← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento de Vereador(a) |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Requer o encaminhamento integral a esta Casa de Leis de todos os documentos, expedientes, estudos técnicos, relatórios, levantamentos, mapas, memoriais descritivos, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), imagens aéreas e quaisquer outros documentos produzidos no âmbito do procedimento de regularização fundiária mencionado; 2. O encaminhamento de cópia de todo e qualquer documento que tenha sido remetido pelo Poder Executivo Municipal à empresa responsável pelos levantamentos técnicos (ADEHASC) ou a qualquer outra empresa envolvida, incluindo contratos, termos, ajustes ou instrumentos similares; 3. O encaminhamento a esta Casa de Leis de todos os demais documentos que tenham sido encaminhados pelo Poder Executivo Municipal à empresa envolvida, independentemente de já constarem nos anexos do requerimento administrativo, incluindo quaisquer complementações, comunicações, relatórios, estudos ou expedientes correlatos ao objeto tratado. |
| native_id | 6955 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-24T15:41:45.304319-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br REQUERIMENTO Nº /44/2026 Excelentíssimo Senhor José Lopes da Silva Galdino Secretário Municipal da Defesa Social Santo Antônio da Platina/PR Assunto: Solicitação de documentos e informações — Regularização Fundiária O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina /PR, Sr. Luciano de Almeida Moraes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer o que segue: I- DOS FATOS Chegou ao conhecimento desta Casa de Leis que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Defesa Social, formalizou requerimento junto à Secretaria do Patrimônio da União — SPU, visando à obtenção de informações sobre a titularidade de imóvel localizado no Povoado da Platina, com vistas à regularização fundiária da área ocupada por diversas famílias. Consta, ainda, que foram realizados levantamentos técnicos por empresa especializada, com a elaboração de documentos como mapas, memoriais descritivos, imagens aéreas e demais estudos técnicos. Diante disso, no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, faz-se necessária a obtenção integral das informações e documentos relacionados ao referido procedimento. II - DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1. O encaminhamento integral a esta Casa de Leis de todos os documentos, expedientes, estudos técnicos, relatórios, levantamentos, mapas, memoriais descritivos, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTS), imagens aéreas e quaisquer outtos documentos produzidos no âmbito do procedimento de regularização fundiária mencionado; 2. O encaminhamento de cópia de todo e qualquer documento que tenha sido remetido pelo Poder Executivo Municipal à empresa responsável pelos levantamentos técnicos CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br (ADEHASC) ou a qualquer outra empresa envolvida, incluindo contratos, termos, ajustes ou instrumentos similares; 3. O encaminhamento a esta Casa de Leis de todos os demais documentos que tenham sido encaminhados pelo Poder Executivo Municipal à empresa envolvida, independentemente de já constarem nos anexos do requerimento administrativo, incluindo quaisquer complementações, comunicações, relatórios, estudos ou expedientes correlatos ao objeto tratado; Nestes termos, Pede deferimento. Santo Antônio da Platina/PR, 23 de março de 2026. Luciano de Almeida Moraes Presidente da Câmara Municip;