materia nº 3/2026

PROJETO DE LEI Nº 3/2026
Ementa: Dispõe “sobre a implantação de
meliponários educativos nos Centros
Municipais de Educação Infantil- -CMEIs
incluindo outras Escolas Municipais e. outras
instituições. no pero de ano Antônio da
Platina - PR. TE
Autoria: Vereador Fábio Henrique da Silva
Galdino (Fabinho Galdino)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº /2026
Ementa: “Dispõe sobre a implantação de meliponários educativos nos Centros
Municipais de Educação Infantil CMEIS incluindo outras Escolas Municipais e
outras instituições no Município de Santo Antônio da Platina - PR”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, do Vereador
Fabio Galdino- Fabinho.
Art.º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Santo
Antônio da Platina-PR, o Programa de Implantação de Meliponários Educativos nos Centros
Municipais de Educação Infantil (Cmeis), ampliando o âmbito para outras secretarias como
agricultura e Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana com fins pedagógicos, ambientais e de
sensibilização ecológica.
Art.2º - Os objetivos do programa são:
I- Promover a educação ambiental desde a primeira infância;
I- Estimular o cuidado com a natureza e a biodiversidade local;
HI- Conscientizar as crianças desde cedo sobre a importância das abelhas nativas
sem ferrão para o equilíbrio ecológico.
IV- Integrar práticas ao currículo escolar;
Art.3º - O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação,
em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, podendo contar com Ongs,
Apicultores e Meliponicultores locais.
Art.4º - Para implantação dos Meliponários, deverão ser observadas as seguintes
diretrizes:
I- Utilização exclusiva de espécies de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos).
II- Garantia de segurança das crianças e dos profissionais envolvidos;
HI- Realização de capacitações para educadores e equipes escolares;
IV- Criação de espaços apropriados e protegidos nas áreas externas das unidades
escolares;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias do Munícipio, podendo ser complementadas por recursos
de convênios, parcerias ou emendas parlamentares.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ, em 23 de
FÁBIO mENd
Vereador FABI
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implantar meliponários nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) de Santo Antônio da Platina-PR, utilizando a criação de abelhas nativas
sem ferrão como ferramenta pedagógica, ambiental e ecológica. As abelhas sem ferrão, além
de inofensivas às crianças, exercem papel fundamental na polinização e na conservação da
biodiversidade, contribuindo diretamente para o equilíbrio ambiental.
O contato direto com a natureza estimula o desenvolvimento cognitivo, emocional e social
das crianças, fortalecendo o compromisso da educação municipal com práticas sustentáveis,
inovadoras e integradas ao meio ambiente. Trata-se de uma proposta que une educação
ambiental, responsabilidade socioambiental e valorização da cultura ecológica local.
Ressalta-se que a presente iniciativa foi reconhecida como Melhor Projeto Sustentável em
concurso promovido pela Secretaria Municipal de Educação de nosso município,
demonstrando seu mérito técnico-pedagógico, viabilidade e relevância pata a comunidade
escolar.
Cumpre ainda registrar, de forma expressa, que a presente proposta tem origem no trabalho
técnico e pedagógico desenvolvido pelas profissionais da educação do Município, que
elaboraram integralmente o projeto e o apresentaram a este Vereador, conferindo-me a honra
e a responsabilidade de submetê-lo à apreciação desta Casa de Leis.
O projeto foi concebido, estruturado e entregue formalmente pelas seguintes educadoras,
cujo compromisso com a sustentabilidade e a educação ambiental tornou possível sua
transformação em iniciativa legislativa, sendo elas: Professora Vanessa Cristiane da Silva
Coutinho; Coordenadora Beatriz Cristina Prudente da Silva e Diretora Anne Caroline
Borba da Silva.
Assim, deixo registrado nesta Casa de Leis o justo reconhecimento pelo empenho, dedicação
e visão inovadora dessas profissionais, que idealizaram a proposta vencedora do concurso de
Melhor Projeto Sustentável promovido pela Secretaria Municipal de Educação, contribuindo
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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diretamente para que esta iniciativa pudesse alcançar abrangência municipal por meio da
presente proposição legislativa.
O empenho, dedicação e compromisso dessas educadoras com a sustentabilidade e à
formação das nossas crianças foram fundamentais para que este projeto ganhasse destaque
e pudesse ser transformado em iniciativa legislativa de alcance municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio integral dos nobres Vereadores desta Casa para a
aprovação desta matéria de elevado interesse social, ambiental e educacional.
Vereador FABINHO