materia nº 12/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 30 de janeiro de 2026.
Of. nº. 011/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 012/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 012, de 30 de 
janeiro de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, destinado ao recebimento de recurso financeiro proveniente do Termo de 
Convênio nº 2215/2025 Secretaria das Cidades – SECID, inserido no âmbito do Programa 
Asfalto Novo, Vida Nova.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 2.807.258,20 (dois milhões, 
oitocentos e sete mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e vinte 
centavos), na forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
2.807.258,20 (dois milhões, oitocentos e sete mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e vinte centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0026.0451.0575.1172 Projeto: Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00899 - Termo de Convenio 2215/2025 Pavimentação da 
Vila Coelho
R$ 2.807.258,20
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.807.258,20
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 2422990115 - Termo de Convênio nº 2215/2025 SECID Pavimentação Vila Coelho da fonte 899 - Termo de Convenio 
2215/2025 Pavimentação da Vila Coelho nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0575 - VIAS URBANAS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1172 Pavimentação de Vias Urbanas Melhoria de Infra￾Estrutura
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$2.807.258,20 00899 - Termo de 
Convenio 2215/2025 
Pavimentação da 
Vila Coelho
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Programa: 0575 - VIAS URBANAS
Ação: 1172 - Pavimentação de Vias Urbanas
Produto: Melhoria de Infra-Estrutura Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00899 - Termo de Convenio 2215/2025 Pavimentação da Vila Coelho
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 2.807.258,20
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 30 de janeiro de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 12/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, através do 
Ofício nº 09/2026, do Processo Digital nº 1884/2026, solicita abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 2.807.258,20 (dois milhões, oitocentos e sete mil, duzentos e 
cinqüenta e oito reais e vinte centavos).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder 
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, visando à 
inclusão de dotação orçamentária inexistente, destinada a comportar os recursos 
provenientes do Governo do Estado do Paraná.
Os recursos serão aplicados na execução de obras de 
infraestrutura urbana, compreendendo pavimentação em blocos sextavados de concreto 
(paver), serviços de paisagismo e sinalização viária em diversas vias do Bairro Vila Coelho, 
com o objetivo de promover melhorias nas condições de mobilidade, segurança viária e 
qualidade de vida da população.
A abertura do crédito adicional especial faz-se necessária em 
razão da inexistência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual para o exercício 
vigente, sendo imprescindível para possibilitar a correta execução orçamentária e financeira 
dos recursos recebidos, em conformidade com o plano de trabalho pactuado.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal