materia nº 18/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 06 de fevereiro de 2026.
Of. nº. 016/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 018/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 018, de 06 de 
fevereiro de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, destinado ao recebimento de recurso financeiro proveniente da Emenda 
Parlamentar 30410010 do Deputado Federal Aliel Machado.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, 
no valor de R$ 149.700,68 (cento e quarenta e nove mil, 
setecentos reais e sessenta e oito centavos), na forma em que 
especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
149.700,68 (cento e quarenta e nove mil, setecentos reais e sessenta e oito centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.002 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 16.002.0027.0812.0224.2134 Atividade:Departamento de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00847 - Emenda Parlamentar 30410010 - Dep. Fed. Aliel 
Machado
R$ 149.700,68
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 149.700,68
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2134 Departamento de Esportes Diretor de Esportes Outras Unidades e 
Medidas
1 R$149.700,68 00847 - Emenda 
Parlamentar 
30410010 - Dep. 
Fed. Aliel Machado
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
Ação: 2134 - Departamento de Esportes
Produto: Diretor de Esportes Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00847 - Emenda Parlamentar 30410010 - Dep. Fed. Aliel Machado
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 149.700,68
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 6 de fevereiro de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 18/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, por meio do 
Ofício nº 04/2026, constante no Processo Digital nº 1301/2026, solicita abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 149.700,68 (cento e quarenta e nove mil, setecentos reais 
e sessenta e oito centavos).
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito 
para destinar à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando ao 
fortalecimento das políticas públicas esportivas e à melhoria da infraestrutura necessária ao 
desenvolvimento das atividades do Departamento de Esportes, ampliando e qualificando o 
atendimento à população.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal