTADO DO PARANÁ---
Praga Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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promover as atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do
andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentação em geral que
tramitam na Prefeitura Municipal;
fazer instruir o público quanto às exigências, orientando o preenchimento de
requerimentos quando necessário;
receber e conferir os processos para arquivamento e lançamento em sistema
específico;
receber e encaminhar as correspondências externas destinadas às Secretarias,
Departamentos, Divisões e demais Setores da Administração Municipal;
manter o arquivo em condições de organização e segurança para que os documentos
sejam facilmente localizados e preservados;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ALMOXARIFADO E DISTRIBUIÇÃO
receber, armazenar, controlar, fiscalizar e distribuir materiais e produtos;
manter os materiais e produtos do almoxarifado em adequadas condições
ambientais;
emitir guias de remessa, colher a assinatura do servidor responsável pela unidade
requisitante e registrar observações quando houver necessidade;
arquivar as guias de remessa e os termos circunstanciados assinados pelos
responsáveis;
dar baixa no sistema de controle de estoques;
fazer a entrega de materiais e produtos a partir da data mais antiga de fabricação;
providenciar transporte adequado para a entrega;
controlar o estoque mínimo de materiais e produtos de maior consumo;
auxiliar a Comissão Permanente de Licitação na elaboração de normas para
aquisição, recebimento e entrega dos bens adquiridos;
emitir relatórios referentes à movimentação de entrada e saída, nível do estoque e
encaminhar às Secretarias Municipais de Gestão e de Fazenda e ao Departamento
Municipal de Compras, Licitações e Contratos;
controlar o prazo de validade dos produtos e informar em tempo hábil o
departamento que solicitou a compra;
propor a baixa de materiais de consumo que tenham caído em desuso, com prazo de
validade vencido ou inservível;
realizar inventários periódicos de estoques do departamento;
emitir relatórios estatísticos de aquisição, distribuição e consumo de materiais e
produtos;
conferir e inspecionar os produtos e materiais recebidos dos fornecedores;
encaminhar à Divisão de Contabilidade, notas, faturas dos fornecedores com as
declarações de recebimento e aceitação do material;
efetuar, até o mês de julho de cada ano, o levantamento de consumo médio e custos
de bens e gêneros por unidade administrativa, encaminhando ao Departamento
Municipal de Orçamento e Programação , para auxiliar as previsões orçamentárias do
exercício seguinte;
observar as normas de segurança de trabalho;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
t)
u)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
i)
)
k)
m)
n)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meseecemeceeconecnamaneaeamaanannanal ESTADO DO PARANÁ.
“Praça Ne Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968. 627/0001-0
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inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
responder pelas informações relativas ao Almoxarifado do Município ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FROTA OFICIAL
coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de conservação e
manutenção preventiva e corretiva de máquinas e demais veículos oficiais
municipais;
encaminhar ao setor competente, solicitação para aquisição de novas peças e
acessórios;
programar e acompanhar as revisões periódicas de máquinas e demais veículos que
compõem a frota oficial municipal;
verificar periodicamente e inspecionar a conservação interna e externa dos
equipamentos de segurança dos veículos oficiais;
autorizar o abastecimento de combustível por meio de requisição;
controlar e programar os serviços de troca de óleo, lavagem, lubrificação e
borracharia;
emitir relatórios de controle de tráfego, quilometragem percorrida e consumo de
combustíveis;
conferir o diário de bordo emitido pelo condutor do veículo oficial;
acompanhar e fiscalizar o desempenho dos motoristas da frota oficial municipal;
prestar orientações relacionadas ao cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro;
controlar a validade da CNH — Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de
veículos oficiais próprios;
realizar o controle das multas de trânsito, de forma a identificar o motorista da frota
oficial municipal multado por infração no trânsito e dar encaminhamentos
necessários ao pagamento e ressarcimento por parte do motorista infrator;
zelar por toda documentação relativa a Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo, Emplacamento, Seguro Contra Sinistro e Seguro DPVAT dos veículos oficiais
do Município;
responder pelas informações relativas à Frota Oficial do Município ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
coordenar e supervisionar o Setor de Comunicação Social;
prestar suporte técnico aos usuários de informática;
verificar o funcionamento dos hardwares e softwares;
contratar serviços de manutenção;
realizar backup (cópia de segurança) dos sistemas existentes, controle e
arquivamento;
elaborar programas, decodificar na linguagem especificada;
prestar informações necessárias à elaboração ou atualização da documentação dos
programas;
testar programas, avaliar resultados e corrigir erros;
fazer manutenção dos programas, alterar de acordo com as instruções do analista;
p)
q)
r)
s)
t)
u)
v)
w)
x)
2)
aa)
a)
b)
e)
f)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eescencecanane ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001:!
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aplicar rotinas prévias, procedimentos, padrões e sequências definidas na operação e
manutenção de equipamentos e programas;
auxiliar na identificação de soluções junto ao usuário, analista ou programador, bem
como anotar mensagens emitidas pelo sistema;
selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos;
observar os programas em execução, detectar problemas e providenciar soluções;
realizar treinamento individual ou em equipe com usuários de computador;
solucionar problemas apresentados pelos usuários, buscar alternativas práticas,
eficazes e no caso de impossibilidade de solução, contatar o analista responsável pelo
sistema;
conscientizar e orientar os usuários quanto à necessidade de racionalização de
materiais de consumo e uso de equipamentos;
atuar na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades;
instalar e configurar softwares e hardwares, orientar os usuários nas especificações e
comandos necessários para sua utilização;
organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de
operação, ordem de serviço, resultados de processamentos, suprimentos,
bibliografia, entre outros;
operar equipamentos de processamento automatizados de dados e manter ativa
toda malha de dispositivos conectados;
executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos
equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e
componentes;
executar o controle dos fluxos de atividades, preparar e acompanhar a fase de
processamento dos serviços e/ou monitorar o funcionamento das redes de
computadores;
elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para operação e
manutenção das redes de computadores;
fiscalizar os serviços terceirizados referentes à tecnologia;
acompanhar o funcionamento da telefonia;
desempenhar outras atividades correlatas.
SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
estabelecer contatos nos meios de comunicação para divulgar matérias de interesse
do Município;
elaborar e coordenar a divulgação eletrônica dos planos e programas de trabalho da
Administração Pública Municipal;
realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação do Município;
promover o registro, através dos recursos disponíveis de imagem e som, dos eventos
desenvolvidos pela Administração Municipal;
gerenciar o Site Oficial do Município, Diário Oficial Eletrônico e o Portal da
Transparência;
desempenhar outras atividades correlatas.
ESTADO DO PARANÁ-- EE A
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968. 627/0001 00 Vo DS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ão)
8. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS
PÚBLICOS
a) coordenar as atividades de segurança patrimonial;
b) elaborar escalas de serviços de segurança patrimonial e providenciar relatórios de
ocorrências;
c) exercer a vigilância permanente dos imóveis públicos do Município;
d) manter vigilância patrimonial dos bens de domínio público municipal;
e) comunicar à Secretaria Municipal de Gestão qualquer fato que constitua em
depredação dos imóveis e bens de domínio público do Município;
f) fiscalizar e coordenar os serviços de vigilância terceirizados;
g) orientar a equipe de vigilância na sua relação com o cidadão e a comunidade;
h) providenciar a classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros dos
bens patrimoniais do Município;
i) manter controle de entrada e saída de bens patrimoniais;
j) coordenar a fiscalização e observância das obrigações contratuais assumidas por
terceiros em relação ao patrimônio do Município;
k) planejar e executar o tombamento de todos os bens patrimoniais públicos
municipais;
) realizar inventários dos bens patrimoniais de acordo com as normas estabelecidas
pela Administração Municipal, identificando aqueles que estão faltando ou foram
danificados, comunicando o fato à Secretaria Municipal de Gestão a fim de apurar
responsabilidades;
m) efetuar verificações nos órgãos municipais para conferir se os bens patrimoniais
existentes conferem com aqueles relacionados nos respectivos termos de
responsabilidade;
n) atualizar constantemente o cadastro de bens patrimoniais, controlando as
movimentações realizadas e emitindo novos termos de responsabilidade;
o) relacionar os materiais e bens patrimoniais considerados obsoletos ou inservíveis,
comunicando o fato à Secretaria Municipal de Gestão para que seja dada uma
destinação conveniente;
p) verificar a utilização dos bens móveis, cuidando para que tenham a destinação
adequada;
q) efetuar o registro patrimonial dos bens móveis adquiridos pelas diversas unidades
públicas municipais;
r) classificar, codificar e manter atualizados os registros dos bens móveis;
s) controlar transferências e alterações ocorridas nos bens móveis;
t) executar atividade de conservação de bens móveis, consertos e reparos que se
fizerem necessários;
u) elaborar periodicamente o inventário dos bens móveis públicos municipais;
v) promover a classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros do
patrimônio imobiliário do Município;
w) efetuar vistorias em bens próprios municipais, em conjunto com a área afim,
observando a necessidade de reformas e conservação;
x) controlar os bens imóveis públicos municipais, ocupados a título de concessão,
permissão e aforamento, mantendo o controle permanente do cumprimento de suas
obrigações contratuais;
y) controlar os bens móveis e imóveis adquiridos ou construídos com recursos oriundos
de órgãos estaduais e federais, para que tenham a devida utilização;
12
LASa
2)
aa)
bb
cc)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
5)
k)
10.
a)
b)
c)
d)
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elaborar periodicamente o inventário de bens imóveis públicos municipais;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
responder pelas informações relativas ao Patrimônio Público Municipal ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
coordenar e supervisionar o Setor de Medicina e Segurança do Trabalho e as Divisões
de Pessoal e Recursos Humanos;
identificar necessidades e apresentar recomendações para melhorar o
desenvolvimento das atividades laborais e a capacitação dos servidores públicos
municipais;
coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento através de
concursos públicos ou testes seletivos, observadas as normas estabelecidas em
instruções normativas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
determinar a publicação dos editais, resultados e demais informações relacionadas a
concursos públicos e testes seletivos;
promover a formação e a qualificação dos servidores municipais através de cursos e
treinamentos;
prestar informações e disponibilizar toda documentação necessária relativa aos
registros funcionais dos servidores municipais à Comissão Permanente de Avaliação
de Desempenho e Capacitação Pessoal;
zelar pelo controle dos materiais de consumo e pela preservação dos bens
patrimoniais de utilização do departamento;
analisar, a partir de informações dos chefes imediatos, os requerimentos relativos a
direitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais e demais justificativas
de atrasos e faltas no serviço;
disponibilizar aos Setores de Medicina e Segurança do Trabalho e de Pessoal,
regulamentos, leis e suas alterações;
emitir pareceres conforme Resolução da Câmara Municipal;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
desempenhar outras atividades correlatas.
SETOR DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO
identificar e corrigir problemas relacionados à ausência ou má utilização de
equipamentos de proteção individual;
providenciar a aquisição dos equipamentos de proteção individual necessários aos
diversos serviços prestados;
fiscalizar o uso de equipamentos de proteção individual por servidores municipais,
notificando à Secretaria Municipal de Gestão as irregularidades apuradas;
elaborar e atualizar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho;
elaborar e atualizar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
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desenvolver as atividades do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
relativas a exames de admissão, demissão e periódico;
elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário;
emitir Comunicações de Acidentes de Trabalho e transmitir à Previdência Social;
encaminhar ao Setor de Pessoal as comunicações de acidentes de trabalho e os
atestados médicos dos servidores municipais avaliados em perícias;
agendar exames laboratoriais aos servidores;
encaminhar servidores a tratamentos com especialistas;
realizar treinamentos relacionados à sua área de atuação;
identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos;
elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas
de segurança e saúde no trabalho;
participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção
necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando
a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos
trabalhadores;
realizar avaliação do cumprimento das metas fixadas no Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais e discutir as situações de riscos que foram identificadas;
divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
requerer a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e
iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;
colaborar com a análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor
medidas de solução dos problemas identificados;
promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho;
promover campanhas de prevenção de doenças;
desempenhar outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE PESSOAL
apurar e controlar o tempo de serviço dos servidores, para todos os fins de direitos;
controlar a escala de férias dos diversos órgãos públicos municipais;
controlar a frequência dos servidores do Município;
emitir e colher assinaturas nos cartões-ponto;
responder pelo controle de lotação dos servidores municipais;
elaborar requerimentos;
prestar informações em requerimentos;
receber e encaminhar documentos através do sistema informatizado de protocolo;
realizar anotações em Carteira de Trabalho;
prestar atendimento ao público;
aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
fazer o recadastramento dos inativos e pensionistas do Município (Regime Próprio);
prestar informações sobre a situação funcional dos servidores públicos municipais;
controlar a prestação de estágios não remunerados;
controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros
afastamentos;
desempenhar outras atividades correlatas.
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12.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADODO PARANÃ
“praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001
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DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
gerenciar e processar a Folha de Pagamento dos servidores municipais ativos,
inativos e pensionistas;
elaborar e encaminhar, anualmente, os arquivos referentes à Declaração do Imposto
de Renda Retido na Fonte (DIRF) e à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
enviar, mensalmente, ao Departamento de Contabilidade e Informações Municipais,
demonstrativos referentes à Folha de Pagamento dos servidores municipais e de
Contribuições Previdenciárias, para o devido processamento;
registrar os atos inerentes à admissão, bem como todos aqueles que impliquem em
alteração da vida funcional do servidor;
orientar e fornecer ao servidor toda documentação exigida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) para fins de aposentadorias, pensões e afastamentos por motivo
de doença ou acidente de trabalho;
prestar informações em requerimentos;
providenciar o cadastramento de novos servidores no Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
prestar atendimento ao público;
apresentar previsão de cálculo referente a aumento das despesas com pessoal;
aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos municipais referentes a pessoal;
auxiliar na elaboração de planos de carreiras;
providenciar toda documentação relativa à convocação, nomeação ou contratação,
posse e exercício de novos servidores e estagiários;
elaborar certidões de tempo de serviço ou de contribuições para fins de
aposentadoria e outros benefícios previdenciários;
emitir certidões narrativas de tempo de serviço;
responder pelas margens consignáveis fornecidas às instituições bancárias
conveniadas com o Município;
coordenar a concessão de estágios e elaborar a Folha de Pagamento de Bolsa-Auxílio
dos estagiários públicos municipais;
solicitar parecer da Procuradoria Jurídica Municipal em questões conflitantes
relativas a direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e outros aspectos do
Regime Jurídico do Município;
manter atualizada a legislação trabalhista, bem como àquelas relacionadas ao
recolhimento, pagamentos, encargos e contribuições sociais;
elaborar e encaminhar, por meio eletrônico, os processos de admissão de pessoal, de
aposentadorias e pensões ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
responder pelas informações relativas aos Servidores Públicos Municipais ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
planejar, controlar e executar a Política Municipal Fazendária;
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exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Departamentos Municipais de
Compras, Licitações e Contratos, de Contabilidade e Informações Municipais, de
Finanças e de Tributação;
despachar requerimentos de servidores lotados na Secretaria;
apresentar minuta de projetos de leis, regulamentos ou de normas atinentes à sua
pasta, quando necessários;
acompanhar os gastos com pessoal, saúde e educação, de acordo com os índices
estabelecidos pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal;
acompanhar em conjunto com a Tesouraria Municipal, os pagamentos de
fornecedores, de pessoal e da dívida pública;
acompanhar, em conjunto com o Departamento Municipal de Orçamento e
Programação, a execução dos Orçamentos Municipais;
coordenar, juntamente com o Departamento Municipal de Orçamento e
Programação, o processo de realização de despesas, verificando sua previsão nas Leis
Orçamentárias e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;
disponibilizar à Divisão de Contabilidade as requisições de pequenos valores (RPV)
para a devida contabilização;
realizar audiências públicas quadrimestrais, na forma do disposto no Art. 9º, 8 4º, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
coordenar e supervisionar os Setores de Compras e de Contratos;
zelar pelo cumprimento da legislação de licitações;
fiscalizar os procedimentos licitatórios no Município;
dar suporte à Comissão Permanente de Licitação e aos Pregoeiros;
acolher os requerimentos de solicitação de abertura de processos licitatórios para
aquisição de bens e serviços;
alimentar o sistema de licitações;
auxiliar os Pregoeiros e a Comissão Permanente de Licitação;
encaminhar processos ao Setor de Contratos para elaboração da Ata de Registro de
Preços, Contrato ou documento equivalente;
gerar relatórios;
encaminhar cópias dos processos ao Ministério Público e à Câmara Municipal,
quando requisitado;
realizar atendimento público aos licitantes ou por telefone e e-mail;
esclarecer dúvidas, prestar informações e fornecer cópias aos departamentos
municipais, quando solicitado;
encaminhar documentos via sistema de protocolos;
responder pelas informações relativas a Licitações realizadas pelo Município ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
SETOR DE COMPRAS
elaborar e manter atualizado os cadastros de fornecedores e prestadores de serviços;
elaborar e manter atualizada as listas de preços levantadas entre os fornecedores;
emitir ordens de compras ou de serviços aos fornecedores de bens, materiais e
prestadores de serviços;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/000
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receber os comprovantes de despesas e encaminhá-los à Divisão de Contabilidade
para anexação aos respectivos empenhos, após verificado o atendimento das
formalidades;
responder pelas informações relativas a Compras efetuadas pelo Município ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
SETOR DE CONTRATOS
elaborar Contratos, Convênios, Atas e seus respectivos Aditivos;
colher assinaturas das Comissões de Fiscalização e da Contratada;
encaminhar Contratos Administrativos às empresas com sede em outro município e
fazer o respectivo controle de retorno;
elaborar Extratos de Contratos para publicação no Diário Oficial do Município e seu
devido arquivamento;
encaminhar Contratos Administrativos ao Departamento Municipal de Compras,
Licitações e Contratos, à Comissão Permanente de Licitação, ao Setor de Compras e
ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais para
conhecimento e arquivamento de processos;
atuar como Gestor de Contratos junto às Comissões de Fiscalização;
acompanhar os vencimentos dos contratos;
elaborar ofícios com avisos de vigência;
orientar e capacitar os membros das Comissões de Fiscalização de Contratos;
manter atualizada as Comissões de Fiscalização de Contratos;
responder pelas informações relativas a Contratos firmados pelo Município ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
coordenar e supervisionar as Divisões de Contabilidade e de Informações Municipais;
acompanhar, em conjunto com o Departamento Municipal de Orçamento e
Programação, o cadastramento das dotações, fontes de recursos, contas correntes e
convênios;
orientar a classificação contábil da receita juntamente com o Departamento
Municipal de Orçamento e Programação;
verificar a disponibilidade orçamentária para as Informações de Reserva de Saldo,
enviados pelo Setor de Compras;
responder pela coordenação do Sistema de Informações Municipais, na forma
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
desempenhar outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
realizar a classificação e registro contábil das despesas, nos estágios de empenho e
liquidação;
encaminhar à Divisão de Tesouraria, para pagamento, os empenhos após suas
respectivas liquidações;
manter o controle da execução orçamentária;
efetuar o registro contábil dos bens patrimoniais;
e) efetuar o controle dos restos a pagar; e
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emitir e controlar diárias e adiantamentos;
fazer o controle de documentos através do sistema de protocolo da Divisão;
emitir pareceres contábeis;
conferir os cálculos referentes a precatórios e requisições de pequenos valores (RPV),
solicitados pela Procuradoria Jurídica Municipal;
proceder a inscrição dos precatórios de acordo com o informado pelo Departamento
Municipal de Orçamento e Programação e sua movimentação conforme informado
pela Procuradoria Jurídica Municipal;
emitir documentos contábeis exigidos nas prestações de contas de repasses de
recursos federais e estaduais, conforme instrução do órgão repassador;
manter atualizadas as certidões negativas do Município;
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos prazos estabelecidos, as
prestações de contas anuais conforme instrução vigente;
responder pelas informações relativas à Contabilidade do Município ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida.
desempenhar outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
alimentar o Sistema de Informações Municipais conforme exigências do TCE-PR;
zelar pelo cumprimento da Agenda de Obrigações do TCE-PR;
expedir os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicar e encaminhá-los aos órgãos
competentes;
alimentar os Sistemas de Informações sobre Saúde e Educação quanto à execução
orçamentária e financeira;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS
coordenar e supervisionar a Divisão de Tesouraria;
acompanhar os valores liberados pela União/Estado, a título de transferências
constitucionais;
acompanhar os valores liberados pela União/Estado, decorrentes de convênios,
contratos de repasses e demais instrumentos congêneres;
conferir e arquivar os Mapas de Recolhimentos de Caixa;
verificar a disponibilidade financeira para compras e licitações;
desempenhar outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE TESOURARIA
acompanhar o recebimento da receita proveniente de tributos ou a qualquer título, a
partir dos créditos em contas correntes e relatórios do Departamento Municipal de
Tributação;
executar o pagamento das despesas, previamente processadas e autorizadas;
emitir e assinar cheques, nos casos específicos em que a legislação permitir;
conferir e atualizar os saldos das Contas Correntes;
verificar, diariamente, os pagamentos de fornecedores;
transmitir a Folha de Pagamento dos servidores municipais;
controlar as retenções referentes à Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda e
Imposto Sobre Serviços no Município; dl
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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realizar transferências dos recursos vinculados à Educação, Saúde, Assistência Social,
Fundo de Reeguipamento do Corpo de Bombeiros, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, entre outras conforme legislação vigente;
emitir ordens de pagamentos;
emitir e gerar ordens bancárias;
efetuar pagamentos;
fazer a conciliação bancária;
consultar as Certidões Negativas do INSS, FGTS e Trabalhista das empresas;
efetuar o fechamento da Movimentação Diária;
emitir e assinar o Boletim de Caixa;
fazer a aplicação financeira dos recursos recebidos;
controlar os repasses à Câmara Municipal;
responder pelas informações relativas à Tesouraria do Município ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
coordenar e supervisionar a Divisão de Fiscalização Tributária e os Setores de
Atendimento e Receitas Municipais, de Cadastro Rural e de Cadastro Urbano;
assinar as Certidões da Dívida Ativa provenientes do IPTU;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
responder pelas informações relativas à Área Tributária do Município ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
cumprir o Código Tributário e outras Leis e Regulamentos Fiscais;
estabelecer os parâmetros da tributação municipal junto à Secretaria Municipal de
Fazenda;
supervisionar as publicações quanto às obrigações fiscais do Município;
inscrever na dívida ativa e manter atualizados os registros individuais dos devedores
do Município, encaminhando as informações para contabilização pelo órgão
competente;
promover o ajuizamento da dívida ativa e demais créditos do Município cobráveis em
execução;
providenciar cálculos para o parcelamento da dívida ativa;
assessorar a Secretaria Municipal de Fazenda quanto às informações sobre cálculos,
cobranças, créditos e controle da arrecadação do Município;
elaborar relatórios sobre o quantitativo de débitos pagos em dívida ativa;
manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos
de interesse do Município relativos às áreas Fiscal e Tributária;
exercer as atividades de fiscalização de sua competência, bem como dos tributos e
outras rendas pertinentes ao Município ou a cargos deste, organizando planos e
propondo medidas para a fiel execução e aperfeiçoamento;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
---ESTADO DO PARANÁ.
“Praça Nossa Senhora Apaes: s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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realizar diligências no curso de suas atividades, lavrando os competentes Autos de
Infração, Notificações e Avaliações de Imóveis;
dispor sobre o Comércio Ambulante, Espetáculos e Diversões Públicas;
organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder
de polícia administrativa;
desempenhar outras atividades correlatas.
SETOR DE ATENDIMENTO E RECEITAS MUNICIPAIS
atender ao contribuinte na área tributária;
efetuar o lançamento e o controle do Tributo Contribuição de Melhoria;
formalizar Termos de Acordo de Parcelamento;
lançar e controlar a Alienação de Bens Imóveis;
elaborar requerimentos;
emitir guias de recolhimentos;
emitir Certidões de Débitos;
responder pela Nota Fiscal Eletrônica no Município;
prestar atendimento ao público;
desempenhar outras atividades correlatas.
- SETOR DE CADASTRO RURAL
prestar atividades de manutenção cadastral, revisões gerais de cadastro e
atualizações cadastrais das propriedades rurais;
promover assistência aos contribuintes do ITR — Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural;
emitir a Nota Fiscal do Produtor;
desempenhar outras atividades correlatas.
- SETOR DE CADASTRO URBANO
responder pelo Cadastro Mobiliário;
executar a atualização e manutenção do Cadastro Mobiliário;
programar ações fiscalizadoras;
orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações;
fazer lançamentos de Alvarás de Licença e demais taxas municipais;
informar processos sobre a situação fiscal do contribuinte;
expedir Certidões da Dívida Ativa e enviá-las à Procuradoria Jurídica Municipal para
cobrança executiva;
prestar informações à Procuradoria Jurídica Municipal, sempre que solicitado, a fim
de auxiliar nos Processos de Execuções Fiscais ou quaisquer outros em que o
Município esteja envolvido;
atualizar o Cadastro Imobiliário;
calcular o ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
calcular o IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, o ISS — Imposto sobre Serviços,
as taxas e tarifas;
lançar o IPTU e as taxas a ele vinculadas;
fixar os vencimentos do IPTU, fazendo sua divulgação;
proceder a entrega dos carnês de IPTU;
efetuar o recadastramento dos contribuintes;
averbar imóveis no Cadastro Imobiliário;
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PREFEITURA MU
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos
a serem tributados;
proceder à baixa os impostos que tenham sidos isentos;
executar a transferência de propriedades imóveis;
efetuar levantamentos, no local, para efeito de lançamentos de tributos imobiliários;
confeccionar plantas de quadras e plantas de referência cadastral;
emitir Alvarás de Licença de Funcionamento;
realizar o controle do Simples Nacional e do Micro-Empreendedor Individual;
manter atualizados os Cadastros de Serviços de Táxi e Moto-Táxi;
desempenhar outras atividades correlatas.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
elaborar, controlar e executar a Política Municipal de Planejamento;
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Departamentos Municipais de
Planejamento e Controle Urbano, de Arquitetura e Urbanismo, de Engenharia, de
Fiscalização de Obras e Posturas, de Orçamento e Programação e de Projetos e
Convênios;
apresentar minuta de projetos de leis, regulamentos ou de normas atinentes à sua
pasta, quando necessários;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
despachar requerimentos de servidores lotados na Secretaria.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO
assessorar ao Secretário Municipal de Planejamento tecnicamente sob a forma de
pesquisa, parecer, exposições de motivos, análise e interpretação de atos
normativos;
manter estreito o relacionamento com os Departamentos Municipais de Arquitetura
e Urbanismo, de Engenharia, de Fiscalização de Obras e Posturas, de Orçamento e
Programação e de Projetos e Convênios;
oferecer subsídios ao Secretário Municipal de Planejamento em assuntos que
dependem de sua decisão;
estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, de zoneamento
urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de
seu território;
fazer cumprir o Plano Diretor Municipal e legislações correlatas;
analisar e emitir parecer relativo às propostas de alterações do Plano Diretor
Municipal e legislações correlatas, apresentadas pelo Conselho Municipal do Plano
Diretor;
exigir reserva de áreas destinadas a zonas verdes e demais logradouros públicos, vias
de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais
nos fundos de vale, nos projetos de loteamentos e arruamentos;
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q)
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c)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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promover e gerenciar programas de construção de moradias e melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento, zoneamento
urbano ou para fins urbanos;
verificar a existência de licenciamento ambiental em novos loteamentos e em outros
empreendimentos a serem instalados no Município;
emitir Certidões de Averbação, Certidões Narrativas, Alvarás de Construção e Alvarás
de Demolição;
orientar com relação à averbação de todas as modalidades;
cuidar das autorizações de loteamentos, liberação de caução, subdivisão e unificação;
alimentar os sites de monitoramento de obras (Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle e Sistema de Mobilidade);
providenciar levantamentos e informações para a manutenção atualizada do
cadastro de obras públicas;
manter registros atualizados das obras em andamento e dos dados técnicos
necessários ao acompanhamento e controle das obras públicas municipais;
promover, coordenar e supervisionar o cumprimento do programa de obras públicas
municipais de construção, pavimentação, drenagem, conservação e reparos de
equipamentos urbanos, prédios públicos e outros próprios municipais;
fiscalizar a observância das disposições contratuais das obras públicas executadas por
terceiros quanto às especificações técnicas, prazos e pagamentos;
responder pelas informações relativas às Obras de Engenharia do Município ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
orientar e preparar programas e projetos arquitetônicos, elaborados pela Secretaria
ou contratados, em parceria com órgãos afins;
orientar a definição do partido arquitetônico a ser adotado nos projetos contratados
ou elaborados pela Secretaria;
elaborar estudos preliminares de projetos arquitetônicos a serem apresentados para
aprovação da Administração Pública Municipal;
elaborar projetos arquitetônicos definitivos, planilhas, cronogramas, orçamentos ou
acompanhar sua elaboração nos casos de terceirização de serviços;
orientar, analisar e efetuar mudanças nas especificações de materiais, detalhes e
técnicas construtivas, de acordo com o surgimento de novas tecnologias e
solicitações administrativas;
acompanhar o serviço de orçamento de projetos arquitetônicos e urbanísticos, se
necessário;
acompanhar a execução das obras, solucionando problemas referentes aos projetos
arquitetônicos;
analisar processos referentes a assuntos de arquitetura;
efetuar medição e liberação de faturas de serviços contratados;
auxiliar a Engenharia na coordenação de projetos;
elaborar, em conjunto com o Departamento Municipal de Projetos e Convênios,
projetos para solicitação de verbas estaduais e federais;
analisar e aprovar projetos de obras particulares para liberação do Alvará de Licença
para construção ou demolição;
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c)
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“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00.
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desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA
promover o desenvolvimento técnico e controle de qualidade de obras e serviços de
engenharia sob a responsabilidade da Secretaria;
coordenar as atividades relacionadas ao planejamento e execução de obras e
serviços de engenharia sob a responsabilidade da Secretaria;
verificar e observar as normas técnicas na execução de obras e serviços de
engenharia;
elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Planejamento relatórios sobre o
andamento das obras e dos serviços de engenharia;
promover a fiscalização e emissão de parecer técnico sobre as obras de infra-
estruturas executadas por terceiros;
encaminhar ao Secretário, para providências, os casos de inobservância de condições
contratuais por empreiteiros de obras de infra-estruturas contratadas pelo
Município;
emitir, quando for o caso, ordem de serviço para iniciar a execução de obras, após a
homologação da licitação e assinatura do contrato;
elaborar estudos preliminares de projetos de engenharia a serem apresentados para
aprovação da Administração Pública Municipal;
elaborar projetos de engenharia definitivos, planilhas, cronogramas e orçamentos, ou
acompanhar a elaboração nos casos de terceirização de serviços;
orientar na elaboração de medições e responsabilizar-se pela qualidade técnica e
recebimento final da obra;
efetuar medição e liberação de faturas de serviços contratados;
supervisionar as atividades de recebimento, controle e distribuição de materiais
destinados às obras da Secretaria;
auxiliar os engenheiros no desenvolvimento de projetos de construção civil;
elaborar, em conjunto com o Departamento Municipal de Projetos e Convênios,
projetos para solicitação de verbas estaduais e federais;
analisar e aprovar projetos de obras particulares para liberação do Alvará de Licença
para construção ou demolição;
emitir parecer prévio acerca de projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento, zoneamento urbano ou para fins urbanos;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticas do Código de Obras e Posturas, do
Plano Diretor do Município e legislações correlatas;
lavrar notificações e autos de infração, por desobediência aos dispositivos legais
vigentes;
promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo
com a lei;
fiscalizar a Feira-Livre e os Quiosques;
zelar pela ordem e bom funcionamento da Feira-Livre, dentro das condições de
higiene, conservação e limpeza;
manter cadastro atualizado dos permissionários que atuam na Feira-Livre;
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exercer fiscalização permanente à localização e funcionamento do comércio em
geral, das indústrias e prestadores de serviços, evitando licenciamentos em locais não
permitidos, noticiando tais fatos ao Departamento Municipal de Indústria e
Comércio;
tomar as medidas cabíveis em relação às notificações do Setor de Vigilância Sanitária
e Saúde do Trabalhador, quanto a irregularidades verificadas nas condições sanitárias
relativas a comercialização de alimentos;
fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas operacionais dos serviços de táxi
e moto-táxi;
fiscalizar as normas relativas ao depósito, fornecimento e comercialização de
produtos inflamáveis;
emitir parecer prévio acerca de projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento, zoneamento urbano ou para fins urbanos;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, a execução dos
Orçamentos Municipais;
coordenar, juntamente com o Secretário Municipal de Fazenda, o processo de
realização de despesas, verificando sua previsão nas Leis Orçamentárias e a
disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;
incluir em orçamento os precatórios encaminhados pela Procuradoria Jurídica
Municipal, de acordo com a legislação vigente e informar a Divisão de Contabilidade
para sua inscrição;
efetuar o lançamento dos decretos de suplementação e anulação das dotações
orçamentárias;
orientar a classificação contábil da receita juntamente com o Departamento de
Contabilidade e Informações Municipais;
elaborar projetos de leis e decretos adicionais suplementares relativos a alterações
orçamentárias, a partir de informações recebidas das áreas interessadas;
acompanhar a execução orçamentária quanto ao cadastramento das dotações,
fontes de recursos, contas correntes e convênios juntamente com o Departamento
Municipal de Contabilidade e Informações Municipais;
verificar a disponibilidade orçamentária para as solicitações de procedimentos
licitatórios;
realizar audiências públicas relativas à elaboração dos Orçamentos Municipais de
acordo com a lei;
responder pelas informações relativas ao Orçamento do Município ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROJETOS E CONVÊNIOS
acompanhar e controlar a execução físico-financeira dos convênios;
elaborar e executar as prestações de contas dos convênios;
informar às unidades administrativas as irregularidades no cumprimento de
contratos de convênios ou ajustes;
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gerenciar contratos de repasses com a Caixa Econômica Federal;
inserir propostas no Sistema de Convênios do Governo Federal e outros sistemas com
finalidade análogas, da União e do Estado;
acompanhar programas abertos em todos os Ministérios Federais e Secretarias de
Estado;
gerenciar programas habitacionais em conjunto com outros departamentos;
desempenhar outras atividades correlatas.
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
coordenar e supervisionar a Divisão Fiscal e Tributária;
representar o Município, em juízo ou fora dele, na defesa de seus interesses;
oferecer consultoria jurídica ao Município;
auxiliar no controle interno dos atos administrativos;
elaborar projetos de leis, quando solicitado;
emitir pareceres e informações sobre assuntos de natureza jurídica e de interesse do
Município;
emitir parecer em projetos de leis;
prestar assessoria técnica-jurídica ao Município;
analisar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer interesse do Município;
ajuizar ações e defender os interesses do Município perante qualquer Juízo ou
Tribunal;
acompanhar os processos em todas as instâncias;
controlar e alimentar o sistema referente aos processos judiciais e administrativos;
prestar atendimento ao público;
despachar requerimentos de servidores lotados na Procuradoria;
elaborar súmulas dos pareceres, uniformizando a jurisprudência administrativa
municipal.
atender e emitir parecer nos processos administrativos que versam sobre questões
relativas aos servidores, tais como admissão, readmissão, promoção, licenças,
vencimentos, gratificações, revisões de vencimentos e questões disciplinares;
atender e emitir parecer nas questões de licitação, contratos administrativos,
contratos de gestão, cooperação, convênios, entre outros;
atender e emitir parecer nas questões administrativas referentes ao patrimônio
público, patrimônio cultural e ambiental, responsabilidade civil do Município, plano
diretor, entre outros;
examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por
solicitação do Prefeito ou de Secretários Municipais;
acompanhar e manter controle atualizado dos processos administrativos referentes a
pagamentos de precatórios requisitórios, assim como das requisições de pequenos
valores (RPV) a pagar e pagas, informando oficialmente a Divisão de Contabilidade;
enviar as requisições de pagamentos de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional
do Trabalho, pelo Tribunal de Justiça do Estado e demais, ao Departamento
Municipal de Orçamento e Programação para a devida previsão orçamentária, de
25
bb)
cc)
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ee)
ff)
b)
c)
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f)
8)
b)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00 +
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acordo com as determinações constitucionais e à Secretaria Municipal da Fazenda
para conhecimento;
encaminhar as requisições de pequenos valores (RPV) à Secretaria Municipal da
Fazenda para instrução de pagamentos;
preparar informações e acompanhar processos em que o Município for parte junto
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
assessorar as Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar;
prestar informações sobre os processos de sua competência, quando solicitado;
participar da elaboração de orientação administrativa;
sugerir a adoção de medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos
normativos às regras e princípios das Constituições Federal e Estadual, bem como da
Lei Orgânica do Município;
patrocinar judicialmente as causas em que o Município for interessado como Autor,
Réu ou Interveniente;
promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-
dirigentes de entidades da administração direta, indireta e autarquias e servidores
públicos municipais de qualquer categoria declarados culpados de causar lesão a
direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a
indenizar;
preparar informações e acompanhar os processos de mandados de segurança
impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de entidades
da administração indireta;
acompanhar processos de usucapião nos quais o Município seja citado;
desempenhar outras atividades correlatas.
DIVISÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
efetuar a cobrança da dívida ativa municipal por meio de propositura e
acompanhamento dos executivos fiscais;
defender o Município nas ações de ordem fiscal ou tributária;
realizar o parcelamento administrativo dos débitos ajuizados, com posterior
comunicação nos autos do processo;
emitir parecer em projeto de lei relativo às matérias fiscal e tributária;
oferecer assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal nas áreas fiscal e
tributária;
prestar atendimento ao público;
desempenhar outras atividades correlatas.
Il — SECRETARIAS - NATUREZA ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
planejar, controlar e executar a Política Municipal de Saúde;
exercer a orientação, coordenação e supervisão da Ouvidoria Pública da Saúde, da
Unidade de Compras da SAÚDE e dos Departamentos Municipais de Saúde e de
Vigilância em Saúde; y
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“Pra Nossa à Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
c) organizar e executar as ações administrativas do orçamento da Secretaria e do Fundo
Municipal de Saúde (FMS);
d) despachar requerimentos de servidores lotados na Secretaria;
e) apresentar minuta de projetos de leis, regulamentos ou de normas atinentes à sua
pasta, quando necessários;
f) | encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
g) realizar audiências públicas trimestrais de acordo com a legislação vigente;
h) formular e promover a gestão da educação permanente em saúde e processos
relativos a ela, orientados pela integralidade da atenção à saúde, criando, quando for
o caso, estruturas de coordenação e de execução de políticas de formação e
desenvolvimento;
i) promover diretamente ou em cooperação com o Estado e Municípios da região,
processos conjuntos de educação permanente em saúde;
j) apoiar e promover a aproximação dos movimentos de educação popular em saúde
na formação dos profissionais de saúde, em consonância com as necessidades sociais
em saúde;
k) formular protocolos e promover treinamentos com a equipe para operacionalização
dos mesmos;
) realizar palestras de educação em saúde com a população em escolas, centros
municipais de educação infantil e demais localidades do Município;
m) realizar treinamentos com toda a equipe de Saúde do Município e outras Secretarias,
em parceria com o Setor de Medicina e Segurança do Trabalho.
2. OUVIDORIA PÚBLICA DA SAÚDE
a) atender os munícipes pessoalmente, por telefone ou outros meios físicos e
eletrônicos;
b) receber todas e quaisquer reclamações sobre atitudes, procedimentos, cobranças,
queixas e irregularidades promovidas por servidores e órgãos da Secretaria Municipal
de Saúde;
c) efetuar levantamento sobre as queixas apresentadas junto aos órgãos da Saúde
Municipal envolvidos;
d) analisar as respostas dos órgãos envolvidos sobre as questões levantadas pelos
munícipes;
e) buscar solução entre os cidadãos e os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde;
f) manter o Secretário Municipal de Saúde informado sobre as queixas, para tomada de
decisão;
g) informar os munícipes das decisões tomadas sobre questionamentos a respeito dos
serviços públicos municipais de saúde;
h) manter controle e fiscalizar o cumprimento dos encaminhamentos de soluções
perante os munícipes;
i) desempenhar outras atividades correlatas.
3. Unidade de Compras da SAÚDE
a) efetuar levantamento dos materiais e/ou serviços necessários ao desenvolvimento
das atividades da Secretaria e seus Departamentos; -
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
-- ESTADO DO PARANÁ--- emana.
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www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Eid
b) encaminhar aos setores competentes, planilhas e orçamentos de materiais e/ou
serviços a serem adquiridos;
c) acompanhar os saldos e prazos dos contratos ou atas vigentes;
d) receber, conferir, armazenar, gerir o estoque e distribuir o material de consumo
permanente da Secretaria;
e) avaliar e controlar a qualidade e o prazo de validade dos diversos tipos de materiais
utilizados pela Secretaria;
f) manter os materiais em condições adequadas;
g) controlar a movimentação de material de estoque;
h) realizar inventários de materiais em estoque de acordo com as normas do Município;
i) desempenhar outras atividades correlatas.
4. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) coordenar e supervisionar os Centros de Assistência à Saúde da Mulher, de Atenção
Psicossocial, de Especialidades Odontológicas e de Saúde Bucal, a Estratégia Saúde da
Família, as Farmácias Municipais, o Laboratório Municipal, o Núcleo de Apoio à Saúde
da Família, o Pronto Socorro Municipal, as Seções de Agendamento de Consultas e
Exames, de Regulação e Auditoria SUS Municipal, de Transmissão de Dados Online
SUS, de Transporte de Pacientes e de Vacinas, as Unidades Básicas de Saúde e de
Pronto Atendimento;
b) promover o gerenciamento técnico da Secretaria Municipal de Saúde, por delegação
do Secretário da pasta;
c) assessorar ao Secretário Municipal de Saúde tecnicamente sob a forma de pesquisa,
parecer, exposições de motivos, análise e interpretação de atos normativos;
d) manter estreito o relacionamento com o Departamento Municipal de Vigilância em
Saúde;
e) oferecer subsídios em assuntos que dependem de decisão do Secretário;
f) realizar o cadastramento dos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, para
vinculação e sistematização da oferta de serviços;
g) coordenar, controlar e supervisionar a execução dos programas e atividades
desenvolvidas nas unidades de saúde;
h) planejar, coordenar e controlar as atividades administrativas de apoio à saúde;
i) avaliar e emitir parecer sobre as condições de funcionamento das unidades
municipais de saúde;
j) viabilizar e controlar a utilização de recursos humanos suficientes e qualificados pelas
unidades de saúde do Município;
k) orientar, acompanhar e supervisionar as atividades de enfermagem;
) realizar o controle de frequência dos servidores lotados na Secretaria através de
meios manual, mecânico, eletrônico e biométrico, de acordo com as orientações do
Departamento Municipal de Recursos Humanos;
m) encaminhar os registros de ponto ao Setor de Pessoal;
n) colher assinaturas nos cartões-ponto e encaminhar ao Setor de Pessoal;
o) solicitar autorização ao Prefeito, para servidores da Secretaria prestarem serviços
extraordinários, se houver necessidade;
p) enviar ao Setor de Pessoal, as solicitações de pagamentos de horas extras e adicional
noturno;
q) elaborar a escala de férias dos servidores lotados na Secretaria e encaminhar ao
Setor de Pessoal. q
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h)
a)
b)
8.
a)
b)
c)
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e)
f)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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coordenar e avaliar o desempenho funcional dos servidores da Secretaria;
informar ao Setor de Pessoal as mudanças de horário e local de trabalho dos
servidores;
realizar inventários de materiais em estoque e dos bens patrimoniais de acordo com
as normas do Município;
controlar a baixa de bens patrimoniais;
manter o controle dos termos de responsabilidade relativos aos bens da Secretaria;
atualizar constantemente o cadastro dos bens patrimoniais;
desempenhar outras atividades correlatas.
CENTRO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER
ofertar consultas em ginecologia, pré-natal e pediatria;
realizar exames de prevenção ao câncer de colo de útero e de mama;
oferecer programas de planejamento familiar;
desempenhar outras atividades correlatas.
CAPS — CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, com a finalidade de evitar a
internação em hospitais psiquiátricos;
acolher e atender pessoas com transtornos mentais graves e persistentes,
procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu território;
regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na área de sua
atuação;
dar suporte e atenção à saúde mental na rede básica;
organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais no Município;
articular estrategicamente a rede e a política de saúde mental num determinado
território;
promover a reinserção social das pessoas com transtornos mentais através do acesso
ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e
comunitários;
desempenhar outras atividades correlatas.
CEO — CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
oferecer serviços de diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do
câncer de boca; pediatria, ortodontia, implantodontia, cirurgia bucomaxilofacial,
endodontia, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros,
atendimento a portadores de necessidades especiais, prótese dentária e higiene
bucal;
desempenhar outras atividades correlatas.
CENTRO DE SAÚDE BUCAL
coordenar as equipes de Saúde Bucal das Unidades Básicas de Saúde;
coordenar a equipe móvel de Saúde Bucal;
prestar serviços odontológicos de clínica geral na Unidade Central de Saúde;
encaminhar ao Centro de Especialidades Odontológicas os casos de sua competência;
promover campanhas de conscientização relativas à saúde bucal;
desempenhar outras atividades correlatas.
o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA is. 4
eee tem ESTADO DO PARANÁ E ao a
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ESF — ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
cumprir as normas e orientações do Ministério da Saúde relativas ao Programa;
responder pelo Programa Agente Comunitário de Saúde;
manter cadastro atualizado de todas as famílias acompanhadas, conforme legislação
em vigor;
realizar visitas domiciliares;
realizar atendimentos de natureza multiprofissional;
responder pela Equipe Multiprofissional envolvida;
desempenhar outras atividades correlatas.
. FARMÁCIAS MUNICIPAIS
planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a assistência farmacêutica prestada
aos munícipes;
controlar o estoque de medicamentos e providenciar o abastecimento das unidades
de saúde;
elaborar mapas de consumo de medicamentos;
preparar relatórios de consumo de psicotrópicos e enviar aos órgãos competentes;
solicitar a compra, receber, conferir, controlar e distribuir medicamentos, conforme
disposição dos mesmos aos programas de saúde, às unidades e à população;
controlar o prazo de validade de medicamentos, promovendo trocas, permutas e
substituições, objetivando a redução de perdas, com autorização prévia do
Secretário;
acompanhar e coordenar o atendimento aos munícipes no programa de
medicamento de alto custo, responsabilizando-se pela busca, guarda e entrega
desses medicamentos ao paciente devidamente cadastrado e acompanhado pelo
programa;
prestar orientação farmacológica a Equipes de Saúde e de Enfermagem;
desempenhar outras atividades correlatas.
. LABORATÓRIO MUNICIPAL
atender e cadastrar pacientes;
coletar material biológico através de técnicas e instrumentações adequadas para
testes e exames laboratoriais;
proceder ao registro, identificação, separação, distribuição, acondicionamento,
conservação, transporte e descarte de amostra ou material biológico;
zelar pela integridade física, química e biológica do material coletado;
proceder à higienização, limpeza, lavagem, desinfecção, secagem e esterilização de
instrumental, vidraria, bancada e superfícies;
fazer a manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos e equipamentos do
laboratório;
organizar arquivos e registrar as cópias dos resultados dos exames;
seguir procedimentos técnicos e normas de segurança biológica, química e física, de
qualidade, ocupacional e ambiental;
guardar sigilo e confidencialidade de dados e informações de conhecimento restrito
ao Laboratório Municipal;
desempenhar outras atividades correlatas.
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1áS
12.
b)
c)
d)
e)
f)
b)
c)
d)
f)
8)
h)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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NASF — NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
cumprir as normas e orientações do Ministério da Saúde relativas ao Programa;
atuar de forma integrada e planejada nas atividades desenvolvidas pelas Equipes de
Saúde da Família;
realizar oficinas e palestras que abordem temas relacionados à saúde coletiva;
desenvolver ações que integrem as Políticas Municipais de Educação, Esporte,
Cultura, Trabalho e Assistência Social;
elaborar projetos terapêuticos relativos à hipertensão e ao diabetes;
desempenhar outras atividades correlatas.
- PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
planejar, organizar e coordenar o atendimento de urgência/emergência para
pacientes que necessitem de assistência médica e farmacêutica;
atender a demanda de pacientes que procuram a coordenação para orientação e
informação;
supervisionar o funcionamento de todas as atividades inerentes ao Pronto Socorro;
elaborar e acompanhar a escala de trabalho das equipes do Pronto Socorro;
zelar pelos bens patrimoniais, materiais de consumo e de uso hospitalar do Pronto
Socorro;
acompanhar, supervisionar e orientar as atividades de higienização dos ambientes e
de tratamento do lixo hospitalar gerado no Pronto Socorro;
desempenhar outras atividades correlatas.
. SEÇÃO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES
planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o processo de agendamento de
consultas e exames, dentro e fora do Município;
articular-se com as equipes de saúde urbana e rural, garantindo o agendamento dos
moradores dessas comunidades;
ampliar o acesso da população às consultas nas especialidades que contemplem
agravos crônicos e oferecer resolubilidade com serviços de apoio diagnósticos;
atender aos encaminhamentos nas especialidades oferecidas;
reorganizar o fluxo assistencial por Centro de Referência Regional fortalecendo a
integração da rede regional de serviços;
agilizar o direcionamento da demanda aos serviços da Atenção Primária de acordo
com a complexidade necessária (contra-referência);
ampliar a resolubilidade nas consultas da Atenção Básica e por meio da ampliação de
oferta de exames de apoio diagnóstico;
desempenhar outras atividades correlatas.
. SEÇÃO DE REGULAÇÃO E AUDITORIA SUS MUNICIPAL
acompanhar os sistemas de faturamento do Município;
efetuar o fechamento do faturamento municipal;
processar e enviar os dados apurados no faturamento;
receber o faturamento dos conveniados;
processar e enviar os faturamentos provenientes do Sistema de Informações
Ambulatoriais (SIA-SUS) e do Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS) dos
conveniados; A
31
f)
8)
h)
i)
)
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
realizar a apuração dos dados encaminhados pelo Ministério da Saúde referentes aos
valores dos faturamentos público e conveniado;
verificar a adequação, resolubilidade e qualidade dos procedimentos e serviços de
saúde disponibilizados à população;
confeccionar o relatório de pagamento e enviar para conferência do gestor do Fundo
Municipal de Saúde (FMS);
avaliar laudos para emissão de AIH — Autorização de Internações Hospitalares;
emitir AIHs;
avaliar prontuários médicos de pacientes internados no conveniado;
avaliar o movimento das internações;
realizar avaliações múltiplas a partir de relatórios de faturamento enviados pelos
conveniados em atendimento das necessidades de quantificação das ações;
orientar sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) aos conveniados;
apurar denúncias e providenciar encaminhamentos;
instruir processos de ressarcimento ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) de valores
apurados nas ações de auditorias;
providenciar o cadastramento e atualização dos estabelecimentos e profissionais de
saúde do município no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
desempenhar outras atividades correlatas.
. SEÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS ONLINE SUS
coordenar e orientar o registro de dados nas Unidades Básicas de Saúde;
organizar cadastros e arquivos;
zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho sob à responsabilidade da
seção;
conferir documentos para alimentação do sistema de processamento de dados;
observar as instruções legais para a operação do sistema;
importar e exportar informações vinculadas ao SUS — Sistema Único de Saúde;
desempenhar outras atividades correlatas.
. SEÇÃO DE TRANSPORTE DE PACIENTES
observar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro;
coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de manutenção e
conservação das ambulâncias e outros veículos utilizados pela Seção;
verificar periodicamente e inspecionar a conservação interna e externa dos
equipamentos de segurança dos veículos utilizados no transporte de pacientes;
manter as revisões periódicas dos veículos próprios;
promover o controle de tráfego das ambulâncias e outros veículos utilizados pela
Seção, no que se refere a horário, destino e outras atividades pertinentes;
controlar e fiscalizar o estado de conservação dos veículos à disposição do transporte
de pacientes, bem como sua documentação obrigatória;
providenciar a execução dos serviços de troca de óleo, lavagem, lubrificação,
borracharia e abastecimento de combustíveis;
zelar pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos utilizados pela Seção;
coordenar e supervisionar a guarda, o controle e a operação das ambulâncias e
demais veículos utilizados pela Seção;
autorizar saídas extraordinárias de veículos da Seção;
elaborar escala de viagens aos condutores de veículos da Seção;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00 +.» , aa
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b)
c)
ESTADO DO PARANÁ:
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acompanhar e fiscalizar o desempenho dos motoristas da Seção;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
desempenhar outras atividades correlatas.
. SEÇÃO DE VACINAS
coordenar e acompanhar a distribuição das vacinas nas Unidades Básicas de Saúde;
coordenar as campanhas de vacinação;
efetuar a imunização dos munícipes;
acompanhar o desenvolvimento de programas educacionais em saúde;
participar do processo de vigilância epidemiológica e sanitária;
desempenhar outras atividades correlatas.
. UBS — UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
planejar, coordenar e supervisionar as unidades de saúde e os serviços de
agendamento e assistência farmacêutica;
participar do processo de vigilância em saúde do Município, promovendo a
articulação entre os diversos serviços de vigilância, unidades e equipes de saúde;
participar do planejamento e execução dos processos de educação permanente para
profissionais de saúde;
elaborar escala mensal de serviços, orientando os responsáveis em suas execuções;
acompanhar o processo de compra de materiais e manutenção de equipamentos;
desempenhar outras atividades correlatas.
. UPA — UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
planejar, organizar e coordenar o atendimento de urgência/emergência para
pacientes que necessitem de assistência médica e farmacêutica;
atender a demanda de pacientes que procuram a coordenação para orientação e
informação;
supervisionar o funcionamento de todas as atividades inerentes ao Pronto
Atendimento;
elaborar e acompanhar a escala de trabalho das equipes do Pronto Atendimento;
zelar pelos bens patrimoniais, materiais de consumo e de uso hospitalar do Pronto
Atendimento;
acompanhar, supervisionar e orientar as atividades de higienização dos ambientes e
de tratamento do lixo hospitalar gerado no Pronto Atendimento;
desempenhar outras atividades correlatas.
. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
coordenar e supervisionar os Setores de Controle de Endemias, de Vigilância
Epidemiológica e de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador;
detectar e atuar nos focos de zoonoses, visando romper o elo de transmissão
animal/homem;
realizar necropsia, coleta de material, diagnóstico de zoonoses e doenças
transmitidas por vetores;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-004. RE
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e)
f)
8)
MZ
a)
b)
c)
d)
e)
f)
c)
d)
f)
8)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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desenvolver programas educativos referentes à precaução, prevenção e controle das
zoonoses urbanas e doenças transmitidas por vetores;
orientar a população na eliminação e prevenção de focos de vetores e de
reservatórios, bem como de fatores de atração e manutenção de animais;
zelar pela segurança e integridade física dos equipamentos e instalações do setor,
assim como pela higiene ambiental;
desempenhar outras atividades correlatas.
SETOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS
planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as condições do Programa de
Imunização, bem como as campanhas de vacinação, responsabilizando-se pelo
cumprimento das metas;
combater a dengue;
realizar campanhas de prevenção da gripe suína (Influenza A H1N1);
garantir a alimentação contínua e correta dos sistemas de informação sob
responsabilidade do setor;
garantir as ações de vigilância das doenças de notificação, observando prazos, rotinas
e protocolos, conforme legislação;
desempenhar outras atividades correlatas.
. SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
adotar medidas de prevenção e controle de doenças transmissíveis;
providenciar a comunicação de doenças transmissíveis de notificação compulsória;
investigar a existência de surtos;
realizar visitas domiciliares;
organizar campanhas de imunização;
desempenhar outras atividades correlatas.
. SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SAÚDE DO TRABALHADOR
fiscalizar estabelecimentos que industrializam e comercializam produtos alimentícios;
atender as denúncias dos cidadãos em relação à qualidade dos produtos, condições e
instalações de estabelecimentos, situações de riscos, entre outros, providenciando
vistorias, investigações e providências necessárias, de acordo com a legislação
sanitária;
avaliar, dar parecer e encaminhamentos necessários para liberação de Alvarás
Sanitários e Habite-se Sanitário;
fiscalizar rotineiramente os aspectos concernentes a questão sanitária do Município;
participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e
ambiente do trabalho, atuando, fiscalizando e corrigindo distorções dentro do que
determina a legislação específica;
fiscalizar rotineiramente as condições sanitárias na comercialização de alimentos,
notificando irregularidades, adotando e acompanhando as providências necessárias,
de acordo com a legislação, bem como, noticiando ao Departamento Municipal de
Controle Urbano para que tome as medidas necessárias;
fiscalizar locais que ofereçam serviços de saúde (hospitais, clínicas, ambulatórios,
laboratórios, farmácias, consultórios e outros), serviços de estética pessoal
(cabeleireiros, manicures, pedicures, massagistas e outros) e serviços de lazer
(piscinas, hotéis, motéis, cinemas, circos, parques de diversões e outros), notificando
3a
h)
i)
|)
a)
b)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e “ESTADO DO PARANÁ---—-...eceaeeeeeeeeeemeneeeerenenomeme
“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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irregularidades, adotando e acompanhando as providências necessárias, de acordo
com a legislação, bem como, noticiando ao Departamento Municipal de Indústria e
Comércio para que tome as medidas necessárias;
articular-se com outros órgãos Municipais e Estaduais para garantir o cumprimento
da legislação sanitária;
desenvolver ações de controle de zoonoses;
desempenhar outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
planejar, controlar e executar a Política Municipal de Assistência Social;
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Departamentos Municipais de
Assistência Social e de Garantia dos Direitos da Criança, do Adolescente e da
Juventude;
coordenar e estabelecer diretrizes à sua área de atuação, definindo o modelo de
gestão;
estruturar o sistema de informações para gestão de inclusão social;
elaborar e acompanhar a execução da peça orçamentária da Secretaria;
organizar e executar as ações administrativas do orçamento da Secretaria e dos
Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) e dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMDCA);
definir e implementar a estratégia de captação de recursos para o FMDCA;
organizar atividades de capacitação dos recursos humanos da Secretaria;
desenvolver projetos junto a organizações governamentais, não-governamentais e
empresas para firmar parcerias e mecanismos de acompanhamento;
gerenciar serviços e projetos especificamente voltados à ampliação dos direitos de
cidadania de mulheres, pessoas com deficiência, jovens e idosos;
apresentar minuta de projetos de leis, regulamentos ou de normas atinentes à sua
pasta, quando necessários;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
despachar requerimentos de servidores lotados na Secretaria.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
coordenar e supervisionar o Centro de Convivência do Idoso, o Centro de Referência
de Assistência Social e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
promover o gerenciamento técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, por
delegação do Secretário da pasta;
assessorar ao Secretário Municipal de Assistência Social tecnicamente sob a forma de
pesquisa, parecer, exposições de motivos, análise e interpretação de atos
normativos, l
manter estreito o relacionamento com o Departamento Municipal de Garantia dos
Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude;
oferecer subsídios em assuntos que dependem de decisão do Secretário; 1
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“praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00 À
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responder pelo Telecentro;
desempenhar outras atividades correlatas.
CCI — CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com pessoas da mesma faixa
etária, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos
afetivos e momentos de cultura e lazer;
incentivar a formação de grupos entre idosos, contribuindo para o entendimento do
processo de envelhecimento;
fomentar a participação e a integração do idoso em organizações representativas;
proporcionar ao idoso programa de alfabetização com metodologia e horário
adequados às suas condições;
proporcionar ao idoso o conhecimento sobre programas e projetos voltados para
assistência à pessoa idosa, com base na legislação orgânica de assistência social;
prestar apoio à população idosa de baixa renda, de forma a contribuir para o
fortalecimento e ampliação de atividades produtivas;
assegurar ao idoso alimentação complementar, bem como atendimento médico
durante a realização de atividades;
prover espaço físico e prestar apoio técnico para a manutenção do bazar de trabalhos
manuais confeccionados pelo idoso.
promover o gerenciamento técnico das atividades dos grupos de terceira idade;
manter estreito o relacionamento com outras entidades e grupos de terceira idade;
desempenhar outras atividades correlatas.
CRAS — CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente na área de
assistência social, na forma prevista na Lei Orgânica de Assistência Social, visando
minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;
oferecer a gestantes de baixa renda, encaminhamento a pré-natal, atendimento
psicológico e orientações relacionadas ao aleitamento materno, cuidados pós-parto,
vacinação do recém-nascido e planejamento familiar;
desenvolver e responder pelos projetos que objetivam qualificar a juventude de
baixa renda para inclusão no mercado de trabalho;
organizar e acompanhar o desenvolvimento dos serviços prestados, programas e
projetos locais;
emitir relatórios de atendimentos e serviços executados;
avaliar o desempenho da equipe técnica da unidade;
colaborar na execução das políticas de assistência ao idoso, portador de deficiência,
crianças, adolescentes e famílias em geral;
elaborar relatórios e prestações de contas;
promover palestras e cursos à população de baixa renda do Município;
realizar abordagem sistemática à população de rua, proporcionando-lhe higienização,
alimentação, acompanhamento psicossocial e albergamento noturno, orientação e
encaminhamento;
incluir e manter atualizadas as informações relativas às famílias em situação de
pobreza e extrema pobreza do Município no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal;
emitir a Carteira do Idoso;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-—-ESTADO DO PARANÁ
Praça Fiscal Senhorá Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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informar sobre o benefício de Tarifa Social de Água e Energia Elétrica;
orientar a respeito do benefício da previdência para donos e donas de casas;
selecionar famílias e acompanhar a execução e a implantação dos programas
voltados à moradia popular de famílias em situação de riscos social e econômico;
implementar programas voltados à pessoa idosa e à pessoa com deficiência;
gerenciar o Programa Leite das Crianças ou equivalente;
desempenhar outras atividades correlatas.
CREAS — CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
apoiar e encaminhar à rede de serviços as pessoas adultas de baixa renda em
situação de risco pessoal e social;
inserir crianças, adolescentes e seus familiares em programas e serviços com o
objetivo de enfrentamento do risco pessoal e social;
atender a demanda de solicitações do Ministério Público e do Conselho Tutelar;
efetuar visitas domiciliares;
realizar estudos sociais individuais e familiares;
gerir e planejar ações para a Assistência Social;
promover o gerenciamento do Controle Social e fortalecimento da Rede de
Assistência Social;
prestar atendimento, suporte e orientação a adolescentes infratores e suas famílias;
implementar programas com a participação do adolescente sob medida sócio-
educativa e seu responsável legal;
promover estudo de caso relacionado à liberdade assistida;
apresentar relatório do caso à autoridade judiciária competente;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO
ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE
coordenar e supervisionar o Abrigo da Juventude e a Casa Lar;
colaborar na execução de projetos para o atendimento à criança e ao adolescente,
em consonância com as políticas fixadas pelo Município e pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
realizar trabalhos de abordagem junto às crianças e adolescentes de rua,
providenciando os encaminhamentos específicos à família, programa social ou de
iniciação profissional, conforme o caso, bem como promover o seu acompanhamento
necessário;
atender demandas da população relacionadas à criança e ao adolescente em situação
de risco social;
fiscalizar e acompanhar as entidades que atuam com crianças e adolescentes no
Município;
manter contato permanente com o Conselho Tutelar, prestando apoio técnico
quando necessário;
realizar o acompanhamento do índice de repetência e evasão escolar de crianças e
adolescentes junto à Secretaria Municipal de Educação;
criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução de Políticas
Públicas da Juventude;
propor diretrizes e elaborar projetos relacionados à promoção e valorização da
juventude;
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ESTADO DO PARANÁ.---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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desenvolver ações que visem promover o bem-estar físico, psíquico e social dos
jovens no Município;
desempenhar outras atividades correlatas.
ABRIGO DA JUVENTUDE E CASA LAR
abrigar crianças e adolescentes, por decisão judicial ou do Conselho Tutelar e
comunicar ao Juiz da Vara da Infância e Juventude;
tratar o abrigado pelo nome e evitar comentários depreciativos;
apresentar a moradia, os novos companheiros e a pessoa responsável com as quais o
abrigado passará a conviver;
assegurar a integridade física do abrigado;
oferecer instalações físicas adequadas, em condições de habitação, higiene,
salubridade e segurança;
garantir assistência médica, psicológica, odontológica, farmacêutica e outras aos
abrigados;
garantir o encaminhamento à educação infantil, ao ensino fundamental, médio e
profissionalizante;
garantir o acesso à cultura e ao lazer, mediante participação do abrigado em
atividades da comunidade local;
proporcionar alimentação balanceada, em quantidade suficiente e preparada de
acordo com as necessidades de cada faixa etária;
oferecer vestuário em bom estado de conservação, limpo e adequado à faixa etária e
ao clima, roupas de cama, banho e objetos necessários à higiene pessoal;
desempenhar outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
planejar, controlar e executar a Política Municipal de Educação;
exercer a orientação, coordenação e supervisão da Unidade de Compras da
EDUCAÇÃO, do Centro de Atendimento Especializado, dos Centros Municipais de
Educação Infantil, das Escolas Municipais de Ensino Fundamental |, da Documentação
Escolar e dos Departamentos Municipais de Merenda Escolar e de Transporte
Escolar;
apresentar minuta de projetos de leis, regulamentos ou de normas atinentes à sua
pasta, quando necessários;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
despachar requerimentos de servidores lotados na Secretaria;
estar em consonância com as políticas do Ministério da Educação e da Secretaria
Estadual de Educação;
acompanhar os trabalhos do corpo docente dos Centros Municipais de Educação
Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental |;
vistar os livros de registros dos professores;
orientar e avaliar a atuação pedagógica dos estabelecimentos de ensino da Rede
Municipal;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Deca Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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viabilizar a execução das políticas de educação para as etapas da Educação Infantil,
do Ensino Fundamental | e da Educação de Jovens e Adultos;
buscar parcerias da sociedade para integrar ações à Rede Municipal de Educação;
avaliar a execução da política de educação não formal para jovens e adultos, em
concordância com as diretrizes da Secretaria;
elaborar o Calendário Escolar e providenciar sua divulgação, tanto interna como
externamente;
selecionar o material didático-pedagógico a ser adotado pelos estabelecimentos de
ensino da Rede Municipal;
promover estudos referentes a Projeto Político-Pedagógico, Regimento Escolar,
Diretrizes Curriculares, Planejamento e Avaliação Escolar e Institucional,
considerando as constantes mudanças e transformações no campo educacional;
participar do processo de seleção de pessoal, detalhando qualificação e quantificação
dos servidores pretendidos;
assessorar os profissionais de educação para melhorar o desempenho de atuação nos
estabelecimentos de ensino da Rede Municipal;
gerenciar os projetos desenvolvidos pelo Ministério da Educação, de formação
docente e de etapas da Educação Básica;
integrar ações de civismo à Rede Municipal de Ensino;
desenvolver cursos de capacitação e elaborar programas de permanente
aperfeiçoamento aos profissionais do Magistério Público Municipal;
criar projetos que auxiliem professores e alunos diante das dificuldades encontradas
na Rede Municipal de Ensino;
integrar ações de instituições superiores e do Sistema “S” (SEBRAE, SESC, SENAC,
SENAI, SESI) na execução dos projetos educacionais.
manter registro individualizado, em livros próprios, das horas-atividades usufruídas
pelos professores da Rede Municipal de Ensino;
realizar o controle de frequência dos servidores lotados na Secretaria através de
meios manual, mecânico, eletrônico e biométrico, de acordo com as orientações do
Departamento Municipal de Recursos Humanos;
encaminhar os registros de ponto ao Setor de Pessoal;
colher assinaturas nos cartões-ponto e encaminhar ao Setor de Pessoal;
solicitar autorização ao Prefeito, para servidores da Secretaria prestarem serviços
extraordinários, se houver necessidade;
enviar ao Setor de Pessoal, as solicitações de pagamentos de horas extras e adicional
noturno;
elaborar a escala de férias dos servidores lotados na Secretaria e encaminhar ao
Setor de Pessoal.
coordenar e avaliar o desempenho funcional dos servidores da Secretaria;
informar à Divisão de Pessoal as mudanças de horário e local de trabalho dos
servidores;
atualizar constantemente o cadastro dos bens patrimoniais;
realizar inventários dos bens patrimoniais de acordo com as normas do Município;
controlar a baixa de bens patrimoniais;
manter o controle dos termos de responsabilidade relativos aos bens da Secretaria;
receber, registrar e distribuir a correspondência destinada à Secretaria Municipal de
Educação e aos órgãos a ela subordinados;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO PARANÁ--—.....mmmemmmam nen
Praça Ni Nossas Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968. 627/0001- 00
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Unidade de Compras da EDUCAÇÃO
efetuar levantamento dos materiais e/ou serviços necessários ao desenvolvimento
das atividades da Secretaria;
encaminhar aos setores competentes, planilhas e orçamentos de materiais e/ou
serviços a serem adquiridos;
acompanhar os saldos e prazos dos contratos ou atas vigentes;
receber, conferir, armazenar, gerir o estoque e distribuir o material de consumo da
Secretaria;
avaliar e controlar a qualidade e o prazo de validade dos diversos tipos de materiais
utilizados pela Secretaria;
manter os materiais em condições adequadas;
controlar a movimentação de material de estoque;
realizar inventários de materiais em estoque de acordo com as normas do Município;
desempenhar outras atividades correlatas.
CAE — CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
prestar atendimento aos alunos portadores de necessidades educativas especiais,
nas áreas de excepcionalidade mental, física, auditiva e visual, integrando o
excepcional, social, física e funcionalmente aos sistemas de ensino;
elaborar, executar e avaliar planos de trabalho, ações, programas e projetos
relacionados à Educação Especial no Município;
monitorar e acompanhar atividades de orientação pedagógica à Educação Especial;
promover a integração dos trabalhos de Educação Especial com outros órgãos
governamentais e instituições;
planejar o atendimento a famílias de alunos portadores de necessidades educativas
especiais;
inserir alunos com necessidades educativas especiais nas escolas junto com os
demais alunos do Ensino Regular;
promover a formação continuada, orientação e acompanhamento de professores de
apoio, equipes multiprofissionais e profissionais do Ensino Fundamental e da
Educação Infantil;
promover o atendimento a alunos com deficiência auditiva e visual, em classes
regulares e salas de recursos;
promover a inclusão de alunos com necessidades especiais por deficiência em
oficinas pedagógicas, pré-profissionalizantes e profissionalizantes sob a orientação de
um terapeuta ocupacional;
promover atividades de reforço em horário alternado ao horário escolar;
reorganizar as salas de aulas com recursos voltados para o atendimento a alunos
deficientes visuais e auditivos;
encaminhar os alunos da Educação Especial a órgãos e serviços que se fizerem
necessários;
participar do processo individual de reclassificação;
acompanhar o processo de inclusão do aluno com necessidade educacional especial;
zelar pela ética e sigilo profissional relacionados às avaliações e demais assuntos
peculiares dos alunos;
atender as normas relativas à Educação Especial;
desempenhar outras atividades correlatas.
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a)
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
participar da formulação da Política Municipal de Educação Infantil, norteadas pelos
parâmetros da política nacional expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional;
estabelecer diretrizes e normas, visando assegurar à clientela de zero a seis anos o
atendimento adequado ao desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos
físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade;
propor ao setor competente medidas e providências no sentido de dotar o Centro
Municipal de Educação Infantil dos recursos humanos, físicos, equipamentos e
materiais necessários ao seu funcionamento;
fazer levantamento de vagas e efetuar matrículas;
participar da elaboração e execução de projetos específicos de capacitação dos
recursos humanos envolvidos na Educação Infantil;
acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento de suas atividades;
desempenhar outras atividades correlatas.
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
participar da formulação da Política Municipal de Ensino Fundamental, norteadas
pelos parâmetros da política nacional expressa na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;
assessorar, acompanhar e avaliar as propostas de trabalho da Escola Municipal, seus
planejamentos e ações;
elaborar, desenvolver e avaliar planos de trabalhos e projetos que dinamizem e
enriqueçam o processo ensino-aprendizagem, recriando-o conforme as necessidades
identificadas durante o seu curso;
elaborar documentos com informações legais, administrativas e pedagógicas que
subsidiem a Escola Municipal quanto ao funcionamento e a vida escolar dos alunos;
analisar, selecionar e providenciar a aquisição de recursos didáticos e biográficos
necessários à transformação das salas de Ensino Fundamental |, em contexto que
estimulem, instiguem e desafiem os alunos na busca do conhecimento;
avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão apresentadas pela unidade
escolar, para tomada de decisões a nível político-pedagógico;
elaborar, executar e avaliar planos de trabalho, programas e projetos que
concretizem a Política de Educação de Jovens e Adultos;
propiciar apoio técnico-pedagógico diferenciado à Educação de Jovens e Adultos;
desenvolver programas e projetos específicos de iniciativa dos Governos Federal
e/ou Estadual, para redução do índice de analfabetismo no Município;
desempenhar outras atividades correlatas.
DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
preencher históricos escolares e demais documentos que compõem a pasta
individual dos alunos;
assessorar aos secretários dos estabelecimentos de ensino quanto aos
procedimentos adotados para zelar pela legitimidade, segurança, autenticidade e
eficiência dos documentos escolares;
orientar diretores e secretários de escolas sobre problemas e/ou dúvidas
relacionados à documentação escolar;
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f)
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h)
a)
b)
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n)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ-
Pra Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
solicitar documentação de alunos que vêm transferidos de outros Municípios ou
Estados;
atender solicitações do Setor de Documentação Escolar de outros Núcleos Regionais
de Educação do Paraná e outros Estados;
vistar a documentação de alunos, atas de conselho de classe ou de adaptação, por
ocasião de regularização da vida escolar;
responder pelas informações do Censo Escolar.
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR
avaliar os produtos e gêneros alimentícios a serem utilizados nos serviços de
alimentação escolar, considerando qualidade, valor nutricional, sazonalidade e custo;
requisitar, distribuir e controlar os produtos alimentícios destinados aos Centros
Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais;
elaborar cardápios balanceados e de baixo custo, buscando assegurar um padrão
elevado de alimentação, conforme recomendações nutricionais;
coordenar a elaboração de programas de alimentação e nutrição;
elaborar regras e normas de conduta adequadas ao armazenamento, confecção e
distribuição da merenda escolar, a serem seguidas pelos servidores de cada
estabelecimento de ensino ou de educação infantil;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
observar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro;
planejar as atividades e necessidades do transporte escolar no Município;
acompanhar e fiscalizar o desempenho dos motoristas do transporte escolar
municipal;
avaliar a qualidade dos meios de transporte escolar;
manter as revisões periódicas dos veículos destinados ao transporte escolar;
coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de manutenção e
conservação dos veículos do transporte escolar municipal;
verificar periodicamente e inspecionar a conservação interna e externa dos
equipamentos de segurança dos veículos utilizados no transporte escolar do
Município;
fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas operacionais dos serviços de
transporte escolar;
promover o controle de tráfego dos veículos à disposição da Secretaria, no que se
refere a horário, destino e outras atividades pertinentes;
controlar e fiscalizar o estado de conservação dos veículos à disposição da Secretaria,
bem como sua documentação obrigatória;
zelar pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos da Secretaria;
providenciar a execução dos serviços de troca de óleo, lavagem, lubrificação,
borracharia e abastecimento de combustíveis;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
desempenhar outras atividades correlatas.
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br E e E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-—-ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-0
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
planejar, controlar e executar a Política Municipal de Cultura e Esportes;
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Departamentos Municipais de
Cultura e de Esportes;
executar acordos e convênios firmados com os Governos Federal, Estadual e outros
órgãos, voltados para as atividades culturais;
desenvolver programas em parceria com os Governos Federal e/ou Estadual, visando
implementar ações culturais;
apresentar minuta de projetos de leis, regulamentos ou de normas atinentes à sua
pasta, quando necessários;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
despachar requerimentos de servidores lotados na Secretaria.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
coordenar e supervisionar as Bibliotecas Municipais e a Casa da Cultura;
promover e estimular os artistas locais;
promover atividades culturais e literárias;
mobilizar as comunidades para participação das atividades sócio-culturais;
valorizar e divulgar os trabalhos artísticos;
desempenhar outras atividades correlatas.
BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
promover a limpeza e conservar as dependências das Bibliotecas Cidadã e José de
Alencar;
efetuar recebimento, conferência, classificação, codificação, catalogação de registro
e indexação de livros, revistas, jornais, estudos monográficos, periódicos e ilustrações
recebidos;
atender aos leitores e consulentes fornecendo-lhes as obras a consultar, registrando
e controlando o respectivo movimento e os empréstimos verificados;
emitir relatórios das aquisições, registro, catalogação, guarda, conservação e
empréstimo de livros, folhetos, periódicos e outros elementos do acervo das
bibliotecas municipais;
zelar pela guarda do acervo;
receber e analisar sugestões e promoção de aquisição de livros e assinaturas de
periódicos;
manter em bom estado de conservação e de apresentação todo acervo sob sua
responsabilidade, promovendo ou executando sua restauração, quando necessário;
desempenhar outras atividades correlatas.
CASA DA CULTURA
promover e coordenar atividades culturais;
a3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
---ESTADO DO PARANÁ----«m.m.eememeeeerememeeemoeneeeeeneneenemm
Ra Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001- 00".
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b) zelar pela limpeza, conservação e manutenção das dependências da Casa da Cultura;
c) desempenhar outras atividades correlatas.
5. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
a) elaborar planos para a prática do desporto em áreas naturais, priorizando a sua
preservação;
b) zelar pelos campos, quadras, ginásios e áreas de esporte em geral;
c) promover o desporto educacional e amador;
d) criar e manter as praças esportivas com a participação da iniciativa privada;
e) elaborar e coordenar projetos, eventos e atividades esportivas e de lazer;
f) desempenhar outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
a) planejar, controlar e executar a Política Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente;
b) exercer a orientação, coordenação e supervisão do Departamento Municipal de Meio
Ambiente;
c) desenvolver programas em parceria com os Governos Federal e/ou Estadual, visando
coibir o êxodo rural;
d) apresentar minuta de projetos de leis, regulamentos ou de normas atinentes à sua
pasta, quando necessários;
e) encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
f) despachar requerimentos de servidores lotados na Secretaria.
g) dotar o meio rural de infra-estrutura de apoio à produção e à comercialização;
h) estimular as compras comunitárias e a promoção, orientação e assistência ao
associativismo rural;
i) colaborar com o desenvolvimento agrícola e com a produção agropecuária no
Município;
j) | incentivar o desenvolvimento da piscicultura e de novas culturas;
k) responder pela inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de abates e de
indústrias de produtos de origem animal;
|) gerenciar o Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
2. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
a) coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Aterro Sanitário, Parque
Ecológico, Praças, Parques e Jardins e no Viveiro Municipal;
b) recuperar ambientes degradados e/ou poluídos;
c) implantar projetos de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos
no Município;
d) incentivar o reflorestamento com espécies nativas;
e) elaborar e executar plano de ajardinamento e arborização urbana; /p
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-
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f) autorizar o corte de árvores conforme disposições legais;
g) estimular a coleta seletiva do lixo urbano;
h) zelar pela preservação dos mananciais;
i) desempenhar outras atividades correlatas.
3. ATERRO SANITÁRIO
a) tratar os resíduos sólidos urbanos produzidos no Município;
b) cumprir as normas técnicas vigentes para operacionalização do Aterro Sanitário;
c) desempenhar outras atividades correlatas.
4. PARQUE ECOLÓGICO
a) zelar pela preservação do parque;
b) manter a trilha ecológica;
c) prestar orientações e acompanhamentos aos visitantes;
d) desempenhar outras atividades correlatas.
5. PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
a) promover os serviços relativos ao ajardinamento, podas e arborização urbana;
b) zelar pela conservação das praças, parques e jardins públicos;
c) desempenhar outras atividades correlatas.
6. VIVEIRO MUNICIPAL
a) cultivar mudas para ajardinamento e arborização urbana;
b) fornecer mudas para recuperação de matas ciliares;
c) desempenhar outras atividades correlatas;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
a) planejar, controlar e executar a Política Municipal de Serviços e Obras Públicas;
b) exercer a orientação, coordenação e supervisão da Unidade de Compras de SERVIÇOS
E OBRAS PÚBLICAS, dos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Urbanos, de
Engenharia Elétrica, de Trânsito e de Obras e Serviços Rurais;
c) apresentar minuta de projetos de leis, regulamentos ou de normas atinentes à sua
pasta, quando necessários;
d) encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
e) despachar requerimentos de servidores lotados na Secretaria.
2. Unidade de Compras de SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
a) efetuar levantamento dos materiais e/ou serviços necessários ao desenvolvimento
das atividades da Secretaria e seus Departamentos; o
b) encaminhar aos setores competentes, planilhas e orçamentos de materiais e/ou
serviços a serem adquiridos; Q
as
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
8)
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
acompanhar os saldos e prazos dos contratos ou atas vigentes;
receber, conferir, armazenar, gerir o estoque e distribuir o material de consumo
permanente da Secretaria;
avaliar e controlar a qualidade e o prazo de validade dos diversos tipos de materiais
utilizados pela Secretaria;
manter os materiais em condições adequadas;
controlar a movimentação de material de estoque;
realizar inventários de materiais em estoque de acordo com as normas do Município;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
coordenar e supervisionar os Cemitérios Municipais, a Limpeza Pública, o Setor de
Obras e Serviços Urbanos e o Terminal Rodoviário;
fiscalizar a execução dos serviços de limpeza pública e remoção de lixo por empresas
terceirizadas;
acompanhar e fiscalizar a coleta terceirizada dos RSS - Resíduos de Serviços de Saúde
(lixo hospitalar);
realizar o controle de frequência dos servidores lotados na Secretaria através de
meios manual, mecânico, eletrônico e biométrico, de acordo com as orientações do
Departamento Municipal de Recursos Humanos;
encaminhar os registros de ponto ao Setor de Pessoal;
colher assinaturas nos cartões-ponto e encaminhar ao Setor de Pessoal;
solicitar autorização ao Prefeito, para servidores da Secretaria prestarem serviços
extraordinários, se houver necessidade;
enviar ao Setor de Pessoal, as solicitações de pagamentos de horas extras e adicional
noturno;
elaborar a escala de férias dos servidores lotados na Secretaria e encaminhar ao
Setor de Pessoal.
coordenar e avaliar o desempenho funcional dos servidores da Secretaria;
informar ao Setor de Pessoal as mudanças de horário e local de trabalho dos
servidores;
atualizar sistematicamente o cadastro dos bens patrimoniais;
realizar inventários de materiais em estoque e dos bens patrimoniais de acordo com
as normas do Município;
controlar a baixa de bens patrimoniais;
manter o controle dos termos de responsabilidades relativos aos bens da Secretaria;
desempenhar outras atividades correlatas.
CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
promover a limpeza e conservar as dependências dos Cemitérios São João Batista e
Parque das Oliveiras;
manter o registro de sepulturas e quadras;
orientar sobre os procedimentos legais relacionados a sepultamentos;
supervisionar os trabalhos de sepultamentos e confecção de sepulturas;
fixar a escala de trabalho dos servidores em sábados, domingos e feriados;
zelar pela documentação dos cemitérios municipais, referente a escrituras,
transferências e autorizações de traslado;
desempenhar outras atividades correlatas. 9)
as
e)
a)
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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LIMPEZA PÚBLICA
realizar a varrição das vias urbanas;
dispor sobre a limpeza dos demais logradouros públicos;
coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular, extraordinária ou
especial do transporte do lixo domiciliar, remoção de entulhos e outros resíduos,
desde os pontos de produção até os locais de destino final;
observar as normas de coleta e destinação do lixo hospitalar;
planejar a coleta seletiva do lixo urbano;
desempenhar outras atividades correlatas.
SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
operacionalizar as políticas públicas municipais na área de execução de obras e
serviços públicos de infra-estrutura urbana;
executar obras referentes à construção, reparação e manutenção de prédios
públicos, pontes, viadutos, galerias de águas pluviais e esgoto sanitário;
realizar a pavimentação e recape de vias urbanas;
executar a operação de tapa-buracos em vias urbanas;
realizar a abertura, manutenção e conservação de ruas e avenidas;
executar os trabalhos de capina dos logradouros públicos;
executar a limpeza e dragagem de ribeirões no perímetro urbano;
desempenhar outras atividades correlatas.
TERMINAL RODOVIÁRIO
prestar serviços de limpeza e conservação do Terminal Rodoviário;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA
fiscalizar, acompanhar, manter e supervisionar os serviços de iluminação pública no
Município;
realizar os serviços de instalação e manutenção elétrica dos imóveis públicos
municipais;
observar as normas de segurança nos serviços de instalações elétricas;
coordenar os serviços de iluminação pública, zelando pela manutenção,
aperfeiçoamento e ampliação da rede;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
executar a sinalização das vias públicas e zelar pela manutenção dos dispositivos e
dos equipamentos de controle viário;
planejar e coordenar interdições de vias, desvios de trânsito para obras, eventos e
outros serviços a serem realizados nas vias públicas;
gerenciar o controle e o acompanhamento do tráfego de cargas;
receber reclamações relativas ao trânsito no Município;
gerenciar os projetos para ondulações transversais, respeitando o disposto na
legislação de trânsito; no
paro estudos e propostas de melhoramentos para maior segurança no trânsito;
47
p)
q)
r)
s)
t)
10.
a)
b)
d)
b)
c)
d)
e)
b)
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão os serviços
de transporte coletivo;
emitir Alvarás de Serviços de táxi e moto-táxi;
fiscalizar a prestação dos serviços de táxis e moto-táxi;
definir os locais de estacionamentos de táxis e moto-táxi;
manter atualizada a legislação municipal referente aos serviços de táxi e moto-táxi;
estabelecer itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
fiscalizar os serviços de transporte coletivo no caso de concessão;
garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiência física no transporte coletivo;
efetuar a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições
especiais;
disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar tonelagem máxima permitida a
veículos que circulem em vias públicas municipais;
sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar sua
utilização;
estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;
efetuar o credenciamento, definir e sinalizar as vagas de estacionamento especial de
pessoas idosas e portadores de deficiência física, conforme as normas vigentes;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
realizar abertura, recuperação, manutenção e conservação de estradas vicinais no
Município;
providenciar o empedramento ou pavimentação das estradas vicinais;
prestar manutenção e construção de pontes rurais;
desempenhar outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
planejar, controlar e executar a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico;
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Departamentos Municipais de
Ensino Profissionalizante, de Indústria e Comércio e de Turismo;
apresentar minuta de projetos de leis, regulamentos ou de normas atinentes à sua
pasta, quando necessários;
encaminhar os diários de bordo ao Departamento Municipal de Frota Oficial, com os
devidos registros de datas e horários (partida e chegada), destinos, quilometragens
inicial e final, abastecimentos de combustíveis (tipo e litros), nome e assinatura do
condutor do veículo;
despachar requerimentos de servidores lotados na Secretaria.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
coordenar e supervisionar a Estação do Ofício;
implantar cursos de formação e aperfeiçoamento profissional, a partir do
levantamento da demanda local;
a8
c)
d)
e)
f)
8)
h)
o)
p)
q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceseeeeeeeaeaeno o iiteaeeemeeasenoaiscnioneanaa ESTADO DO PARANÁ-—-—..........
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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estabelecer e manter mecanismos de comunicação com o Sistema “S” (SEBRAE, SESC,
SENAC, SENAI, SESI);
desempenhar outras atividades correlatas.
ESTAÇÃO DO OFÍCIO
efetuar matrículas aos alunos;
ofertar cursos de formação profissional aos munícipes;
oferecer qualificação profissional às pessoas cadastradas em programas sociais e à
população geral do Município;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
coordenar e supervisionar a Agência do Trabalhador e o Banco do Empreendedor;
apresentar políticas setoriais que gerem atrativos à instalação e ampliação da
indústria e do comércio no Município;
elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e empreendimentos
industriais, comerciais e de serviços do Município;
elaborar propostas de políticas municipais de fomento à indústria, ao comércio e
serviços;
elaborar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos destinados ao fomento de
atividades industriais, comerciais e de serviços;
realizar estudos e pesquisas visando o conhecimento da economia informal do
Município;
promover uma política de integração e articulação dos organismos públicos e
privados envolvidos com a realização de eventos na área de indústria, comércio e
serviços;
promover, apoiar e incentivar políticas voltadas para o desenvolvimento
organizacional, tecnológico e dos recursos humanos das micro, pequenas e médias
empresas;
promover medidas objetivando o desenvolvimento de programas de produtividade,
competitividade e qualidade dos produtos oferecidos pelas micro, pequenas e
médias empresas;
coordenar, em nível de competência do Município, as atividades de promoção de
investimentos relacionadas às micro, pequenas e médias empresas;
coordenar ações voltadas para a consolidação, ampliação e abertura de mercado às
micro, pequenas e médias empresas;
promover congressos, debates, palestras e reuniões com representantes da
sociedade de diversos segmentos, visando ajudar aos comerciantes e prestadores de
serviços a gerenciar seu comércio;
coordenar ações que contribuam para a redução de encargos e da carga burocrática
incidente sobre às micro, pequenas e médias empresas;
organizar mercados, feiras-livres, entrepostos e outras formas de abastecimento
público a cargo do Município;
promover o desenvolvimento de mão-de-obra especializada para a indústria e o
comércio do Município;
analisar e instruir solicitações de concessão de incentivo à indústria e ao comércio e
posterior envio à comissão respectiva;
manter e conservar o Parque de Exposições, de acordo com a legislação;
49
t)
u)
w)
f)
8)
h)
n)
0)
6.
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
con ESTADO DO PARANÁ.---.
Praça 1 Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001- 00.
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fixar condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais e similares, observadas as normas legais vigentes;
conceder e renovar a licença para a instalação, localização e funcionamento desses
estabelecimentos;
revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à
higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;
adotar as medidas cabíveis quanto às notificações recebidas do Departamento
Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas relacionadas à localização e
funcionamento do comércio em geral, das indústrias e prestadores de serviços
instalados em locais não permitidos;
adotar as medidas cabíveis quanto às notificações do Setor de Vigilância Sanitária e
Saúde do Trabalhador referentes irregularidades verificadas em locais que ofereçam
serviços de saúde (hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, farmácias,
consultórios e outros), serviços de estética pessoal (cabeleireiros, manicures,
pedicures, massagistas e outros) e serviços de lazer (piscinas, hotéis, motéis,
cinemas, circos, parques de diversões e outros);
desempenhar outras atividades correlatas.
AGÊNCIA DO TRABALHADOR
intermediar a mão-de-obra entre o empregador e o trabalhador que procura
orientação, recondução profissional ou colocação no mercado de trabalho;
cadastrar o trabalhador no banco de dados, demonstrando o seu perfil profissional;
visitar empresas para captação de vagas;
direcionar o candidato às empresas por meio de carta de encaminhamento;
oferecer ao empregador, atendimento por meio eletrônico, telefone ou
pessoalmente, para suprimento das vagas ofertadas;
disponibilizar as dependências da agência à empresa que promover o processo de
seleção de candidatos, exclusivamente através do Sistema Público de Trabalho,
Emprego e Renda;
dar entrada no requerimento do Seguro-Desemprego;
oferecer cursos de formação inicial e continuada aos beneficiários do Seguro-
Desemprego;
encaminhar o trabalhador a cursos de qualificação profissional, ofertados pelo
Instituto Federal do Paraná e pelo Sistema Nacional de Aprendizagem — Sistema “S”
(SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI);
incentivar a inclusão do profissional portador de deficiência no mercado de trabalho;
colaborar com a capacitação teórica e prática do jovem aprendiz, entre 14 e 24 anos
de idade, que esteja cursando o ensino fundamental ou médio;
ofertar ao trabalhador com dificuldade de inserção no mercado de trabalho,
orientações voltadas a Relações Interpessoais e Empreendedorismo;
disponibilizar a Tele-Sala do Trabalhador aos participantes de cursos ou treinamentos
desenvolvidos pelo Município, Estado ou União;
colaborar com a formação e inclusão do jovem de baixa renda no mercado de
trabalho;
desempenhar outras atividades correlatas.
BANCO DO EMPREENDEDOR
proporcionar acesso ao crédito às micro e pequenas empresas;
so
e)
f)
8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemecceeeemeeeeeeeeeeeememenememe ESTADO DO PARANÁ----= nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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incentivar a modernização e expansão das micro e pequenas empresas;
desempenhar outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
realizar estudos, pesquisas, análise e levantamento de dados e indicadores
necessários à formulação, implementação e avaliação da Política Municipal de
Turismo;
desenvolver planos, programas e ações destinados ao estímulo da atividade turística
municipal;
adotar ações voltadas ao turismo sustentável;
promover e incentivar o turismo de compras, como fator de desenvolvimento social e
econômico, considerando o potencial do comércio local;
apoiar o turismo religioso;
explorar o ecoturismo e o turismo rural no Município;
desempenhar outras atividades correlatas.
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
---ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
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ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
GOVERNO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
Controlador Interno FG-01
Ouvidor Municipal FG-05
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Expediente e Protocolo FG-02
Responsável pelo Setor de Comunicação Social FG-03
Responsável pelo Setor de Medicina e Segurança do Trabalho FG-03
Chefe da Divisão de Pessoal FG-02
Chefe da Divisão de Recursos Humanos FG-02
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
Responsável pelo Setor de Compras FG-03
Responsável pelo Setor de Contratos FG-03
Chefe da Divisão de Contabilidade FG-02
Chefe da Divisão de Informações Municipais FG-02
Chefe da Divisão de Tesouraria FG-02
Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária FG-02
Responsável pelo Setor de Atendimento e Receitas Municipais FG-03
Responsável pelo Setor de Cadastro Rural FG-03
Responsável pelo Setor de Cadastro Urbano FG-03
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
Chefe da Divisão Fiscal e Tributária FG-02
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
Ouvidor Público da Saúde FG-05
Encarregado da Unidade de Compras da SAÚDE FG-05
Encarregado do Centro de Assistência à Saúde da Mulher FG-05
Coordenador do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial FG-03
Coordenador do CEO — Centro de Especialidades Odontológicas FG-03
Coordenador do Centro de Saúde Bucal FG-03
Coordenador da ESF — Estratégia Saúde da Família FG-03
Encarregados das Farmácias Municipais FG-05
Encarregado do Laboratório Municipal FG-05
Encarregado do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família FG-05
Chefe do Pronto Socorro Municipal FG-02
Encarregado da Seção de Agendamento de Consultas e Exames FG-05
Encarregado da Seção de Regulação e Auditoria SUS Municipal FG-05
Encarregado da Seção de Transmissão de Dados Online SUS FG-05
Encarregado da Seção de Transporte de Pacientes FG-05
Encarregado da Seção de Vacinas EG-05 Q
s2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ná -- ESTADO DO PARANA------.m....umnmmnemeeemmemeeemm
www. santoantoniodaplatina prgov.br
Encarregados das UBS — Unidades Básicas de Saúde — Porte | FG-05
Encarregados das UBS — Unidades Básicas de Saúde — Porte II FG-06
Chefe da UPA — Unidade de Pronto Atendimento FG-02
Responsável pelo Setor de Controle de Endemias FG-03
Responsável pelo Setor de Vigilância Epidemiológica FG-03
Responsável pelo Setor de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador FG-03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
Encarregado do CCI — Centro de Convivência do Idoso FG-05
Encarregado do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social FG-05
Encarregado do CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social FG-05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
Encarregado da Unidade de Compras da EDUCAÇÃO FG-05
Encarregado do CAE — Centro de Atendimento Especializado FG-05
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
Encarregado do Aterro Sanitário FG-05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
Encarregado da Unidade de Compras de SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS FG-05
Encarregado dos Cemitérios Municipais — São João Batista e Parque das Oliveiras FG-05
Encarregado da Limpeza Pública FG-05
Responsável pelo Setor de Obras e Serviços Urbanos FG-03
Encarregado da Equipe de Serviços Elétricos e de Telefonia FG-05
Encarregado da Equipe de Serviços de Alvenaria, Carpintaria, Hidráulico e Pintura FG-05
Encarregado da Equipe de Serviços de Recape Asfáltico e Tapa Buracos FG-05
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
Encarregado da Agência do Trabalhador FG-05
OUTRAS SITUAÇÕES SÍMBOLO
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal
Presidente da Comissão FG-02
Membros da Comissão FG-05
Comissão Permanente de Licitação
Presidente da Comissão FG-02
Membros da Comissão FG-05
Comissões de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares
Presidentes das Comissões FG-06
Membros das Comissões FG-07
Instrutor de Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento — até 20 horas FG-06
Instrutor de Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento — acima de 30 horas FG-05
53
so My,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--—------=-......... a.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76. 968.627/0001- 00
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Pregoeiros FG-04 ]
Responsáveis pelas Agências Comunitárias dos Correios FG-07 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme ESTADO DO PARANÁ--— una
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ANEXO VI
QUADRO DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VALOR
FG-01 R$ 3.000,00
FG-02 R$ 2.000,00
FG-03 R$ 1.500,00
FG-04 R$ 1.000,00
FG-05 R$ 700,00
FG-06 R$ 500,00
FG-07 R$ 300,00
FG — Função Gratificada
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
eee mecennaa ESTADO DO PARANÁ----....... nn
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FLS.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015 estabeleceu a nova
Organização Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina.
A nova Organização buscou adequar a Administração Municipal às novas
atribuições e competências do setor público, resultantes do avanço da concepção da atuação do
estado e, particularmente quanto a nosso Município, no aumento de nossa população e,
consequentemente, da necessidade de ampliação da ação municipal.
Após a implantação da Lei supracitada, verificaram-se algumas situações
específicas, não contempladas pela mesma, e que se mostraram necessárias;
A seguir, elencamos as alterações ora propostas:
e Secretaria Municipal de Gestão: no Departamento Municipal de Gestão, alteração da
denominação do Setor de Expediente e Protocolo, para Divisão de Expediente e Protocolo; e
no Departamento Municipal de Recursos Humanos, a inclusão da Divisão de Pessoal e a
alteração da denominação do Setor de Recursos Humanos, para Divisão de Recursos
Humanos;
e Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas: no Departamento Municipal de
Obras e Serviços Urbanos — Setor de Obras e Serviços Urbanos, a criação das Funções de
Encarregados das Equipes de Serviços Elétricos e de Telefonia, de Serviços de Alvenaria,
Carpintaria, Hidráulico e Pintura e de Serviços de Recape Asfáltico e Tapa Buracos;
Considerando que os objetivos do Projeto ora apresentado, esperamos o
apoio dos nobres Vereadores.
Tae
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
LL eDe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeeeseeorecereereemoemmeceeeenncanems - ESTADO DO PARANÁ---.........nn em
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0580/2015
PROJETO DE LEI Nº 050/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de anexos da Lei Municipal nº. 1.427, de 30 de janeiro de
2015 e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 050/2015. Estrutura Administrativa. Alteração dos Anexos I, II,
VevVlI, da Lei Municipal nº. 1.427/2015.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 050/2015 tem por objetivo dispor sobre alteração nos Anexos
III, Ve VI, todos da Lei Municipal nº. 1.427/2015, que estabelece a Estrutura Administrativa do
Município de Santo Antônio da Platina, definindo as atribuições dos órgãos da Administração
Pública Municipal, estabelecendo ainda os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de
Funções Gratificadas.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa:
Declaração do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 052/2015; e Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre alteração nos Anexos
L II, V e VI, todos da Lei Municipal nº. 1.427/2015, que estabelece a Estrutura Administrativa do
Município de Santo Antônio da Platina, definindo as atribuições dos órgãos da Administração
Pública Municipal, estabelecendo ainda os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de
Funções Gratificadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeceeeasesecesecemeenececeesenecennenenecenenaennmnmnnnmes - ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso I,
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
(.:)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta
Lei.
Trata-se de projeto de lei cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo, a teor
do art. 57, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Platina:
Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(..)
HI. criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Assessores
equivalentes e Órgãos da Administração Pública;
Quanto ao impacto financeiro da instituição desse novo plano de cargos, observa-
se que de imediato haverá alteração nas tabelas salariais.
Como isso não se trata de recomposição salarial, mas sim de readequação na
remuneração, deve o projeto estar instruído com documentos exigidos nos arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
a) Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
o
cemmeeeeceeceneesemmennenenoasesenoesenoecemmacesananeanemnna ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.
b) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias;
c) Demonstração da origem dos recursos para o custeio.
Em vista disso, a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando, assim, nenhum óbice de natureza
legal ou constitucional.
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 050/2015 que dispõe sobre alteração nos
Anexos 1, II, V e VI, todos da Lei Municipal nº. 1.427/2015, que estabelece a Estrutura
Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, definindo as atribuições dos órgãos da
Administração Pública Municipal, estabelecendo ainda os Quadros de Cargos de Provimento em
Comissão e de Funções Gratificadas.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter
opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 15 de junho de 2015.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 052/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 050/2015, de 05 de maio de 2015, que
dispõe a alteração de anexos da Lei Municipal 1.427, de 30 de janeiro de 2015 e dá outras
providências;
2. Já se encontram previstas nas Leis Orçamentárias as dotações a serem utilizadas no
projeto em questão, e, somente existindo a necessidade de suplementação, esta se fará por
decreto;
3. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 05 de maio de 2015.
— Lg
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
ESTADO DO PARAN À aacasaacaasacsssesassssssesesesees
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 050/2015 que “dispõe sobre a alteração de anexos da Lei Munici-
pal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015 e dá outras providências”, têm previsão orçamentária
e financeira na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2015, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e
suas alterações e na Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Or-
çamentárias para o exercício de 2015.
Quanto à adequação da estrutura orçamentária a Estrutura Administrativa
de que trata o presente Projeto ocorrerá apenas no Exercício de 2016.
Santo Antônio da Platina, 05 de maio de 2015.
fo
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 050, de 05 de maio de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 050/2015, que dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº. 1.427, de 30 de janeiro de 2015, Estrutura
Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrato abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para
gastos com Pessoal e Encargos (Conforme
Demonstrativo de Metas das Ações de
ama de Governo em anexo 40.450.076,49 45.307.147,39 50.179.197,55
Despesa com Pessoal e Encargos Anual
Projetada (considerando todos os cargos (o)
preenchidos e funções concedidas
Santo Antônio da Platina, 05 de maio de 2015.
(ON
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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tás
Projeto de Lei nº. 050/2015 - Impacto Financeiro
ESTRUTURA ATUAL ESTRUTURA PROPOSTA
CARGOS TOTAL CARGOS TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
epartamento Municipal de Gestão
Setor de Expediente e Comunicação 1.500,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Departamento Municipal de Gestão
Divisão de Expediente e Protocolo 2.000,00
Departamento Municipal de Recursos
Humanos
Divisão de Recursos Humanos 2.000,00
Divisão de Pessoal 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Departamento Municipal de Obras e
Serviços Urbanos
Setor de Obras e Serviços Urbanos Do
Elétricos e de Telefonia
Encarregado da Equipe de Serviços) 700,00
de Alvenaria, Carpintaria, Hidráulico e 4
Pintura
Encarregado da Equipe de de Serviços 700,00
TOTAIS 3.000,00] [TOTAIS 8.100,00
TOTAIS CIENCARGOS TOTAIS CIENCARGOS
Departamento Municipal de Recursos|
Humanos
Setor de Pessoal 1.500,00)
Departamento Municipal de Obras el
Serviços Urbanos
Setor de Obras e Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS
O
Obs.: Foran contemplandos unicamente as Funções a serem Alteradas ou Criadas
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Júlio Cesar de Franc:
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