materia nº 28/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Em 12 de janeiro de 2026.
Senhor Prefeito,
Tendo em vista a necessidade de elaboração da Folha de Pagamento do 
mês de janeiro/2026, solicitamos providências quanto à reposição salarial, para atendimento 
ao artigo 78 da Lei Municipal nº 1350/14, que dispõe que “a revisão geral e a reposição dos 
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na 
data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro”.
Destacamos que a Lei Municipal nº 2043/22, fixou o piso de 
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários no valor 
equivalente a 02 (dois) salários mínimos nacionais.
Assim, como o Piso do magistério sofrerá alteração a partir de janeiro 
de 2026.
Atenciosamente,
MAURÍCIO MOREIRA JÚNIOR
Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-1976-SVXBKTDCNRPKN-3 - Emitido por: MAURICIO MOREIRA JUNIOR 12/01/2026 16:36:03 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 630/2026 Cód. Verificador: 045JQZWZ
Requerente: 856495 - DEPTº MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
CPF/CNPJ: 00.000.027/0013-18
Endereço: PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA CEP:86.430-000
Cidade: Santo Antônio da Platina Estado:PR
Bairro: CENTRO
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: rh@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Assunto: DOCUMENTOS EXCLUSIVOS - PREFEITO
Subassunto: OFÍCIOS
Data de Abertura: 12/01/2026 16:36
Previsão: 12/01/2026
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
01.12 - GABINETE DO PREFEITO - reajuste salários.doc
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
Senhor Prefeito,
Tendo em vista a necessidade de elaboração da Folha de Pagamento do mês de janeiro/2026, solicitamos 
providências quanto à reposição salarial, para atendimento ao artigo 78 da Lei Municipal nº 1350/14, que dispõe que "a 
revisão geral e a reposição dos Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de índices 
ocorrerá na data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro".
Destacamos que a Lei Municipal nº 2043/22, fixou o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes Comunitários no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos nacionais.
Assim, como o Piso do magistério sofrerá alteração a partir de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
Maurício Moreira Júnior
Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos
DEPTº MUNICIPAL DE RECURSOS 
HUMANOS
MAURICIO MOREIRA JUNIOR
Requerente Funcionário(a)
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
PLANILHA 1 (excluído Agente Comunitário e Agente Com. de Saúde)
Ao Departamento Municipal de Orçamento e Planejamento,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
PROCESSO DIGITAL: 630/2025, de 28/01/2026
REQUERENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: REAJUSTE ANUAL - 5,00% - (demais servidores, exceto professores)
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2025 R$ 4.433.779,05
DEDUÇÕES (valores transitórios):
Adicional Noturno R$ 18.623,91
dif. Grat Professor/Atrasado R$ -
Hora extra - 50% R$ 30.650,96
diferença insalubridade R$ 1.281,73
Adicional de Férias 1/3 R$ 554,58
dif. Adicional de capacitação R$ 373,45
Dif. Progressão Horizontal R$ 609,74
Dif. Progressão Vertical R$ 207,62
Restituição Desconto Falta R$ -
Restituição Desconto Atraso R$ -
Restituição Desconto DSR R$ -
Salário Família R$ 3.315,00
Férias 1/3 R$ 132.062,84
Saldo Negativo Atual R$ 6.690,59
Média Férias Horas Extras 50% R$ 3.676,03
Média Férias Adicional Noturno R$ 2.153,74
Honorários Advocatícios R$ 7.921,92
Diária R$ 22.340,00 R$ 230.462,11
DEDUÇÕES (valores referente a inativos/pensões/complementações)
Provento inativo R$ 66.526,13
Vantagem incorporada R$ 23.919,07
Pensão R$ 48.338,53
Diferença pensão R$ 2.063,24
Pensão Temporária R$ 1.518,00
Complementação de Aposentadoria R$ 303.539,04
dif. Complementação aposentadoria R$ -
Parcela Isenta de IRRF Inativos/ Pensionistas R$ 96.265,43 R$ 237.112,40
SUB-TOTAL R$ 3.966.204,54
total da folha de pagamento Agentes Comunitários e Ag. Com. Saúde dez-25 74 serv. R$ 357.006,95
excluídas verbas transitórias ou valores não impactados
SUB-TOTAL excluído Agente Comunitário e Ag. Com. Saúde R$ 3.609.197,59
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 16% 577.471,61 -
SAT 2,212% 79.835,45 - 657.307,07
Total mensal R$ 4.266.504,66
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 300.766,47
1/12 avos do adicinal de férias 12 100.245,46 401.011,93
Previdência empresa 16% 64.161,91
Previdência SAT 2,212% 8.870,38 73.032,29 474.044,22
Agente nocivo - a partir de JANEIRO/23 6% R$ 22.493,67
SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2025 - (SEM INATIVOS E PENSIONISTAS) R$ 4.763.042,55
excluído inativos e pensionista / Agente Comunitário e Agente Comunitário de Saúde
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES -DEZEMBRO/2025 R$ 611.094,47
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - DEZEMBRO/2025 R$ 26.082,36
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 R$ 53.098,07
TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2025 R$ 690.274,90
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - COM ENCARGOS-dezembro/25 R$ 5.453.317,45
VALOR DO REAJUSTE - PERCENTUAL 5,00% (VALOR A ACRESCER) 5,00% R$ 272.665,87
(DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS)
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ENCARGOS E REAJUSTE DE 5,00% - MENSAL R$ 5.725.983,32
(CINCO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)
CÁLCULO ALÍQUOTA PATRONAL - 16% (DEZESSEIS POR CENTO)
TOTAL FOLHA DE PAGAMENTO DEZEMBRO/25 (excluído Agente Comunitário e Ag. Com. Saúde) R$ 4.763.042,55
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 16% 762.086,81 -
SAT 2,212% 105.358,50 - 867.445,31
Total mensal R$ 5.630.487,86
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 396.920,21
1/12 avos do adicinal de férias 12 132.293,51 529.213,72
Previdência empresa 16% 84.674,20
Previdência SAT 2,212% 11.706,21 96.380,40 625.594,12
Agente nocivo - a partir de JANEIRO/23 6% R$ -
SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2025 - (SEM INATIVOS E PENSIONISTAS) R$ 6.256.081,98
excluído inativos e pensionista / Agente Comunitário e Agente Comunitário de Saúde
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES -DEZEMBRO/2025 R$ 237.112,40
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - DEZEMBRO/2025 R$ 26.082,36
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 R$ 21.932,90
TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2025 R$ 285.127,66
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - COM ENCARGOS-dezembro/25 R$ 6.541.209,64
VALOR DO REAJUSTE - PERCENTUAL 5,00% (VALOR A ACRESCER) 5,00% R$ 327.060,48
(TREZENTOS E VINTE E SETE MIL, SESSENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ENCARGOS E REAJUSTE DE 5,00% - MENSAL R$ 6.868.270,12
(SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E DOZE CENTAVOS)
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 09/02/2026
Obs.: Foi excluído o valor referente aos Agentes Comunitários e Agentes Comunitários de Saúde, devido reajuste com percentual diferenciado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
PLANILHA 1 (excluído Agente Comunitário e Agente Com. de Saúde)
Ao Departamento Municipal de Orçamento e Programação,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
PROCESSO DIGITAL: 630/2026, de 12/01/2026
REQUERENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: REAJUSTE ANUAL - 7,0%
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2025 R$ 2.390.103,67
DEDUÇÕES (valores transitórios):
dif. Adic. Tempo serviço R$ -
dif. Grat Professor/Atrasado R$ 284,32
Adicional Noturno R$ 146,69
diferença insalubridade R$ -
dif. Complementação aposentadoria R$ -
dif. Adicional de capacitação R$ -
Dif. Progressão Horizontal R$ -
Dif. Progressão Vertical R$ 493,70
Restituição Desconto Falta R$ 158,41
Restituição Desconto Atraso R$ -
Restituição Desconto DSR R$ 132,01
Salário Família R$ 2.032,34
Férias 1/3 R$ 533.389,51
Saldo Negativo Atual R$ -
Média Férias Horas Extras 50% R$ -
Média Férias Adicional Noturno R$ -
Honorários Advocatícios R$ -
Diária R$ - R$ 536.636,98
DEDUÇÕES (valores referente a inativos/pensões/complementações)
Provento inativo R$ -
Vantagem incorporada R$ -
Pensão R$ -
Vantagens Incorporada Pensão R$ -
Pensão Temporária R$ -
Complementação de Aposentadoria R$ -
dif. Complementação aposentadoria R$ -
Parcela Isenta de IRRF Inativos/ Pensionistas R$ - R$ -
SUB-TOTAL R$ 1.853.466,69
total da folha de pagamento Agentes Comunitários e Ag. Com. Saúde R$ 0,00
excluídas verbas transitórias ou valores não impactados
SUB-TOTAL excluído Agente Comunitário e Ag. Com. Saúde R$ 1.853.466,69
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 16% 296.554,67 -
SAT 2,212% 40.998,68 - 337.553,35
Total mensal R$ 2.191.020,04
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 154.455,56
1/12 avos do adicinal de férias 12 51.480,04 205.935,59
Previdência empresa 16% 32.949,70
Previdência SAT 2,212% 4.555,30 37.504,99 243.440,59
Agente nocivo - a partir de JANEIRO/23 6% R$ -
SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2025 - (SEM INATIVOS E PENSIONISTAS) R$ 2.434.460,63
excluído inativos e pensionista / Agente Comunitário e Agente Comunitário de Saúde
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES -DEZEMBRO/2025 R$ -
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - DEZEMBRO/2025 R$ -
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 R$ -
TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2025 R$ -
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - COM ENCARGOS-dezembro/25 R$ 2.434.460,63
VALOR DO REAJUSTE - PERCENTUAL 7,0% 7,00% R$ 170.412,24
(CENTO E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ENCARGOS E REAJUSTE DE 7,0% - MENSAL R$ 2.604.872,87
(DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE REAIS )
CÁLCULO ALÍQUOTA PATRONAL - 16% (DEZESSEIS POR CENTO)
TOTAL FOLHA DE PAGAMENTO DEZEMBRO/25 (excluído Agente Comunitário e Ag. Com. Saúde) R$ 2.434.460,63
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 16% 389.513,70 -
SAT 2,212% 53.850,27 - 443.363,97
Total mensal R$ 2.877.824,60
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 202.871,72
1/12 avos do adicinal de férias 12 67.617,14 270.488,86
Previdência empresa 16% 43.278,22
Previdência SAT 2,212% 5.983,21 49.261,43 319.750,29
Agente nocivo - a partir de JANEIRO/23 6% R$ -
SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2025 - (SEM INATIVOS E PENSIONISTAS) R$ 3.197.574,89
excluído inativos e pensionista / Agente Comunitário e Agente Comunitário de Saúde
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES -DEZEMBRO/2025 R$ -
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - DEZEMBRO/2025 R$ -
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 R$ -
TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2025 R$ -
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - COM ENCARGOS-dezembro/25 R$ 3.197.574,89
VALOR DO REAJUSTE - PERCENTUAL 7,0%(VALOR A ACRESCER) 7,00% R$ 223.830,24
(DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ENCARGOS E REAJUSTE DE 7,0% - MENSAL R$ 3.421.405,14
(TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE UM MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS)
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 09/02/2026
Obs.: Foi excluído o valor referente aos Agentes Comunitários e Agentes Comunitários de Saúde, devido reajuste com percentual diferenciado
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 
da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe 
sobre a concessão de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição 
Federal aos servidores efetivos do Executivo, inativos do Legislativo, inativos, 
pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, 
Conselheiros Tutelares e Secretários Municipais, possuem previsão e adequação 
orçamentária e financeira, possuem previsão e adequação orçamentária e financeira 
conforme disposto em:
• Lei nº 2.407, de 19 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2026;
• Lei nº 2.408, de 19 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual 2026-2029 e 
suas alterações;
• Lei nº 2.406, de 19 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2026.
As despesas em questão encontram respaldo no demonstrativo de 
proventos elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos, contemplando a 
aplicação de reajuste geral de 5% (cinco por cento) aos servidores, ressalvado o 
pessoal do Magistério, cujo impacto financeiro limita-se ao montante de R$ 
3.924.725,76 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e 
cinco reais e setenta e seis centavos), bem como a concessão de reajuste de 7% 
(sete por cento) ao pessoal do Magistério, com impacto de até R$ 2.685.962,88
(dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e 
oitenta e oito centavos).
Santo Antônio da Platina, 09 de fevereiro de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 046/2026
,
DESPESA COM PESSOAL DESPESA EMPENHADA
01/2025 a 12/2025
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 95.094.004,44
Pessoal Ativo 82.411.269,36
Pessoal Inativo e Pensionistas 7.742.702,65
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º da LRF) (II) 4.805.158,43
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 134.874,00
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 3.319.403,29
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 702.331,41
Decorrentes de Decisão Judicial 258.991,92
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, Art. 198, § 11) 2.358.079,96
Pensionistas 0,00
IRRF 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (IV)=(I-II-III) (1) 91.774.601,15
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) (2) 214.423.152,17
(-)Transferências obrigatórias da união relativas a emendas individuais(VI) (§ 1º, art. 166-A da CF) 3.745.443,69
(-)Transferências obrigatórias da união relativas a emendas de bancadas(VI) (§ 16, art. 166 da CF) 10.480,99
(-)Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (CF, art. 198 2.714.184,00 ins. 11)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL VI (V-VI) (2) 207.953.043,49
PERCENTUAL VII (III / V) 44,13
VALOR COMPROMETIDO PARA O ANO EM CURSO 5.447.940,56 46,75
REAJUSTE ANUAL DE SALARIOS 2026 6.610.688,64 49,93
Protocolo 630/2026
1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal obtido no Anexo I do RGF-TCE-PR, realizado no
período de Dezembro/2024 a Novembro/2025, acrescido dos valores comprometidos para o período em curso.
2 - Calculada com base na RCL do período de Dezembro/2024 a Novembro/2025, obtido no Anexo I do RGF - TCE-PR, sem o reajuste inflacionário do ano
de 2025.
3 - O índice atual encontra-se abaixo do limite máximo permitido pelo inciso III do art. 20 e pelo art. 22
da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 51,30%, porém acima do limite de alerta para gastos com
pessoal no âmbito do Poder Executivo, fixado em 48,60%.
4- A LRF 101/2000 em seu art. 22 estabelece o seguinte:
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a
despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
no excesso:
 I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
 II - criação de cargo, emprego ou função;
 III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
 IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
 V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
ELTON ELIAS PINTO
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento e Programação
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 1 - Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
Ação: 2002 - Gabinete do Prefeito Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 225.000,00 225.000,00 0,00 17.021,99 0,00 207.978,01 0,00 207.978,01 0,00
2 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 45.000,00 45.000,00 0,00 3.099,08 0,00 41.900,92 0,00 41.900,92 0,00
Total Ação 270.000,00 270.000,00 0,00 20.121,07 0,00 249.878,93 0,00 249.878,93 0,00
Total Unidade 270.000,00 270.000,00 0,00 20.121,07 0,00 249.878,93 0,00 249.878,93 0,00
Unidade: 2 - Chefia de Gabinete
Ação: 2003 - Chefia de Gabinete Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
9 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 220.000,00 220.000,00 0,00 16.554,71 0,00 203.445,29 0,00 203.445,29 0,00
10 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 44.000,00 44.000,00 0,00 3.014,95 0,00 40.985,05 0,00 40.985,05 0,00
11 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 265.000,00 265.000,00 0,00 19.569,66 0,00 245.430,34 0,00 245.430,34 0,00
Total Unidade 265.000,00 265.000,00 0,00 19.569,66 0,00 245.430,34 0,00 245.430,34 0,00
Unidade: 3 - Assessoria Jurídica
Ação: 2004 - Assessoria Juridica Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
15 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 151.000,00 151.000,00 0,00 11.062,79 0,00 139.937,21 0,00 139.937,21 0,00
16 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 31.000,00 31.000,00 0,00 2.014,76 0,00 28.985,24 0,00 28.985,24 0,00
Total Ação 182.000,00 182.000,00 0,00 13.077,55 0,00 168.922,45 0,00 168.922,45 0,00
Total Unidade 182.000,00 182.000,00 0,00 13.077,55 0,00 168.922,45 0,00 168.922,45 0,00
Unidade: 6 - Ouvidoria Municipal
Ação: 2006 - Ouvidoria Municipal Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
21 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 8.000,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 0,00
22 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
23 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00
Total Unidade 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 7 - Unidade de Controle Interno
Ação: 2215 - Coordenadoria de Controle Interno Funcional: 0004.0124.0032
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
29 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 205.000,00 205.000,00 0,00 14.873,66 0,00 190.126,34 0,00 190.126,34 0,00
30 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 41.000,00 41.000,00 0,00 2.708,80 0,00 38.291,20 0,00 38.291,20 0,00
31 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 247.000,00 247.000,00 0,00 17.582,46 0,00 229.417,54 0,00 229.417,54 0,00
Total Unidade 247.000,00 247.000,00 0,00 17.582,46 0,00 229.417,54 0,00 229.417,54 0,00
Unidade: 8 - Funrebom
Ação: 2010 - Funrebom Funcional: 0006.0182.0178
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
37 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 30.000,00 30.000,00 0,00 2.260,41 0,00 27.739,59 0,00 27.739,59 0,00
38 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 9.000,00 9.000,00 0,00 411,67 0,00 8.588,33 0,00 8.588,33 0,00
39 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 40.000,00 40.000,00 0,00 2.672,08 0,00 37.327,92 0,00 37.327,92 0,00
Total Unidade 40.000,00 40.000,00 0,00 2.672,08 0,00 37.327,92 0,00 37.327,92 0,00
Total Orgão 1.014.000,00 1.014.000,00 0,00 73.022,82 0,00 940.977,18 0,00 940.977,18 0,00
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Gestão
Unidade: 1 - Gabinete Secretaria Municipal de Gestão
Ação: 2013 - Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
46 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 485.000,00 485.000,00 0,00 19.522,04 0,00 465.477,96 0,00 465.477,96 0,00
47 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 100.000,00 100.000,00 0,00 3.555,36 0,00 96.444,64 0,00 96.444,64 0,00
48 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
49 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 587.000,00 587.000,00 0,00 23.077,40 0,00 563.922,60 0,00 563.922,60 0,00
Ação: 2416 - Setor de Expediente e Protocolo Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
59 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 322.000,00 322.000,00 0,00 20.024,58 0,00 301.975,42 0,00 301.975,42 0,00
60 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 65.000,00 65.000,00 0,00 3.646,87 0,00 61.353,13 0,00 61.353,13 0,00
61 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 388.000,00 388.000,00 0,00 23.671,45 0,00 364.328,55 0,00 364.328,55 0,00
Total Unidade 975.000,00 975.000,00 0,00 46.748,85 0,00 928.251,15 0,00 928.251,15 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Gestão
Unidade: 3 - Dep. Munic. Almoxarifado e Distribuição
Ação: 2219 - Departamento Municipal de Almoxarifado e Distribuição Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
67 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 180.000,00 180.000,00 0,00 10.500,47 0,00 169.499,53 0,00 169.499,53 0,00
68 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 40.000,00 40.000,00 0,00 1.912,35 0,00 38.087,65 0,00 38.087,65 0,00
69 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
70 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 222.000,00 222.000,00 0,00 12.412,82 0,00 209.587,18 0,00 209.587,18 0,00
Total Unidade 222.000,00 222.000,00 0,00 12.412,82 0,00 209.587,18 0,00 209.587,18 0,00
Unidade: 5 - Dep. Mun. de Tec. da Informação e Comunicação Social
Ação: 2378 - Setor de Suporte e Atendimento ao Usuário Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
77 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 0,00
78 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 8.000,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 0,00
79 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
80 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 0,00
Ação: 2386 - Departamento Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação Social Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
85 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 258.000,00 258.000,00 0,00 23.875,35 0,00 234.124,65 0,00 234.124,65 0,00
86 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 55.000,00 55.000,00 0,00 4.348,17 0,00 50.651,83 0,00 50.651,83 0,00
87 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 314.000,00 314.000,00 0,00 28.223,52 0,00 285.776,48 0,00 285.776,48 0,00
Total Unidade 364.000,00 364.000,00 0,00 28.223,52 0,00 335.776,48 0,00 335.776,48 0,00
Unidade: 6 - Departamento Municipal de Patrimônio
Ação: 2055 - Departamento Municipal de Patrimônio Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
94 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 750.000,00 750.000,00 0,00 53.516,09 0,00 696.483,91 0,00 696.483,91 0,00
95 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 120.000,00 120.000,00 0,00 10.835,20 0,00 109.164,80 0,00 109.164,80 0,00
96 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 60.000,00 60.000,00 0,00 5.978,68 0,00 54.021,32 0,00 54.021,32 0,00
97 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 931.000,00 931.000,00 0,00 70.329,97 0,00 860.670,03 0,00 860.670,03 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Gestão
Unidade: 6 - Departamento Municipal de Patrimônio
Ação: 2028 - Cemiterios Municipais Funcional: 0015.0452.0326
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
106 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 372.000,00 372.000,00 0,00 25.280,98 0,00 346.719,02 0,00 346.719,02 0,00
107 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 64.000,00 64.000,00 0,00 5.386,28 0,00 58.613,72 0,00 58.613,72 0,00
108 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
109 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 438.000,00 438.000,00 0,00 30.667,26 0,00 407.332,74 0,00 407.332,74 0,00
Ação: 2030 - Terminal Rodoviario Funcional: 0015.0452.0532
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
114 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 33.000,00 33.000,00 0,00 0,00 0,00 33.000,00 0,00 33.000,00 0,00
115 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 5.500,00 5.500,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00 0,00 5.500,00 0,00
116 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 16.000,00 0,00 0,00 0,00 16.000,00 0,00 16.000,00 0,00
117 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 40.500,00 55.500,00 0,00 0,00 0,00 55.500,00 0,00 55.500,00 0,00
Total Unidade 1.409.500,00 1.424.500,00 0,00 100.997,23 0,00 1.323.502,77 0,00 1.323.502,77 0,00
Unidade: 7 - Depart. Municipal de Recursos Humanos
Ação: 2057 - Departamento Municipal de Recursos Humanos Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
122 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 321.000,00 321.000,00 0,00 20.152,32 0,00 300.847,68 0,00 300.847,68 0,00
123 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 56.000,00 56.000,00 0,00 3.670,13 0,00 52.329,87 0,00 52.329,87 0,00
124 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
125 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 379.000,00 379.000,00 0,00 23.822,45 0,00 355.177,55 0,00 355.177,55 0,00
Ação: 2380 - Setor de Pessoal Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
132 3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada 
e reformas dos militares
0 7.000.000,00 7.000.000,00 0,00 490.695,17 0,00 6.509.304,83 0,00 6.509.304,83 0,00
133 3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada 
e reformas dos militares
40 60.000,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00 0,00
134 3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada 
e reformas dos militares
550 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
135 3319003000000000000 - Pensões do RPPS e do militar 0 1.600.000,00 1.600.000,00 0,00 106.138,08 0,00 1.493.861,92 0,00 1.493.861,92 0,00
136 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 340.000,00 340.000,00 0,00 26.860,98 0,00 313.139,02 0,00 313.139,02 0,00
137 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 70.000,00 70.000,00 0,00 4.891,92 0,00 65.108,08 0,00 65.108,08 0,00
138 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
139 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 9.073.000,00 9.073.000,00 0,00 628.586,15 0,00 8.444.413,85 0,00 8.444.413,85 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Gestão
Unidade: 7 - Depart. Municipal de Recursos Humanos
Ação: 2387 - Setor de Medicina e Segurança do Trabalho Funcional: 0011.0331.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
143 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 300.000,00 300.000,00 0,00 18.160,98 0,00 281.839,02 0,00 281.839,02 0,00
144 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 70.000,00 70.000,00 0,00 3.710,67 0,00 66.289,33 0,00 66.289,33 0,00
145 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
146 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 372.000,00 372.000,00 0,00 21.871,65 0,00 350.128,35 0,00 350.128,35 0,00
Total Unidade 9.824.000,00 9.824.000,00 0,00 674.280,25 0,00 9.149.719,75 0,00 9.149.719,75 0,00
Total Orgão 12.794.500,00 12.809.500,00 0,00 862.662,67 0,00 11.946.837,33 0,00 11.946.837,33 0,00
Órgão: 4 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: 1 - Gabinete Secretaria Municipal da Fazenda
Ação: 51 - Sentenças Judiciais Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
153 3319091000000000000 - Sentenças judiciais 0 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00 0,00
Total Ação 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00 0,00
Ação: 2059 - Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda Funcional: 0004.0123.0030
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
156 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 145.000,00 145.000,00 0,00 10.638,75 0,00 134.361,25 0,00 134.361,25 0,00
157 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 30.000,00 30.000,00 0,00 1.937,53 0,00 28.062,47 0,00 28.062,47 0,00
158 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
159 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 177.000,00 177.000,00 0,00 12.576,28 0,00 164.423,72 0,00 164.423,72 0,00
Total Unidade 677.000,00 677.000,00 0,00 12.576,28 0,00 664.423,72 0,00 664.423,72 0,00
Unidade: 2 - Dep Mun. Compras, Licitações e Contratos
Ação: 2222 - Departamento Municipal de Compras, Licitações e Contratos Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
180 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 360.000,00 360.000,00 0,00 27.580,01 0,00 332.419,99 0,00 332.419,99 0,00
181 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 75.000,00 75.000,00 0,00 5.022,86 0,00 69.977,14 0,00 69.977,14 0,00
182 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 436.000,00 436.000,00 0,00 32.602,87 0,00 403.397,13 0,00 403.397,13 0,00
Ação: 2379 - Setor de Compras e Licitações (Geral) Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
189 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 170.000,00 170.000,00 0,00 17.314,01 0,00 152.685,99 0,00 152.685,99 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 4 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: 2 - Dep Mun. Compras, Licitações e Contratos
Ação: 2379 - Setor de Compras e Licitações (Geral) Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
190 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 40.000,00 40.000,00 0,00 3.153,23 0,00 36.846,77 0,00 36.846,77 0,00
191 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 211.000,00 211.000,00 0,00 20.467,24 0,00 190.532,76 0,00 190.532,76 0,00
Ação: 2381 - Setor de Contratos Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
196 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 177.000,00 177.000,00 0,00 13.345,47 0,00 163.654,53 0,00 163.654,53 0,00
197 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 44.200,00 44.200,00 0,00 2.430,46 0,00 41.769,54 0,00 41.769,54 0,00
198 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 222.200,00 222.200,00 0,00 15.775,93 0,00 206.424,07 0,00 206.424,07 0,00
Total Unidade 869.200,00 869.200,00 0,00 68.846,04 0,00 800.353,96 0,00 800.353,96 0,00
Unidade: 3 - Dep Mun. de Contab. e Inform. Municipais
Ação: 2064 - Divisão de Contabilidade Funcional: 0004.0123.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
203 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 643.000,00 643.000,00 0,00 44.683,24 0,00 598.316,76 0,00 598.316,76 0,00
204 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 130.000,00 130.000,00 0,00 8.137,72 0,00 121.862,28 0,00 121.862,28 0,00
205 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 774.000,00 774.000,00 0,00 52.820,96 0,00 721.179,04 0,00 721.179,04 0,00
Ação: 2382 - Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais Funcional: 0004.0123.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
210 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 335.000,00 335.000,00 0,00 23.817,04 0,00 311.182,96 0,00 311.182,96 0,00
211 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 70.000,00 70.000,00 0,00 4.337,56 0,00 65.662,44 0,00 65.662,44 0,00
212 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 406.000,00 406.000,00 0,00 28.154,60 0,00 377.845,40 0,00 377.845,40 0,00
Ação: 2383 - Divisão de Informações Municipais Funcional: 0004.0123.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
219 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 157.300,00 157.300,00 0,00 10.880,65 0,00 146.419,35 0,00 146.419,35 0,00
220 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 39.400,00 39.400,00 0,00 1.981,58 0,00 37.418,42 0,00 37.418,42 0,00
221 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 197.700,00 197.700,00 0,00 12.862,23 0,00 184.837,77 0,00 184.837,77 0,00
Total Unidade 1.377.700,00 1.377.700,00 0,00 93.837,79 0,00 1.283.862,21 0,00 1.283.862,21 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 4 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: 4 - Departamento Municipal de Finanças
Ação: 2061 - Departamento Municipal de Finanças Funcional: 0004.0123.0030
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
227 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 115.000,00 115.000,00 0,00 7.901,98 0,00 107.098,02 0,00 107.098,02 0,00
228 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 28.000,00 28.000,00 0,00 1.439,11 0,00 26.560,89 0,00 26.560,89 0,00
229 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 144.000,00 144.000,00 0,00 9.341,09 0,00 134.658,91 0,00 134.658,91 0,00
Ação: 2062 - Divisão de Tesouraria Funcional: 0004.0123.0030
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
235 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 240.000,00 240.000,00 0,00 17.894,82 0,00 222.105,18 0,00 222.105,18 0,00
236 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 50.000,00 50.000,00 0,00 3.259,02 0,00 46.740,98 0,00 46.740,98 0,00
237 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 291.000,00 291.000,00 0,00 21.153,84 0,00 269.846,16 0,00 269.846,16 0,00
Total Unidade 435.000,00 435.000,00 0,00 30.494,93 0,00 404.505,07 0,00 404.505,07 0,00
Unidade: 5 - Departamento Municipal de Tributação
Ação: 2066 - Departamento Municipal de Tributação Funcional: 0004.0129.0030
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
243 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 100.000,00 100.000,00 0,00 12.912,06 0,00 87.087,94 0,00 87.087,94 0,00
244 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 25.000,00 25.000,00 0,00 2.351,54 0,00 22.648,46 0,00 22.648,46 0,00
245 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 126.000,00 126.000,00 0,00 15.263,60 0,00 110.736,40 0,00 110.736,40 0,00
Ação: 2067 - Divisao de Fiscalização Tributaria Funcional: 0004.0129.0030
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
253 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 390.000,00 390.000,00 0,00 32.293,53 0,00 357.706,47 0,00 357.706,47 0,00
254 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 80.000,00 80.000,00 0,00 5.881,29 0,00 74.118,71 0,00 74.118,71 0,00
255 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 471.000,00 471.000,00 0,00 38.174,82 0,00 432.825,18 0,00 432.825,18 0,00
Ação: 2384 - Setor de Atendimento e Receitas Municipais Funcional: 0004.0129.0030
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
261 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 27.000,00 27.000,00 0,00 0,00 0,00 27.000,00 0,00 27.000,00 0,00
262 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 6.800,00 6.800,00 0,00 0,00 0,00 6.800,00 0,00 6.800,00 0,00
263 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 34.800,00 34.800,00 0,00 0,00 0,00 34.800,00 0,00 34.800,00 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 4 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: 5 - Departamento Municipal de Tributação
Ação: 2388 - Setor de Cadastro Rural Funcional: 0004.0129.0030
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
267 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 120.000,00 120.000,00 0,00 8.170,07 0,00 111.829,93 0,00 111.829,93 0,00
268 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 24.000,00 24.000,00 0,00 1.487,93 0,00 22.512,07 0,00 22.512,07 0,00
269 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 145.000,00 145.000,00 0,00 9.658,00 0,00 135.342,00 0,00 135.342,00 0,00
Ação: 2389 - Setor de Cadastro Urbano Funcional: 0004.0129.0030
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
278 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 165.500,00 165.500,00 0,00 10.129,99 0,00 155.370,01 0,00 155.370,01 0,00
279 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 40.200,00 40.200,00 0,00 1.844,87 0,00 38.355,13 0,00 38.355,13 0,00
280 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 206.700,00 206.700,00 0,00 11.974,86 0,00 194.725,14 0,00 194.725,14 0,00
Total Unidade 983.500,00 983.500,00 0,00 75.071,28 0,00 908.428,72 0,00 908.428,72 0,00
Unidade: 6 - Dep. Mun. de Orçamento e Programação
Ação: 2393 - Departamento Municipal de Orçamento e Programação Funcional: 0004.0121.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
284 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 130.000,00 130.000,00 0,00 7.901,98 0,00 122.098,02 0,00 122.098,02 0,00
285 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 30.000,00 30.000,00 0,00 1.439,11 0,00 28.560,89 0,00 28.560,89 0,00
Total Ação 160.000,00 160.000,00 0,00 9.341,09 0,00 150.658,91 0,00 150.658,91 0,00
Total Unidade 160.000,00 160.000,00 0,00 9.341,09 0,00 150.658,91 0,00 150.658,91 0,00
Total Orgão 4.502.400,00 4.502.400,00 0,00 290.167,41 0,00 4.212.232,59 0,00 4.212.232,59 0,00
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 1 - Gab Secretaria Municipal de Planejamento
Ação: 2390 - Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento Funcional: 0004.0121.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
291 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 161.000,00 161.000,00 0,00 10.638,75 0,00 150.361,25 0,00 150.361,25 0,00
292 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 40.300,00 40.300,00 0,00 1.937,53 0,00 38.362,47 0,00 38.362,47 0,00
293 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
294 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 203.300,00 203.300,00 0,00 12.576,28 0,00 190.723,72 0,00 190.723,72 0,00
Total Unidade 203.300,00 203.300,00 0,00 12.576,28 0,00 190.723,72 0,00 190.723,72 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2 - Dep. Mun. Planejamento e Controle Urbano
Ação: 2391 - Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano Funcional: 0004.0121.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
302 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 210.000,00 210.000,00 0,00 15.746,14 0,00 194.253,86 0,00 194.253,86 0,00
303 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 52.000,00 52.000,00 0,00 2.867,68 0,00 49.132,32 0,00 49.132,32 0,00
304 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 263.000,00 263.000,00 0,00 18.613,82 0,00 244.386,18 0,00 244.386,18 0,00
Total Unidade 263.000,00 263.000,00 0,00 18.613,82 0,00 244.386,18 0,00 244.386,18 0,00
Unidade: 3 - Dep Municipal de Arquitetura e Urbanismo
Ação: 2018 - Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo Funcional: 0004.0121.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
311 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 416.000,00 416.000,00 0,00 36.552,64 0,00 379.447,36 0,00 379.447,36 0,00
312 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 104.000,00 104.000,00 0,00 6.320,92 0,00 97.679,08 0,00 97.679,08 0,00
313 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
314 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 522.000,00 522.000,00 0,00 42.873,56 0,00 479.126,44 0,00 479.126,44 0,00
Total Unidade 522.000,00 522.000,00 0,00 42.873,56 0,00 479.126,44 0,00 479.126,44 0,00
Unidade: 4 - Departamento Municipal de Engenharia
Ação: 2017 - Departamento Municipal de Engenharia Funcional: 0004.0121.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
321 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 359.000,00 359.000,00 0,00 31.779,84 0,00 327.220,16 0,00 327.220,16 0,00
322 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 89.750,00 89.750,00 0,00 5.787,77 0,00 83.962,23 0,00 83.962,23 0,00
323 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00
324 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 454.750,00 454.750,00 0,00 37.567,61 0,00 417.182,39 0,00 417.182,39 0,00
Total Unidade 454.750,00 454.750,00 0,00 37.567,61 0,00 417.182,39 0,00 417.182,39 0,00
Unidade: 5 - Dep Mun Fiscalização de Obras e Posturas
Ação: 2392 - Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas Funcional: 0004.0121.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
332 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 215.000,00 215.000,00 0,00 0,00 0,00 215.000,00 0,00 215.000,00 0,00
333 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 510 291.000,00 291.000,00 0,00 37.064,72 0,00 253.935,28 0,00 253.935,28 0,00
334 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 53.500,00 53.500,00 0,00 0,00 0,00 53.500,00 0,00 53.500,00 0,00
335 3319013000000000000 - Contribuições patronais 510 72.700,00 72.700,00 0,00 6.750,21 0,00 65.949,79 0,00 65.949,79 0,00
336 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
337 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 510 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 0,00
338 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 5 - Dep Mun Fiscalização de Obras e Posturas
Ação: 2392 - Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas Funcional: 0004.0121.0323
Total Ação 649.200,00 649.200,00 0,00 43.814,93 0,00 605.385,07 0,00 605.385,07 0,00
Total Unidade 649.200,00 649.200,00 0,00 43.814,93 0,00 605.385,07 0,00 605.385,07 0,00
Unidade: 7 - Dep. Municipal de Projetos e Convênios
Ação: 2228 - Departamento Municipal de Projetos e Convênios Funcional: 0004.0121.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
348 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 192.000,00 192.000,00 0,00 12.254,69 0,00 179.745,31 0,00 179.745,31 0,00
349 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 47.800,00 47.800,00 0,00 2.231,82 0,00 45.568,18 0,00 45.568,18 0,00
350 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 240.800,00 240.800,00 0,00 14.486,51 0,00 226.313,49 0,00 226.313,49 0,00
Ação: 2455 - UGT - Unidade Gestora de Transferências Funcional: 0004.0122.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
357 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
358 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00
Total Unidade 242.800,00 242.800,00 0,00 14.486,51 0,00 228.313,49 0,00 228.313,49 0,00
Total Orgão 2.335.050,00 2.335.050,00 0,00 169.932,71 0,00 2.165.117,29 0,00 2.165.117,29 0,00
Órgão: 6 - Procuradoria Jurídica Municipal
Unidade: 1 - Procuradoria Jurídica Municipal
Ação: 2394 - Divisão Fiscal e Tributária Funcional: 0004.0121.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
361 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 290.000,00 290.000,00 0,00 22.131,65 0,00 267.868,35 0,00 267.868,35 0,00
362 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 60.000,00 60.000,00 0,00 4.030,61 0,00 55.969,39 0,00 55.969,39 0,00
363 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 30.000,00 30.000,00 0,00 3.305,20 0,00 26.694,80 0,00 26.694,80 0,00
364 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 381.000,00 381.000,00 0,00 29.467,46 0,00 351.532,54 0,00 351.532,54 0,00
Ação: 2224 - Procuradoria Jurídica Municipal Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
369 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 665.000,00 665.000,00 0,00 47.403,74 0,00 617.596,26 0,00 617.596,26 0,00
370 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 135.000,00 135.000,00 0,00 8.633,18 0,00 126.366,82 0,00 126.366,82 0,00
371 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 60.000,00 60.000,00 0,00 6.610,40 0,00 53.389,60 0,00 53.389,60 0,00
372 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 861.000,00 861.000,00 0,00 62.647,32 0,00 798.352,68 0,00 798.352,68 0,00
Total Unidade 1.242.000,00 1.242.000,00 0,00 92.114,78 0,00 1.149.885,22 0,00 1.149.885,22 0,00
Total Orgão 1.242.000,00 1.242.000,00 0,00 92.114,78 0,00 1.149.885,22 0,00 1.149.885,22 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Gabinete Secretaria Municipal de Saúde
Ação: 2070 - Gabinete da Secretaria Municipal de Saude Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
381 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 160.000,00 160.000,00 0,00 10.638,75 0,00 149.361,25 0,00 149.361,25 0,00
382 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 40.000,00 40.000,00 0,00 1.937,52 0,00 38.062,48 0,00 38.062,48 0,00
383 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
384 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 303 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00 0,00
Total Ação 201.500,00 201.500,00 0,00 12.576,27 0,00 188.923,73 0,00 188.923,73 0,00
Ação: 2395 - Ouvidoria Pública da Saúde Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
398 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 45.000,00 45.000,00 0,00 2.931,01 0,00 42.068,99 0,00 42.068,99 0,00
399 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 11.250,00 11.250,00 0,00 533,79 0,00 10.716,21 0,00 10.716,21 0,00
Total Ação 56.250,00 56.250,00 0,00 3.464,80 0,00 52.785,20 0,00 52.785,20 0,00
Total Unidade 257.750,00 257.750,00 0,00 16.041,07 0,00 241.708,93 0,00 241.708,93 0,00
Unidade: 2 - Departamento Municipal de Saúde
Ação: 2225 - Departamento de Saúde Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
400 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 240.000,00 240.000,00 0,00 17.381,36 0,00 222.618,64 0,00 222.618,64 0,00
401 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 60.000,00 60.000,00 0,00 3.165,50 0,00 56.834,50 0,00 56.834,50 0,00
Total Ação 300.000,00 300.000,00 0,00 20.546,86 0,00 279.453,14 0,00 279.453,14 0,00
Total Unidade 300.000,00 300.000,00 0,00 20.546,86 0,00 279.453,14 0,00 279.453,14 0,00
Unidade: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2075 - Esf - Estratégia Saúde da Familia Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
443 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 0,00
444 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 4943 2.000.000,00 2.000.000,00 0,00 395.775,22 0,00 1.604.224,78 0,00 1.604.224,78 0,00
445 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00 0,00
446 3319013000000000000 - Contribuições patronais 4943 368.000,00 368.000,00 0,00 85.372,45 0,00 282.627,55 0,00 282.627,55 0,00
447 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 303 6.000,00 6.000,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00
Total Ação 3.874.000,00 3.874.000,00 0,00 481.147,67 0,00 3.392.852,33 0,00 3.392.852,33 0,00
Ação: 2086 - Unidades Basicas de Saude Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
467 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 450.000,00 450.000,00 0,00 40.285,22 0,00 409.714,78 0,00 409.714,78 0,00
468 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 80.000,00 80.000,00 0,00 8.490,71 0,00 71.509,29 0,00 71.509,29 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2086 - Unidades Basicas de Saude Funcional: 0010.0301.0428
Total Ação 530.000,00 530.000,00 0,00 48.775,93 0,00 481.224,07 0,00 481.224,07 0,00
Ação: 2091 - Pacs - Programa Agente Comunitario de Saude Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
470 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 1.100.000,00 1.100.000,00 0,00 0,00 0,00 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00 0,00
471 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10510 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 200.670,13 0,00 1.299.329,87 0,00 1.299.329,87 0,00
472 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 275.000,00 275.000,00 0,00 0,00 0,00 275.000,00 0,00 275.000,00 0,00
473 3319013000000000000 - Contribuições patronais 10510 250.000,00 250.000,00 0,00 47.925,52 0,00 202.074,48 0,00 202.074,48 0,00
474 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 4943 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
475 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 10510 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 3.127.000,00 3.127.000,00 0,00 248.595,65 0,00 2.878.404,35 0,00 2.878.404,35 0,00
Ação: 2349 - Nasf - Nucleo de Apoio a Saúde da Familia Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
477 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 280.000,00 280.000,00 0,00 23.899,60 0,00 256.100,40 0,00 256.100,40 0,00
478 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 4943 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
479 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 70.000,00 70.000,00 0,00 4.352,61 0,00 65.647,39 0,00 65.647,39 0,00
480 3319013000000000000 - Contribuições patronais 4943 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 352.000,00 352.000,00 0,00 28.252,21 0,00 323.747,79 0,00 323.747,79 0,00
Ação: 2397 - Centro de Saúde Bucal Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
482 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00 0,00
483 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 950.000,00 950.000,00 0,00 123.868,71 0,00 826.131,29 0,00 826.131,29 0,00
484 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 4943 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 0,00
485 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 24.000,00 24.000,00 0,00 0,00 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 0,00
486 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 237.500,00 237.500,00 0,00 28.645,31 0,00 208.854,69 0,00 208.854,69 0,00
487 3319013000000000000 - Contribuições patronais 4943 85.000,00 85.000,00 0,00 0,00 0,00 85.000,00 0,00 85.000,00 0,00
Total Ação 1.796.500,00 1.796.500,00 0,00 152.514,02 0,00 1.643.985,98 0,00 1.643.985,98 0,00
Ação: 2074 - Caps - Centro de Atendimento Psico-social Funcional: 0010.0302.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
499 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 500.000,00 500.000,00 0,00 57.485,50 0,00 442.514,50 0,00 442.514,50 0,00
500 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 4943 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
501 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 125.000,00 125.000,00 0,00 12.519,12 0,00 112.480,88 0,00 112.480,88 0,00
502 3319013000000000000 - Contribuições patronais 4943 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 627.000,00 627.000,00 0,00 70.004,62 0,00 556.995,38 0,00 556.995,38 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2082 - Laboratório Municipal Funcional: 0010.0302.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
520 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 380.000,00 380.000,00 0,00 36.388,46 0,00 343.611,54 0,00 343.611,54 0,00
521 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 95.000,00 95.000,00 0,00 7.551,42 0,00 87.448,58 0,00 87.448,58 0,00
Total Ação 475.000,00 475.000,00 0,00 43.939,88 0,00 431.060,12 0,00 431.060,12 0,00
Ação: 2092 - Farmácias Municipais Funcional: 0010.0302.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
532 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 380.000,00 380.000,00 0,00 29.306,59 0,00 350.693,41 0,00 350.693,41 0,00
533 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 95.000,00 95.000,00 0,00 4.778,12 0,00 90.221,88 0,00 90.221,88 0,00
Total Ação 475.000,00 475.000,00 0,00 34.084,71 0,00 440.915,29 0,00 440.915,29 0,00
Ação: 2287 - CEO - Centro de Especialidades Odontológicas Funcional: 0010.0302.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
546 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 780.000,00 780.000,00 0,00 47.563,15 0,00 732.436,85 0,00 732.436,85 0,00
547 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 195.000,00 195.000,00 0,00 11.194,92 0,00 183.805,08 0,00 183.805,08 0,00
Total Ação 975.000,00 975.000,00 0,00 58.758,07 0,00 916.241,93 0,00 916.241,93 0,00
Ação: 2311 - Pronto Socorro Municipal Funcional: 0010.0302.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
567 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 3.750.000,00 3.750.000,00 0,00 269.985,83 0,00 3.480.014,17 0,00 3.480.014,17 0,00
568 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 867.302,50 867.302,50 0,00 65.226,49 0,00 802.076,01 0,00 802.076,01 0,00
569 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 303 120.000,00 120.000,00 0,00 22.562,49 0,00 97.437,51 0,00 97.437,51 0,00
Total Ação 4.737.302,50 4.737.302,50 0,00 357.774,81 0,00 4.379.527,69 0,00 4.379.527,69 0,00
Ação: 2377 - Centro de Atendimento Especializado Funcional: 0010.0302.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
586 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 1.050.000,00 1.050.000,00 0,00 87.841,05 0,00 962.158,95 0,00 962.158,95 0,00
587 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 262.500,00 262.500,00 0,00 17.019,50 0,00 245.480,50 0,00 245.480,50 0,00
Total Ação 1.312.500,00 1.312.500,00 0,00 104.860,55 0,00 1.207.639,45 0,00 1.207.639,45 0,00
Ação: 2407 - Setor de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador Funcional: 0010.0304.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
610 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 460.000,00 460.000,00 0,00 31.763,44 0,00 428.236,56 0,00 428.236,56 0,00
611 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 115.000,00 115.000,00 0,00 7.156,04 0,00 107.843,96 0,00 107.843,96 0,00
Total Ação 575.000,00 575.000,00 0,00 38.919,48 0,00 536.080,52 0,00 536.080,52 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2404 - Departamento Municipal de Vigilância em Saúde Funcional: 0010.0305.0429
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
613 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 460.000,00 460.000,00 0,00 33.000,55 0,00 426.999,45 0,00 426.999,45 0,00
614 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 115.000,00 115.000,00 0,00 6.900,06 0,00 108.099,94 0,00 108.099,94 0,00
Total Ação 575.000,00 575.000,00 0,00 39.900,61 0,00 535.099,39 0,00 535.099,39 0,00
Ação: 2405 - Setor de Controle de Endemias Funcional: 0010.0305.0429
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
625 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 1.150.000,00 1.150.000,00 0,00 0,00 0,00 1.150.000,00 0,00 1.150.000,00 0,00
626 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00 0,00
627 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10510 300.000,00 300.000,00 0,00 168.599,26 0,00 131.400,74 0,00 131.400,74 0,00
628 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 325.000,00 325.000,00 0,00 0,00 0,00 325.000,00 0,00 325.000,00 0,00
629 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00 0,00
630 3319013000000000000 - Contribuições patronais 10510 48.000,00 48.000,00 0,00 39.839,22 0,00 8.160,78 0,00 8.160,78 0,00
631 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 303 10.000,00 13.000,00 0,00 0,00 0,00 13.000,00 0,00 13.000,00 0,00
1554 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10001 10.738,00 10.738,00 0,00 0,00 0,00 10.738,00 0,00 10.738,00 0,00
Total Ação 1.844.738,00 1.847.738,00 0,00 208.438,48 0,00 1.639.299,52 0,00 1.639.299,52 0,00
Ação: 2406 - Setor de Vigilância Epidemiológica Funcional: 0010.0305.0429
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
642 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 284.000,00 284.000,00 0,00 22.863,44 0,00 261.136,56 0,00 261.136,56 0,00
643 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 50.000,00 50.000,00 0,00 5.535,71 0,00 44.464,29 0,00 44.464,29 0,00
Total Ação 334.000,00 334.000,00 0,00 28.399,15 0,00 305.600,85 0,00 305.600,85 0,00
Total Unidade 21.610.040,50 21.613.040,50 0,00 1.944.365,84 0,00 19.668.674,66 0,00 19.668.674,66 0,00
Unidade: 4 - Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde
Ação: 2457 - Setor de Recursos Humanos da Saúde Funcional: 0010.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
646 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 70.000,00 70.000,00 0,00 5.288,87 0,00 64.711,13 0,00 64.711,13 0,00
647 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 17.500,00 17.500,00 0,00 963,21 0,00 16.536,79 0,00 16.536,79 0,00
Total Ação 87.500,00 87.500,00 0,00 6.252,08 0,00 81.247,92 0,00 81.247,92 0,00
Ação: 2396 - Unidade de Compras e Licitações da Saúde Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
648 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 210.000,00 210.000,00 0,00 17.365,19 0,00 192.634,81 0,00 192.634,81 0,00
649 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 52.500,00 52.500,00 0,00 3.053,95 0,00 49.446,05 0,00 49.446,05 0,00
Total Ação 262.500,00 262.500,00 0,00 20.419,14 0,00 242.080,86 0,00 242.080,86 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 4 - Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde
Ação: 2398 - Seção de Agendamento de Consultas e Exames Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
652 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 180.000,00 180.000,00 0,00 20.836,98 0,00 159.163,02 0,00 159.163,02 0,00
653 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 45.000,00 45.000,00 0,00 4.278,45 0,00 40.721,55 0,00 40.721,55 0,00
Total Ação 225.000,00 225.000,00 0,00 25.115,43 0,00 199.884,57 0,00 199.884,57 0,00
Ação: 2399 - Seção de Regulação e Auditoria Sus Municipal Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
655 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 430.000,00 430.000,00 0,00 29.347,22 0,00 400.652,78 0,00 400.652,78 0,00
656 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 107.500,00 107.500,00 0,00 6.579,12 0,00 100.920,88 0,00 100.920,88 0,00
Total Ação 537.500,00 537.500,00 0,00 35.926,34 0,00 501.573,66 0,00 501.573,66 0,00
Ação: 2400 - Seção de Transmissão de Dados Online Sus. Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
665 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 36.000,00 36.000,00 0,00 2.895,06 0,00 33.104,94 0,00 33.104,94 0,00
666 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 8.000,00 8.000,00 0,00 527,25 0,00 7.472,75 0,00 7.472,75 0,00
Total Ação 44.000,00 44.000,00 0,00 3.422,31 0,00 40.577,69 0,00 40.577,69 0,00
Ação: 2401 - Setor de Transporte de Pacientes Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
667 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 1.900.000,00 1.900.000,00 0,00 144.350,15 0,00 1.755.649,85 0,00 1.755.649,85 0,00
668 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 475.000,00 475.000,00 0,00 25.853,10 0,00 449.146,90 0,00 449.146,90 0,00
Total Ação 2.375.000,00 2.375.000,00 0,00 170.203,25 0,00 2.204.796,75 0,00 2.204.796,75 0,00
Ação: 2454 - Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde Funcional: 0010.0301.0428
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
682 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 27.500,00 27.500,00 0,00 11.852,97 0,00 15.647,03 0,00 15.647,03 0,00
683 3319013000000000000 - Contribuições patronais 303 30.000,00 30.000,00 0,00 1.439,11 0,00 28.560,89 0,00 28.560,89 0,00
Total Ação 57.500,00 57.500,00 0,00 13.292,08 0,00 44.207,92 0,00 44.207,92 0,00
Total Unidade 3.589.000,00 3.589.000,00 0,00 274.630,63 0,00 3.314.369,37 0,00 3.314.369,37 0,00
Total Orgão 25.756.790,50 25.759.790,50 0,00 2.255.584,40 0,00 23.504.206,10 0,00 23.504.206,10 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 8 - Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Gab. Secret. Munic. Assistência Social
Ação: 2097 - Gabinete da Secretaria de Assistencia Social Funcional: 0008.0122.0486
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
690 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 380.000,00 380.000,00 0,00 36.622,14 0,00 343.377,86 0,00 343.377,86 0,00
691 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 63.000,00 63.000,00 0,00 7.669,61 0,00 55.330,39 0,00 55.330,39 0,00
692 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
693 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00
Total Ação 454.000,00 454.000,00 0,00 44.291,75 0,00 409.708,25 0,00 409.708,25 0,00
Total Unidade 454.000,00 454.000,00 0,00 44.291,75 0,00 409.708,25 0,00 409.708,25 0,00
Unidade: 2 - Depart. Municipal de Assistência Social
Ação: 2098 - Departamento de Assistência Social Funcional: 0008.0122.0486
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
735 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 296.000,00 296.000,00 0,00 22.737,89 0,00 273.262,11 0,00 273.262,11 0,00
736 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 47.000,00 47.000,00 0,00 3.536,38 0,00 43.463,62 0,00 43.463,62 0,00
Total Ação 343.000,00 343.000,00 0,00 26.274,27 0,00 316.725,73 0,00 316.725,73 0,00
Total Unidade 343.000,00 343.000,00 0,00 26.274,27 0,00 316.725,73 0,00 316.725,73 0,00
Unidade: 3 - Dep. Mun. Gar. Dir. Criança, Adol. e Juv
Ação: 6232 - Departamento Municipal de Garantia dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude Funcional: 0008.0243.0483
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
742 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 110.000,00 110.000,00 0,00 7.901,98 0,00 102.098,02 0,00 102.098,02 0,00
743 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 20.000,00 20.000,00 0,00 1.439,11 0,00 18.560,89 0,00 18.560,89 0,00
Total Ação 130.000,00 130.000,00 0,00 9.341,09 0,00 120.658,91 0,00 120.658,91 0,00
Ação: 6236 - Conselho Tutelar de Santo Antonio da Platina Funcional: 0008.0243.0483
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
749 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 289.500,00 289.500,00 0,00 19.386,19 0,00 270.113,81 0,00 270.113,81 0,00
750 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 60.000,00 60.000,00 0,00 3.877,23 0,00 56.122,77 0,00 56.122,77 0,00
Total Ação 349.500,00 349.500,00 0,00 23.263,42 0,00 326.236,58 0,00 326.236,58 0,00
Total Unidade 479.500,00 479.500,00 0,00 32.604,51 0,00 446.895,49 0,00 446.895,49 0,00
Unidade: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2339 - Cras - Centro de Referência de Assistência Social Funcional: 0008.0122.0486
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
759 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 495.000,00 495.000,00 0,00 34.142,45 0,00 460.857,55 0,00 460.857,55 0,00
760 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 82.000,00 82.000,00 0,00 6.218,02 0,00 75.781,98 0,00 75.781,98 0,00
Total Ação 577.000,00 577.000,00 0,00 40.360,47 0,00 536.639,53 0,00 536.639,53 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 8 - Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2105 - Cci - Centro de Convivência do Idoso Funcional: 0008.0241.0485
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
800 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 110.000,00 110.000,00 0,00 7.154,01 0,00 102.845,99 0,00 102.845,99 0,00
801 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 18.000,00 18.000,00 0,00 1.302,88 0,00 16.697,12 0,00 16.697,12 0,00
802 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 129.000,00 129.000,00 0,00 8.456,89 0,00 120.543,11 0,00 120.543,11 0,00
Ação: 2294 - Creas - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social Funcional: 0008.0244.0486
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
812 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 330.000,00 330.000,00 0,00 28.069,10 0,00 301.930,90 0,00 301.930,90 0,00
813 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 58.000,00 58.000,00 0,00 4.347,16 0,00 53.652,84 0,00 53.652,84 0,00
Total Ação 388.000,00 388.000,00 0,00 32.416,26 0,00 355.583,74 0,00 355.583,74 0,00
Total Unidade 1.094.000,00 1.094.000,00 0,00 81.233,62 0,00 1.012.766,38 0,00 1.012.766,38 0,00
Unidade: 5 - Fundo Mun Direitos Criança e Adolescente
Ação: 6354 - Abrigo para Adolescente Funcional: 0008.0122.0483
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
842 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 75.000,00 75.000,00 0,00 2.467,89 0,00 72.532,11 0,00 72.532,11 0,00
843 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 12.000,00 12.000,00 0,00 449,45 0,00 11.550,55 0,00 11.550,55 0,00
Total Ação 87.000,00 87.000,00 0,00 2.917,34 0,00 84.082,66 0,00 84.082,66 0,00
Ação: 6353 - Casa Lar Funcional: 0008.0243.0483
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
857 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 260.000,00 260.000,00 0,00 17.111,66 0,00 242.888,34 0,00 242.888,34 0,00
858 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 42.000,00 42.000,00 0,00 3.116,38 0,00 38.883,62 0,00 38.883,62 0,00
Total Ação 302.000,00 302.000,00 0,00 20.228,04 0,00 281.771,96 0,00 281.771,96 0,00
Total Unidade 389.000,00 389.000,00 0,00 23.145,38 0,00 365.854,62 0,00 365.854,62 0,00
Unidade: 6 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação: 2477 - Departamento Municipal de Atenção aos Idosos Funcional: 0008.0241.0485
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
884 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00
885 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00
Total Ação 120.000,00 120.000,00 0,00 0,00 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00 0,00
Total Unidade 120.000,00 120.000,00 0,00 0,00 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 8 - Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade: 7 - FMAM - Fundo Municipal de Assistência à Mulher
Ação: 2478 - Departamento Municipal da Mulher Funcional: 0008.0244.0488
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
893 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 100.000,00 100.000,00 0,00 7.901,98 0,00 92.098,02 0,00 92.098,02 0,00
894 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 20.000,00 20.000,00 0,00 1.439,11 0,00 18.560,89 0,00 18.560,89 0,00
Total Ação 120.000,00 120.000,00 0,00 9.341,09 0,00 110.658,91 0,00 110.658,91 0,00
Total Unidade 120.000,00 120.000,00 0,00 9.341,09 0,00 110.658,91 0,00 110.658,91 0,00
Total Orgão 2.999.500,00 2.999.500,00 0,00 216.890,62 0,00 2.782.609,38 0,00 2.782.609,38 0,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2112 - Gabinete da Secretaria Municipal de Educação Funcional: 0012.0361.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
899 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 104 470.000,00 470.000,00 0,00 42.474,84 0,00 427.525,16 0,00 427.525,16 0,00
900 3319013000000000000 - Contribuições patronais 104 130.000,00 130.000,00 0,00 7.735,50 0,00 122.264,50 0,00 122.264,50 0,00
901 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 103 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00 0,00
902 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 104 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00
Total Ação 725.000,00 725.000,00 0,00 50.210,34 0,00 674.789,66 0,00 674.789,66 0,00
Ação: 2408 - Unidade de Compras e Licitações da Educação Funcional: 0012.0361.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
916 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 103 119.000,00 119.000,00 0,00 10.329,85 0,00 108.670,15 0,00 108.670,15 0,00
917 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 104 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
918 3319013000000000000 - Contribuições patronais 103 25.000,00 25.000,00 0,00 1.254,18 0,00 23.745,82 0,00 23.745,82 0,00
919 3319013000000000000 - Contribuições patronais 104 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 146.000,00 146.000,00 0,00 11.584,03 0,00 134.415,97 0,00 134.415,97 0,00
Ação: 2409 - Documentação Escolar Funcional: 0012.0361.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
920 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 104 106.000,00 106.000,00 0,00 6.852,34 0,00 99.147,66 0,00 99.147,66 0,00
921 3319013000000000000 - Contribuições patronais 104 20.000,00 20.000,00 0,00 1.247,94 0,00 18.752,06 0,00 18.752,06 0,00
Total Ação 126.000,00 126.000,00 0,00 8.100,28 0,00 117.899,72 0,00 117.899,72 0,00
Total Unidade 997.000,00 997.000,00 0,00 69.894,65 0,00 927.105,35 0,00 927.105,35 0,00
Unidade: 2 - Departamento Municipal de Controle de Estoque e Merenda Escolar
Ação: 2114 - Departamento Municipal de Controle de Estoque e Merenda Escolar Funcional: 0012.0361.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
932 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 104 425.000,00 425.000,00 0,00 24.118,95 0,00 400.881,05 0,00 400.881,05 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2 - Departamento Municipal de Controle de Estoque e Merenda Escolar
Ação: 2114 - Departamento Municipal de Controle de Estoque e Merenda Escolar Funcional: 0012.0361.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
933 3319013000000000000 - Contribuições patronais 104 100.000,00 100.000,00 0,00 4.392,56 0,00 95.607,44 0,00 95.607,44 0,00
934 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 104 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 526.000,00 526.000,00 0,00 28.511,51 0,00 497.488,49 0,00 497.488,49 0,00
Total Unidade 526.000,00 526.000,00 0,00 28.511,51 0,00 497.488,49 0,00 497.488,49 0,00
Unidade: 3 - Escolas Municipais de Ensino Fundamental l
Ação: 2122 - Ensino Fundamental Funcional: 0012.0361.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
947 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 103 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
948 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 104 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00
949 3319013000000000000 - Contribuições patronais 103 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
950 3319013000000000000 - Contribuições patronais 104 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
951 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00
952 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 103 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
953 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 104 400.000,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00 0,00
1561 3319096000000000000 - Ressarcimento de despesas de pessoal 
requisitado
104 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00
Total Ação 1.409.000,00 1.409.000,00 0,00 0,00 0,00 1.409.000,00 0,00 1.409.000,00 0,00
Ação: 2129 - Ensino Fundamental - FUNDEB Funcional: 0012.0361.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
966 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
967 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 101 15.700.000,00 15.700.000,00 0,00 1.153.163,28 0,00 14.546.836,72 0,00 14.546.836,72 0,00
968 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 102 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00
969 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
970 3319013000000000000 - Contribuições patronais 101 3.666.500,00 3.666.500,00 0,00 207.958,55 0,00 3.458.541,45 0,00 3.458.541,45 0,00
971 3319013000000000000 - Contribuições patronais 102 208.500,00 208.500,00 0,00 0,00 0,00 208.500,00 0,00 208.500,00 0,00
972 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 102 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1562 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10800 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00
1563 3319013000000000000 - Contribuições patronais 10800 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00
Total Ação 20.585.000,00 20.585.000,00 0,00 1.361.121,83 0,00 19.223.878,17 0,00 19.223.878,17 0,00
Ação: 2195 - Eja - Educação de Jovens e Adultos Funcional: 0012.0361.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
973 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 101 237.000,00 237.000,00 0,00 18.201,87 0,00 218.798,13 0,00 218.798,13 0,00
974 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 103 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
975 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 104 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
976 3319013000000000000 - Contribuições patronais 101 75.000,00 75.000,00 0,00 3.314,94 0,00 71.685,06 0,00 71.685,06 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 3 - Escolas Municipais de Ensino Fundamental l
Ação: 2195 - Eja - Educação de Jovens e Adultos Funcional: 0012.0361.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
977 3319013000000000000 - Contribuições patronais 103 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
978 3319013000000000000 - Contribuições patronais 104 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
979 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 102 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
980 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 103 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
981 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 104 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 319.000,00 319.000,00 0,00 21.516,81 0,00 297.483,19 0,00 297.483,19 0,00
Ação: 2126 - Educação Especial Funcional: 0012.0367.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
982 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 101 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00
983 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 103 238.000,00 238.000,00 0,00 9.462,69 0,00 228.537,31 0,00 228.537,31 0,00
984 3319013000000000000 - Contribuições patronais 101 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
985 3319013000000000000 - Contribuições patronais 103 60.000,00 60.000,00 0,00 1.723,35 0,00 58.276,65 0,00 58.276,65 0,00
986 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 102 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
987 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 103 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 304.000,00 304.000,00 0,00 11.186,04 0,00 292.813,96 0,00 292.813,96 0,00
Ação: 2358 - Cae - Centro de Atendimento Especializado Funcional: 0012.0367.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
988 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 103 700.000,00 700.000,00 0,00 86.550,79 0,00 613.449,21 0,00 613.449,21 0,00
989 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 104 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00 0,00
990 3319013000000000000 - Contribuições patronais 103 150.000,00 150.000,00 0,00 15.762,64 0,00 134.237,36 0,00 134.237,36 0,00
991 3319013000000000000 - Contribuições patronais 104 110.000,00 110.000,00 0,00 0,00 0,00 110.000,00 0,00 110.000,00 0,00
992 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 102 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 0,00
993 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 103 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
994 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 104 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 1.612.000,00 1.612.000,00 0,00 102.313,43 0,00 1.509.686,57 0,00 1.509.686,57 0,00
Total Unidade 24.229.000,00 24.229.000,00 0,00 1.496.138,11 0,00 22.732.861,89 0,00 22.732.861,89 0,00
Unidade: 4 - Centros Municipais de Educação Infantil
Ação: 2115 - Cmeis - Centros Municipais de Educação Infantil Funcional: 0012.0365.0185
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1005 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 103 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1006 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 104 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1007 3319013000000000000 - Contribuições patronais 103 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1008 3319013000000000000 - Contribuições patronais 104 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1009 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 759.003,00 759.003,00 0,00 0,00 0,00 759.003,00 0,00 759.003,00 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 4 - Centros Municipais de Educação Infantil
Ação: 2115 - Cmeis - Centros Municipais de Educação Infantil Funcional: 0012.0365.0185
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1010 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 103 45.000,00 45.000,00 0,00 0,00 0,00 45.000,00 0,00 45.000,00 0,00
1011 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 104 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 809.003,00 809.003,00 0,00 0,00 0,00 809.003,00 0,00 809.003,00 0,00
Ação: 2428 - Cmeis - Centros Municipais de Educação Infantil - FUNDEB Funcional: 0012.0365.0185
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1027 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00
1028 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 101 10.500.000,00 10.500.000,00 0,00 888.541,29 0,00 9.611.458,71 0,00 9.611.458,71 0,00
1029 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 102 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00
1030 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1031 3319013000000000000 - Contribuições patronais 101 2.700.000,00 2.700.000,00 0,00 158.481,14 0,00 2.541.518,86 0,00 2.541.518,86 0,00
1032 3319013000000000000 - Contribuições patronais 102 210.000,00 210.000,00 0,00 0,00 0,00 210.000,00 0,00 210.000,00 0,00
1033 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 101 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1034 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 102 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 0,00
Total Ação 14.615.000,00 14.615.000,00 0,00 1.047.022,43 0,00 13.567.977,57 0,00 13.567.977,57 0,00
Ação: 2429 - Pré Escola - FUNDEB Funcional: 0012.0365.0188
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1041 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 101 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1042 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 102 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1043 3319013000000000000 - Contribuições patronais 101 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1044 3319013000000000000 - Contribuições patronais 102 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1045 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 101 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1046 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 102 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 6.000,00 6.000,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00
Total Unidade 15.430.003,00 15.430.003,00 0,00 1.047.022,43 0,00 14.382.980,57 0,00 14.382.980,57 0,00
Unidade: 5 - Departamento Mun. de Transporte Escolar
Ação: 2128 - Departamento de Transporte Escolar Funcional: 0012.0361.0239
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1047 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 104 258.000,00 258.000,00 0,00 19.959,18 0,00 238.040,82 0,00 238.040,82 0,00
1048 3319013000000000000 - Contribuições patronais 103 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1049 3319013000000000000 - Contribuições patronais 104 60.000,00 60.000,00 0,00 3.634,98 0,00 56.365,02 0,00 56.365,02 0,00
1050 3319013000000000000 - Contribuições patronais 107 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1051 3319013000000000000 - Contribuições patronais 113 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 100,00 0,00
1052 3319013000000000000 - Contribuições patronais 119 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1053 3319013000000000000 - Contribuições patronais 10130 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 5 - Departamento Mun. de Transporte Escolar
Ação: 2128 - Departamento de Transporte Escolar Funcional: 0012.0361.0239
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1054 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 103 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00
Total Ação 332.100,00 332.100,00 0,00 23.594,16 0,00 308.505,84 0,00 308.505,84 0,00
Total Unidade 332.100,00 332.100,00 0,00 23.594,16 0,00 308.505,84 0,00 308.505,84 0,00
Unidade: 6 - Departamento Municipal de Administração em Educação
Ação: 2456 - Departamento Municipal de Administração em Educação Funcional: 0012.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1074 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 104 110.500,00 110.500,00 0,00 12.126,81 0,00 98.373,19 0,00 98.373,19 0,00
1075 3319013000000000000 - Contribuições patronais 104 27.500,00 27.500,00 0,00 2.208,55 0,00 25.291,45 0,00 25.291,45 0,00
Total Ação 138.000,00 138.000,00 0,00 14.335,36 0,00 123.664,64 0,00 123.664,64 0,00
Total Unidade 138.000,00 138.000,00 0,00 14.335,36 0,00 123.664,64 0,00 123.664,64 0,00
Total Orgão 41.652.103,00 41.652.103,00 0,00 2.679.496,22 0,00 38.972.606,78 0,00 38.972.606,78 0,00
Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade: 1 - Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Ação: 2135 - Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente Funcional: 0020.0608.0111
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1087 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 330.000,00 330.000,00 0,00 72.562,67 0,00 257.437,33 0,00 257.437,33 0,00
1088 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 83.000,00 83.000,00 0,00 10.061,85 0,00 72.938,15 0,00 72.938,15 0,00
1089 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 2.000,00 2.000,00 0,00 170,32 0,00 1.829,68 0,00 1.829,68 0,00
1090 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 50.000,00 144.000,00 0,00 143.959,43 0,00 40,57 0,00 40,57 0,00
Total Ação 465.000,00 559.000,00 0,00 226.754,27 0,00 332.245,73 0,00 332.245,73 0,00
Total Unidade 465.000,00 559.000,00 0,00 226.754,27 0,00 332.245,73 0,00 332.245,73 0,00
Unidade: 2 - Departamento Municipal de Meio Ambiente
Ação: 2142 - Departamento de Meio Ambiente Funcional: 0018.0122.0460
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1104 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 350.000,00 350.000,00 0,00 19.863,56 0,00 330.136,44 0,00 330.136,44 0,00
1105 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 90.000,00 90.000,00 0,00 3.691,37 0,00 86.308,63 0,00 86.308,63 0,00
1106 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 3.000,00 3.000,00 0,00 405,37 0,00 2.594,63 0,00 2.594,63 0,00
1107 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 444.000,00 444.000,00 0,00 23.960,30 0,00 420.039,70 0,00 420.039,70 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade: 2 - Departamento Municipal de Meio Ambiente
Ação: 2231 - Aterro Sanitário Funcional: 0018.0122.0460
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1114 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 83.000,00 83.000,00 0,00 5.983,18 0,00 77.016,82 0,00 77.016,82 0,00
1115 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 21.000,00 21.000,00 0,00 1.089,66 0,00 19.910,34 0,00 19.910,34 0,00
1116 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1117 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 22.000,00 22.000,00 0,00 0,00 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 0,00
Total Ação 127.000,00 127.000,00 0,00 7.072,84 0,00 119.927,16 0,00 119.927,16 0,00
Ação: 2367 - Viveiro Municipal Funcional: 0018.0122.0460
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1122 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 60.000,00 60.000,00 0,00 3.123,59 0,00 56.876,41 0,00 56.876,41 0,00
1123 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 15.000,00 15.000,00 0,00 568,88 0,00 14.431,12 0,00 14.431,12 0,00
1124 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.500,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00 1.500,00 0,00 1.500,00 0,00
1125 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 6.000,00 6.000,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00
Total Ação 82.500,00 82.500,00 0,00 3.692,47 0,00 78.807,53 0,00 78.807,53 0,00
Ação: 2025 - Parque Ecológico Funcional: 0018.0541.0460
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1135 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 36.300,00 36.300,00 0,00 0,00 0,00 36.300,00 0,00 36.300,00 0,00
1136 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 9.200,00 9.200,00 0,00 0,00 0,00 9.200,00 0,00 9.200,00 0,00
1137 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1138 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 6.000,00 6.000,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00
Total Ação 52.500,00 52.500,00 0,00 0,00 0,00 52.500,00 0,00 52.500,00 0,00
Total Unidade 706.000,00 706.000,00 0,00 34.725,61 0,00 671.274,39 0,00 671.274,39 0,00
Unidade: 3 - Praças, Parques e Jardins
Ação: 2024 - Praças, Parques e Jardins Funcional: 0015.0452.0328
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1151 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 240.000,00 240.000,00 0,00 16.455,07 0,00 223.544,93 0,00 223.544,93 0,00
1152 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 50.000,00 50.000,00 0,00 3.204,65 0,00 46.795,35 0,00 46.795,35 0,00
1153 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 10.000,00 10.000,00 0,00 1.141,21 0,00 8.858,79 0,00 8.858,79 0,00
1154 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00
Total Ação 310.000,00 310.000,00 0,00 20.800,93 0,00 289.199,07 0,00 289.199,07 0,00
Total Unidade 310.000,00 310.000,00 0,00 20.800,93 0,00 289.199,07 0,00 289.199,07 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade: 4 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Ação: 2475 - Departamento Municipal de Limpeza Pública e Preservação Funcional: 0018.0541.0325
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1158 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 460.000,00 460.000,00 0,00 34.783,40 0,00 425.216,60 0,00 425.216,60 0,00
1159 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 92.000,00 92.000,00 0,00 6.490,72 0,00 85.509,28 0,00 85.509,28 0,00
1160 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 16.500,00 16.500,00 0,00 856,31 0,00 15.643,69 0,00 15.643,69 0,00
1161 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.100,00 1.100,00 0,00 0,00 0,00 1.100,00 0,00 1.100,00 0,00
Total Ação 569.600,00 569.600,00 0,00 42.130,43 0,00 527.469,57 0,00 527.469,57 0,00
Total Unidade 569.600,00 569.600,00 0,00 42.130,43 0,00 527.469,57 0,00 527.469,57 0,00
Unidade: 8 - Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária
Ação: 2476 - Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária Funcional: 0020.0608.0111
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1174 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 175.000,00 81.000,00 0,00 0,00 0,00 81.000,00 0,00 81.000,00 0,00
1175 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 43.000,00 43.000,00 0,00 0,00 0,00 43.000,00 0,00 43.000,00 0,00
1176 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1177 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 12.000,00 12.000,00 0,00 0,00 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 0,00
Total Ação 231.000,00 137.000,00 0,00 0,00 0,00 137.000,00 0,00 137.000,00 0,00
Total Unidade 231.000,00 137.000,00 0,00 0,00 0,00 137.000,00 0,00 137.000,00 0,00
Total Orgão 2.281.600,00 2.281.600,00 0,00 324.411,24 0,00 1.957.188,76 0,00 1.957.188,76 0,00
Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade: 1 - Gab Sec Mun de Serviços e Obras Públicas
Ação: 2411 - Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas Funcional: 0004.0121.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1183 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 200.000,00 200.000,00 0,00 13.068,91 0,00 186.931,09 0,00 186.931,09 0,00
1184 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 50.000,00 50.000,00 0,00 2.380,11 0,00 47.619,89 0,00 47.619,89 0,00
1185 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 100.000,00 100.000,00 0,00 42.320,16 0,00 57.679,84 0,00 57.679,84 0,00
Total Ação 350.000,00 350.000,00 0,00 57.769,18 0,00 292.230,82 0,00 292.230,82 0,00
Ação: 2412 - Unidade de Compras e Licitações de Serviços e Obras Públicas Funcional: 0004.0121.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1196 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 115.000,00 115.000,00 0,00 2.601,92 0,00 112.398,08 0,00 112.398,08 0,00
1197 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 23.000,00 23.000,00 0,00 473,86 0,00 22.526,14 0,00 22.526,14 0,00
Total Ação 138.000,00 138.000,00 0,00 3.075,78 0,00 134.924,22 0,00 134.924,22 0,00
Total Unidade 488.000,00 488.000,00 0,00 60.844,96 0,00 427.155,04 0,00 427.155,04 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Pág 25 /
31
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade: 3 - Dep Municip. de Obras e Serviços Urbanos
Ação: 2019 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos Funcional: 0004.0121.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1199 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 115.000,00 115.000,00 0,00 6.848,25 0,00 108.151,75 0,00 108.151,75 0,00
1200 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 23.000,00 23.000,00 0,00 1.247,20 0,00 21.752,80 0,00 21.752,80 0,00
1201 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 139.000,00 139.000,00 0,00 8.095,45 0,00 130.904,55 0,00 130.904,55 0,00
Total Unidade 139.000,00 139.000,00 0,00 8.095,45 0,00 130.904,55 0,00 130.904,55 0,00
Unidade: 7 - Setor de Obras e Serviços Urbanos
Ação: 2031 - Setor de Obras e Serviços Urbanos Funcional: 0015.0452.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1208 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 1.270.000,00 1.270.000,00 0,00 111.510,05 0,00 1.158.489,95 0,00 1.158.489,95 0,00
1209 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 270.000,00 270.000,00 0,00 19.531,52 0,00 250.468,48 0,00 250.468,48 0,00
Total Ação 1.540.000,00 1.540.000,00 0,00 131.041,57 0,00 1.408.958,43 0,00 1.408.958,43 0,00
Total Unidade 1.540.000,00 1.540.000,00 0,00 131.041,57 0,00 1.408.958,43 0,00 1.408.958,43 0,00
Unidade: 8 - Dep Municipal de Obras e Serviços Rurais
Ação: 2045 - Departamento de Obras e Serviços Rurais Funcional: 0026.0782.0534
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1238 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 114.500,00 114.500,00 0,00 7.901,98 0,00 106.598,02 0,00 106.598,02 0,00
1239 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 29.000,00 29.000,00 0,00 1.439,11 0,00 27.560,89 0,00 27.560,89 0,00
Total Ação 143.500,00 143.500,00 0,00 9.341,09 0,00 134.158,91 0,00 134.158,91 0,00
Ação: 2046 - Setor de Obras e Serviços Rurais Funcional: 0026.0782.0534
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1240 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 1.525.000,00 1.525.000,00 0,00 82.766,90 0,00 1.442.233,10 0,00 1.442.233,10 0,00
1241 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 380.000,00 380.000,00 0,00 15.073,50 0,00 364.926,50 0,00 364.926,50 0,00
1242 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00
Total Ação 1.915.000,00 1.915.000,00 0,00 97.840,40 0,00 1.817.159,60 0,00 1.817.159,60 0,00
Total Unidade 2.058.500,00 2.058.500,00 0,00 107.181,49 0,00 1.951.318,51 0,00 1.951.318,51 0,00
Unidade: 9 - Departamento Municipal de Serviços Elétricos
Ação: 2413 - Departamento Municipal de Serviços Elétricos Funcional: 0015.0452.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1248 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 210.000,00 210.000,00 0,00 25.072,31 0,00 184.927,69 0,00 184.927,69 0,00
1249 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 45.000,00 45.000,00 0,00 2.839,23 0,00 42.160,77 0,00 42.160,77 0,00
Total Ação 255.000,00 255.000,00 0,00 27.911,54 0,00 227.088,46 0,00 227.088,46 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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31
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade: 9 - Departamento Municipal de Serviços Elétricos
Total Unidade 255.000,00 255.000,00 0,00 27.911,54 0,00 227.088,46 0,00 227.088,46 0,00
Unidade: 10 - Departamento Municipal de Frota Oficial
Ação: 2385 - Departamento Municipal de Frota Oficial Funcional: 0026.0782.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1256 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 221.000,00 221.000,00 0,00 11.592,60 0,00 209.407,40 0,00 209.407,40 0,00
1257 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 56.000,00 56.000,00 0,00 2.111,25 0,00 53.888,75 0,00 53.888,75 0,00
Total Ação 277.000,00 277.000,00 0,00 13.703,85 0,00 263.296,15 0,00 263.296,15 0,00
Total Unidade 277.000,00 277.000,00 0,00 13.703,85 0,00 263.296,15 0,00 263.296,15 0,00
Total Orgão 4.757.500,00 4.757.500,00 0,00 348.778,86 0,00 4.408.721,14 0,00 4.408.721,14 0,00
Órgão: 13 - Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade: 1 - Gab. Sec. Munic. Desenv. Econômico
Ação: 2143 - Gabinete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Funcional: 0022.0661.0346
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1263 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 170.000,00 170.000,00 0,00 9.929,68 0,00 160.070,32 0,00 160.070,32 0,00
1264 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 43.000,00 43.000,00 0,00 1.808,39 0,00 41.191,61 0,00 41.191,61 0,00
1265 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 214.000,00 214.000,00 0,00 11.738,07 0,00 202.261,93 0,00 202.261,93 0,00
Total Unidade 214.000,00 214.000,00 0,00 11.738,07 0,00 202.261,93 0,00 202.261,93 0,00
Unidade: 3 - Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Ação: 2370 - Agencia do Trabalhador Funcional: 0011.0332.0346
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1278 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 300.000,00 300.000,00 0,00 11.210,24 0,00 288.789,76 0,00 288.789,76 0,00
1279 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 75.000,00 75.000,00 0,00 2.041,60 0,00 72.958,40 0,00 72.958,40 0,00
1280 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 376.000,00 376.000,00 0,00 13.251,84 0,00 362.748,16 0,00 362.748,16 0,00
Ação: 2414 - Banco do Empreendedor Funcional: 0011.0332.0346
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1287 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00
1288 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00 0,00
1289 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 126.000,00 126.000,00 0,00 0,00 0,00 126.000,00 0,00 126.000,00 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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31
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 13 - Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade: 3 - Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Ação: 2145 - Departamento de Indústria e Comércio Funcional: 0022.0661.0346
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1297 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 200.000,00 200.000,00 0,00 13.122,77 0,00 186.877,23 0,00 186.877,23 0,00
1298 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 50.000,00 50.000,00 0,00 2.389,92 0,00 47.610,08 0,00 47.610,08 0,00
1299 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 251.000,00 251.000,00 0,00 15.512,69 0,00 235.487,31 0,00 235.487,31 0,00
Total Unidade 753.000,00 753.000,00 0,00 28.764,53 0,00 724.235,47 0,00 724.235,47 0,00
Unidade: 5 - Dep. Municipal de Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante
Ação: 2458 - CDTI - Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação Funcional: 0019.0572.0364
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1308 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 145.000,00 145.000,00 0,00 3.510,74 0,00 141.489,26 0,00 141.489,26 0,00
1309 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 30.000,00 30.000,00 0,00 639,38 0,00 29.360,62 0,00 29.360,62 0,00
1310 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 176.000,00 176.000,00 0,00 4.150,12 0,00 171.849,88 0,00 171.849,88 0,00
Ação: 2131 - Departamento de Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante Funcional: 0023.0363.0189
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1320 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 210.000,00 210.000,00 0,00 11.279,43 0,00 198.720,57 0,00 198.720,57 0,00
1321 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 50.000,00 50.000,00 0,00 2.054,21 0,00 47.945,79 0,00 47.945,79 0,00
1322 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1323 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 262.000,00 262.000,00 0,00 13.333,64 0,00 248.666,36 0,00 248.666,36 0,00
Total Unidade 438.000,00 438.000,00 0,00 17.483,76 0,00 420.516,24 0,00 420.516,24 0,00
Total Orgão 1.405.000,00 1.405.000,00 0,00 57.986,36 0,00 1.347.013,64 0,00 1.347.013,64 0,00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Defesa Social
Unidade: 1 - Gabinete Secretaria Municipal de Defesa Social
Ação: 2459 - Gabinete Secretaria Municipal de Defesa Social Funcional: 0006.0122.0167
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1330 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 149.000,00 149.000,00 0,00 10.638,75 0,00 138.361,25 0,00 138.361,25 0,00
1331 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 25.000,00 25.000,00 0,00 1.937,53 0,00 23.062,47 0,00 23.062,47 0,00
1332 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 175.000,00 175.000,00 0,00 12.576,28 0,00 162.423,72 0,00 162.423,72 0,00
Total Unidade 175.000,00 175.000,00 0,00 12.576,28 0,00 162.423,72 0,00 162.423,72 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Defesa Social
Unidade: 2 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Ação: 2460 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1340 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 278.000,00 278.000,00 0,00 24.455,20 0,00 253.544,80 0,00 253.544,80 0,00
1341 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 54.000,00 54.000,00 0,00 4.453,78 0,00 49.546,22 0,00 49.546,22 0,00
1342 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 333.000,00 333.000,00 0,00 28.908,98 0,00 304.091,02 0,00 304.091,02 0,00
Total Unidade 333.000,00 333.000,00 0,00 28.908,98 0,00 304.091,02 0,00 304.091,02 0,00
Unidade: 3 - Junta de Serviço Militar e Tiro de Guerra 05-004
Ação: 2461 - Junta de Serviço Militar e Tiro de Guerra 05-004 Funcional: 0005.0153.0166
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1349 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 60.000,00 60.000,00 0,00 2.768,75 0,00 57.231,25 0,00 57.231,25 0,00
1350 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 10.000,00 10.000,00 0,00 504,24 0,00 9.495,76 0,00 9.495,76 0,00
1351 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 71.000,00 71.000,00 0,00 3.272,99 0,00 67.727,01 0,00 67.727,01 0,00
Total Unidade 71.000,00 71.000,00 0,00 3.272,99 0,00 67.727,01 0,00 67.727,01 0,00
Unidade: 4 - Coordenadoria Municipal de Operações e Defesa Civil
Ação: 2462 - Coordenadoria Municipal de Operações e Defesa Civil Funcional: 0006.0182.0167
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1357 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1358 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1359 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00
Ação: 2463 - Divisão Administrativa de Defesa Civil Funcional: 0006.0182.0167
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1367 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1368 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00
Ação: 2464 - Divisão Operacional de Apoio e Prevenção Funcional: 0006.0182.0167
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1373 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1374 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00
Total Unidade 7.000,00 7.000,00 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Defesa Social
Unidade: 5 - Departamento Municipal da Guarda Municipal
Ação: 2465 - Departamento Municipal da Guarda Municipal Funcional: 0006.0181.0167
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1378 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1379 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1380 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00
Total Unidade 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00
Unidade: 6 - Departamento Municipal de Trânsito
Ação: 2466 - Departamento Municipal de Trânsito Funcional: 0026.0782.0323
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1387 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 150.000,00 150.000,00 0,00 11.650,03 0,00 138.349,97 0,00 138.349,97 0,00
1388 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 25.000,00 25.000,00 0,00 2.121,71 0,00 22.878,29 0,00 22.878,29 0,00
1389 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1390 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 177.000,00 177.000,00 0,00 13.771,74 0,00 163.228,26 0,00 163.228,26 0,00
Total Unidade 177.000,00 177.000,00 0,00 13.771,74 0,00 163.228,26 0,00 163.228,26 0,00
Total Orgão 766.000,00 766.000,00 0,00 58.529,99 0,00 707.470,01 0,00 707.470,01 0,00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 1 - Gabinete da Secretaria Municipal de Governo
Ação: 2471 - Gabinete da Secretaria Municipal de Governo Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1398 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 150.000,00 150.000,00 0,00 10.638,75 0,00 139.361,25 0,00 139.361,25 0,00
1399 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 40.000,00 40.000,00 0,00 1.937,53 0,00 38.062,47 0,00 38.062,47 0,00
Total Ação 190.000,00 190.000,00 0,00 12.576,28 0,00 177.423,72 0,00 177.423,72 0,00
Total Unidade 190.000,00 190.000,00 0,00 12.576,28 0,00 177.423,72 0,00 177.423,72 0,00
Unidade: 2 - Departamento Municipal de Eventos e Cerimoniais
Ação: 2472 - Departamento Municipal de Eventos e Cerimoniais Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1408 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 112.000,00 112.000,00 0,00 7.901,98 0,00 104.098,02 0,00 104.098,02 0,00
1409 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 28.000,00 28.000,00 0,00 1.439,11 0,00 26.560,89 0,00 26.560,89 0,00
Total Ação 140.000,00 140.000,00 0,00 9.341,09 0,00 130.658,91 0,00 130.658,91 0,00
Total Unidade 140.000,00 140.000,00 0,00 9.341,09 0,00 130.658,91 0,00 130.658,91 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 3 - Departamento Municipal Executivo de Governo
Ação: 2473 - Departamento Municipal Executivo de Governo Funcional: 0004.0122.0021
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1415 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 112.000,00 108.000,00 0,00 0,00 0,00 108.000,00 0,00 108.000,00 0,00
1416 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 28.000,00 28.000,00 0,00 0,00 0,00 28.000,00 0,00 28.000,00 0,00
Total Ação 140.000,00 136.000,00 0,00 0,00 0,00 136.000,00 0,00 136.000,00 0,00
Total Unidade 140.000,00 136.000,00 0,00 0,00 0,00 136.000,00 0,00 136.000,00 0,00
Total Orgão 470.000,00 466.000,00 0,00 21.917,37 0,00 444.082,63 0,00 444.082,63 0,00
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade: 1 - Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Ação: 2474 - Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer Funcional: 0027.0812.0224
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1423 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 150.000,00 150.000,00 0,00 24.592,40 0,00 125.407,60 0,00 125.407,60 0,00
1424 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 25.000,00 25.000,00 0,00 3.631,69 0,00 21.368,31 0,00 21.368,31 0,00
Total Ação 175.000,00 175.000,00 0,00 28.224,09 0,00 146.775,91 0,00 146.775,91 0,00
Total Unidade 175.000,00 175.000,00 0,00 28.224,09 0,00 146.775,91 0,00 146.775,91 0,00
Unidade: 2 - Departamento Municipal de Esportes
Ação: 2134 - Departamento de Esportes Funcional: 0027.0812.0224
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1430 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 150.000,00 150.000,00 0,00 15.368,04 0,00 134.631,96 0,00 134.631,96 0,00
1431 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 50.000,00 50.000,00 0,00 2.798,83 0,00 47.201,17 0,00 47.201,17 0,00
1432 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00
1433 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 211.000,00 211.000,00 0,00 18.166,87 0,00 192.833,13 0,00 192.833,13 0,00
Total Unidade 211.000,00 211.000,00 0,00 18.166,87 0,00 192.833,13 0,00 192.833,13 0,00
Unidade: 3 - Departamento Municipal de Cultura
Ação: 2133 - Bibliotecas Municipais Funcional: 0013.0392.0247
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1443 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 30.000,00 30.000,00 0,00 1.788,78 0,00 28.211,22 0,00 28.211,22 0,00
1444 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 10.000,00 10.000,00 0,00 325,77 0,00 9.674,23 0,00 9.674,23 0,00
1445 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 41.000,00 41.000,00 0,00 2.114,55 0,00 38.885,45 0,00 38.885,45 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Execução Orçamentária
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Fevereiro/2026 Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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31
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WEO v:2013.01
Identificador: WEO111101-3331-THCYIVGCWUBKS-7 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 12/02/2026 08:07:50 -03:00
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade: 3 - Departamento Municipal de Cultura
Ação: 2415 - Casa da Cultura Funcional: 0013.0392.0247
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1456 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 210.000,00 210.000,00 0,00 13.391,09 0,00 196.608,91 0,00 196.608,91 0,00
1457 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 40.000,00 40.000,00 0,00 2.704,87 0,00 37.295,13 0,00 37.295,13 0,00
1458 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 10.000,00 10.000,00 0,00 1.461,04 0,00 8.538,96 0,00 8.538,96 0,00
1459 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 261.000,00 261.000,00 0,00 17.557,00 0,00 243.443,00 0,00 243.443,00 0,00
Ação: 2148 - Departamento de Cultura e Turismo Funcional: 0023.0695.0363
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício 
Anterior Exercício Exercício 
Anterior
1470 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 130.000,00 130.000,00 0,00 0,00 0,00 130.000,00 0,00 130.000,00 0,00
1471 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 35.000,00 35.000,00 0,00 500,00 0,00 34.500,00 0,00 34.500,00 0,00
1472 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Ação 166.000,00 166.000,00 0,00 500,00 0,00 165.500,00 0,00 165.500,00 0,00
Total Unidade 468.000,00 468.000,00 0,00 20.171,55 0,00 447.828,45 0,00 447.828,45 0,00
Total Orgão 854.000,00 854.000,00 0,00 66.562,51 0,00 787.437,49 0,00 787.437,49 0,00
Total Geral 102.830.443,50 102.844.443,50 0,00 7.518.057,96 0,00 95.326.385,54 0,00 95.326.385,54 0,00
Resumo por Vínculo
 Vínculo Orçado Atualizado Contigenciado Empenhado Reservado
Saldo para Empenho Saldo para Reserva
Exercício Exercício Anterior Exercício Exercício Anterior
0 38.546.853,00 38.557.853,00 0,00 2.539.162,41 0,00 36.018.690,59 36.018.690,59 36.018.690,59 0,00 36.018.690,59 0,00
10001 10.738,00 10.738,00 0,00 0,00 0,00 10.738,00 10.738,00 10.738,00 0,00 10.738,00 0,00
101 32.886.500,00 32.886.500,00 0,00 2.429.661,07 0,00 30.456.838,93 30.456.838,93 30.456.838,93 0,00 30.456.838,93 0,00
10130 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
102 2.774.500,00 2.774.500,00 0,00 0,00 0,00 2.774.500,00 2.774.500,00 2.774.500,00 0,00 2.774.500,00 0,00
103 1.383.000,00 1.383.000,00 0,00 125.083,50 0,00 1.257.916,50 1.257.916,50 1.257.916,50 0,00 1.257.916,50 0,00
104 2.833.000,00 2.833.000,00 0,00 124.751,65 0,00 2.708.248,35 2.708.248,35 2.708.248,35 0,00 2.708.248,35 0,00
10510 2.099.000,00 2.099.000,00 0,00 457.034,13 0,00 1.641.965,87 1.641.965,87 1.641.965,87 0,00 1.641.965,87 0,00
107 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
10800 7.000,00 7.000,00 0,00 0,00 0,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 0,00 7.000,00 0,00
113 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 100,00 0,00 100,00 0,00
119 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
303 19.189.052,50 19.192.052,50 0,00 1.317.402,60 0,00 17.874.649,90 17.874.649,90 17.874.649,90 0,00 17.874.649,90 0,00
40 60.000,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 0,00 60.000,00 0,00
4943 2.658.000,00 2.658.000,00 0,00 481.147,67 0,00 2.176.852,33 2.176.852,33 2.176.852,33 0,00 2.176.852,33 0,00
510 378.700,00 378.700,00 0,00 43.814,93 0,00 334.885,07 334.885,07 334.885,07 0,00 334.885,07 0,00
550 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
Total Vínculos 102.830.443,50 102.844.443,50 0,00 7.518.057,96 0,00 95.326.385,54 95.326.385,54 95.326.385,54 0,00 95.326.385,54 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Prestação de Contas
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Atualizado: Não Poder: Executivo
 Período de Referência: Fevereiro / 2026
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPR v:2013.01
Identificador: WPR1291101-3331-TRIEVMIMIOLB-8 - Emitido por: ELTON ELIAS PINTO 09/02/2026 16:33:37 -03:00
DESPESA COM PESSOAL Valor
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 107.277.443,50
 Pessoal Ativo 94.169.443,50
 Pessoal Inativo e Pensionistas 8.661.000,00
 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização(§ 1º do art. 18 da LRF)) 4.447.000,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)) 3.524.603,00
 Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 2.963.603,00
 Decorrentes de Decisão Judicial 500.000,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 61.000,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 103.752.840,50
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a - III b) 103.752.840,50
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 219.328.200,00
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100 47,30
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II, III, art. 20 da LRF) - (54,00%) 118.437.228,00
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (51,30%) 112.515.366,60
NOTA:
Expectativas de Mercado 6 de fevereiro de 2026
Focus Relatório de Mercado
Mediana - Agregado Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Resp.
***
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Resp.
***
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
IPCA (variação %) 4,05 3,99 3,97 ▼ (5) 155 3,96 63 3,80 3,80 3,80 (14) 143 3,80 56 3,50 3,50 3,50 (14) 115 3,50 3,50 3,50 (23) 109
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 1,80 1,80 1,80 (9) 118 1,79 38 1,80 1,80 1,80 (6) 92 1,80 34 2,00 2,00 2,00 (100) 83 2,00 2,00 2,00 (47) 80
Câmbio (R$/US$) 5,50 5,50 5,50 (17) 132 5,50 53 5,50 5,50 5,50 (1) 126 5,50 51 5,52 5,52 5,50 ▼ (1) 95 5,57 5,57 5,57 (1) 89
Selic (% a.a) 12,25 12,25 12,25 (7) 153 12,25 77 10,50 10,50 10,50 (52) 140 10,50 71 9,88 10,00 10,00 (3) 114 9,50 9,50 9,50 (15) 110
IGP-M (variação %) 3,92 3,92 3,90 ▼ (1) 72 3,84 30 4,00 4,00 3,99 ▼ (1) 66 3,80 30 3,85 3,85 3,85 (10) 59 3,70 3,78 3,70 ▼ (1) 56
IPCA Administrados (variação %) 3,75 3,75 3,69 ▼ (2) 101 3,64 38 3,71 3,71 3,71 (5) 80 3,81 32 3,50 3,50 3,50 (11) 64 3,50 3,50 3,50 (30) 63
Conta corrente (US$ bilhões) -67,45 -67,90 -68,20 ▼ (2) 40 -67,70 13 -65,00 -65,00 -65,00 (9) 36 -60,20 13 -63,00 -64,20 -64,20 (2) 27 -65,50 -63,00 -64,00 ▼ (1) 26
Balança comercial (US$ bilhões) 66,00 67,65 67,50 ▼ (1) 42 65,85 12 70,00 71,55 72,15 ▲ (1) 36 71,90 10 70,00 74,00 74,50 ▲ (1) 30 70,00 75,00 75,00 (2) 25
Investimento direto no país (US$ bilhões) 74,35 74,35 74,35 (1) 38 74,50 12 78,55 78,50 78,50 (2) 36 78,15 12 80,00 79,00 80,00 ▲ (1) 27 80,00 79,55 80,00 ▲ (1) 26
Dívida líquida do setor público (% do PIB) 70,32 70,32 70,20 ▼ (2) 59 70,00 18 73,85 73,80 73,80 (3) 55 73,83 18 76,00 76,16 76,24 ▲ (1) 46 78,00 78,99 79,30 ▲ (3) 43
Resultado primário (% do PIB) -0,53 -0,53 -0,52 ▲ (1) 69 -0,50 23 -0,34 -0,40 -0,40 (2) 61 -0,43 22 -0,19 -0,20 -0,20 (2) 48 0,00 -0,03 0,00 ▲ (1) 47
Resultado nominal (% do PIB) -8,61 -8,60 -8,60 (3) 60 -8,60 21 -7,85 -7,85 -8,01 ▼ (1) 52 -7,98 20 -7,20 -7,50 -7,50 (2) 40 -6,90 -7,00 -7,20 ▼ (1) 39
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias *** respondentes nos últimos 5 dias úteis
2026 2027 2028 2029
▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade
2026 2027 2028 2029
Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2
Expectativas de Mercado 6 de fevereiro de 2026
Focus Relatório de Mercado
jan/2026 fev/2026 mar/2026 Infl. 12 m suav.
Mediana - Agregado Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
IPCA (variação %) 0,35 0,34 0,33 ▼ (2) 151 0,32 0,53 0,53 0,50 ▼ (2) 151 0,49 0,35 0,34 0,34 (2) 151 0,34 4,04 3,99 3,97 ▼ (3) 123 3,98
Câmbio (R$/US$) 5,43 - - 5,43 5,38 5,31 ▼ (4) 125 5,26 5,45 5,40 5,35 ▼ (1) 125 5,30
Selic (% a.a) 15,00 - - - - - 14,50 14,50 14,50 (19) 150 14,50
IGP-M (variação %) 0,31 - - 0,31 0,29 0,27 ▼ (3) 67 0,19 0,34 0,34 0,34 (4) 67 0,30 3,92 3,86 3,91 ▲ (1) 58 3,86
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias
▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade
jan/2026 fev/2026 mar/2026 Infl. 12 m suav.
Focus - Relatório de Mercado Pág. 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
X Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos
servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas
do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. Diversos
Ação da LDO a ser alterada: nº. Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO 2026 2027 2028
VALORES A ACRESCENTAR 6.610.688,64 6.861.894,81 7.102.061,13
SALDO ORÇAMENTÁRIO ATUAL 102.844.443,50 106.752.532,35 110.488.870,99
SALDO ORÇAMENTÁRIO COMPROMETIDO 90.216.695,52 93.644.929,95 96.922.502,50
SALDO ATUAL MENOS COMPROMETIDO 12.627.747,98 13.107.602,40 13.566.368,49
*Observa-se que houve não estamos considerando neste cálculo as progressões: horizontais, verticais, avanços de carreira
por conclusão de estágio probatório, etc.
Obs.: * Os valores foram corrigidos conforme previsão do Banco Central (Boletim Focus de 06/02/2026) IPCA em 3,80% e
3,50% respectivamente para os exercícios de 2027 e 2028.
FONTES DE COMPENSAÇÃO: Lei nº 2.406/2025 (Lei Orçamentária para o exercício de 2026)
A despesa objeto do projeto de lei em análise, no valor de R$ 6.610.688,64 (seis milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e
oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para o exercício de 2026 e suas correções conforme abaixo, será custeada
com recursos, já prevista nas Leis Orçamentárias vigentes, conforme relatório anexo.
Santo Antônio da Platina, 09 de fevereiro de 2026.
ELTON ELIAS PINTO
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
CRA-PR 03.01749
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA ESTADO DO PARANÁ
PraçaNossaSenhoraAparecida,s/n–PaçoMunicipalDr.AlícioDiasdosReisCNPJnº76.968.627/0001-00
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1
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº XXX/2026
Considerando que os Servidores públicos sãoachave fundamental para 
o desenvolvimento de ações e serviços públicos à Administração Municipal, apresenta￾se este Projeto de Lei visando valorizar o funcionalismo público, como forma de 
reconhecer, incentivar e melhorar ainda mais a qualidade do serviço público prestado à 
população em geral.
Objetiva-se por meio deste Projeto de Lei em destaque, fazer cumprir o 
texto constitucional previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4ºdo 
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
No mesmo sentido, insta ressaltar-se que a concessão de reajuste 
salarial aos servidores públicos acima da correção inflacionária dos meses anteriores à 
concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela 
legislação local, qual seja IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo), atende à 
previsão da Legislação Municipal dando garantia e cumprimento ao texto disposto no 
artigo 78, da Lei Municipal nº 1.350, de16 dejulho de2014,vejamos:
“Art. 78. A revisão geral e a reposição dos Vencimentos, bem como a 
concessão de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na data 
base da categoria a cada ano, no mês de janeiro.”
Não menos importante, destaca-se ainda que a revisão geral enquanto 
reposição dos vencimentos assegurados no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal 
e prevista no artigo 78, da Lei Municipal nº 1.350/14, deve ser concedida mesmo 
quando o índice de gasto com pessoal esteja extrapolado, conforme ressalva apresentada 
no artigo 22, “parágrafo único”, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2.000), vejamos:
Art.22 da Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar nº.101/2000)
- A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 
20 que houver incorrido no excesso:
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2
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial oude 
determinaçãolegal oucontratual,ressalvadaa revisão prevista noinciso X do 
art. 37 da Constituição;
Contudo, cabe ao momento, esclarecer que o presente Projeto de Lei 
não contempla os inativos do Poder Legislativo, pois, diante das modificações trazidas 
pela Emenda Constitucional nº 109/21, o artigo 29-A, da Constituição Federal passou a 
ter a seguinte redação:
“Art. 29-A. - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e 
pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 
153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no 
exercício anterior.”
Com efeito, merece destaque o trecho do Parecer Jurídico nº 
0029/2025, que expõe:
“Assim, passam a contar os gastos com aposentados e pensionistas no limite 
do gasto legislativo total (3,5% a 7,0% da receita do ano anterior) e, 
também, na folha de pagamento (70%dos duodécimos recebidos), conforme 
determina o artigo 20, §7º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 20 (...)
§ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma 
segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a 
integralidadedasdespesascompessoaldosrespectivosservidoresinativose 
pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro 
Poder ou órgão.(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)”
Dessa forma, levando-se em consideração que os gastos com 
inativos e pensionistas do Poder Legislativo devem compor o limite de despesas com 
pessoal do Poder Legislativo, tem-se que os mesmos não podem ser contabilizados 
junto ao gasto com pessoal do Poder Executivo, assim, data a máxima vênia, tem-se que 
o pagamento dos servidores inativos da Câmara Municipal deve ser suportado pelo 
Poder Legislativo do Município e do mesmo modo, cabendo ao Poder Legislativo 
proceder a revisão dos proventos dos seus inativos.
Assim, apresenta-se para a apreciação e deliberação dos Nobres 
Vereadores e Vereadoras a solicitação do Poder Executivo Municipal de autorizar o 
reajuste aos servidores públicos em 5% (cinco por cento), 0,74% (zero virgula setenta e 
quatro por cento) acima do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo) 
acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2025 de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), contemplando ainda à remuneração dos Conselheiros Tutelares 
que é estabelecida na Lei Municipal nº 2.008/22, mas, ressalvando as carreiras de agente 
comunitário e agente comunitário de saúde, pois, tal reajuste será realizado
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3
Com base na Lei Municipal nº 2.084/23, a qual trata especificamente da remuneração 
dessas carreiras.
Em arremate, acerca dos Profissionais do Magistério, dedica-se a estes 
atenção especial desta Gestão Municipal, isto porque, a educação é um dos pilares mais 
importantes do desenvolvimento do ser humano e da sociedade em geral. Assim, é 
fundamental a valorização e o reconhecimento do imprescindível trabalho 
desempenhado pelos (as) Professores (as) da Rede Municipal de Ensino. Por este 
motivo, após as análises realizadas pela Secretaria de Fazenda acerca da viabilidade de 
concessão de revisão e aumento real à categoria do magistério municipal, porém, sem se 
esquecer do equilíbrio das contas públicas, ficou definido que além da reposição do 
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo) acumulado entre os meses de janeiro 
a dezembro de 2026 em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), ao Anexo II da 
Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 (Profissionais do Magistério), será acrescido 2,74% 
(dois vírgula setenta e quatro por cento), totalizando 7,00% (sete por cento).
Por fim, atenção aos Princípios Fundamentais consagrados no art. 2º,da 
Constituição Federal, dentre os quais se destaca a Independência desta Casa de Leis 
enquanto Poder Legislativo e do Poder Executivo, oportuno se faz e com a mesma 
importância destacar a Harmonia recíproca e histórica construída ao longo dos anos por 
estes dois Poderes, buscando sempre alcançar as melhores decisões para o Município de 
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná e a seus cidadãos, assim, apresenta-se à 
melhor análise dos Nobres Vereadores e das Nobres Vereadoras almejando anuência 
para aprovação do Projeto de Lei em destaque.
Por oportuno, aproveita-se para renovar votos de elevada estima e 
consideração a Vossa Excelência e Ilustres pares, reiterando-se disposição ao caminho 
do diálogo construtivo em prol dos interesses fim destes dois Poderes, ora, o interesse 
público.
Atenciosamente,
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº xxx, de XX de XXXX de XXXX.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual 
de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal 
aos servidores efetivos do Executivo, inativos, 
pensionistas, cargos comissionados, funções 
gratificadas do Executivo, aos Conselheiros 
Tutelares e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisadas em 5% (cinco por cento), as seguintes Tabelas 
de Valores:
I - Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, com exceção 
das carreiras de agente comunitário e agente comunitário de saúde alcançadas pela Lei 
Municipal 2084 de 14 de abril de 2023 cuja revisão se dará nos termos dessa citada lei;
II- Anexos III e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012;
III- Anexos IV e VI da Lei nº 1427,de 30 de janeiro de 2015.
também:
Parágrafo primeiro. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se 
- aos inativos e pensionistas do Município;
II - à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida 
naLei Municipal nº 2008, de 25 de maio de 2022.
Ainda 
ao:
Parágrafo segundo. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se
I- Anexo II da Lei nº1.120, de 04 de abril de 2012 (Profissionais do
Magistério), acrescidos de 2,00 % (dois por cento), totalizando 7,00% (sete por cento).
Art. 2º Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário 
Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de 
setembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, tendo em vista a data base do funcionalismo 
público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DAPLATINA/ESTADODOPARANÁ/PAÇOMUNICIPALDR.ALÍCIODIASDOS
REIS, aos XX de XXXX de 2026.–
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA ESTADO DO PARANÁ
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GILSONDEJESUS ESTEVES
PrefeitoMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA ESTADO DO PARANÁ
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1
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº XXX/2026
Considerando que os Servidores públicos sãoachave fundamental para 
o desenvolvimento de ações e serviços públicos à Administração Municipal, apresenta￾se este Projeto de Lei visando valorizar o funcionalismo público, como forma de 
reconhecer, incentivar e melhorar ainda mais a qualidade do serviço público prestado à 
população em geral.
Objetiva-se por meio deste Projeto de Lei em destaque, fazer cumprir o 
texto constitucional previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4ºdo 
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
No mesmo sentido, insta ressaltar-se que a concessão de reajuste 
salarial aos servidores públicos acima da correção inflacionária dos meses anteriores à 
concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela 
legislação local, qual seja IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo), atende à 
previsão da Legislação Municipal dando garantia e cumprimento ao texto disposto no 
artigo 78, da Lei Municipal nº 1.350, de16 dejulho de2014,vejamos:
“Art. 78. A revisão geral e a reposição dos Vencimentos, bem como a 
concessão de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na data 
base da categoria a cada ano, no mês de janeiro.”
Não menos importante, destaca-se ainda que a revisão geral enquanto 
reposição dos vencimentos assegurados no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal 
e prevista no artigo 78, da Lei Municipal nº 1.350/14, deve ser concedida mesmo 
quando o índice de gasto com pessoal esteja extrapolado, conforme ressalva apresentada 
no artigo 22, “parágrafo único”, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2.000), vejamos:
Art.22 da Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar nº.101/2000)
- A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 
20 que houver incorrido no excesso:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
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I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial oude 
determinaçãolegal oucontratual,ressalvadaa revisão prevista noinciso X do 
art. 37 da Constituição;
Contudo, cabe ao momento, esclarecer que o presente Projeto de Lei 
não contempla os inativos do Poder Legislativo, pois, diante das modificações trazidas 
pela Emenda Constitucional nº 109/21, o artigo 29-A, da Constituição Federal passou a 
ter a seguinte redação:
“Art. 29-A. - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e 
pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 
153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no 
exercício anterior.”
Com efeito, merece destaque o trecho do Parecer Jurídico nº 
0163/2026, que expõe:
“Assim, passam a contar os gastos com aposentados e pensionistas no limite 
do gasto legislativo total (3,5% a 7,0% da receita do ano anterior) e, 
também, na folha de pagamento (70%dos duodécimos recebidos), conforme 
determina o artigo 20, §7º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 20 (...)
§ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma 
segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a 
integralidadedasdespesascompessoaldosrespectivosservidoresinativose 
pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro 
Poder ou órgão.(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)”
Dessa forma, levando-se em consideração que os gastos com 
inativos e pensionistas do Poder Legislativo devem compor o limite de despesas com 
pessoal do Poder Legislativo, tem-se que os mesmos não podem ser contabilizados 
junto ao gasto com pessoal do Poder Executivo, assim, data a máxima vênia, tem-se que 
o pagamento dos servidores inativos da Câmara Municipal deve ser suportado pelo 
Poder Legislativo do Município e do mesmo modo, cabendo ao Poder Legislativo 
proceder a revisão dos proventos dos seus inativos.
Assim, apresenta-se para a apreciação e deliberação dos Nobres 
Vereadores e Vereadoras a solicitação do Poder Executivo Municipal de autorizar o 
reajuste aos servidores públicos em 5% (cinco por cento), 0,74% (zero virgula setenta e 
quatro por cento) acima do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo) 
acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2025 de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), contemplando ainda à remuneração dos Conselheiros Tutelares 
que é estabelecida na Lei Municipal nº 2.008/22, mas, ressalvando as carreiras de agente 
comunitário e agente comunitário de saúde, pois, tal reajuste será realizado com base na 
Lei Municipal nº 2.084/23, a qual trata especificamente da remuneração dessas 
carreiras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
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Em arremate, acerca dos Profissionais do Magistério, dedica-se a estes 
atenção especial desta Gestão Municipal, isto porque, a educação é um dos pilares mais 
importantes do desenvolvimento do ser humano e da sociedade em geral. Assim, é 
fundamental a valorização e o reconhecimento do imprescindível trabalho 
desempenhado pelos (as) Professores (as) da Rede Municipal de Ensino. Por este 
motivo, após as análises realizadas pela Secretaria de Fazenda acerca da viabilidade de 
concessão de revisão e aumento real à categoria do magistério municipal, porém, sem se 
esquecer do equilíbrio das contas públicas, ficou definido que além da reposição do 
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo) acumulado entre os meses de janeiro 
a dezembro de 2025 em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), ao Anexo II da 
Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 (Profissionais do Magistério), será acrescido 2,74% 
(dois vírgula setenta e quatro por cento), totalizando 7,00% (sete por cento).
Em atenção aos Princípios Fundamentais consagrados no art. 2º, da 
Constituição Federal, dentre os quais se destaca a Independência desta Casa de Leis 
enquanto Poder Legislativo e do Poder Executivo, oportuno se faz e com a mesma 
importância destacar a Harmonia recíproca e histórica construída ao longo dos anos por 
estes dois Poderes, buscando sempre alcançar as melhores decisões para o Município de 
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná e a seus cidadãos, assim, apresenta-se à 
melhor análise dos Nobres Vereadores e das Nobres Vereadoras almejando anuência 
para aprovação do Projeto de Lei em destaque.
Por oportuno, aproveita-se para renovar votos de elevada estima e 
consideração a Vossa Excelência e Ilustres pares, reiterando-se disposição ao caminho 
do diálogo construtivo em prol dos interesses fim destes dois Poderes, ora, o interesse 
público..
Atenciosamente,
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº xxx, de XX de março de 2026.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que 
trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores 
efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos 
comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos 
Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisadas em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por 
cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 
acumulada no exercício de 2025, a título de revisão geral anual e, ainda, 0,74% (zero 
vírgula setenta e quatro por cento), a título de aumento real, totalizando 5,00% (cinco 
por cento) nas seguintes Tabelas de Valores::
I - Anexo VI da, Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, com 
exceção das carreiras de agente comunitário e agente comunitário de saúde alcançadas 
pela Lei Municipal nº 2.084, de 14 de abril de 2023, cuja revisão se dará nos termos 
dessa citada lei;
II - Anexos III e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012;
III - Anexos IV e VI da Lei nº 1427,de 30 de janeiro de 2015.
§ 1º. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
I - aos inativos e pensionistas do Município;
II - à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida na Lei 
Municipal nº 2.008, de 25 de maio de 2022.
§ 2º. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se ainda ao:
I - Anexo II da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012 
(Profissionais do Magistério), acrescidos de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por 
cento), totalizando 7,00% (sete por cento).
Art. 2º Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário 
Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei Municipal nº 
595, de 03 de setembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, tendo em vista a data base do 
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho 
de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS 
DOS REIS, aos xx de março de 2026. –
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Parecer Jurídico nº. 0163/2026 Página 1 de 8
PARECER JURÍDICO Nº 0163/2026
PROCESSO: 630/2026
MINUTA PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da 
Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos 
comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras 
providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo conceder revisão anual geral 
da remuneração dos servidores efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, 
funções gratificadas do Executivo, dos subsídios dos Conselheiros Tutelares a partir de 1º de janeiro 
de 2026.
Para fundamentar a propositura, justifica-se que o art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal garante a revisão anual geral da remuneração e subsídios dos servidores 
públicos e agentes políticos; que o percentual concedido será de 4,26% (quatro, vírgula vinte e seis 
por cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses, ressalvando as carreiras 
de Agente Comunitário e Agente Comunitário de Saúde, pois o reajuste será realizado com base na 
Lei Municipal n°. 2084/2023 que trata especificamente da remuneração dessas carreiras. 
Além disso será concedido aumento real de 0,74% (zero virgula setenta e 
quatro por cento) aos servidores públicos do quadro geral, e aumento real de 2,74% (dois vírgula 
setenta e quatro por cento) aos profissionais do Magistério.
Visa o presente Projeto de Lei cumprir a revisão geral anual da data base 
criada pela Lei Municipal nº. 1.350/2014 em seu art. 78, qual seja, 1º de janeiro de cada ano, a fim 
de manter o poder de comprar, bem como visa conceder aumento real.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica 
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais, 
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse 
público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo conceder revisão anual geral 
da remuneração dos servidores efetivos do Executivo, dos inativos do Legislativo, inativos, 
pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, dos subsídios dos 
Conselheiros Tutelares, a partir de 1º de janeiro de 2026, no 4,26% (quatro, vírgula vinte e seis por 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Parecer Jurídico nº. 0163/2026 Página 2 de 8
cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses, com respaldo no inciso X, do 
art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A 
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte:
(...)
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o 
do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [grifei]
Acerca da temática atinente ao presente Projeto de Lei tem-se que o Egrégio 
Supremo Tribunal Federal já se manifestou no RMS nº. 22.307-7/DF e na ADI por Omissão nº. 
2.061-7/DF, acerca da obrigatoriedade da concessão de revisão geral anual da remuneração do 
funcionalismo público.
REVISÃO DE VENCIMENTOS – ISONOMIA. “a revisão geral de 
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre 
servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” – inciso X –
sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), 
mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e 
militares – inciso XV, ambos do art. 37 da Constituição Federal (STF – RMS 
22.307-7/DF, Plenário. Rel. Min. Marco Aurélio. j. 19/02/1997).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. 
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº. 19, 
DE 4 DE JUNHO DE 1998).
Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de 
desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da 
remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional 
em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa 
da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF.
Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito 
constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze 
meses da data da edição da referida EC nº. 19/98.
Não se compreende a providência, nas atribuições de natureza administrativa 
do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação no 
caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê fixação de prazo para o 
mister.
Procedência parcial da ação.
(STF – ADI por Omissão nº. 2.061-7/DF, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão, 
j. 25/04/2001).
Logo, tem-se que a revisão da remuneração e dos subsídios constitui 
imperativo constitucional, de caráter amplo, pois abarca todo o funcionalismo público, periódico já 
que se trata de revisão de caráter anual, compulsório e igualitário, uma vez que não pode sobrevir 
quaisquer distinções de índices, visando a recomposição do poder aquisitivo, em decorrência de 
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perdas inflacionárias experimentadas no decorrer do período de 12 (doze) meses que o antecede, 
não havendo que se confundir com aumento ou reajuste.
Alexandre de Moraes leciona acerca da inovação trazida pela Emenda 
Constitucional nº. 19/1998, para quem a Constituição passou a prever de modo expresso ao servidor 
público o “Princípio da Periodicidade”:
“(...) ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, 
uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X, 
do art. 37, que estipulava que ‘a revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis 
e militares far-se-á sempre na mesma data’, garantindo-se tão-somente a 
simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade” (In: Direito 
Constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2017).
Nessa esteira, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no 
Prejulgado 1775, exara o seguinte entendimento:
“A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da C.F., é a recomposição da 
perda de poder aquisitivo ocorrido dentro de um período de 12 (doze) meses 
com a aplicação de um mesmo índice a todos os que recebem remuneração 
ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes 
características: a) A revisão corresponde à recuperação das perdas 
inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, 
verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente
sobre determinada economia; b) O caráter geral da revisão determina a 
sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente 
estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas; c) O 
caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 
12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para 
incidir sobre todo o período aquisitivo; d) O índice a ser aplicado à revisão 
geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a 
percentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada 
caso; e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à 
Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não 
superior a um ano, salvo disposição constitucional diversa. Os agentes 
políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no 
mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir 
sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão. A 
iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo 
que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional 
por vício de iniciativa”. (TCE-SC, Prejulgado 1775. Consulta 05/04196413). 
[grifei]
No tocante ao momento, tem-se que a Lei Municipal nº. 1.350/2014, inseriu 
em seu art. 78, a data base para concessão da revisão geral a partir de 1º de janeiro de cada ano.
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Art. 78 da Lei Municipal nº. 1.350/2014 - A revisão geral e a reposição dos 
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de 
índices ocorrerá na data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro.
É cediço ser a revisão geral anual devida mesmo quando o índice de gasto 
de pessoal esteja extrapolado, conforme art. 22, parágrafo único, inciso I, parte final, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 
101/2000) - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos 
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 
20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou 
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso 
X do art. 37 da Constituição; [grifei]
Nesse sentido o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em resposta 
a Consulta nº. 712.718, formulada pelo Prefeito do Município de Santo Antônio do Monte, acerca 
da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos exarou o seguinte entendimento:
“O discutido direito à revisão geral anual, de observação obrigatória pelo 
administrador, sob pena de desprestígio à Constituição, é inafastável ainda 
na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95%.
Assim, indo ao encontro do dispositivo constitucional, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal autoriza ainda que ultrapassado o limite prudencial 
da despesa total com pessoal, a revisão geral da remuneração dos agentes 
públicos (...).
(...)
Nesse norte, é a posição de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para quem ‘o 
chamado limite prudencial – 95% - tem por objetivo assegurar que a 
Administração Pública possa suportar os acréscimos compulsórios, como os 
previstos no art. 37, inc. X, da Constituição Federal, e considerar o fato de 
que a receita é variável, mês a mês, o que leva a uma variável proporcional 
do percentual definido’.
Em idêntica linha interpretativa, outro não é o entendimento segundo o qual 
‘a primeira vedação estabelecida é a do inciso I. O ente não poderá conceder 
aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título. 
Mas a lei estabelece exceções. A mais evidente é a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos de que trata o art. 37, inc. X, da CF. 
Trata-se de revisão assegurada pela Lei Maior, não podendo lei 
complementar dispor de forma contrária. Aliás, a própria LRF ressalva essa 
possibilidade, ao excluir a hipótese em comento da regra de compensação 
dos arts. 16 e 17, assim consoante disposto no § 6º do art. 17, assim como 
das vedações do art. 22’.
Entretanto, advirto que, mesmo diante dessa situação, o gestor não estará 
dispensado de reduzir, nos quadrimestres seguintes, a despesa com pessoal, 
cabendo a ele entabular essa providência mediante o cumprimento das 
determinações insertas no art. 22 da LRF, tais como: não conceder aumento 
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real, não criar novos cargos, não modificar a estrutura funcional, não 
contratar novos servidores, não pagar horas extras, etc., enquanto o gasto 
estiver no limite prudencial” (TCE-MG, Consulta nº. 712.718. Revista do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. nº. 02, 2007). [grifei]
Valendo-se do paradigma jurisprudencial exarado pela Corte de Contas 
Mineira, o Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso, lavrou Parecer nº. 4685/2014, 
nos autos do Processo nº. 67172/2014-TCE/MT, in verbis:
“Outra irregularidade apontada foi a seguinte:
2.3 Irregularidade não classificada pela Resolução nº 17/2010. Grave. Não 
foi assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices 
da remuneração/subsídio dos servidores públicos (art. 37, X, da Constituição 
Federal). 
2.2.1 Descumprimento do dispositivo Constitucional (art. 37, X), e da Lei n° 
454/2007 (art. 21 e o paragrafo único), que assegura revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices, por não ter editado as leis 
que promoveram os reajustes anuais de reposição da tabela salarial dos 
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim.
Em sua defesa o gestor municipal argumentou que não houve a revisão geral 
anual dos salários dos servidores pois o município estava sem recursos e este 
aumento remuneratório comprometeria as finanças, bem como faria com que 
Novo São Joaquim extrapolasse os limites de gastos com pessoal estipulados 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A SECEX seguiu o raciocínio da defesa 
e considerou sanada tal irregularidade. O Ministério Público de Contas, a seu 
turno, discorda do entendimento da SECEX e opina pela manutenção da 
irregularidade, tendo em vista que a revisão geral anual é direito 
constitucional garantido a todos os servidores, sem que tenha sido aberto 
pelo texto constitucional qualquer exceção. Ademais, a revisão não é 
aumento salarial, mas apenas compensação pela perda gerada com a inflação 
do período.
Quanto ao argumento da extrapolação do limite de gastos com pessoal ditado 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o parquet de contas entende que tal 
argumento não deve ser aceito, tendo em vista que a própria LRF excepciona 
a revisão geral anual quanto ao dever de respeitar os limites de gasto com 
pessoal. (...)
Está demonstrado que o direito constitucional à revisão geral anual de ser 
garantido aos servidores mesmo quando o limite de gastos com pessoal for 
extrapolado, pois a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona essa 
situação. Posto isto, o Ministério Público de Contas entende pela 
manutenção da irregularidade com aplicação de multa e expedição de 
determinação ao gestor. (MPC/MT, Parecer nº. 4685/2014. Processo nº. 
67172/2014 TCE/MT. Município de Nova São Joaquim).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, acerca da revisão geral anual assevera que:
"Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual, para todos na 
mesma data e sem distinção de índices (estas últimas exigências a serem 
observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se que 
tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a 
evolução do poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria 
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razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na 
mesma data para todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores, 
o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou 
conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a 
de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios. 
Essa revisão não pode ser impedida pelo fato de estar o ente político no 
limite de despesa de pessoal previsto no artigo 169 da Constituição Federal. 
Em primeiro lugar, porque seria inaceitável que a aplicação de uma norma 
constitucional tivesse o condão de transformar outra, de igual nível, em 
letra morta. Em segundo lugar, porque a própria Lei de Responsabilidade 
Fiscal, em pelo menos duas normas, prevê a revisão anual como exceção ao 
cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único I, e artigo 71" 
(In: Direito Administrativo, 17. ed. São Paulo: Atlas, p. 456).
Assim, sob o ponto de vista da revisão geral anual o Projeto de lei encontra￾se em conformidade com os ditames da Constituição Federal. Contudo, o Projeto de Lei, a par da 
revisão geral anual, também concede aumento real aos servidores do quadro geral e dos 
profissionais do magistério.
Conforme já decidiu o STF, inexiste impedimento para que haja a revisão 
geral e o aumento real.
Nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 5º E 9º, 
PARTE FINAL, DA LEI 15.512/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. 
CONCESSÃO, A PAR DE ÍNDICE GERAL DE CORREÇÃO SALARIAL 
PARA TODAS AS CARREIRAS ESTATUTÁRIAS DO PODER 
EXECUTIVO, DE ÍNDICE COMPLEMENTAR VARIÁVEL, 
CONSIDERADA A INCIDÊNCIA DO IPCA DESDE A DATA DA 
CONSOLIDAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA OU DE 
REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS . VALIDADE. 
POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS REAJUSTES SETORIAIS POR 
OCASIÃO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS 5º E 9º, 
PARTE FINAL, DA LEI 15.512/2007 DO ESTADO DO PARANÁ . 
PREJUDICIALIDADE. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA 
PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A 
revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos e 
agentes políticos, cuja iniciativa legislativa é do chefe do Poder Executivo 
de cada ente federativo (artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal), 
deve se dar na mesma data para todos e sem distinção de índices (artigo 37, 
X, da Constituição Federal) . 2. O reajuste de remunerações e subsídios por 
lei específica tem por objeto a readequação da retribuição pecuniária 
devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das 
suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a 
revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder 
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aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e 
agentes políticos de determinado ente federativo. 3. A revisão geral anual 
sem distinção de índices não impede que determinadas categorias recebam 
efetivamente revisão diferenciada de outras, caso essa diferenciação reflita 
reajustes anteriores, de forma a evitar o desvirtuamento dos reajustes 
setoriais e a necessidade de redução do índice de revisão, em prejuízo das 
categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento salarial . 
Precedente: ADI 2.726, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 
29/8/2003 . 4. O artigo 1º da Lei 15.512/2007 do Estado do Paraná 
concedeu índice geral de revisão salarial no percentual de 3,14% (três 
vírgula quatorze por cento) para todas as carreiras estatutárias do Poder 
Executivo estadual, ao passo que o artigo 2º da referida Lei, ora 
impugnado, concedeu índice complementar variável, considerada a 
incidência do IPCA desde a data da consolidação dos planos de carreira ou 
de reestruturação das tabelas de vencimentos. 5 . A consideração dos 
reajustes setoriais anteriores, de forma a fixar patamar equânime de 
revisão geral das remunerações de todos os servidores, não contraria a 
ratio do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. 6. O 
exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal impugnado 
implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto, porquanto o 
objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade de 
lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu consequente expurgo do 
ordenamento jurídico. Precedentes: ADI 4 .365, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel . Min. Luiz Fux, 
Plenário, DJe de 16/12/2014. 5. In casu, a presente ação direta carece de 
objeto quanto aos artigos 5º e 9º, parte final, da Lei 15 .512/2007 do Estado 
do Paraná, que se referem ao exercício fiscal pretérito de 2007, razão pela 
qual impõe-se o seu conhecimento parcial. 6. Ação direta de 
inconstitucionalidade parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, 
julgado improcedente o pedido. (STF - ADI: 3968 PR, Relator.: LUIZ FUX, 
Data de Julgamento: 29/11/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 
18/12/2019)
Em relação a revisão geral dos inativos do Poder Legislativo, a Emenda 
109/2021 modificou o art. 29-A, da Constituição, que, agora, tem a seguinte redação:
Art. 29-A. - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e 
pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 
153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no 
exercício anterior.
Cabe dizer que na antiga redação, os inativos estavam fora dos limites 
daquela norma, conforme a redação ora revogada:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
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ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5 do art. 153 e nos arts. 158 
e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Assim, passam a contar os gastos com aposentados e pensionistas no limite 
do gasto legislativo total (3,5% a 7,0% da receita do ano anterior) e, também, na folha de 
pagamento (70% dos duodécimos recebidos), conforme determina o artigo 20, §7º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal:
Art. 20 (...)
§ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma 
segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a 
integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e 
pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro 
Poder ou órgão. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Por conta disso, e considerando que os gastos com inativos e pensionistas do 
Poder Legislativo entram não limite de despesa com pessoal do Poder Legislativo, não podem ser 
contabilizados com o gasto com pessoal do Poder Executivo, e considerando o contido nº Acórdão 
nº 1106/2006 – TCE/PR, tem-se que pagamento dos servidores inativos da Câmara Municipal deve 
ser suportado pelo Poder Legislativo do Município, cabendo ao Poder Legislativo proceder a 
revisão dos proventos dos inativos.
E ainda, deve ser observado os critérios estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ou seja, adentrar no percentual de despesa de pessoal (art. 18 da LRF), 
além da comprovação da adequação orçamentária e financeira do gasto, a sua previsão na Lei 
Orçamentária Anual e a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano 
Plurianual, além de estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra 
mencionados, e após as alterações sugeridas, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de 
Lei em apreço possui embasamento legal, podendo ser enviada ao Poder Legislativo Municipal para 
deliberação.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a 
decisão da Autoridade Superior. 
Santo Antônio da Platina- PR, assinado e datado digitalmente.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
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1
Projeto de Lei nº 028, de 05 de março de 2026.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que 
trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores 
efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos 
comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos 
Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisadas em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por 
cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 
acumulada no exercício de 2025, a título de revisão geral anual e, ainda, 0,74% (zero 
vírgula setenta e quatro por cento), a título de aumento real, totalizando 5,00% (cinco 
por cento) nas seguintes Tabelas de Valores:
I - Anexo VI da, Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, com 
exceção das carreiras de agente comunitário e agente comunitário de saúde alcançadas 
pela Lei Municipal nº 2.084, de 14 de abril de 2023, cuja revisão se dará nos termos 
dessa citada lei;
II - Anexos III e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012;
III - Anexos IV e VI da Lei nº 1427,de 30 de janeiro de 2015.
§ 1º. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
I - aos inativos e pensionistas do Município;
II - à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida na Lei 
Municipal nº 2.008, de 25 de maio de 2022.
§ 2º. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se ainda ao:
I - Anexo II da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012 
(Profissionais do Magistério), acrescidos de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por 
cento), totalizando 7,00% (sete por cento).
Art. 2º Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário 
Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei Municipal nº 
595, de 03 de setembro de 2007.
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2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, tendo em vista a data base do 
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho 
de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS 
DOS REIS, aos 05 de março de 2026. –
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
ESTADO DO PARANÁ
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Site:https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadaoe-mail:prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.brFone:(43)3534-8700
3
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2026
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Considerando que os Servidores públicos são a chave fundamental 
para o desenvolvimento de ações e serviços públicos à Administração Municipal, 
apresenta- se este Projeto de Lei visando valorizar o funcionalismo público, como forma 
de reconhecer, incentivar e melhorar ainda mais a qualidade do serviço público prestado 
à população em geral.
Objetiva-se por meio deste Projeto de Lei em destaque, fazer cumprir 
o texto constitucional previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4ºdo 
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
No mesmo sentido, insta ressaltar-se que a concessão de reajuste 
salarial aos servidores públicos acima da correção inflacionária dos meses anteriores à 
concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela 
legislação local, qual seja IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo), atende à 
previsão da Legislação Municipal dando garantia e cumprimento ao texto disposto no 
artigo 78, da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de2014,vejamos:
“Art. 78. A revisão geral e a reposição dos Vencimentos, bem como a 
concessão de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na data 
base da categoria a cada ano, no mês de janeiro.”
Não menos importante, destaca-se ainda que a revisão geral enquanto 
reposição dos vencimentos assegurados no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal 
e prevista no artigo 78, da Lei Municipal nº 1.350/14, deve ser concedida mesmo 
quando o índice de gasto com pessoal esteja extrapolado, conforme ressalva apresentada 
no artigo 22, “parágrafo único”, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2.000), vejamos:
Art.22 da Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar nº.101/2000)
- A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 
será realizada ao final de cada quadrimestre.
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Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 
20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial oude 
determinação legal ou contratual,ressalvada a revisão prevista noinciso X 
do art. 37 da Constituição;
Contudo, cabe ao momento, esclarecer que o presente Projeto de Lei 
não contempla os inativos do Poder Legislativo, pois, diante das modificações trazidas 
pela Emenda Constitucional nº 109/21, o artigo 29-A, da Constituição Federal passou a 
ter a seguinte redação:
“Art. 29-A. - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e 
pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 
153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no 
exercício anterior.”
Com efeito, merece destaque o trecho do Parecer Jurídico nº 
0163/2026, que expõe:
“Assim, passam a contar os gastos com aposentados e pensionistas no limite 
do gasto legislativo total (3,5% a 7,0% da receita do ano anterior) e, 
também, na folha de pagamento (70% dos duodécimos recebidos), conforme 
determina o artigo 20, §7º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 20 (...)
§ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma 
segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a 
integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e 
pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro 
Poder ou órgão.(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)”
Dessa forma, levando-se em consideração que os gastos com inativos 
e pensionistas do Poder Legislativo devem compor o limite de despesas com pessoal do 
Poder Legislativo, tem-se que os mesmos não podem ser contabilizados junto ao gasto 
com pessoal do Poder Executivo, assim, data a máxima vênia, tem-se que o pagamento 
dos servidores inativos da Câmara Municipal deve ser suportado pelo Poder Legislativo 
do Município e do mesmo modo, cabendo ao Poder Legislativo proceder a revisão dos 
proventos dos seus inativos.
Assim, apresenta-se para a apreciação e deliberação dos Nobres 
Vereadores e Vereadoras a solicitação do Poder Executivo Municipal de autorizar o 
reajuste aos servidores públicos em 5% (cinco por cento), 0,74% (zero virgula setenta e 
quatro por cento) acima do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo) 
acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2025 de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), contemplando ainda à remuneração dos Conselheiros Tutelares 
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que é estabelecida na Lei Municipal nº 2.008/22, mas, ressalvando as carreiras de agente 
comunitário e agente comunitário de saúde, pois, tal reajuste será realizado com base na 
Lei Municipal nº 2.084/23, a qual trata especificamente da remuneração dessas 
carreiras.
Em arremate, acerca dos Profissionais do Magistério, dedica-se a estes 
atenção especial desta Gestão Municipal, isto porque, a educação é um dos pilares mais 
importantes do desenvolvimento do ser humano e da sociedade em geral. Assim, é 
fundamental a valorização e o reconhecimento do imprescindível trabalho 
desempenhado pelos (as) Professores (as) da Rede Municipal de Ensino. Por este 
motivo, após as análises realizadas pela Secretaria de Fazenda acerca da viabilidade de 
concessão de revisão e aumento real à categoria do magistério municipal, porém, sem se 
esquecer do equilíbrio das contas públicas, ficou definido que além da reposição do 
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo) acumulado entre os meses de janeiro 
a dezembro de 2025 em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), ao Anexo II da 
Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 (Profissionais do Magistério), será acrescido 2,74% 
(dois vírgula setenta e quatro por cento), totalizando 7,00% (sete por cento).
Em atenção aos Princípios Fundamentais consagrados no art. 2º, da 
Constituição Federal, dentre os quais se destaca a Independência desta Casa de Leis 
enquanto Poder Legislativo e do Poder Executivo, oportuno se faz e com a mesma 
importância destacar a Harmonia recíproca e histórica construída ao longo dos anos por 
estes dois Poderes, buscando sempre alcançar as melhores decisões para o Município de 
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná e a seus cidadãos, assim, apresenta-se à 
melhor análise dos Nobres Vereadores e das Nobres Vereadoras almejando anuência 
para aprovação do Projeto de Lei em destaque.
Por oportuno, aproveita-se para renovar votos de elevada estima e 
consideração a Vossa Excelência e Ilustres pares, reiterando-se disposição ao caminho 
do diálogo construtivo em prol dos interesses fim destes dois Poderes, ora, o interesse 
público..
Atenciosamente,
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
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Of. nº 62/2026 Em 05 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei nº 28/2026, que versa sobre: 
P. L. nº 28/2026: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, 
da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos 
comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras 
providências”.
Contando com sua atenção, manifestamos nossos protestos de apreço e elevada 
consideração.
Atenciosamente,
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Análise do Projeto de Lei nº 28/2026
RELATÓRIO
Em atenção ao Processo Digital nº 630/2026, foi encaminhado à Divisão de Informações 
Municipais para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 28/2026, onde busca o Poder Executivo 
Municipal conceder reposição anual da remuneração dos servidores efetivos, inativos, pensionistas, 
ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas do Executivo, dos subsídios dos membros do 
Conselho Tutelar e dos profissionais de carreira do magistério, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2026.
Justificativa: O Projeto de Lei nº 28/2026 tem o condão de realizar, conforme disposto no artigo 
78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014, a revisão geral e a reposição dos vencimentos dos 
servidores, respeitando no mínimo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da 
respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local, para efeito da 
proteção assegurada no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
É proposto no projeto em tela, um reajuste de 5% (cinco por cento) nos vencimentos dos 
servidores em geral, refletindo deste modo, a reposição do índice de inflação de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento) acumulada entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acrescidos de 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento) 
de ganho real, contemplando a remuneração dos Conselheiros Tutelares, e excetuando-se as carreiras 
de agente comunitário e agente comunitário de saúde, as quais são alcançadas pela Lei Municipal nº 
2084, de 14 de abril de 2023, cuja revisão se dará nos termos da lei citada.
No que concerne aos profissionais do magistério, após análise realizada pela Secretaria 
Municipal de Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão quanto à viabilidade de 
concessão de revisão inflacionária e percentual de aumento real maior à categoria, foi definido pela 
Gestão Municipal, a aplicação de revisão no percentual total de 7% (sete por cento) nos vencimentos da 
Parecer Contábil Nº27/2026, referente ao Projeto de Lei do
Poder Executivo Nº28, de 05 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo
Protocolo Digital: 630/2026
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classe em referência, a ser inserido no Anexo II da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 (Profissionais do 
Magistério), sendo 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) relativo ao índice de inflação medido 
pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), entre os meses de janeiro a dezembro de 2025, acrescidos 
de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) de aumento real.
Ressalta-se que, a reposição inflacionária é estabelecida pela Lei Municipal nº 1350, de 16 de 
julho de 2014, em consonância com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, sendo importante 
mencionar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) autoriza a recomposição mesmo 
quando o índice de gasto com pessoal esteja extrapolado, conforme ressalva apresentada no artigo 22, 
parágrafo único, inciso I do regulamento.
A avaliação do Projeto de Lei contempla aspectos contábeis, fiscais e de sustentabilidade da 
proposta, em observância aos ditames da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), da Lei Federal nº 4.320/1964, e demais normas aplicáveis à gestão das finanças públicas.
ANÁLISE
• Conformidade Legal
Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão geral anual tem por 
finalidade recompor o poder aquisitivo da moeda.
Conforme entendimento reiterado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR):
➢ Reposição inflacionária = recomposição do poder de compra (não caracteriza aumento real);
➢ Percentual superior à inflação = caracteriza aumento real de despesa, ainda que 
denominado “revisão”.
O Projeto de Lei nº 28/2026 visa repor o percentual de inflação acumulada, acrescidos de ganhos 
reais, distinguindo-se os percentuais a serem concedidos entre servidores em geral e profissionais do 
magistério, com exceção das carreiras de agente comunitário e agente comunitário de saúde, as quais, 
conforme informado anteriormente são alcançadas pela Lei Municipal nº 2084, de 14 de abril de 2023, 
cuja revisão se dará nos termos da lei citada.
Assim, a concessão de percentual acima da inflação não se enquadra como mera revisão, mas 
como aumento remuneratório, sujeitando-se integralmente às exigências dos artigos 16, 17, 19, 20 e 21 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e 
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a 
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da 
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a 
seguir discriminada:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os 
seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 21. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no 
inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
b) o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal 
inativo.
O Departamento Municipal de Recursos Humanos realizou cálculo para elaboração da estimativa 
do Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente da proposta do Poder Executivo, conforme 
demonstrativos inseridos ao Processo Digital em referência.
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Diante das informações difundidas, em observância ao Princípio da Prudência na Administração 
Pública, e aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que a criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois subsequentes, o Departamento Municipal de Orçamento e Programação realizou levantamento 
técnico, no intuito de atestar que os objetivos ansiados no Projeto de Lei nº 28/2026, é oportunamente 
viável, do ponto de vista orçamentário-financeiro.
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Verifica-se que estão abrangidas no estudo, informações sobre a metodologia aplicada no 
cálculo de impacto da medida proposta, para o exercício em vigor e nos dois subsequentes, bem como 
os reflexos gerados por vantagens (férias, 13º salários, etc) e encargos sociais incidentes, corrigidos pelo 
IPCA, conforme previsão do Banco Central, excluindo-se os valores relativos a progressões e de avanços 
de carreira por conclusão de estágio probatório.
Conforme exteriorizado, a proposta de revisão será custeada com as verbas já consignadas no 
orçamento vigente, não comprometendo, deste modo, o equilíbrio fiscal da entidade.
• Dos Limites de Despesa com Pessoal: Conforme Relatório de Gestão Fiscal, extraído do Sistema 
de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, cuja última competência de apuração refere-se ao mês de Dezembro de 2025, 
observa-se que o município detinha uma Receita Corrente Líquida Ajustada Para Cálculo dos 
Limites da Despesa com Pessoal, acumulada nos últimos doze meses, no valor de R$ 
207.953.043,49 (Duzentos e Sete Milhões, Novecentos e Cinquenta e Três Mil, Quarenta e Três 
Reais e Quarenta e Nove Centavos), enquanto o montante de Despesa Total com Pessoal, 
apurado igualmente nos últimos doze meses do período citado foi de R$ 91.774.601,15 (Noventa 
e Um Milhões, Setecentos e Setenta e Quatro Mil, Seiscentos e Um Reais e Quinze Centavos), o 
que equivale a um percentual de gastos de 44,13% (quarenta e quatro vírgula treze por cento) 
sobre sua Receita Corrente Líquida Ajustada.
Referência: Dezembro/2025
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL 
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 214.423.152,17 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-
A, § 1º, da CF)
3.745.443,69 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 
§ 16, da CF) 7
10.480,99 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 7
2.714.184,00 -
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA 
DESPESA COM PESSOAL (V)
207.953.043,49 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 91.774.601,15 44,13%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 112.294.643,48 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 106.679.911,31 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 101.065.179,14 48,6%
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 03/02/2026 21:24 | Relatório emitido em: 05/03/2026 16:23
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Ao computar as despesas oriundas da proposta, acrescidas de valores comprometidos para o 
exercício em curso, conforme demonstrativo elaborado pelo Departamento Municipal de Orçamento e 
Programação, ilustrado abaixo, depreendeu-se um índice resultante de 49,93% (quarenta e nove vírgula 
noventa e três por cento) em gastos comprometidos em Despesas com Pessoal sobre a Receita Corrente 
Líquida Ajustada, percentual este que se encontra abaixo do limite máximo permitido pelo inciso III do 
art. 20 e art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém acima do limite de alerta para gastos com 
pessoal no âmbito do Poder Executivo, fixado em 48,60% (quarenta e oito vírgula sessenta porcento). 
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Esclarece-se que, a estimativa apresentada, elaborada com base em projeções técnicas da 
execução orçamentária, em atendimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera 
atos administrativos e medidas previamente autorizadas, em caráter prospectivo, não representando, 
portanto, despesa já realizada ou índice definitivamente apurado.
Registra-se, contudo que, embora o índice projetado não represente, neste momento, 
extrapolação do limite máximo legal, o cenário apontado pelo Departamento Municipal de Orçamento e 
Programação caracteriza situação objetiva de alerta fiscal relevante, impondo ao Chefe do Poder 
Executivo o dever de cautela reforçada, sobretudo, quanto à prática de novos atos que impliquem em 
aumento de despesa com pessoal, sob pena de caracterização de conduta incompatível com os 
princípios da prudência fiscal e da responsabilidade na gestão pública.
Convém ressaltar que, a persistência da trajetória de crescimento da despesa com pessoal, sem a 
adoção de medidas mitigadoras, poderá ensejar, em exercícios subsequentes ou no curso da execução, 
a aproximação ou superação dos limites prudencial e máximo, podendo conduzir o Município à 
incidência das vedações previstas no art. 22 da LRF, bem como à necessidade de implementação das 
providências corretivas dispostas no art. 23 do mesmo diploma legal, circunstância que, conforme 
entendimento consolidado do TCE-PR, não afasta a responsabilização do gestor quando ausente atuação 
preventiva tempestiva.
Neste sentido, a Divisão de Informações Municipais, visando subsidiar a tomada de decisões, 
bem como o adequado planejamento orçamentário e financeiro do Município, vem respeitosamente, 
RECOMENDAR ao Chefe do Poder Executivo, a reavaliação de atos em curso que implique no aumento 
em despesas com pessoal, advertindo, para tanto, que a omissão na adoção de medidas de contenção, 
mesmo diante de projeção técnica formalmente comunicada, poderá ensejar em apontamentos 
específicos em Relatório de Gestão Fiscal, parecer prévio sobre as contas anuais e demais instrumentos 
de fiscalização, com reflexos diretos na regularidade das contas e na avaliação da gestão fiscal do 
Município.
• Da Declaração de Disponibilidade Financeira: Em atendimento ao inciso II, do art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, foi declarado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, que o aumento 
da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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CONCLUSÃO
Considerando as documentações e informações apensadas ao processo digital, que 
demonstraram a capacidade orçamentária e financeira do Município para aplicação da medida, esta 
Unidade vem inferir, que o Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal seguiu os 
critérios técnicos para sua elaboração, estando APTO a seguir a sua regimental tramitação, por 
encontrar-se em conformidade com a legislação vigente, sob o aspecto CONTÁBIL, tendo como ressalva, 
a necessidade do Chefe do Poder Executivo, de reavaliar novos atos que implique no aumento em 
despesas com pessoal, em razão de estimativa apresentada pelo Departamento de Orçamento e 
Programação que indicou situação objetiva de alerta fiscal.
Quanto ao mérito, manifestar-se-á ao plenário da Câmara Municipal para apreciação.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 06 de Março de 2026.
 ___________________________
 Wagner Robson da Silva
 Contabilista
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Ofício nº 063/2026 Em 06 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Através do presente, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei nº 028/2026 em 
Regime de Urgência Especial, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com 
a convocação de Sessões Extraordinárias para sua deliberação e, se possível, com posterior 
retorno para sanção até o dia 20 de março, a fim de possibilitar a inclusão da recomposição 
salarial na folha de pagamento do presente mês.
A solicitação de urgência justifica-se pela necessidade da recomposição salarial dos 
servidores municipais, tendo em vista a data-base do funcionalismo público, prevista no 
artigo 78 da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, fixada no mês de janeiro de 
cada ano, de modo a evitar prejuízos aos servidores.
O referido Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão de 4,26%, também prevê um 
aumento real de 0,74% aos servidores do município, totalizando 5,00%. Destaca-se, ainda, a 
categoria do magistério, que terá aumento real de 2,74%, como forma de reconhecimento do 
trabalho desempenhado pelos professores da rede municipal, totalizando 7,00%.
Contando com sua atenção, manifestamos nossos protestos de apreço e elevada 
consideração.
Atenciosamente,
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta