materia nº 15/2018

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Santo Antônio da Platina, 12 de março de 2018.
Of. nº. 111/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 015/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 015/2018,
de 08 de março de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para pavimentação de vias urbanas no Jardim Santa Cruz.
Atenciosamente,
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regn? Alo /ÃO!
Data LA II!BaslInLZOmin
Nome,
PROJETO DE LEI:
015, de 08 de março de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MENTTDA scg iai ri cr 001/034
MUS TIRICATEVA. ne emenrimerrieereeviseraideêniçãs 002/034
PARECER JURÍDICO ............ssrrerrerreeemm 003/034
PARECER CONTÁBIL................ rms 006/034
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 007/034
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 008/034
CONTRATO FOMENTO Nº 3603/2016 ........u. 009/034
CONTRATO Nº 101/2016................irirtttmmeeseeees 014/034
PLANILHA INICIAL (CONTRATO 101/16)...... 030/034
AUTORIZAÇÃO PARANÁ CIDADE... 031/034
CEÍCIO 000 eai ei 033/034
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
pessecacecaccacoaeaceceeeenenan ooo imemecnnennnnonf ESTADO DO PARANÁ...
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PROJETO DE LEI Nº. 015/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
174.046,33 (cento e setenta e quatro mil. quarenta e seis reais e trinta e três centavos). para
utilização de recursos oriundos da Agência de Fomento do Paraná S.A.. assim
discriminado:
12.007 — 26.451.0575.1.172 —- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 618 AFPR-SFM-Jd.Santa Cruz... R$. 174.046,33
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 618 AFPR-SFM-
Jardim Santa Cruz, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64. Rubrica 2.1.1.9.00.1.1.01.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de
março de 2018.
JOSE DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 015/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
No exercício financeiro de 2016 (dois mil e dezesseis), nosso Município firmou
com a Agência de Fomento do Paraná, o Contrato nº. 3603/2016, através do qual financiou o
valor de R$3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), objetivando executar obra de
pavimentação de Vias Urbanas no Jardim Santa Cruz (em anexo encaminhamos cópia do
referido contrato, bem como planilha descritiva contendo as ruas previstas para execução
naquele momento).
Entretanto, com desconto, a empresa R. M. REZENDE, foi contratada pelo
preço global para execução do objeto do CONTRATO Nº. 101/2016, no valor de
R$2.971.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta e um mil reais), sendo deste total
apenas R$43.292,25 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e cinco
centavos) de contrapartida do Município, e o restante de R$2.927.707,75 (dois milhões.
novecentos e vinte e sete mil, setecentos e sete reais e setenta e cinco centavos) financiados
pela Agência de Fomento do Paraná.
O objetivo deste Projeto de Lei é justamente, abrir crédito adicional para
utilizar o valor da diferença entre o montante financiado e o efetivamente utilizado na
contratação da empresa supra, para desta forma ampliar a obra de pavimentação
contemplando trechos não previstos no cronograma de execução inicial.
Através do ofício 042/2018, do Departamento Municipal de Planejamento e
Controle Urbano, apresentamos detalhadamente os trechos das ruas a serem contempladas.
Em anexo, encaminhamos também e-mail do PARANÁ CIDADE, autorizando a utilização
do referido recurso.
Para tanto, contamos com a habitual colaboração e apoio dos Nobres
Vereadores.
/
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0206/2018
PROJETO DE LEI Nº 015/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 015/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 174.046,33 (cento e setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e
trinta e três centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 015/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos oriundos da Agência de
Fomento do Paraná S/A, até o limite de R$ 174.046,33 (cento e setenta e quatro mil e quarenta e
seis reais e trinta e três centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 001/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Ofício nº. 042/2018 — Protocolo nº. 2018/03/005358, de 08/03/2018, do Departamento
Municipal de Planejamento e Controle Urbano.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Parecer Jurídico nº. 0206/2018 Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Passe-se a análise,
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a visando a utilização de recursos oriundos da Agência
de Fomento do Paraná S/A, até o limite de R$ 174.046,33 (cento e setenta e quatro mil e quarenta e
seis reais e trinta e três centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal.
Parecer Jurídico nº. 0206/2018 Página 2 de 3
P
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 015/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 09 de março de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0206/2018 Página 3 de 3
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PARECER CONTABIL Nº. 001/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 015, de 08 de março de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 3o - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 174.046,33 (cento e setenta e quatro mil e quarenta e seis
reais e trinta e três centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 618 AFPR-SFM-
Jardim Santa Cruz, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $1º, art. 43.
Rubrica nº. 2.1.1.9.00.1.1.01;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 08 de março de 2018.
E ?
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 015, de 08 de março de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 015/2018, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 575
Ação da LDO a ser alterada: nº 1.172
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 575
PROJETO/ATIVIDADE 1.172
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 618
PREVISÃO DA DESPESA
-
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 618 AFPR-SFM-Jardim Santa Cruz, no montante de R$ 174.046,33 (cento e setenta e quatro
mil, quarenta e seis reais e trinta e três centavos).
Santo Antônio da Platina, 08 de março de 2018.
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso H, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº
015/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na
LDO 2018”, terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2018, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de
2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações e na Lei nº. 1.633, de 31 de maio de
2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, de acordo com o
disposto nos artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$. 174.046,33 (cen-
to e setenta e quatro mil, quarenta e seis reais e trinta e três centavos).
Santo Antônio da Platina, 08 de março de 2018.
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SFM
Nº 3603/2016
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
QUE CELEBRAM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A. E O
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA.
Pelo presente instrumento particular, de um lado a Agência de Fomento do Paraná S.A., pessoa
jurídica de direito privado. com sede nesta Capital, na Av. Vicente Machado, 445, 4º andar -
inscrita no CNPJ nº 03.584.906/0001-99, neste ato representada por seus Diretores signatários, a
seguir denominada FOMENTO PARANÁ, e de outro, o Município de SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - PR, inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 76.968.627/0001-00, neste
ato representado por seu Prefeito, Sr. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, a seguir
denominado MUNICÍPIO, celebram o presente Contrato de Financiamento, observados os
dispositivos legais aplicáveis à espécie e as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A FOMENTO PARANÁ, tendo em vista o Termo de Convênio
assinado entre o MUNICÍPIO, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU e seu
ente de cooperação, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante denominados
SEDU e PARANACIDADE, e a autorização prévia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
divulgada através do ofício nº 730/2016 de 29/03/2016, com o prazo para contratação a contar de
29/03/2016, concede ao MUNICÍPIO, Financiamento no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e
cem mil reais) para execução de Projeto integrante do Programa de investimentos do
MUNICÍPIO, no âmbito do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do
Paraná - SFM.
Parágrafo Único: O contrato tem por objetivo o financiamento do Projeto de Pavimentação de
Vias Urbanas.
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor do Financiamento será liberado em parcelas, de acordo com a
execução físico-financeira, mediante a apresentação de faturas dos fornecedores de bens e/ou
executantes das obras e serviços, após devidamente aprovado pelo MUNICÍPIO e após análise e
parecer favorável do PARANACIDADE.
Parágrafo Único: - O valor correspondente às aludidas parcelas será transferido para uma conta
vinculada, especialmente aberta, em nome do MUNICÍPIO, em Agência do Banco do Brasil S.A.
existente no mesmo, ou no município mais próximo caso inexista naquele, cuja movimentação
dependerá exclusivamente de autorização de Débito Bancário, devidamente assinada pelo
Prefeito ou na sua ausência, por seu substituto legal.
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Ouvidoria FOMENTO PARANÁ — Ligação Gratuita: 0800-644-8887, de segunda a sexta, da:
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CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SEM
Nº 3603/2016
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo total do Contrato é de 96 (noventa e seis) meses. a contar da
data da assinatura do mesmo, incluindo o prazo de carência de 12 (doze) meses, a partir da data
da primeira parcela liberada.
Parágrafo Primeiro: As parcelas referentes a juros e amortizações calculadas de acordo com as
Cláusulas Oitava e Nona, serão debitadas na conta corrente nº 000013104-0 da Agência 426-X do
Banco do Brasil S/A, ou outra conta corrente, a critério da FOMENTO PARANÁ.
Parágrafo Segundo: Para que se cumpra o contido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, o
MUNICÍPIO, desde já, autoriza o Banco do Brasil S/A a priorizar os débitos de parcelas oriundas
do presente, na referida conta corrente.
CLÁUSULA QUARTA: O prazo para iniciar a execução do objeto do presente contrato de
financiamento será de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA: Iniciada, a execução do objeto não poderá ficar paralisada por mais de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
Parágrafo Primeiro: Considera-se paralisada ainda a execução do objeto que acumule, no
período de 01 (um) ano, interrupções aleatórias que somadas ultrapassem 180 (cento e oitenta)
dias.
Parágrafo Segundo: As paralisações decorrentes de caso fortuito ou força maior não serão
computadas aos prazos estabelecidos nesta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA: A inobservância dos prazos estabelecidos nas Cláusulas acima é motivo
para que a Fomento Paraná rescinda unilateralmente o presente Contrato de Financiamento, nos
termos do art. 474 do Código Civil.
CLÁUSULA SÉTIMA: A rescisão do contrato nos termos descritos na Cláusula anterior
dependerá sempre e em qualquer caso de decisão colegiada da Fomento Paraná através de sua
Diretoria Reunida.
Parágrafo Único: Ainda mediante deliberação da Diretoria Reunida, os prazos ora estabelecidos
poderão ser aditados, desde que haja justo motivo.
CLÁUSULA OITAVA: Fica estabelecido que os juros a serem pagos pelo MUNICÍPIO serão
calculados tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), aplicado na forma cheia, acrescidos de uma
s: FomentoParaná
CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SFM
Nº 3603/2016
margem de 5,50% a.a. que vigorará pelo prazo total do presente, e incidirão sobre o saldo
devedor, sendo pagos mensalmente pelo MUNICÍPIO.
Parágrafo Primeiro: O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA terá vigência mensal.
Será utilizado para os cálculos o IPCA anuai publicado pelo IBGE no segundo mês anterior ao
mês corrente.
Parágrafo Segundo: Os juros de que tratam esta Cláusula, serão contados a partir da data em que
cada parcela do Financiamento for repassada pela FOMENTO PARANÁ.
Parágrafo Terceiro: Durante o período de carência, o MUNICÍPIO pagará a FOMENTO
PARANA, mensalmente, os juros calculados sobre o saldo devedor.
Parágrafo Quarto: Os juros serão calculados “pró-rate-die” sobre o saldo devedor do
Financiamento, somente quando houver variações do IPCA.
Parágrafo Quinto: Os juros serão calculados “pró-rate-die” sobre as parcelas liberadas, sempre
por ocasião do primeiro cálculo de juros a incidir sobre as mesmas. ,
CLÁUSULA NONA: Decorrido o período de carência, o MUNICÍPIO obriga-se a liquidar o
Financiamento em moeda corrente e legal do País, pelo Sistema Francês de Amortização
(TABELA PRICE), em prestações mensais e sucessivas, pelo prazo restante, vencendo-se a
primeira prestação no mês subsequente ao término do prazo de carência.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido o dia 3 (três) de cada mês para a realização dos cálculos
relativos aos juros e amortizações, e o dia 10 (dez) de cada mês como data de vencimento da
prestação relativa aos juros e amortizações.
Parágrafo Segundo: Compreende-se como prazo restante para amortização do Financiamento, o
prazo total constante da Cláusula Terceira, deduzido os 12 (doze) meses relativos ao prazo de
carência e deduzido também o período compreendido entre a data de assinatura e a data da
primeira liberação.
CLÁUSULA DÉCIMA: Este contrato somente poderá ser alterado mediante Termo Aditivo,
após a devida análise e manifestação pela SEDU e/ou PARANACIDADE e aprovação pela
FOMENTO PARANA,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Para assegurar o cumprimento de todas as obrigações
pecuniárias, resultantes deste Contrato, o MUNICÍPIO, na qualidade de tomador do
Financiamento, garante expressamente pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o
Ouvidoria FOMENTO PARANÁ — Ligação Gratuita: 0800-644-8887, de segunda a sexta, das 12:00 às 18:00
3
A
g - FomentoParaná
CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SFM
Nº 3603/2016
pagamento do principal, juros, taxas, multas e demais encargos financeiros decorrentes do
Financiamento ora repassado, para o que, delega a FOMENTO PARANÁ, na forma da Lei
Municipal nº 1519/2015 de 19/11/2015, publicada em 20/11/2015 |, poderes para receber
diretamente junto aos Órgãos depositários ou outras entidades que vierem a substituí-los ou
sucedê-los, as importâncias que lhe couberem, relativas à Cota-Parte do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e ao Fundo de Participação dos
Municípios - FPM.
Parágrafo Único - Para ensejar o cumprimento do previsto nesta Cláusula, o MUNICÍPIO desde
já, por este instrumento e por esta Cláusula, que também tem efeito de mandato, nomeia e
constitui seu bastante procurador a FOMENTO PARANÁ, à qual concede os mais amplos
poderes, inclusive para substabelecer, para receber diretamente junto às entidades depositárias ou
outras que vierem a substituí-las ou sucedê-las, as importâncias que lhe forem atribuídas nos
termos desta Cláusula, até o limite de seus débitos vencidos e não pagos, decorrentes desté
Contrato, ficando entendido que os poderes previstos nesta Cláusula somente poderão ser
exercidos na hipótese de o MUNICÍPIO deixar de efetuar, no vencimento, o pagamento das
obrigações por ele assumidas através do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Vencida a parcela. seja porque motivo for, a FOMENTO
PARANÁ, independentemente de aviso ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, cobrará 2% a
título de multa, mais comissão de permanência à base de 1% a.m., proporcional aos dias em
atraso, incidentes sobre a(s) parcela(s) vencida(s) no(s) mês(es) anterior(es).
Parágrafo Único: Se a FOMENTO PARANÁ tiver que recorrer aos meios judiciais
contenciosos para a cobrança ou liquidação do que lhe é devido em razão deste Contrato, o
MUNICÍPIO, além do principal, encargos financeiros e demais despesas contratuais, responderá
pelas custas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por REA
sendo irredutíveis os montantes ora convencionados. À
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O MUNICÍPIO poderá liquidar sua dívida
antecipadamente, ou fazer amortizações extraordinárias da mesma, no valor mínimo de 10% (dez
por cento) do valor devido, mediante comunicação por escrito à FOMENTO PARANÁ de sua
intenção, com antecedência de, no mínimo, !0 (dez) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O MUNICÍPIO desde já, permite à FOMENTO PARANÁ e
a SEDU e/ou PARANACIDADE, a qualquer momento, fiscalizar por si, ou por peritos
nomeados, a execução dos projetos financiados, proporcionando-lhes todos os elementos que se
fizerem necessários ao perfeito controle da execução físico-financeira a ser realizada, permitindo
inclusive, o livre acesso às instalações, obras, livros, documentos e arquivos, objetos do Contrato
entre as partes.
Ouvidoria FOMENTO PARANÁ — Ligação Gratuita: 0800-644-8887, de segunda a sexta, das 12:00 às 18:00
4
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4.4
FomentoParana
CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SFM
Nº 3603/2016
Curitiba, 30 de maio de 201
Juraci Barbosa Sobrinho Omar S .
FOMENTO PARANA FOMENTO PARANÁ
ELLA
ANTÔNIO DA PLATINA
E
t JOLIO CESAR DE FRANCO
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JOSÉ ARTHUR RITT! - TABELIÃO ig
Rua Rui Barbosa,777 » Sto. Antonio da Platina-Paraná - a
Fone(43)3534-3634 RSÇA
Selo: IyN4c.9mmQ.v-Í2u, Controle: SUNLo.LOIS
Consulte esse seio em http. /unarpen com.or
Reconheço por semelhança a assinatura de
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO. Dou fé'01 9)
junho de 2016. AM
Em Teste Pmnodoo deVedado [E À;
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Ouvidoria FOMENTO PARANÁ — Ligação Gratuita: 0800-644-8887, de segunda a sexta, das 12:00 às 18:00
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, Pr ni (43) 3534 734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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CONTRATO Nº101/2016 REFERENTE À
CONCORRENCIA Nº002/2016
PENIR im CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR
PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, PARANÁ, E A EMPRESA RM.
REZENDE & CIA LTDA EPP, NA FORMA
ABAIXO:
O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, situado na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº,
em Santo Antonio da Platina, PR, inscrita no CNPJ nº 76.968.627/0001-00, a seguir denominado CONTRATANTE,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, RG nº
325.912-9 /SSP-PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliada na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83, Jardim
Santa Crescencia, na cidade de Santo Antonio da Platina-PR, CEP 86.430-000, e a empresa R.M. REZENDE & CIA
LTDA EPP, com sede na cidade de Santo Antônio da Platina/PR, sito na Rodovia PR 439 - KM 4, Bairro São
Joaquim, CEP 86.430-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.797.407/0001-04, a seguir denominada CONTRATADA,
representada por seu sócio administrador o Sr. Rogério Mendes de Rezende, inscrito no CPF/MF sob nº 694,222.069-
87 e portador da Carteira de Identidade RG nº 4.346.719-0, firmam o presente Contrato de Empreitada com fundamento
na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, na proposta da CONTRATADA datada de 9 de Junho de 2016,
protocolo nº2016/06/1 1661 conforme condições que estipulam a seguir: j
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Contrato é a execução de Pavimentação Asfáltica em CBUQ; sendo 28.978,68m? de
O Pavimentação e 2.985,62m? de Recape Asfáltico no Bairro Santa Cruz; incluso os serviços de Terraplanagem;
drenagem; base/sub-base; meio fio e sarjeta, revestimento, paisagismo/urbanismo, sinalização de trânsito e três cortinas
em concreto armado; a serem executados no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias; com recursos oriundos
do Programa SEDU/PARANACIDADE — Convênio 05.00.2002.0335 e Contrapartida do Município, sob regime de
empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com os projetos, especificações técnicas e demais peças
e documentos da Concorrência nº 002/2016, fornecida pelo CONTRATANTE. --
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O preço global para a execução do objeto deste Contrato, é de R$ 2.971.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta e
um mil reais), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS . b
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - to (43) 3594 8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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As despesas com a execução do objeto deste contrato serão oriundas das seguintes fontes : R$ 2.927.707,75, serão
financiadas com recursos do Sistema de financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná, SFM, a serem
creditados em conta específica indicada pelo Município e R$ 43.292,25 a título de contrapartida municipal, através das
dotações orçamentárias 10.013.26.451.0575.1.172.4490.51.02.02 - 5587 é 10.013.26.451,0575.1.172.4490.51.02.02
1711, respectivamente, totalizando o valor viabilizado de R$ 2.971.000,00.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DO INÍCIO DOS SERVIÇOS E PRORROGAÇÃO
A CONTRATADA obriga-se a entregar aa CONTRATANTE o objeto deste Contrato inteiramente concluído, em
condições de aceitação e de utilização, em até 240 (duzentos e quarenta) dias, contados partir do 10º (décimo) dia da
data da assinatura do Contrato de Empreitada. -
Parágrafo Primeiro
e Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 10º (décimo) dia contado a partir da data da assinatura do Contrato de
Empreitada. *
Parágrafo Segundo
Somente será admitida alteração do prazo quando: E a
a) houver alteração do projeto e/ou de especificações técnicas pelo CONTRATANTE;
b) houver alteração de quantidades, obedecidos os limites fixados neste Contrato, por atos do CONTRATANTE;
c) houver atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsídio concernente ao objeto
contratado, que estejam sob responsabilidade expressa do CONTRATANTE;
d) por atos do CONTRATANTE que interfiram no prazo de execução; Er
eatos de terceiros que interfiram no prazo de execução ou outros devidamente justificados e aceitos pelo
CONTRATANTE;
) por motivos de força maior ou caso fortuito, entre outros, desde que tenham influência direta sobre o fornecimento do
objeto contratado;
£) outros casos previstos em lei.
Parágrafo Terceiro
Enquanto perdurarem os motivos de força maior ou suspensão do Contrato cessam os deveres e responsabilidades de
ambas as partes em relação ao Contrato. Os atrasos provenientes de greves ocorridas na CONTRATADA ou atrasos por
parte de suas eventuais subcontratadas não poderão ser alegados como decorrentes de força maior.
Parágrafo Quarto
Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e
responsabilidades relativos à execução da obra, deverá comunicar e justificar o fato por escrito para que o
CONTRATANTE tome as providências cabíveis.
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Parágrafo Quinto
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O CONTRATANTE se reserva o direito de contratar a execução da obra com outra empresa, desde que rescindido o
presente contrato e respeitadas as condições da licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer
reivindicação, pleito ou reclamação. —
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga a:
a) confecção e colocação de placas de obra, conforme modelo;
b) assegurar a execução do objeto deste Contrato, a proteção e a conservação dos serviços executados bem como, na
forma da Lei, respeitar rigorosamente as recomendações da ABNT; A
€) notificar a fiscalização, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, da concretagem dos elementos
e armados da estrutura, da remoção de qualquer forma de concreto e do início dos testes de operação das instalações
elétricas e hidráulicas, quando for o caso;
d) manter, em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e segurança, principalmente em vias
públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho;
e) dar ciência à fiscalização da ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão do
objeto deste Contrato em partes ou no todo;
f) manter no local do objeto deste Contrato, devidamente atualizado, Livro Diário de Ocorrência;
8) providenciar a matrícula do objeto deste Contrato no INSS;
h) não manter em seu quadro de pessoal menores em horário notumo de trabalho ou em serviços perigosos ou
insalubres, não manter ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de 14 (quatorze) anos. )
i) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
)) fomecer em tempo hábil os materiais, veículos, máquinas e equipamentos.
kJexaminar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, memoriais e todos os documentos,
obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do procedimento, se responsabilizando
inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma proposta de preços completa e satisfatória.
1) A proponente deve respeitar rigorosamente as normas estabelecidas nas especificações técnicas que integram o edital,
bem como garantir a qualidade de todos os materiais e serviços executados, em conformidade com as normas e
especificações do DNIT, através da relação de ensaios necessários conforme Anexo 1 do contrato, parte integrante deste
edital. a
Parágrafo Primeiro |
Correrão à conta da CONTRATADA todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou
tributária de sua responsabilidade incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato. No caso da propositura de
qualquer demanda judicial em decorrência do presente contrato, a CONTRATADA compromete-se a assumir a
integralidade da responsabilidade e de eventual pagamento, isentando o CONTRATANTE e a Admi stração Pública
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Pois (43) 3594 734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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de qualquer ônus, sob pena de incorrer em descumprimento de obrigação contratual e sujeitar-se à aplicação das
penalidades cabíveis. :
Parágrafo Segundo
As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da
contratada.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONT RATANTE
O CONTRATANTE se obriga a:
a) fornecer todos os documentos e informações necessárias para a total e completa execução do objeto do presente
Contrato; !
b) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida neste Contrato;
c) garantir à CONTRATADA acesso à documentação técnica necessária para a execução do objeto do presente
Contrato e !
d) garantir à CONTRATADA acesso às suas instalações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 15 (quinze) dias úteis após a apresentação
correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes. O faturamento deverá ser protocolado, em 02
(duas) vias (original e uma cópia), no protocolo geral na sede do CONTRATANTE e deverá ser apresentado, conforme
segue, de modo a padronizar condições e forma de apresentação: -
a) nota fiscal/fatura, com discriminação resumida dos serviços executados, número da licitação, número do contrato,
destaque do valor e da alíquota do ISS já recolhido na prefeitura municipal, e outros dados que julgar convenientes, não
apresentar rasura e/ou entrelinhas e ser certificada pelo Responsável Técnico; -
b) cópia da guia de recolhimento da Previdência Social - GPS do(s) mês(s) de execução por obra(s), devidamente
quitada(s) e autenticada(s) em cartório, de conformidade com o relatório do SEFIP/GFIP com as folhas detalhadas e
resumidas por obra, bem como comprovante(s) de transmissão do(s) arquivo(s) para a Caixa Econômica Federal, e
cópia(s) da(s) guia(s) de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do(s) último(s)
recolhimento(s) devido(s), devidamente quitada(s) e autenticada(s) em cartório, de conformidade com o demonstrativo
de dados referentes ao FGTS/INSS, exclusivo para a(s) obra(s);
OBS; deverão ser apresentados os comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS devidos em todos os meses de
execução do contrato, contados entre a data de assinatura do contrato e o primeiro pagamento e entre um
pagamento e outro, e não apenas o comprovante do último recolhimento realizado.
c)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho — Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440/201 D;
d) cópia da folha de pagamento dos empregados de cada obra.
A
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fono (43) 3534 dad — CNPJ 76.968.627/0001-00
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eJa liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:
— da ART pela CONTRATADA;
- da quitação junto ao INSS, através de matrícula e CND;
= da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS;
f) a liberação da última parcela fica condicionada à apresentação:
- dacertidão negativa de débitos, expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído;
= do Termo de Recebimento Provisório;
- de comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água, energia elétrica, etc.
£) no mês em que ocorrer entrega de produtos ou subprodutos de madeira, sob pena de não serem medidos e pagos os
serviços realizados, e sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital, deverão ser entregues os seguintes
documentos: E Ros, o
E: E original(is) ou cópia(s) autentica(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) de aquisição dos referidos materiais;
= - declaração de fornecimento de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou de origem nativa de
procedência legal (Modelo nº 11) em anexo;
— original da primeira via da ATPF — Autorização de Transporte de Produtos Florestais, expedida pelo Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA;
= comprovante do Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, do fornecedor de produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa.
Parágrafo Primeiro
O faturamento deverá ser efetuado em nome do Município de Santo Antonio da Platina - CNPJ nº 76.968.627/0001-00.
Parágrafo Segundo
Caso a liberação do pagamento não ocorra em até 30 (trinta) dias após a apresentação correta da fatura, incorrerá o
CONTRATANTE em multa, no montante de 2,0 % ao mês do valor da fatura, limitado a 90 dias,
e Parágrafo Terceiro à
O reajustamento dos preços será concedido quando transcorrer o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da
proposta mediante a aplicação do Índice INCC DIFGV, sobre o saldo remanescente dos serviços, devendo ser aplicado
a fórmula a seguir : |
SR=S(II12/10)
R=SR-S
[2 = índice INCC-DUYFGV do 12º mês após proposta.
10 = índice INCC-DI/FGV do mês da proposta.
S = saldo de contrato após medição referente ao 12º mês da proposta.
SR = saldo reajustado
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aeee ESTADO DO PARANÁ
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R = valor do reajuste
CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO E GARANTIA ADICIONAL
O valor da garantia de execução será obtido pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual acrescido
da garantia adicional, se houver.
Parágrafo Primeiro
A proponente vencedora deverá, quando da assinatura do termo de contrato de empreitada sob pena de decair o direito
de contratação, apresentar comprovação da formalização da garantia de execução e da garantia adicional, se houver.
Parágrafo Segundo a
e Se ocorrer majoração do valor contratual o valor da garantia de execução será acrescido pela aplicação de 5% (cinco
por cento) sobre O valor contratual majorado. No caso de redução do valor contratual, poderá a contratada ajustar o
valor da garantia de execução, se assim o desejar.
Parágrafo Terceiro
A devolução da garantia de execução e da garantia adicional, quando for o caso, ou o valor que dela restar, dar-se-á
mediante a apresentação de:
a) aceitação pelo CONTRATANTE do objeto contratual e o termo de recebimento definitivo;
b) certidão negativa de débitos, expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído;
c) comprovantes, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e/ou energia elétrica.
Parágrafo Quarto
Nos casos previstos na Cláusula Décima Nona - Rescisão do Contrato, a garantia de execução e a garantia adicional, se
e houver, não serão devolvidas, sendo, então, apropriadas pelo CONTRATANTE a título de indenização/multa.
1
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO, TESTES, REUNIÕES DE GERENCIAMENTO E
COMUNICAÇÃO
A fiscalização da execução do objeto deste Contrato será feita através de profissionais devidamente designados pelo
CONTRATANTE. A fiscalização procederá mensalmente, a contar da formalização deste Contrato, à medição baseada
nos serviços executados, elaborará o boletim de medição, verificará o andamento físico dos serviços e comparará com o
estabelecido no cronograma fisico-financeiro, para que se permita a elaboração do processo de faturamento. Caso os
serviços executados não correspondam ao estabelecido no cronograma fisico-financeiro, será registrada a situação
inclusive para fins de aplicação das penalidades previstas, se for o caso.
Parágrafo Primeiro
A contratada deverá permitir e colaborar para que funcionários, especialistas e demais peritos” enviados pelo
CONTRATANTE: ' -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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e-mail. contratos Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.san! oantoniodaplatina.pr.gov.br
- — inspecionem a qualquer tempo a execução do objeto do presente Contrato;
- - examinem os registros e documentos que considerarem necessários conferir;
Parágrafo Segundo
A contratada deverá manter no local da obra um preposto aceito pelo CONTRATANTE para representá-la na execução
do contrato.
Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA deve manter no canteiro de obra um projeto completo e cópia das especificações técnicas,
memoriais, cronograma fisico-financeiro, planilha de serviços, Boletim Diário de Ocorrências - BDO, o qual,
diariamente, deverá ser preenchido e rubricado pelo encarregado da CONTRATADA e pela fiscalização, e deverão
ficar reservados para o manuseio da fiscalização.
e Parágrafo Quarto |
A execução de serviços aos domingos € feriados somente será permitida com autorização prévia da fiscalização.
Parágrafo Quinto
Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente defeitos, vícios ou incorreções não
revelados até o Recebimento Definitivo, deverá ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconstruído e/ou
substituído pela CONTRATADA, livre de quaisquer ônus financeiro para o CONTRATANTE.
Parágrafo Sexto
Entende-se por defeito, vício ou incorreção oculta aquele resultante da má execução ou má qualidade de materiais
empregados e/ou da aplicação de material em desacordo com as normas e/ou prescrições da ABNT, especificações e/ou
memoriais, não se referindo aos defeitos devidos ao desgaste normal de uso. Correrão por conta da CONTRATADA as
despesas relacionadas com a correção, remoção e/ou substituição do material rejeitado.
Parágrafo Sétimo
e A CONTRATADA é obrigada a efetuar e entregar no prazo o resultado dos testes solicitados pelo CONTRATANTE.
As despesas com a execução dos testes são de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
Parágrafo Oitavo
A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar reuniões de gerenciamento um ao outro. A finalidade é revisar o
cronograma dos serviços remanescentes e discutir os problemas potenciais.
Parágrafo Nono
Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tomar-se-á efetiva, após o seu
recebimento,
Parágrafo Décimo
A fiscalização será realizada pelo(a) Lucia Helena Tanko da Annunciação Biussi - CAU A 100088-8 e Rodrigo
Augusto Carvalho « CREA PR 45227-D..
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee ESTADO DO PARANA omememae mem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRAS PROVISÓRIAS
A CONTRATADA deve submeter à fiscalização os desenhos, especificações técnicas e memoriais propostos para as
obras provisórias que se façam necessárias, que deverá aprová-los caso estejam adequados ao objeto deste Contrato.
Parágrafo Primeiro
A CONTRATADA é responsável pelo projeto das obras provisórias.
Parágrafo Segundo Re
A aprovação pela fiscalização não altera as responsabilidades da CONTRATADA pelo projeto de obras provisórias,
Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA deve obter a aprovação dos órgãos competentes para o seu projeto de obras provisórias, onde
requeridas.
É
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS
Por determinação do CONTRATANTE a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
Os acréscimos ou supressões quantitativos que se fizer(em) na obra, nos limites autorizados em lei.
Parágrafo Primeiro
A supressão de serviços resultantes de acordo celebrado expressamente entre o CONTRATANTE ea CONTRATADA
poderão ultrapassar O limite estabelecido no parágrafo anterior.
Parágrafo Segundo
Se no Contrato não houver sido contemplados preços unitários para a obra, esses serão fixados mediante acordo entre as
partes, respeitados os limites estabelecidos no caput desta Cláusula,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS MATERIAIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Os materiais, veículos, máquinas e equipamentos a serem empregados nos serviços decorrentes deste Contrato serão
fornecidos pela CONTRATADA e serão de primeira qualidade, cabendo ao CONTRATANTE, por intermédio da
fiscalização, impedir o emprego daqueles que julgar impróprios.
Parágrafo Único.
Sempre que dos documentos de licitação não constarem características determinadas em referência à mão-de-obra,
materiais, artigos e equipamentos, entender-se-á que os mesmos devem ser novos, da melhor qualidade em suas
respectivas espécies, de acordo com a finalidade a que se destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos
são mencionados nas especificações técnicas e/ou memoriais como “similar” a qualquer padrão especial, o
CONTRATANTE decidirá sobre a questão da similaridade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, Sine Fone (43) 3694 6734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contratos(santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
A CONTRATADA não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus
trabalhadores, deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual — EPI,
deverá treinar e tornar obrigatório o uso dos EPIs. -
Parágrafo Primeiro
O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da
CONTRATADA.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou
descumprimento da Lei Federal nº 6.514 de 22/12/77, Portaria nº 3.214, de 08/06/78, Normas Regulamentares - NRs 01
+
a 28 e em especial as NRs 04, 05, 06 e 18.
Parágrafo Terceiro
e Deverão ser observadas pela contratada todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da
integridade física de seus empregados e aos materiais envolvidos na obra, de acordo com as Normas Regulamentadoras
= NRs aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08/06/78, Lei Federal nº 6.514, de 22/12/77.
Parágrafo Quarto
[o] CONTRATANTE atuará objetivando o total cumprimento das normas de segurança, estando autorizada a interditar
serviços ou parte destes em caso do não-cumprimento das exigências de lei, Se houver paralisações, estas não serão
caracterizadas como justificativa por atraso na execução da obra.
Parágrafo Quinto
Cabe à CONTRATADA solicitar aa CONTRATANTE à presença imediata do responsável pela fiscalização em caso de
acidente(s) na obra, nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para que seja providenciada a necessária perícia,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SEGURANÇA DA OBRA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA
e CONTRATADA. :
A CONTRATADA responderá pela solidez do objeto deste contrato, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro,
bem como pelo bom andamento dos serviços, podendo o CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impugná-
los quando contrariarem a boa técnica ou desobedecerem aos projetos e/ou especificações técnicas e/ou memoriais.
Parágrafo Primeiro E
A CONTRATADA deverá manter um perfeito sistema de sinalização e segurança em todos os locais de serviços,
principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA, assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros
decorrentes da execução dos serviços ora contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou
totais, isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato.
A õ
A e :
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA.PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº Pon ERRA — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contratos santoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Parágrafo Terceiro
Caso a CONTRATANTE seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive reclamações trabalhistas, por
qualquer ato decorrente do presente contrato, a CONTRATADA assumirá para si a responsabilidade por toda e
qualquer eventual condenação, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações, aplicando-se no caso concreto
uma das formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, especialmente a denunciação da lide
(art. 70 - CPC), se for o caso.
Parágrafo Quarto
A intenção das partes, aqui manifestada expressamente, é a de que a CONTRATADA assumae se responsabilize direta
e integralmente pela plena e total realização dos serviços contratados, sob pena de incorrer em descumprimento de
obrigação contratual e sujeitar-se à aplicação das penalidades cabíveis. Er
Parágrafo Quinto
e A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato ilícito praticado por seus prepostos que
dele decorra a obrigação e/ou necessidade de ressarcimento de danos materiais ou morais (art. 932, III, Código Civil),
não podendo a CONTRATANTE ser responsabilizada por eles a nenhum título.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
O objeto deste Contrato será recebido provisoriamente, em no máximo até 15 (quinze) dias após a comunicação ao
CONTRATANTE da conclusão do objeto deste Contrato pela CONTRATADA, ficando esta responsável pelo bom
funcionamento. dos serviços executados até o seu recebimento definitivo, exceto por danos que sejam de
responsabilidade do CONTRATANTE. A aceitação da obra pelo CONTRATANTE se dará quando não houver
qualquer pendência por parte da CONTRATADA.
Parágrafo Primeiro
O recebimento definitivo do objeto deste Contrato deverá estar formalizado até 60 (sessenta) dias do recebimento
provisório, mediante comissão especificamente designada pelo CONTRATANTE. Decorrido esse prazo, sem qualquer
e manifestação do Contratante, a(s) obra(s) será(ão) considerada(s) como recebida(s) definitivamente.
Parágrafo Segundo
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade da obra, nem a ético-
profissional pela perfeita execução do Contrato,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa fisica ou jurídica,
sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro
Se a CONTRATADA ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas sem
autorização prévia, por escrito do CONTRATANTE, deverá obrigatoriamente reassumir a éxecução daobra no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, da data da notificação ou aplicação da multa, sem prejuízo de outras sangões contratuais;
RAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (“
eee ESTADO DO PARANA oem A :
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
na e-mail contratosQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Parágrafo Segundo
Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte pelo CONTRATANTE, não reduz nem elimina
as responsabilidades e obrigações da CONTRATADA em decorrência deste Contrato, nem importará em estabelecer
qualquer vínculo entre o CONTRATANTE e o subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
À CONTRATADA serão aplicadas penalidades pelo CONTRATANTE a serem apuradas na forma a saber:
a) multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato por dia consecutivo que exceder à data prevista para
conclusão da obra; - as
bJmulta de 0,1% (um décimo por cento) do saldo contratual por dia consecutivo de atraso na colocação de placas,
e conforme modelos fornecidos pelo CONTRATANTE, contado a partir do 10º dia da data da assinatura do contrato;
c) multa de 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a CONTRATADA
infringir qualquer das demais obrigações contratuais; E
d) multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA ceder'o Contrato, no todo ou em
parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização do CONTRATANTE, devendo reassumir a execução da obra no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;
e) multa de 20% (vinte por cento) do valor contratual quando ocorrer rescisão do Contrato conforme o estabelecido
na Cláusula Décima/Nona, Parágrafo Primeiro;
f) suspensão do direito de participar em licitações/contratos advindos de recursos do CONTRATANTE, ou de qualquer
órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA,
ocorrer a rescisão contratual ou declaração de inidoneidade, por prazo a ser estabelecido pelo CONTRATANTE em
conformidade com a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA;
Parágrafo Primeiro
úrme psd
e A multa será cobrada pelo CONTRATANTE de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente. Caso a
CONTRATADA não venha a recolher a multa devida dentro do prazo determinado, a mesmia será descontada do valor
das parcelas de pagamento vincendas ou será descontada do valor da garantia de execução e adicional se houver.
Parágrafo Segundo
As penalidades previstas no caput, poderão cumular-se e o montante das multas não poderá exceder a 30% (trinta por
cento) do valor contratual e, também, não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato.
Parágrafo Terceiro “
Caso. a CONTRATADA não execute, total ou parcialmente, qualquer dos | itens ou serviços previstos o
CONTRATANTE reserva-se o direito de executá-los diretamente ou através de terceiros. Ocorrendo a hipótese
mencionada a CONTRATADA responderá pelos custos através de glosas de créditos, garantias e/ou pagamento direto,
inclusive será declarada inidônea, ficando suspensa de firmar contrato pelo prazo de até 2 anos, conforme a gravidade
da infração e dos danos decorrentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Quando forem verificadas situações, que ensejarem a aplicação das penalidades/multas, previstas na cláusula anterior, o
CONTRATANTE dará início ao procedimento administrativo cabível, para apuração dos fatos e respectivas sanções se
necessárias, mediante prévia notificação ao contratado dos atos a serem realizados.
Parágrafo Primeiro
Compete ao Sr. Prefeito Municipal, quando for o caso, a aplicação ou a dispensa de penalidades/multas.
Parágrafo Segundo j |
É facultado à CONTRATADA recorrer, conforme estabelece a legislação vigente, quando. não concordar com as
penalidades aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO
O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato independontemente de interpelação judicial, sem que à
CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:
a) quando à CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica;
b) quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato a quaisquer empresas ou consórcios de
empresas sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; )
. '
e) quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa
aceito pelo CONTRATANTE;
d) quando houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência
da determinação da fiscalização, e
e) demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Primeiro
A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e
danos, a perda da garantia de execução, sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.
Parágrafo Segundo E
Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da sua assinatura, a CONTRATADA se obriga,
expressamente, a entregar o objeto deste contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer
natureza.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Integram e completam o presente Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, os
seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: O instrumento convocatório, projetos,
especificações técnicas, memoriais, bem como a proposta, planilha de serviços, cronograma fisico-financeiro, anexos e
pareceres que formam o processo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor e aplicáveis a
espécie. ' '
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES a
E serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, quaisquer alterações nos projetos, nas
especificações técnicas, nos memoriais, nas quantidades, no prazo de execução ou nos valores, decorrentes das
obrigações assumidas pela CONTRATADA, com anuência expressa do PARANACIDADE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato é de 400(quatrocentos) dias, contados da data da assinatura do Contrato de
Empreitada. :
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO CONHECIMENTO DAS PARTES
Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais
documentos vinculados ao presente Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Havendo discrepância entre os valores indicados numericamente e por extenso, fica desde já acordado entre as partes
contratantes que, sempre prevalecerão aqueles mencionados por extenso.
Parágrafo Único
Qualquer objeto de valor histórico, valor significativo que venha a ser descoberto, em qualquer parte do canteiro de
obras e/ou local em que está sendo executado o objeto do presente edital, deverá a Contratada notificar à fiscalização e
aguardar instruções sobre os procedimentos a serem seguidos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO FORO
As partes elegem 0 foro da Comarca de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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E assim, por estarem justos e contratados assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo.
Santo Antonio da Platina, 20 de junho de 2016.
Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal
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R.M. REZENDE & CIA LTÔÁ EPP
Rogá/fio Mendes de Rótende
ara CONTRATADA
Respo
Lu o da Annunciação Biussi Rodri
CAU A 100088-8 PR 45227-D
TESTEMUNHAS: .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ANEXO I- DO CONTRATO
PAVIMENTAÇÕES EM CBUQ
ENSAIOS NECESSÁRIOS
1) Terraplenagem
“Grau de compactação de aterro — DNIT (ME-051/94) — mínimo 1 ensaio a cada 100 m;
; epic
- 2). Reforço do sub-leito |
; (es *--CBR do material de jazida — DNIT (ME-049/94) — mínimo 1 ensaio por jazida;
-Grau de compactação — DNIT (ME-051/94) — mínimo 1 ensaio a cada 100 m;
3) Regularização do sub-leito
-Grau de compactação - DNIT (ME-051/94) - mínimo 1 ensaio a cada 100 m;
4) Sub-base e base
-Análise granulométrica dos agregados para bases com agregados de pedra - DNIT (ME-
083/98) — mínimo 1 ensaio por rua; |
-Grau de compactação para bases com solos estabilizados — DNIT (ME/051/94) — minimo
; 1.ensaio a cada 100 m;
e -CBR do material compactado na pista para ambas as bases — DNIT (ME-049/94) —
mínimo 1 ensaio por rua;
5
=
Imprimação e pintura de ligação
-Teor de betume — DNIT (053/94) - mínimo 1 ensaio a cada 300 m; -
6) Revestimento em CBUQ / PMF
-Ensaio MARSHALL — apresentar projeto da massa antes de jiniciar o revestimento DNIT
(107/94) — PMF, DNIT (043/95) - CBUQ;
“Extração de amostra do revestimento - DNIT (ME 138/94) e (053/94) — CBUQ e PMF -
mínimo uma amostra por rua (determinar a espessura da amostra, resistência à tração por
compressão diametral e teor de betumes). h
4 g
t
—
DR 7, CO o O spsertasUSsoaSUr mmnUsAssasmn atas em nmemo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contratosQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
-No caso de revestimento com CBUQ, verificar a temperatura da mistura, para todas as
cargas, no momento da distribuição na pista e rolagem. A temperatura da mistura não deve
ser inferior a 120ºC. DER (ES-P 21-05 cbug).
7) Calçada / Passeio
Blocos de Concreto, Paver, Lajotas, Blocket e Calçada de Concreto Moldado “In Loco”;
“Ensaios de Puncionamento Duplo (Peças de concreto para pavimentação determinação
da resistência à compressão) — ABNT -NBR 9780/1987 .
+

08/03/2018 Zimbra: Re: SFM - Contratos com Saldos Não Viabilizados em Projetos - ER Londrina
Lucia Helena, referente ao aditivo que está sendo feito do Jardim Santa Cruz, tem um saldo do financiamento de R$ 129.000,00 e poderá ser incluso tai
do contrato de financiamento anterior de R$ 45.046,33, qualquer duvida estamos a disposição.
Obrigado.
João Henrique Machado 4
E -
Ata de Dos y
De: Fábio Anderson Miguel
Enviada em: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 14:42
Para: João Henrique Machado <ihmOparanacidade. org.br>
Assunto: RES: SEM - Contratos com Saldos Não Viabilizados em Projetos - ER Londrina
-Santo Antônio da Platina — R$ 129.000,00 a prefeitura está fazendo um aditivo em um novo trecho, estou aguardando os. pareceres e projeto, Fábio neste aditivo
podemos incluir o saldo de R$ 45.046,33 de outro contrato que já foi finalizado????;
Como é o mesmo objeto de contrato pode ser utilizado.
Fabio Anderson Miguel
Analista Econômico Financeiro
Coordenadoria Financeira - CEI
PARANACIDADE
Rua Dep. Mário de Barros, 1290
Centro Cívico - Cuntiba - PR
CEP: 80.530-913
maiko:fabio.miguelBparanacidade,org.br
(41) 3350-3387
wwrw.paranacidade.org.br
De: João Henrique Machado
Enviada em: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 14:34
Para: Fábio Anderson Miguel <andersonQ para nacidade.org.br>
Assunto: RES: SFM - Contratos com Saldos Não Viabilizados em Projetos - ER Londrina
Fabio, conforme solicitado informo, referente as obras que estou acompanhado:
- Ivaiporã —R$ 20.678,01 — Sem Previsão de ser utilizado;
- Japira- R$ 988.000,00 a prefeitura informou que está efetuado o Projeto, que é urbanização da rodovia (PR 272)/avenida que corta o município, estiveram no
DER/Londrina no dia 29/08 para a aprovação do projeto;
- Pinhalão R$ 151.000,00 — A prefeitura está finalizando um aditivo de valor em que vai utilizar este saldo;
- Santa Amélia - R$ 618.335,93 a prefeitura (prefeito, técnico ) estiveram em uma reunião no escritório (João «Henrique/Ricardo Amaral) a mais ou menos 60 dias,
onde foram orientados como fazer para sequência de um novo projeto, mas eu acho difícil de ser feito;
-Santo Antônio da Platina — R$ 129.000,00 a prefeitura está fazendo um aditivo em um novo trecho, estou aguardando os pareceres e projeto, Fábio neste aditivo
podemos incluir o saldo de R$ 45.046,33 de outro contrato. que já foi finalizado???7?;
- São João do Ivaí — R$ 46.000,01, obra já finalizada, sem Previsão de ser utilizado.
Obrigado.
ParaNacicave
João Henrique Machado Y
Escrito Regeona
Anginta de Desenv !
De: Fábio Anderson Miguel
Enviada em: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 14:10
Para: Erida <londrinaQparanacidade org br
Cc: Wilson Bley Lipski <wilsonQparanacidade.org. br>; Álvaro José Cabrini Junior <aivaro.cabriniQ paranacidade.org br>; Ricardo Muller
<ricardoBparanacidade.org.br>; Alexandre da Silva Simas <alexandreBparanacidade.org.br>
Assunto: RES: SEM - Contratos com Saldos Não Viabilizados em Projetos - ER Londrina
SFM - Contratos com Saldos Não Viabilizados em Projetos —
Prezados,
Conforme determinado pela SUPEX estamos encaminhando abaixo relação de contratos do SFM com saldos livres não associados/viabilizados em projetos.
Solicitamos verificar a situação do uso destes valores já contratados e nos retornar.
Obrigado.
0803/2018 Zimbra: Re: SFM - Contratos com Saldos Não Viabilizados em Projetos - ER Londrina
Município Nº ate Datade Encerramento Vafor d
Contrato Assinatura do Contrato Contra! No
Alvorada do Sul 3526 pu O DE MAS URRANASURANZAÇÃO A CADASMUMMAÇÃO jo 03/11/2023 2.500.008,90 [5 Ô
Arapongas 2959 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 23/05/2012 03/05/2020 3.000.000,00 4.333,28
Assaí 3290" PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 04/04/2014 03/04/2022 2.300.000,00 25.104,82
Godoy Moreira 3328' PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANASCAPELA * MosTUÁRIA 17/06/2014 03/06/2022 600.000,00 31.314,54
Ivaiporã 3595" PavIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 07/04/2016 03/04/2024 4.000.000,00 20.678,01
Japira 3318" uRBANiZAçÃo FCALÇADASILUMINAÇÃO PÚBLICAPRAÇA, 04/07/2014 03/07/2022 1.238.000,00 988.000,00
Londrina 2951" PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 12/06/2012 03/06/2020 3.600.000,00 7.538,47
Londrina 3446" TERRENO PARA AEROPORTO 24/06/2015 03/06/2020 26.200.000,00 338.925,20
Londrina 3332" PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 25/06/2014 03/06/2022 14.000:000,00 266.726,07
Londrina 3641" TERRENO PARA AEROPORTO 17/06/2016 03/06/2021 11.000.000,00 1.372.640,00
Lunardelli 3432" PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 19/05/2015 03/05/2023 570.000,00 13.213,73
Pinhalão 3657" PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 24/08/2016 03/08/2024 2.500.000,00 151.000,00
Rolândia 3419" PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 30/03/2015 03/03/2023 6.300.000,00 80.395,34
Rolândia 3420" posto DE SAÚDE 30/03/2015 03/03/2025 1.200.000,00 99.161,13
Santa Amélia 327! ora ÃO DE MAS URBANASURBANIZAÇÃO /CAICADASALMAINAÇÃO 07/03/2014 03/03/2022 1.390.000,00 618.335,93
Santo Antônio da Platina 3412" PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 05/02/2015 03/02/2023 3.500.000,00 45.046,33
Santo Antônio da Platina 3603" PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 30/05/2016 03/05/2024 3.100.000,00 129.000,00
Santo Antônio do Paraíso 3664" EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS - SEM 01/09/2016 03/09/2021 1.265.000,00 88.000,00
São João do Ivaí 3242" PAVIMENTAÇÃO DE Vias URSANAS 19/12/2013 03/12/2021 1.195.000,00 46.000,01
19 88.458.000,00 4.686.982,52
Fabio Anderson Miguel
Anelista Econômico Financeiro
Coordenadoria Financeira - CFI
PARANACIDADE
Rua Dep. Mário de Barros, 1299
Centro Cívico - Curitiba - PR
CEP: 80,530-913
maikto: febio, miguel paranacidage.org.br
(41) 3350-3387
www. peranacidade.org.br
http://zmail.santoantoniodaplatina.pr.gov.br/3
PREF FEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO
Ofício nº : 42/2018
Ao Departamento Municipal de Orçamento e Programação
Solicito que seja realizada uma abertura de crédito para que possa ser utilizado saldo
remanescente ao Contrato nº 101/2016, relativo à Concorrência nº 002/2016, firmado
entre o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e a EMPRESA R. M.
REZENDE & CIA LTDA EPP, referente ao Convênio nº 05.00.2002.0335, obra de
Pavimentação Asfáltica em CBUQ, no Bairro Jardim Santa Cruz e adjacências.
1. Informo que foi realizada uma Redução de Metafísica no valor de R$
158.836,31 (Cento e Cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta
e um centavos), que equivale à serviços orçados na Rua João da Silva
Machado, porém foram executados pela Prefeitura Municipal.
2. Informo que foi realizado um aumento de Metafísica referente aos itens
Pavimentação e calçadas e serviços que complementam estes, no valor deR$
332.882,64 (Trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e
sessenta e quatro centavos).
Estes serviços serão executados na Rua Curitiba, entre as Ruas Dario Vilela
Bitencourt e Rua Diamantina e entre as Ruas Rotary Club e Antônio de Castro Vilas
Boas, ficando assim pavimentada e com rede de galerias de águas pluviais toda a
extensão da Rua Curitiba. Serão executados os mesmos serviços no trecho final da
Rua Aurora, esquina com a Rua José Bonifácio e na Rua Wenceslau Brás, esquina
com a Rua Santos Dumont, trechos estes que não estavam previstos na planilha
inicial.
3. Informo ainda que a diferença entre as Planilhas de Redução de Metafísica
(Glosa) e a de Aumento de Metafísica é de R$ 174.046,33 (Cento e setenta e
quatro mil, quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), sendo que este valor
é referente a soma de saldo de Convênio anterior firmado entre o município de
Santo Antônio da Platina e o ParanaCidade, no valor de R$ 45.046,33
(Quarenta e cinco mil, quarenta e seis reais e trinta e três centavos) e saldo de
desconto concedido pela Empresa R.M. Rezende no momento da Licitação, no
valor de R$ 129.000,00 (Cento e vinte e nove mil reais).
Conforme cópia de e-mail anexo.
4. Sendo assim, a soma dos saldos equivale à diferença entre as planilhas de 4
redução e aumento de metafísica o que totaliza a soma do saldo remanescente /
solicitado na Abertura de Crédito, no valor de R$ 174.046,33 33 (Cento e!
setenta e quatro mil, quarenta e seis reais e trinta e seis centavos).
SMP,em 08/Março/ 2018.
£”
LÚCIA A TÁNKO DA A. BIUSSI
Diretora do Deptº Mun. De Planejamento e Controle Urbano