materia nº 21/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 13 de fevereiro de 2026.
Of. nº. 020/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 021/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 021, de 13 de 
fevereiro de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, de superávit financeiro apurado do exercício anterior. 
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, 
no valor de R$ 847.657,27 (oitocentos e quarenta e sete mil, 
seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), 
na forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
847.657,27 (oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.004 Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde
Funcional Programática: 07.004.0010.0301.0428.2401 Atividade:Setor de Transporte de Pacientes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 04941 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)
R$ 847.657,27
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 847.657,27
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2401 Setor de Transporte de Pacientes Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$847.657,27 04941 - Bloco de 
Custeio das Ações e 
Serviços Públicos 
de Saúde - 
Emendas Individuais 
(§ 13, art. 166 da 
CF)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Ação: 2401 - Setor de Transporte de Pacientes
Produto: Ações de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 04941 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 847.657,27
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 13 de fevereiro de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 21/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 09/2026, 
constante no Processo Digital nº 5080/2026, solicita abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 847.657,27 (oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e sete 
reais e vinte e sete centavos).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura 
de rubrica orçamentária específica, visando viabilizar a correta aplicação de recursos no 
custeio das ações da Atenção Primária à Saúde, especialmente no que se refere à aquisição 
de peças automotivas e combustível destinados ao transporte de pacientes atendidos pelo 
Município.
A medida se mostra necessária para assegurar suporte financeiro 
adequado às despesas relacionadas à manutenção da frota oficial utilizada no transporte 
sanitário, garantindo condições mecânicas seguras e abastecimento contínuo dos veículos. 
Tais providências são indispensáveis para a regular execução dos serviços públicos de 
saúde, notadamente no atendimento às demandas da população que necessita de 
deslocamento para consultas, exames, tratamentos especializados e demais procedimentos, 
tanto no âmbito municipal quanto intermunicipal.
Ressalta-se que o transporte sanitário constitui serviço essencial 
e contínuo, sendo instrumento fundamental para assegurar o acesso universal e igualitário 
às ações e serviços de saúde. A adequada manutenção da frota e o abastecimento regular 
dos veículos contribuem diretamente para a eficiência administrativa, a economicidade dos 
recursos públicos e, sobretudo, para a preservação da vida e da dignidade dos munícipes.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
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Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal