PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AN
“ Praça Nossa Senhora Aparo a, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 —
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TÔNIO DA PLATINA
Santo Antônio da Platina, 15 de março de 2018.
Of. nº. 116/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 016/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 016/2018.
de 13 de março de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para reforma e infraestrutura do prédio da antiga “Guarda Mirim”, com
recursos oriundos da SETI - FUNDO PARANÁ.
Atenciosamente,
GL
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. ol
Data Z.9/03/ as£O hZOmin
Nome
PROJETO DE LEI:
e 016, de 13 de março de 2018
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINUTA pers iiiiiaro esperei it RR 001/043
MUSTERICA LIVIA cuscicorospenna ia sit imo commieciia 002/043
PARECER JURÍDICO sisisinicismemesmereremimenani 003/043
PARECER CONTÁBIL..............esesseemmmsse, 006/043
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 007/043
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 008/043
OFÍCIO Nº 23/2018 - SMDE ........uiitimme 009/043
EXTRATO BANCÁRIO..........iisessrrimmseseaemes 011/043
PUBLICAÇÃO ni cetro cui renina 013/043
CONVÊNIO Nº 03/0017 (sessao a 014/043
PLANO DE TRABALHO Siqueira s 022/043
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee en RPA DO DO PARAN A sa qo o RS es
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PROJETO DE LEI Nº. 016/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil e setecentos e vinte e cinco reais),
para utilização de recursos oriundos da SETI - FUNDO PARANÁ, assim discriminados:
13.001 — 22.661.0346.2.431 — INCENTIVO E FOMENTO A INOV. E TECNOLOGIA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 808......... iene R$. 1.318.025,00
eg 110.700,00
R$. 1.428.725,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Convênio nº 03/2017 — SETVUGF, FR 808 - Centro de
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação, na forma do disposto no Art. 43,8 1º, inciso II da
Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.2.8.10.9.1.02.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de
março de 2018.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemeececcemmeeeenmemenenemnar: ESTADO DO PARANÁ. eecseemesesemem
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 016/2018
ESSA LA AU IRUJLIO DE LEI Nº. 016/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina firmou com o Estado do Paraná o
Convênio nº 03/2017 — SETVUGF, por intermédio da Secretaria de Estado da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior.
O Estado do Paraná, através da SETI — FUNDO PARANÁ repassou para nosso
Município o valor de R$ 1.428.725.00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil e setecentos
e vinte e cinco reais).
A contrapartida Municipal será na ordem de R$ 62.428,00 (sessenta e dois mil e
quatrocentos e vinte e oito reais).
O termo de convênio mencionado acima visa o fomento do projeto “Centro de
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação” que tem como objetivo a reforma e infraestrutura
do prédio da antiga “Guarda Mirim”, para apoiar ações voltadas ao treinamento e capacitação
de pessoas, à pesquisa em inovação, desenvolvimento de tecnologia e implantação de
incubadoras de empresas, que permita articular o desenvolvimento sustentável de Santo
Antônio da Platina e região, pela ação integrada entre o poder público, instituições de ensino,
setor empresarial e associações afins.
Em anexo, estamos encaminhando cópia do Plano de Trabalho com descrição
detalhada da aplicação do recurso.
Certos de que a referida obra será de grande valia para nossa comunidade,
contamos com a habitual colaboração dos Nobres Veadores na aprovação do Projeto em tela.
Aeóllo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0227/2018
PROJETO DE LEI Nº 016/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 016/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil,
setecentos e vinte e cinco reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 016/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos oriundos da SETI —- FUNDO
PARANÁ, através do Convênio nº. 03/17 — Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, até o limite de R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e
vinte e cinco reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 002/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 083/2018 — Protocolo nº. 2018/03/005213, de 07/03/2018, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico; e Convênio nº, 03/17 — SETVUGF.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Parecer Jurídico nº. 0227/2018 Página 1 de 3
(
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, , visando a utilização de recursos oriundos da SETI - FUNDO
PARANÁ, através do Convênio nº. 03/17 — Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, até o limite de R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e
vinte e cinco reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso H;
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Parecer Jurídico nº. 0227/2018 Página 2 de 3
Lá
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 016/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 14 de março de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0227/2018 Página 3 de 3
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eee ereeeeememeeeeooooee ESTADO DO PARANA mmummeooeemeomeneremeemeeeemememeoenerenemmems amem
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PARECER CONTABIL Nº. 002/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 016, de 13 de março de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil e
setecentos e vinte e cinco reais) provenientes do excesso de arrecadação da FR 808 — Centro de
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação — SETI Convênio 03/2017, de acordo com o que dispõe
oa Lei Federal nº. 4.320/64, inciso H, $ 1º, art. 43. Rubrica nº, 2.4.2.8.10.9.1.02;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 13 de março de 2018.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 016, de 13 de março de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Klcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 016/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional esp:
ecial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.",
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 346
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.431
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
reti ie uit ES O
ÓRGÃO 13
==
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 22
SUBFUNÇÃO 661
PROGRAMA 346
PROJETO/ATIVIDADE 2.431
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00 e 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 808
PREVISÃO DA DESPESA
1.428.725,00
|
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 808 (Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação - Convênio 03/2017), no montante
de R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil e setecentos e vinte e cinco reais).
Santo Antônio da Platina, 13 de maroó 2018.
André Fernahdó R odrigues do Prado
Diretyr de Ofgamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eceeecececeeneeaconcecaenememen caca eeeeeenenmecenenanemennl ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº
016/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na
LDO 2018”, terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2018, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de
2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações e na Lei nº. 1.633, de 31 de maio de
2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, de acordo com o
disposto nos artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$. 1.428.725.00
(um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil e setecentos e vinte e cinco reais).
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2018.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Of. n.º 23/2018 —- SMDE Santo Antônio da Platina, 7 de março de 2018.
Para
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DPTO. MUN. ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO
Prezado Sr. Diretor,
Em atendimento à solicitação verbal nesta data, requeremos que se
proceda a abertura de créditos para:
1) execução da obra civil de reforma do prédio que atenderá ao Centro de
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação de Santo Antônio da Platina;
II) aquisição de equipamentos e materiais permanentes de origem nacional;
IT) aquisição de serviços de terceiros — pessoa jurídica.
A origem dos recursos financeiros decorrem do convênio n.º CV03/17 —
SETI/UGF, firmado entre o município de Santo Antônio da Platina, PR, através da
assinatura do Exmo. Sr. Prefeito, José da Silva Coelho Neto, e do Secretário de Estado
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Carlos Gomes, em 18 de dezembro de
2017, e que acontecerá através do repasse do Fundo Paraná.
Valor total do repasse: R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito
mil, setecentos e vinte e cinco reais) da dotação orçamentária do Estado
4560.19571124.151, fonte 132 — Apoio ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e
Inovação.
Valor total da contrapartida municipal: R$ 62.428,00 (sessenta e dois mil,
quatrocentos e vinte e oito reais).
Valor do repasse do Fundo Paraná para obra civil: R$ 1.318.025,00 (um milhão,
trezentos e dezoito mil e vinte e cinco reais)
Valor da contrapartida municipal para obra civil: R$ 0,00 (zero) Fai
g)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Valor do repasse do Fundo Paraná para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes de origem nacional: R$ 110.700,00 (cento e dez mil e setecentos reais).
Valor da contrapartida municipal para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes de origem nacional: R$ 26.150,00 (vinte e seis mil, cento e cinquenta
reais).
Valor do repasse do Fundo Paraná para aquisição de serviços de terceiros
(pessoa jurídica): R$ 0,00 (zero)
Valor da contrapartida municipal para aquisição de serviços de terceiros (pessoa
jurídica): R$ 36.278,00 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais).
Eventuais dúvidas sobre os dados informados, orientamos consultar o
Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, cuja cópia faz parte do processo protocolado sob n.º 2018/1/452, em
16/01/2018, em atendimento ao ofício n.º 1/2018 — SMDE, de 16/01/2018.
Atenciosamente,
E dp A
MARCELO SIQUEIRA
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Decreto n.º 71/2017 de 01/02/2017
PROTOCO O,
13/03/2018 - Banco do Brasil
A33G1314325A
Extrato conta corrente 13/03/2018
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 33508-8 PREFEITURA C D TEC INOVA
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. Ag.origem Lote Histórico E Documento i Valor R$ E Saldo
balancete movimento 29: º!'9
21/12/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
08/03/2018 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 1.800 1.428.725,00 C 1.428.725,00 €
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
09/03/2018 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo 1.200.070 1.428.725,00 D 0.00 €
13/03/2018 0000 00000 999SALDO 0,00 €
invest.com Resgate Autom. 1.491.761,71 C
Saldo Disponivel 1.491.761,71 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 29/03/2018
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 02/04/2018
Saldo de fundos de investimento
1.491.761,71
S PUBLICO SUPREMO
E
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
nttps:/laap) bb com br/aapjfhomeV2.bb?tokenSessao=b4097905dIa8877a6d107eIdbc51 6c72% 14
05/03/2018
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
05/03/2018 16:15:3
Cliente - Conta atual
Agência 42X ao o RCA o . E
Conta corrente 33508-8 PREFEITURA C D TEC INOVA
Período do
extrato 12/2017
Lançamentos
Piada aa ns ovisAt ” Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
01/12/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
20/12/2017 0426 99015 870 Transferência recebida 550.426.000.013.104 62.428,00 C 62.428,00 C
20/12 0426 13104-0 PM SANTO A PLA
21/12/2017 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo 1.200.070 82.428,00 D 0,00 €
31/12/2017 0000 00000 999SALDO
0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https:/aapj bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=963dddaSa0c7bf95c43818388dd35c1 3 11
4º feira | 20/062/2017 - Edição nº 10092
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Diário()FICIAL Paraná
Comércio, indústria e Serviços
D Sitamamo de inprans Ci Ega co Pai é ari
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Casa Civil
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Casa Militar
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Sub-Chefe
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Joel Samways Neto Diretor-Geral
Controladoria Geral do Estado
Carlos Eduardo de Moura Secretário
Gerson Luiz Ferreira Filho Diretor-Geral
!
Ti
Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE)
Diretor Presidente
Ivens Moretti Pacheco
Diretor Administrativo Financeiro
Geraldo Serathiuk
Rua dos Funcionários, 1645
80035-050 | Cabral | Cuntiba | Paraná
Informações 41 3200-5002
É secretaria da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
ENSINO SUPERIOR
Pr olo nº 14, 3 - CV 0317 — H il licípio
ge Santo Antonio da Platina - Objeto: “Centro de Desenvolvimento,
Tecnologia e Inovação de Santo António da Platina” — —
1.491.153,00. - Vigência: A partir da Assinatura do presente instrumento
pelo prazo de (16) meses, sendo (12) meses, para execução do Projeto.
Data Assinatura: 18/12/2017.
125236/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR —- SETIUGF
ERRATA DE VALOR
TC 14717 - SET E, PAR
Protocolo nº 14.962,333-7
Publicado no Diário Of ição (10085) do dia 11/1 17
CONDE SE LÉ”
Valor R$ 54998900 (Quinhentos e quarenta e nove mit
novecentos e oitenta e nove reais).
“LEI m
Valor: R$ 550.000,00 (Quinhentos e. cinquenta mil reais).
125311/2017
TAD: ECNOL.
SUPERIOR/UGF
TC 14517 — Partes: SETIUNICENTRO-UEM-UNIOESTE-UENP-VEL-
UEPG-DETRAN/PR-SEAPIESCOLA DE GOVERNO - jeto:
“Implementação da Universidade Virtual do Paraná — UVPR/SETI. Curso
Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Curso de Especialização em
Gestão Integrada da Mobilidade Urbana”. - Valor R$ 1.925.036,00 -
Vigência: 28 meses, sendo (24) meses, para execução do Projeto. Data
Assinatura: 05/12/2017. Gê
Pr lo nº 14.960.771-4 — TC 14817 - Partes: UGE/VEM-
Objeto: "Apoio a melhoria da infraestrutura da Universidade Estadual de
Maringá”. Valor R$ 2.155.205,00 - Vigência: (28) meses, sendo (24)
meses, para execução do Projeto. Data Assinatura: 06/12/2017.
Protocolo nº 14.960.668-8 -TC150'17 - Partes: SE! NICENTI
- Objeto: "Infraestrutura dos Setores Administrativos e pedagógica da
Universidade Estadual do Centro-Oeste". — Valor R$ 558.360.00 -
Vigência: (16) meses, sendo (12) meses, para execução do Projeto. Data
Assinatura: 06/12/2017.
Pr -14.974.416-9 — TC 151/17 - Partos; SETYUGF/UNIOESTE
- Objeto "Apoio a Infraestrutura da Unioeste - Campus de Cascavel —
Etapa il, - Valor R$ 100.000,00. — Vigência: (16) meses, sendo (12)
meses, para execução do Projeto.
Data Assinatura: 15/12/2017.
Protocolo nº 14,973.826-6 — TC 15217 — P. : SETUUGE/UENP -
Objeto: “Apoio a melhoria da Infraestrutura mobiliária para o ensino,
pesquisa e extensão da UENP".-Valor R$ 177.368,00 - Vigência: (15)
meses, sendo (12) meses, para execução do Projeto,
Data Assinatura: 15/12/2017.
Protocolo nº 14.952.000-7 = TC 153'17 — P; H FILAPAR -
Objeto: "Mapeamento da agricultura paranaense”, Valor R$ 96.000,00
- Vigência: 28 meses, sendo (24) meses, para execução do Projeto.
Data Assinatura: 15/12/2017.
125218/2017
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PARANÁ
GOVERNO DO EsTADO
Secretaria da Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Cv 03/17 - SETVUGF
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE
ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR -
SETI, E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR.
O Estado do Paraná, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
ENSINO SUPERIOR, e da Unidade Gestora do Fundo Paraná, na qualidade de CONVENENTE, doravante
denominada SETI e SETI - FUNDO PARANÁ, com endereço na Av. Prefeito Lothário Meissner, 350, Jardim
Botânico, Curitiba - Paraná, inscrita no CNPJ nº 77.048.951/0001-26 e CNPJ nº 13.196.364/0001-30,
respectivamente, neste ato representada por seu Secretário de Estado, Sr. JOÃO CARLOS GOMES, portador
da Cédula de Identidade nº 1.251.715 SSP/PR e do CPF nº 338.677.719-87,e 0
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR, na qualidade de CONVENIADO, com sede na Praça
Dois Poderes, s/n, Prefeitura, Santo Antônio da Platina — Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, portador da Cédula de
Identidade nº 3.451.727-4 -SSPIPR e do CPF nº 518.870.029-87,
com observância às determinações legais, em especial as contidas na Lei Estadual nº 15.608/07 e disposições
contidas na Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 4766/98 e Decreto Estadual nº
4.189/2016, Resolução nº 28/2011-TCE e na Instrução Normativa nº 61/2011-TCE, Ato Administrativo nº
03/2016 — UGF, e autorização governamental contida no protocolo nº 14.944,143-3, que passa a fazer parte
deste, independentemente de transcrição,
resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, sendo regido pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio visa o fomento do projeto “Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e
Inovação de Santo Antônio da Platina” que tem como objeto a reforma e infraestrutura para implantação do
Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e inovação de Santo Antônio da Platina, a fim de apoiar ações voltadas
ao treinamento e capacitação de pessoas, à pesquisa em inovação, desenvolvimento de tecnologia e
implantação de incubadoras de empresas, que permita articular o desenvolvimento sustentável de Santo Antônio
da Platina e região, pela ação integrada entre o poder público, instituições de ensino, setor empresarial e
associações afins.
Parágrafo único - Para a consecução do objeto de que trata esta Cláusula, deverá o Município de Santo
Antônio da Platina - PR executar as ações relacionadas e aprovadas no Plano de Trabalho, que passará a
fazer parte integrante do presente termo, juntamente com as normas e atos administrativos editados pela SETI -
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CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
O valor das despesas para a execução do projeto é de R$ 1.491.153,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e
um mil, cento e cinquenta e três reais), sendo R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil
setecentos e vinte e cinco reais), de recursos do Fundo Paraná e R$ 62.428,00 (sessenta e dois mil,
quatrocentos e vinte e oito reais) de recursos de instituição parceira do Município de Santo Antônio da Platina,
na forma de contrapartida, para o período de 12 (doze) meses, respeitadas as suas disponibilidades financeiras
& orçamentárias e conforme Cronograma de Desembolso, Plano de Trabalho e Plano de Aplicação do Projeto
aprovado.
Parágrafo Único — O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz
de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela SETI do projeto adicional detalhado e de
comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre
formalizado por aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Acordam os representantes da SET! e do Município de Santo Antônio da Platina as seguintes condutas para
perfeito cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento.
|- Caberá à SETI - FUNDO PARANÁ:
a) respeitadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, repassar ao MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA o valor de R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e
vinte e cinco reais) da Dotação Orçamentária 4560.19571124.151, Fonte 132 - Apoio ao Desenvolvimento
Científico, Tecnológico e Inovação, para a efetiva realização do Plano de Trabalho e cronograma financeiro,
constante do Detalhamento do Projeto.
b) depositar os recursos em conta específica a ser aberta junto a agência do Banco do Brasil e indicada pelo
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA;
C) acompanhar e fiscalizar este Termo e os recursos repassados;
d) analisar os respectivos Relatórios Parcial e Final, emitir os Termos a que se refere às Resoluções do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
e) providenciar a publicação do extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado;
f) prorrogar de ofício a vigência deste Termo, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à
prorrogação ao exato periodo do atraso verificado, desde que ainda haja condição de execução do objeto.
I|- Caberá ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
a) efetuar contrapartida no montante de R$ 62.428,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais)
para execução do projeto;
b) encaminhar documentos necessários quando solicitados pela SETI- FUNDO PARANÁ, podendo ser enviado
de duas maneiras: a) Via Correio (documento original); ou b) digitalizado (scanner) via sistema oficial, e
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arquivados na origem por pelo menos 10 (dez) anos em conformidade com a legislação vigente. Em todos os
casos, o envio, será definido pela SETI - FUNDO PARANÁ. Tais documentos poderão ser requisitados pela
SETI - FUNDO PARANÁ ou pelos órgãos de fiscalização como, por exemplo, Tribunal de Contas do Estado,
Ministério Público e outros, a qualquer momento. Caso haja solicitação de documentos e estes não sejam
apresentados no tempo estipulado, pelos órgãos solicitantes citados acima, a Conveniada poderá sofrer as
penalidades previstas em lei, inclusive a rescisão do Termo de Convênio, por parte da SETI - FUNDO PARANÁ;
c) aplicar os recursos recebidos da SETI - FUNDO PARANÁ, com estrita observância do Convênio e Plano de
Aplicação, da Lei Federal nº 8666/93, Lei Complementar nº 123/06, Lei Estadual nº 15.608/07, normas da SETI- .
FUNDO PARANÁ e demais legislação aplicável à espécie, devendo ainda nas aquisições passíveis de licitação,
ser utilizado o pregão eletrônico de instituição pública oficial preferencialmente, pelo Banco do Brasil, quando
couber;
d) abrir e manter, junto à agência do Banco do Brasil, conta corrente específica aos fins deste Convênio, ficando
a utilização dos recursos expressamente vinculada ao seu objeto, enquanto não empregados na sua finalidade,
Os recursos deverão ser aplicados financeiramente, nos termos do art. 116, 84º da 8.666/1993;
e) solicitar à SETI a autorização para utilizar as receitas financeiras, auferidas das aplicações financeiras a
crédito do Convênio e aplicá-las exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará as prestações de contas deste Convênio;
f) restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas à SETI, na conclusão ou interrupção deste Projeto, denúncia, rescisão ou extinção deste
Convênio;
9) restituir os valores transferidos, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável à SETI, a partir da
data do recebimento, quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente comprovadas ou quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida;
h) dispor de recursos financeiros próprios para completar a execução da obra de reforma proposta, em
consonância com o art. 10, 82º da Resolução nº 028/2011 TCE/PR.
i) apresentar relatório bimestral e final a SETI - FUNDO PARANÁ, prestar contas dos valores conforme
estabelecido na Resolução nº 28/2011-TCE e Instrução Normativa nº 061/201 1-TCE, sob pena das cominações
legais. O Relatório Final deverá ser apresentado em via impressa e em via digital, acompanhado da solicitação
de transferência do patrimônio peculiar ao projeto, esclarecendo o estado em que se encontram, localização e
utilização pós-encerramento, juntamente com cópia das notas fiscais;
j) apresentar documentação prevista no art. 136 Lei nº 15.608/07, em especial as Certidões Negativas, e demais
documentos previstos nas orientações da SETI - FUNDO PARANÁ, para a liberação de recursos;
k) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, inclusive os decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio,
bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
|) afixar destacadamente, em lugar visível no local onde funciona o Projeto, e em todos os materiais de divulgação
resultantes de sua execução que o apoio financeiro é da SET! - FUNDO PARANÁ; no caso de qualquer divulgação,
É
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publicidade da obra, projeto ou subprojeto, bem como seminários e eventos científicos e tecnológicos, publicações
técnicas e cientificas em revistas especializadas, relatórios técnicos e resumos publicados ou divulgados em
qualquer meio, inclusive magnético ou eletrônico, devendo constar: “Projeto financiado com recursos da Secretaria
de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI - FUNDO PARANÁ": devendo incluir o brasão do
Estado do Paraná. Caso haja divulgação do Projeto via Internet, inserir um ícone com o brasão, que faça o link para
acesso à homepage da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
m) possibilitar à SETI - FUNDO PARANÁ ou aos agentes da Administração Estadual, com delegação de
competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e acompanhamento, inclusive,
permitindo-lhe efetuar inspeções in /oco, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e documentos
relacionados com a execução do objeto deste instrumento;
n) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado à SETI a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com o Instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria.
0) prestar contas dos valores repassados pela SETI - FUNDO PARANÁ, em decorrência deste Termo de
Convênio, na forma determinada pelo Tribunal de Contas do Estado, em seu Regimento Interno e na Resolução
nº 28/2011, daquele Tribunal.
p) alimentar o Sistema Integrado de Transferências - SIT/TCE, com a inserção dos dados referentes às
licitações realizadas na execução do presente Termo, conforme estabelece a Resolução nº 028/2011 e a
Instrução Normativa nº 061/2011, ambas do TCE/PR;
q) manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada com o
número do Termo de Convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10
(dez) anos;
f) indicar à SETI o(s) responsável(eis), fornecendo seus dados pessoais, para efetivação do cadastro junto ao
Sistema integrado de Transferências — SIT/TCE:
s) prestar contas, bimestralmente, das atividades desenvolvidas e despesas realizadas no projeto, com
respectivos processos de compras, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SITITCE, conforme
estabelecido na Resolução nº 28/2011-TCE.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência a partir da assinatura do presente instrumento pelo prazo de 16 (dezesseis)
meses, sendo destes, 12 (doze) meses destinados para a execução do projeto, podendo ser alterado e
prorrogado mediante Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre os partícipes, devendo este ser solicitado
com antecedência minima de 30 (trinta) dias do vencimento do Convênio, acompanhada da devida justificativa,
novo Plano de Trabalho e de cópia do último Relatório Técnico Financeiro.
CLÁUSULA QUINTA - DAS VEDAÇÕES
É vedada a utilização dos recursos repassados pela SETt em finalidade diversa da estabelecida no Plano de
Trabalho e seu Plano de Aplicação, bem como a alteração do objeto ou das metas do Convênio, além do
estabelecido no art. 9º da Resolução nº 28/2011-TCE: pb
| - realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
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Colar da Lc Pecologa
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I - pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro
de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de
assistência técnica ressalvada as hipóteses previstas em lei:
Ill - pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência;
IV — aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de
emergência;
V- realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VII - pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do
tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais;
Vil — realização de despesa com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
que esteja diretamente vinculada com o objeto do termo de transferência e da qual não constem nomes,
simbolos, imagens ou quaisquer referências que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de
servidores públicos;
IX — repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência; transferência
de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência:
X — transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de benefício mútuo,
destinadas a proporcionar bens ou serviços a um circulo restrito de associados ou sócios;
XI — a transferência de recursos a título de contribuição, auxílio ou subvenção social a instituições privadas com
fins lucrativos e a instituições privadas sem fins lucrativos não declaradas de utilidade pública;
XIl — transferência de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes ou
controladores:
CLÁUSULA SEXTA - DA SUSPENSÃO DAS LIBERAÇÕES ,
Sem prejuízo da denúncia ou rescisão do presente Convênio, a SETI - FUNDO PARANÁ poderá suspender as
liberações, nas seguintes hipóteses:
a) alteração do objeto ou das metas do Convênio;
b) utilização dos recursos recebidos em finalidades ou itens de despesa diferentes dos estabelecidos no
presente Termo, ainda que em caráter de emergência;
0) atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos a datas anteriores à assinatura do Convênio;
d) realização de despesas com taxas bancárias, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora de
recursos;
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e) realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora de recursos;
f) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, as
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores;
9) execução financeira insuficiente, assim considerada a que deixar de atingir, injustificadamente, os percentuais
previstos no Plano de Trabalho para cada período de execução do projeto;
h) deixar de publicar mensalmente, independente do valor do convênio, em página eletrônica própria (Home
Page), na rede mundial de computadores, os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo
Estadual ou Municipal e a respectiva prestação de contas, especificando as pessoas jurídicas ou físicas, com o
respectivo CNPJ e CPF, nos termos da Lei Estadual nº 16.897/11.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA AUTORIDADE NORMATIVA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
Compete à SETI - FUNDO PARANÁ exercer a autoridade normativa sobre as atividades decorrentes do
presente Convênio, podendo controlar e fiscalizar sua execução, e na hipótese de rescisão ou exercicio irregular
das obrigações pactuadas, poderá assumir ou transferir as obrigações, de modo a evitar a descontinuidade das
atividades.
Parágrafo primeiro. No uso de suas atribuições de fiscalização, a SETI- FUNDO PARANÁ se reserva o direito
de:
a) não aprovar novos projetos do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA se este apresentar
pendências junto à SETI- FUNDO PARANÁ:
b) não liberar futuras parcelas do projeto que esteja sendo executado em desacordo com este Termo e com o
plano de trabalho;
c) não encerrar projetos que desatendam aos procedimentos definidos referentes à destinação definitiva do
patrimônio adquirido no âmbito do Convênio;
d) não aceitar documentos que forem enviados ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA para
assinatura e não retornarem após 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo segundo. Em consonância com o disposto no inciso IV, artigo 137 da Lei Estadual nº 15.608/07, fica
indicada a Sra. Elenir dos Santos da Silva, portadora da Cédula de Identidade nº 1.290.212-3 SSP/PR e do CPF
nº 274.990.069-72, que fará o acompanhamento e a fiscalização deste Termo e dos recursos repassados, bem
como, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação satisfatória da realização do objeto do termo.
Parágrafo terceiro. Caberá à SETI - FUNDO PARANÁ indicar o servidor que será responsável pela emissão
dos seguintes documentos: Termo de Acompanhamento e Fiscalização; Certificado de Conclusão ou de
Recebimento Definitivo da Obra ou Serviço; Certificado de Instalação e de Funcionamento de Equipamentos:
Certificado de Compatibilidade Fisico-Financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, conforme disposto
na Resolução nº 28/2011-TCE.
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e Ensino
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
Qualquer alteração, modificação, supressão ou acréscimo ao contido no presente Termo somente poderá ser
efetivada por meio de Termo Aditivo.
Parágrafo primeiro. As solicitações de alterações do Plano de Trabalho devem ser submetidas à SETI -
FUNDO PARANÁ com antecedência minima de 30 (trinta) dias da realização da ação ou despesa que se
pretende alterar, sendo que a SETI- FUNDO PARANÁ se reserva o direito de autorizá-las ou não.
Parágrafo segundo. Não serão aprovadas, posteriormente, as alterações do Plano de Trabalho e do Plano de
Aplicação que não tiverem sido previamente submetidas à SETI - FUNDO PARANÁ, ficando o Conveniado
sujeito às penalidades cabíveis, no caso de inobservância do aqui disposto.
Parágrafo terceiro. Os termos aditivos, assim como o presente Termo de Convênio, serão assinados nas
dependências da SETI, pelo titular do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ou por procurador por
ele indicado e formalmente habilitado.
Parágrafo quarto. Em situações excepcionais, termos aditivos e outros documentos poderão ser enviados para
assinatura do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, caso em que a SETI - FUNDO PARANÁ se
reserva o direito de não aceitá-los se não retornarem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
CLÁUSULA NONA - DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E/OU INTELECTUAL
Os direitos de comercialização e uso da propriedade industrial e/ou intelectual e dos bens produzidos,
transformados ou construídos e sua titularidade, bem como os termos de apropriação dos resultados
patenteáveis, deverão respeitar a legislação em vigor aplicável à matéria, devendo os partícipes:
a) assegurar o sigilo sobre os resultados alcançados, parciais e finais, até que esses tenham sido
adequadamente avaliados e os direitos envolvidos devidamente reservados, sob as cautelas legais exigíveis;
b) manter informada a SETI - FUNDO PARANÁ, por meio dos relatórios parciais, do andamento das atividades
em questão, assegurando a esta condição para avaliar e antever os resultados previsiveis e alcançados.
Parágrafo primeiro. Qualquer licença de uso da criação intelectual deverá ser previamente aprovada pela SETI
— FUNDO PARANÁ, desde a fase de sua negociação, devendo o respectivo contrato ser previamente aprovado ,
pela SETI- FUNDO PARANÁ e registrado no órgão competente.
Parágrafo segundo. Havendo produto comercializável, estes deverão ser disponibilizados a preços de custo às
Instituições Públicas do Paraná, bem como para os usuários de sistemas de universalização de direitos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXTINÇÃO
Ocorrendo o descumprimento de quaisquer das Cláusulas previstas neste instrumento, este será dado como
rescindido, mediante a comunicação escrita, feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, imputando-se
aos partícipes as responsabilidades das obrigações e benefícios decorrentes do prazo em que tenha vigido este
instrumento.
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E
PARANA
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* Ensino Superior
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser extinto de comum acordo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda
unilateralmente nos casos previstos na legislação em vigor, sendo que em qualquer caso os participes
responderão pelas obrigações assumidas até a data da extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE
A execução pelos partícipes de qualquer atividade em decorrência deste Convênio não transferirá de um
participe ao outro, qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou fiscal, nem se constituirá em qualquer
forma de associação permanente, independentemente do local de execução das atividades.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, observando-se a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para dirimir qualquer dúvida ou ajuizar quaisquer ações, que não forem
resolvidas administrativamente, ou por comum acordo entre os participes, renunciando os partícipes subscritores
deste Convênio a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Curitiba, 18 de dezembro de 2017.
anto Antônio da Platina - PR
Conveniado
feitó do Município
Testemunhas
ARS 4
Nome: Nome: MMADEGLO SiQuEltA
CPF: CPF: BOS. 394. 449.44
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PLANO DE TRABALHO
PROJETO ESTRATÉGICO- FUNDO PARANÁ
UNIDADE GESTORA DO FUNDO PARANÁ — UGF
APROVADO
JOÃO CARLOS GOMES
Secretário da SETI
1. ÁREA PRIORITÁRIA
Polos, Parques Tecnológicos e outros Habitats de Inovação
2. TÍTULO DO PROJETO
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE
| SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
| aa |
3. VALOR TOTAL DOS RECURSOS SOLICITADOS AO FUNDO PARANÁ = (a
| Outras despesas de CUSTEIO INVESTIMENTOS Total
L R$ 0,00 R$ 1.428.725,00 R$ 1.428.725,00
3.1 VALOR DOS RECURSOS DE CONTRAPARTIDA (Instituição Parceira) = (b)
Outras despesas de CUSTEIO INVESTIMENTOS Total
É R$ 36.278,00 R$ 26.150,00 R$ 62.428,00
3.2 VALOR TOTAL DOS RECURSOS DO PROJETO -(c) = (2) + (b)
Outras despesas de CUSTEIO INVESTIMENTOS Total
R$ 36.278,00 R$ 1.454.875,00 R$ 1.491.153,00
Duração: (X)f2meses ( )24meses (- )36 meses
Início: A partir da data da assinatura do Termo Jurídico.
E 4. ESTIMATIVA DE PRAZOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO |
5. INSTITUIÇÃO PROPONENTE E!
Instituição: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Natureza Jurídica: 124-4 - Município
Endereço: Praça Dois Poderes, s/n.º
CEP: 86430-000
Cidade/Estado: Santo Antônio da Platina — PR
Telefone e Fax: 43 3534-8700
e mail: gabinete santoantoniodaplatina.pr.gov.br
E E 6. REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Nome: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Cédula de Identidade (Instituto/Estado da Federação): 3.451.727-4 SSPIPR
CPF: 518.870.029-87
Endereço residencial: RUA RUI BARBOSA, 966 - CENTRO
| CEP: 86.430-000
Cidade/Estado: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
Telefone residencial: 43 99156-4271
e mail particular: gabineteG)santoantoniodapiatina.pr.gov.br
Garios Gome
Secretário de
r ÇA COORDENADOR TECNICO/CIENTÍFICO DO PROJETO
Nome: MARCELO SIQUEIRA
Cédula de identidade (Instituto/Estado da Federação): 4.293.494-1 SSPIPR
CPF: 805.384.449-91
Formação profissional: BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO
Titulação (graduação e pós-graduação): PÓS-GRADUADO LATO SENSU, GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Telefone(s), celular e Fax: 43 3534-2123 — 43 9.9970-6308
Endereço residencial RUA VINTE E QUATRO DE MAIO, 1050 - CENTRO
CEP: 86430-000
Cidade/Estado: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
e mail: desenvolvimento) santoantoniodaplatina.pr.gov.br
fans 8. ENGENHEIRO CIVIL RESPONSÁVEL PELA OBRA
| (Caso seja previsto no projeto execução da obra e/ou reforma)
Instituição: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Nome do Arquiteto: DANIEL VIDAL DA SILVA
CAU: A100205-8 PR
CPF: 059.074.509-32
Formação profissional: ARQUITETO
Titulação (graduação e pós-graduação): Graduado
Telefone(s), celular e Fax: 43 3534-8718
Endereço residencial: Pç. N. Sra. Aparecida, s/n.º
CEP: 86.430-000
Cidade/Estado: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
[Eee engenhariaG)santoantoniodaplatina.pr.gov.br E
2. RESPONSÁVEL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO PROJETO
Nome: CELSO DIAS DE OLIVEIRA
Cédula de Identidade (Instituto/Estado da Federação): 558.611 SSP/PR
CPF: 003.308.849-72
Formação profissional: FINANÇAS
Titulação (graduação e pós-graduação): Pós-graduado
Telefone(s), celular e Fax: 43 3534-8700
Endereço residencial: RUA MAL. DEODORO, 1397 - CENTRO
CEP: 86.430-000 .
Cidade/Estado: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
| e-mai: tributacao(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br |
10. RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DO ÓRGÃO (Quando for o caso)
Nome: JOÃO CARLOS BITENCOURT SOSNITZKI
Cédula de Identidade (Instituto/Estado da Federação): 4.439.715-3 SSP/PR
CPF: 620.474.859-91
Formação profissional: ADMINISTRADOR
Titulação (graduação e pós-graduação): GRADUADO
Telefone(s), celular e Fax: 43 3534-8700
Endereço residencial: RUA SETE DE SETEMBRO, 488 —- CENTRO
CEP: 86.430-000
Cidade/Estado: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
e mail: controladoriaQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
11. — IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA DO PROJETO
(Criar mais quadros. se necessário)
11.1 INSTITUIÇÃO PARCEIRA
Sigla/denominação:
CNPJ:
Natureza Jurídica:
Endereço Comercial: EM BRANCO
dif
Cidade/Estado:
Telefone e Fax:
e mail:
11.2 REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA 1
Nome:
Cédula de Identidade (Instituto/Estado da Federação):
CPF:
Formação profissional:
Titulação (graduação e pós-graduação):
Telefone(s), celular e Fax:
Endereço residencial: EM BRANCO
CEP:
Cidade/Estado:
e mail:
I q: Ê
12.Equipe do projeto (recursos humanos)
[
ã Função no Telefone
! ação For projeto (fixo e celular)
desenvolvimento | 43 3534-2123
MARCELO SIQUEIRA | PMSAP/SMDE SUPERIOR | COORDENADOR | (Dsantoantoniodap o
E tatina.pr.gov.br
Licitações, industriaecomercio
ANTÔNIO MARCOS DE | pygap/DMIC me comprase | GBsantoantoniodap | 43 3534-2123 |-
| E contratos latina.pr.gov.br
VIVIANIM. G Licitações, licitacao)santoan
3 MARTINS PMSAP/DMCLC | SUPERIOR compras e toniodaplatina.pr.g
fes contratos ov.br
PATRICIA DE TOLEDO informaticaQ)santo
Tecnologia de
“ IBENTA PMSAP/DMICS | SUPERIOR | Informações e || antoniodaplatina.p
a Comunicações r.gov.br
Licitações,
5 na AP. MENDES | PMSAP/UGT | SUPERIOR comprase | UStBsantoantonio
contratos daplatina.pr.gov.br 43 3534-8700
controladoriaQ)san
toantoniodaplatina
— -Pt.gov.br
p= E
Ee JOÃO CARLOS B. PMSAP/CONTR
SOSNITZKI OLADORIA SUPERIOR Controle Interno
43 3534-8700
engenhariaQ)sant
RE MNE NC DA PUSADUPLA | cuperioR Resp. Téc. Obra | oantoniodapiatna. | 43 3534-8718 :
| pr.gov.br
Lo
João Certos G
Secretário de
13.DESCRIÇÃO DO PROJETO
13.1 PROBLEMA E JUSTIFICATIVA
O desenvolvimento econômico local é a oportunidade para o agente público, através de políticas, estratégias e
alianças, promover e alavancar o crescimento, assumindo o papel que antes era de instâncias de poderes
superiores. Difere do desenvolvimento urbano, que dá â parir di um projeto fino pára UMá cidade ado
políticas de controte do uso do solo, resultando na ordenação do território e de equipamentos coletivos.
As práticas de desenvolvimento econômico local assumem variadas dimensões e significados, com
implantação de diversas políticas como as de economia solidária, dos arranjos produtivos locais, dos sistemas
regionais de inovação, do desenvolvimento local integrado e sustentável, entre outras.
Signatária do Sistema Regional de Inovação do Norte Pioneiro - SRINP, Santo Antônio da Platina investirá na
implantação, no desenvolvimento e na consolidação do sistema que pretende atender às demandas especificas
do território em temas como ciência, inovação e tecnologia, em que se observam velhos e novos problemas
relacionados com produtividade, competitividade, geração de emprego e renda, mão-de-obra qualificada,
empreendedorismo e melhoria dos indicadores sociais e econômicos.
A implantação do arranjo produtivo locaí do Norte Pioneiro faz parte da agenda do SRINP e compromisso da
municipalidade de Santo Antônio da Platina.
13.2 OBJETO DO PROJETO
' Reforma e infraestrutura para implantação do Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e inovação de Santo
Antônio da Platina, a fim de apoiar ações voltadas ao treinamento e capacitação de pessoas, à pesquisa em
| inovação, desenvolvimento de tecnologia e implantação de incubadoras de empresas, que permita articular o
desenvolvimento sustentável de Santo Antônio da Platina e região, pela ação integrada entre o poder público,
instituições de ensino, setor empresarial e associações afins.
13.3 METAS A SEREM ATINGIDAS
Reformar estrutura física, dotar de equipamentos e mobiliários que permitam uso pela Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por empresas públicas e/ou
de economia mista para treinamentos, capacitações, pesquisa e desenvolvimento, pelas instituições do
Sistema S e pelas instituições de ensino tecnológico, para pesquisa em inovação, desenvolvimento de
tecnologia e implantação de incubadoras de empresas. A formalização da parceria para uso das instalações
entre as empresas será objeto de celebração oportunamente.
- Disponibilizar espaços físicos para reuniões, treinamentos, para formação e disseminação de conhecimento;
- Integrar o arranjo produtivo local do Norte Pioneiro e oferecer, através de instalações físicas e de pessoas,
suporte para implantação e sustentabilidade do APL.
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13.5 PLANO DE APLICAÇÃO
|
Bisponkvel em documento denominado “ANEXO 1 — PLANO DE APLICAÇÃO” deste Plano de Trabalho.
13.6 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Disponivel em documento denominado “ANEXO 1 - PLANO DE APLICAÇÃO - Cronograma de Desembolso”
deste Plano de Trabalho.
43.7 | CONCLUSÃO DAS ETAPAS PROGRAMADAS
Disponível no Quadro PLANO DE TRABALHO SINTÉTICO DO PROJETO - Cronograma de Atividades,
Coluna Fim de cada Etapa.
Instituições de ensino tecnológico;
Empresas públicas ou de economia mista que desenvolvam programas de empreendedorismo e inovação;
Empreendedores, desde que formalmente assistidos por entidade de apoio e assessoria ao
empreendedorismo e inovação ou instituição de ensino superior que promova programa de
empreendedorismo e inovação;
| Pesquisadores em inovação, desde que vinculados a empresa pública, de economia mista ou instituição
superior de ensino;
Empresas do Sistema S
13.9 METODOLOGIA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
- Procedimentos licitatórios;
- Contratação de empresa vencedora do processo licitatório para a reforma:
- Acompanhamento da execução do projeto até sua fase conclusiva;
- Apresentação de relatórios parciais e finais.
E 13.10 PRODUTOSISERVIÇOS ESPERADOS 7
A partir da implantação do Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação de Santo Antônio da Platina,
pretende-se que a comunidade acadêmica e a iniciativa privada tenham referência para buscar soluções e
inovações para produtos e processos.
Tornar-se referência no Norte Pioneiro como ponto de disseminação de informações, tecnologias e inovações,
a partir de pesquisas que promovam o desenvolvimento científico e tecnológico, atrelado à geração de emprego
e aumento da renda das pessoas no Norte Pioneiro do Paraná.
13.11 CONTRIBUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO ]
A municipalidade percebe, antes mesmo da implantação do Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação
de Santo Antônio da Platina, alteração na disposição do empresariado local, empreendedores, instituições de
apoio, ensino e pesquisa, associações e outras instituições. Motivados pelo contexto nacional e local, ações
pontuais surgem no cenário territorial.
Aspira-se que o poder público seja capaz de articular e contribuir para que as ações tenham convergência. No
dia-a-dia pode ser representado por:
- aproximação do meio acadêmico ao empresarial, através da realização de pesquisa aplicada ao
desenvolvimento tecnológico e de processos, demandados a partir da iniciativa privada;
- facilitar o relacionamento e a troca de informações e conhecimento entre o meio acadêmico e empresarial;
- fomento ao desenvolvimento de novos produtos e de novos processos;
- fomento às inovações incrementais, cujo resultado será o aperfeiçoamento de produtos e processos
existentes;
- alteração perene dos indicadores de desenvolvimento: social, econômico e de emprego e renda;
|! - retenção dos ativos e do capital intelectual local; o
7
- atração de investimentos da iniciativa privada
João Carlos Gomes
Secretário de Estado
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13.12 CONTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Motivador do investimento, o Municipio de Santo Antônio da Platina, através da Prefeitura, compromete-se a;
- Destinar exclusivamente o ambiente para o desenvolvimento econômico do Município, conforme o objeto do
projeto (13.2) declarado anteriormente;
- Ceder edificação para reforma, além de pessoas para operacionalização. Imóvel localizado à Rua Santos
Dumont, 1385, Vila Ribeiro, matriculado sob n.º 5.381 no Cartório de Registro de Imóveis, cadastrado na
Divisão de Tributação sob n.º 1013330014001;
- Realizar todos processos licitatórios para reforma, implantação e operacionalização do projeto, de acordo
com a Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 15.608/07 e demais legislações em vigor;
- Zelar pela manutenção da estrutura física e de pessoas;
- Intermediar as captações e destinações de recursos financeiros disponibilizados para pesquisa, inovação e
desenvolvimento tecnológico;
- Suprir as necessidades mensais do Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação de Santo Antônio da
Platina com pessoas, suprimentos e materiais de consumo.
|
| 13.13 LISTAR OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO PROJETO
|
Santo Antônio da Platina
Jacarezinho
| Cambará
| Bandeirantes
| Andirá
je
[13.14 IDENTIFICAR RISCOS QUE PODERÃO PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO E SUGERIR
| PLANO DE CONTINGENCIAMENTO
| a Risco | Plano de Contingência
| Buscar exemplos de aplicação legal e a respectiva
| Ambiente legal incipiente contribuição para desenvolvimento local e
sensibilizar o poder legislativo local para adequação
Revisar planejamento com participação efetiva dos
integrantes interessados, alterando foco se
necessário
Divergência de interesses entre parceiros e público-
alvo
[E PE Buscar patrocínios na iniciativa privada e estimular a
Corte no orçamento público auto sustentabilidade
pe
Estímulo, por meio de demonstração dos benefícios
Redução do interesse do público-alvo do desenvolvimento, ao empreendedorismo,
| inovação e à busca do conhecimento É
14. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE A INSTITUIÇÃO PROPONENTE.
HISTÓRICO INSTITUCIONAL
L
Uma pequena povoação formou-se nas proximidades das fraldas do morro do Bim, entre os ribeirões do Boi
Pintado e da Aldeia, onde, mais tarde, floresceu a cidade de Santo Antônio da Platina. Em 6 de abril de 1900,
através da Lei n.º 358, o Estado do Paraná concedeu área de 250 hectares de terras, para servidão pública dos
habitantes da povoação. No ano seguinte, a Lei n.º 1, de 7 de janeiro, do município de Nova Alcântara (atual
Jacarezinho) criou o Distrito de Paz no patrimônio de Santo Antônio da Platina.
Em 31 de março de 1914, pela Lei Estadual n.º 1424, sancionada pelo Presidente do Estado do Paraná, Carlos
Cavalcanti de Albuquerque, foi criado o municipio de Santo Antônio da Platina, com território desmembrado do
município de Jacarezinho, cuja instalação se deu em 20 de agosto do mesmo ano, ocasião em que foi
empossado o primeiro Prefeito Municipal, Evergisto Alves Capucho.
Na década de 80, Santo Antônio da Platina se destaca regionalmente como polo comercial. Atraídos pelas
variadas opções do comércio varejista, moradores das cidades vizinhas frequentemente são identificados
circulando pela área central. Costumam viajar 60, 70 km ou mais para visitar e fazer compras no comércio
João Carlos Gomes o
- cats. So Fubada
[lnhnanao.
À pouco mais de doze anos, multinacional de origem japonesa se instala na cidade para produzir componentes
automotivos. Em maio/2014 atingiu o auge de empregos diretos: 2.026 pessoas. Em fevereiro/2017 empregava
1.687 pessoas diretamente. É o maior empregador privado. Em 2016 proporcionou a arrecadação de pouco
mais de R$ 17,2 milhões em ICMS.
Outras indústrias se destacam no cenário nacional, com a produção de artigos religiosos e indústrias
alimentícias. Merece destaque também a proeno de senvigas q mudo polo Profodonais Médicos,
odontólogos, psicólogos, fisioterapeutas e outras especialidades voltadas para saúde, além de advogados.
Segundo IBGE (2014), haviam em Santo Antônio da Platina 1.887 unidades de empresas atuantes; gerando
9.204 empregos diretos, com salário médio mensal de 1,8 salários mínimos.
Ainda, em 2016, a população estimada pelo IBGE é de pouco mais de 45,5 mil habitantes.
João Carlos Gomes 9
Secretário do Estado
15. DECLARAÇÃO DE COMPRONISSO INSTITUCIONAL
TERMO DE COMPROMISSO
Na qualidade de representante legal do proponente, estou de acordo com a proposta apresentada e declaro,
para todos os fins de direito, conhecer as normas ora fixadas pelo Fundo Paraná, assim como inexistir qualquer
[débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos do
| Fundo Paraná.
presentante Legal da Instituição Proponente
A COELHO NETO — PREFEITO MUNICIPAL
Assinatura do Le do Projeto da Instituição Proponente
MARCELO SIQUEIRA — a MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Assinatura do Responsável Administrativo/Financeiro do Projeto da Instituição Proponente
CELSO DIAS DE OLIVEIRA - SEC. MUN. DE FINANÇAS
Assina ) vel Pela Obra
DANIEL VIDAL DA SILVA — DPTO. MUN. ARQUITETURA E URBANISMO
Assinatura do Responsável pelo Co!
trole Interno da Instituição Proponente
JOÃO CARLOS BIT
NCOURT SOSNITZKI
EM BRANCO
Assinatura do Representante Legal da Instituição Parceira
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