materia nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 002/2015
“Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá
providências correlatas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto, sanciono a seguinte lei, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal:
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais, a
partir de 1º agosto de 2015 fica fixado, em parcela única, de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais.
8 1º - Aos Secretários Municipais, quando
detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente
do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de
natureza pessoal legalmente adquiridos.
8 2º - Os exercentes dos cargos de que trata o
caput, mesmo não sendo detentores de cargos efetivos dos
Quadros de Pessoal Permanente do Município farão jus,
anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta
dias de férias remuneradas.
8 3º - Os titulares dos cargos de que trata o
presente artigo que sejam servidores da administração direta,
autárquica ou funcional do Município, do Estado ou da União
poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam
detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei.
8 4º - Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Secretário Municipal fica facultado optar pelo subsídio de um dos
cargos.
Art. 2º - Os subsídios fixados por esta Lei serão
atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao
REG Nº 1240/25
Data:20 [CEL IS as 1! h.52 mn
Nome:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da
respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado
pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37,
X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de agosto
de 2015.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO
PARANA, aos 26 de junho de 2015.
Dorsa Sos
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
Justificativa ao Projeto de Lei nº 002/2015
A presente propositura visa atender solicitação do
Executivo Municipal que, em seu ofício datado de 21 de janeiro
de 2015 expôs a necessidade de promover nova fixação de
valores para o subsídio dos Srs. Secretários.
Na exposição de motivos O Prefeito Municipal inclusive
sugeriu o valor que gostaria que fosse utilizado para o novo
subsídio aos Secretários, bem como justificou a modificação
citando que o valor vigente deixou de ser compatível com as
responsabilidades inerentes aos cargos, bem como não
compensa a disponibilidade full time dos ocupantes, gerando
desinteresse por parte dos convidados a ocuparem tais cargos.
Citou, ainda, o Executivo não haver impedimento legal
para a elaboração da presente propositura e citou que os
servidores públicos municipais tiveram a remuneração
majorada e que atualmente vários servidores estariam
recebendo valores superiores aos subsídios dos secretários.
O Executivo inclusive enviou a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, bem como a previsão das receitas
orçamentárias para O período de 2015 a2017 e a declaração do
ordenador de despesa de que tal procedimento está de acordo
com a LRF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
comeecemaccamameccecoeesecsecseceeceecaecmecoroencenoee ESTADO DO PARANÁ-=-...nnecemneeesecocecceneaeceecaeanecanenenanceneama
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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Em 21 de janeiro de 2015.
co 034115
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tendo em vista o disposto no artigo 22, XX, da Lei Orgânica Municipal, que
atribui como competência privativa da Câmara Municipal a iniciativa para fixar o subsídio dos agentes
políticos do Executivo, vimos solicitar vossos préstimos no sentido de promover a fixação desses
valores.
Registre-se que, costumeiramente, o subsídio dos agentes políticos do
Executivo é fixado juntamente com o dos vereadores, na legislatura anterior para vigorar na
subsegilente, em face da necessidade de observância do princípio da anterioridade, aplicável tão
somente aos vereadores.
Ocorre que na legislatura anterior (2009-2012) não houve a fixação desses
valores. Desta forma, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários vêm recebendo de acordo com o
disposto na Lei Municipal nº 709/2008, que acrescidos das revisões gerais anuais, totalizam: Prefeito -
R$ 14.760,22 (quatorze mil setecentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), Vice Prefeito - R$
3.936,05 (três mil novecentos e trinta e seis reais e cinco centavos) e Secretários Municipais - R$
4.551,06 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e seis centavos).
Sopesando o status quo do momento da fixação (2008) com a atual realidade
do município, bem ainda com a atual conjuntura do país, constata-se, de pronto, que o valor vigente
deixou de ser compatível com as responsabilidades inerentes aos cargos, tampouco apto a compensar a
disponibilidade full time de seus ocupantes, especialmente no que diz respeito ao secretariado
municipal, de livre nomeação, o que gera desinteresse por parte dos convidados a ocuparem tais
cargos.
No mais, tem-se que como os agentes políticos não estão sujeitos ao
mencionados princípio, não há impedimento legal para elaboração, a qualquer tempo, de nova lei
fixadora.
Ademais, cumpre salientar que os servidores públicos municipais de carreira
tiveram a remuneração majorada, nos termos da Lei Municipal nº 1.350/2014, e o Projeto de Lei nº
003/2015, encaminhado a esta Casa de Leis, propõe a reestruturação administrativa e a atualização de
valores dos cargos comissionados e das funções gratificadas.
Hoje, a remuneração de alguns servidores ocupantes de cargo comissionado
excede o subsídio do secretariado (R$ 4.551,06), com a aprovação do Projeto de Lei nº 003/2015, o
valor pago a todos os ocupantes de cargos de direção ultrapassará o subsídio dos secretários.
Diante do exposto, no intuito de promover a adequação e justa remuneração
dos agentes políticos do Executivo, pedimos especial atenção para atendimento deste pleito com a
fixação do subsídio do secretariado municipal em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como
para a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
PEDRO CLAROÃE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal
Excelentíssimo Senhor
WALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
RES. Nº Qlo/06.
RBecobida
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
x» Estado do Paraná
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Fixa novos valores dos subsídios dos secretarios municipais.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO 2016 2017
VALORES À SEREM ACRESCIDOS 859.564,56 936.925,37 1.021.248,65
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrato abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para
gastos com Pessoal e Encargos (Conforme
Demonstrativo de Metas das Ações de
40.450.076,49 45.307.147,39 50.179.197,55
45.703.676,19
Santo Antônio da Platina, 21 de janeiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES
Contadora CRC-PR 064068/P-7
Decreto nº. 767/2013
Despesa com Pessoal e Encargos Anual
Projetada (considerando todos os cargos 38.467.869,87
preenchidos e funções concedidas
41.929.978,16
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L-d/890490 Ud- DÃO BIOprIuoS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes da solicitação de fixação de novos valores dos subsídios dos secretários municipais,
têm previsão orçamentária e financeira na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2015, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014
— Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e
suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Santo Antônio da Platina, 21 de janeiro de 2015.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal