materia nº 11/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 30 de janeiro de 2026.
Of. nº. 010/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 011/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 011, de 30 de 
janeiro de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, destinado ao recebimento de recurso financeiro proveniente do Termo de 
Convênio nº 2157/2025 Secretaria das Cidades - SECID.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 8.819.363,71 (oito milhões, 
oitocentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e três reais e 
setenta e um centavos), na forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
8.819.363,71 (oito milhões, oitocentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), para criação no exercício financeiro 
de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0026.0451.0575.1172 Projeto: Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00901 - Termo de Convenio 2157/2025 - Pavimentação do 
Jardim Colina Verde e Região
R$ 8.819.363,71
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.819.363,71
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 2422990114 - Termo de Convênio nº 2157/2025 SECID Pavimentação Jardim Colina Verde da fonte 901 - Termo de 
Convenio 2157/2025 - Pavimentação do Jardim Colina Verde e Região nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0575 - VIAS URBANAS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1172 Pavimentação de Vias Urbanas Melhoria de Infra￾Estrutura
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$8.819.363,71 00901 - Termo de 
Convenio 2157/2025 
- Pavimentação do 
Jardim Colina Verde 
e Região
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Programa: 0575 - VIAS URBANAS
Ação: 1172 - Pavimentação de Vias Urbanas
Produto: Melhoria de Infra-Estrutura Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00901 - Termo de Convenio 2157/2025 - Pavimentação do Jardim Colina Verde e Região
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 8.819.363,71
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 30 de janeiro de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 11/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, através do 
Ofício nº 08/2026, do Processo Digital nº 1883/2026, solicita abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 8.819.363,71 (oito milhões, oitocentos e dezenove mil, trezentos e 
sessenta e três reais e setenta e um centavos).
A presente solicitação tem por finalidade a inclusão de dotação 
orçamentária específica no orçamento vigente, destinada a viabilizar a adequada execução 
e controle dos recursos provenientes do Governo do Estado do Paraná.
Os recursos serão aplicados na execução de obras de 
infraestrutura urbana, contemplando serviços de pavimentação asfáltica em CBUQ, 
implantação de sistema de drenagem de águas pluviais, urbanização e sinalização viária, a 
serem realizado no Bairro Jardim Colina Verde e região.
A abertura da dotação torna-se necessária para assegurar a 
correta alocação orçamentária, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o 
cumprimento das exigências legais, possibilitando a melhoria das condições de mobilidade 
urbana, segurança viária e qualidade de vida da população beneficiada.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal