PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 15 de março de 2018.
Of. nº. 117/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 019/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 019/2018.
de 15 de março de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Reforma e Ampliação do Pronto Socorro Municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
e 019, de 15 de março de 2018
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
MINUTA. coqupnego perversa tara mir iea di noso idades 001/019
TUSTEFICA TIVA siusiusasanicaliiiia esco ota iniçao drisnos 002/019
PARECER JURÍDICO «sia, escorre esses 003/019
PARECER CONTÁBIE. cai assina ani 005/019
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 006/019
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 007/019
OFÍCIO Nº 481/2018 - SMS... 008/019
CONVÊNIO Nº 025/2018.............meerrrermmmeees 009/019
PLANO DE TRABALHO........scceessensessesseseeeeseessess 015/019
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DD E
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
1.492.680.48 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta reais e
quarenta e oito centavos), assim discriminado:
07.003 — 10.302.0428.2.311 —- PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 336........iiiimeeimee, R$. 1.492.680,48
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Termo de Convênio nº 025/2018 — SESA/FUNSAÚDE, FR 336 -
Reforma e Ampliação do Pronto Socorro Municipal. na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.2.8.10.1.1.03.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de
março de 2018.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 019/2018
TDT A DA AU IRUSLIO DE LEIN. 019/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo
Estadual de Saúde, celebrou com o Município de Santo Antônio da Platina o Termo de
Convênio nº 025/2018.
A SESA/FUNSAÚDE repassará para nosso Município o valor de R$1.492.680,48
(um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito
centavos) em 10 (dez) parcelas, conforme cronograma de desembolso financeiro (em anexo).
A Prefeitura Municipal complementará o convênio com contrapartida na ordem de
R$30.462,87 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos).
O convênio supracitado tem por objetivo melhorar a qualidade de atendimento
prestado aos usuários do SUS, com a ampliação da capacidade de atendimento e adequação às
normas sanitárias vigentes do Pronto Socorro Municipal por meio de sua Reforma e
Ampliação, conforme Plano de Trabalho em anexo.
Visto se tratar de obra que atenderá reivindicação popular, contamos com a
habitual colaboração dos Nobres Vereadores.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
q
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0233/2018
PROJETO DE LEI Nº 019/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 019/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 1.492.680,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil,
seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 019/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a reforma e ampliação do Pronto Socorro Municipal,
até o limite de R$ 1.492.680,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta
reais e quarenta e oito centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 003/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 481/2018 — Protocolo nº. 2018/03/005430, de 09/03/2018, da Secretaria
Municipal de Saúde; e Convênio nº. 025/2018 — Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
Parecer Jurídico nº. 0233/2018 Página 1 de 2
P
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a reforma e ampliação do Pronto Socorro Municipal,
até o limite de R$ 1.492.680,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta
reais e quarenta e oito centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 019/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 1$ de março de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0233/2018 fe id Página 2 de 2
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cacete cenmemeeaenonmenenemmnenem -—— ESTADO DO PARAN
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PARECER CONTABIL Nº. 003/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 019, de 15 de março de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
!- 0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 1.492.680,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois
mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) provenientes excesso de arrecadação da FR
336 — Reforma e Ampliação do Pronto Socorro - CONVÊNIO nº025/2018 — Secretaria de Estado
da Saúde, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso IH, $ 1º, art. 43. Rubrica
nº. 2.4.2.8.10.1.1.0.3;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 15 de março de 2018.
+ »
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 019, de 15 de março de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 019/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.311
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 302
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.311
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 336
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR 1.492.680,48
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 336 (Refroma e Ampliação do Pronto Socorro Municipal - Convênio 025/2018), no montante
de R$ 1.492.680,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
Santo Antônio da Platina, 15 de março d 18.
André Férnan, o Rodrigues do Prado
Diretor de Or: nto e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emma ineooo. ESTADO DO PARANÃ meme memeeeeerememeemeomeemonemeeeeeeemmeome NO
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº
019/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na
LDO 2018”, terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2018, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de
2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações e na Lei nº. 1.633, de 31 de maio de
2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, de acordo com o
disposto nos artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$. 1.492.680.48
(um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito
centavos).
Santo Antônio da Platina, 15 de março de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
OF. Nº. 481/2018 Santo Antônio da Platina, 08 de março de 2018.
Assunto: Solicitação de abertura de crédito para reforma do Pronto Socorro.
Prezado Senhor,
Considerando o Termo de Convênio nº 025/2018 e o Plano de Trabalho.
Considerando as plantas, projetos e documentos em posse da Secretaria Municipal de
Planejamento.
Considerando conta corrente aberta no Banco do Brasil, agência 0426-X, número
33330-1.
Considerando a Declaração de Contrapartida Municipal.
Solicito abertura de crédito orçamentário, do convênio Estadual n.º 025/2018 para a
execução de ampliação da capacidade de atendimento e adequação as normas sanitárias vigentes do
Pronto Socorro Municipal através de sua reforma e ampliação, de acordo com o Plano de Trabalho
em anexo no valor total de R$ 1.523.143,35 ( Hum milhão, quinhentos e vinte e três, cento e
quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.492.680,48 (H um milhão, quatrocentos e
noventa e dois, seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) provenientes do Fundo
Estadual de Saúde e R$ 30.462,87 (Trinta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete
centavos) a contrapartida Municipal.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa habitual
atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
NolopÃos
NA CRISTINHÍMICO DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde -
Decreto nº. 010/2017
A Sua Excelência o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
ais
+
TERMO DE CONVÊNIO Nº 025/2048
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO D
PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO D
SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde, CNPJ/MF
n.º 76.416.866/0001-40, com sede na Rua Piquiri, 170, nesta cidade de Curitiba - Paraná, neste ato
representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto, portador da Cédula de
Identidade/RG nº 3.048.149-6 SESP-PR e do CPF nº 570.893.709-25, residente e domiciliado nesta
capital, de ora em diante denominada SESA, e o Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no
CNPJ nº 76.968.627/0001-00 com sede à Praça Nossa Senhora Aparecida s/nº, na cidade de Santo
Antônio da Platina, de ora em diante denominado simplesmente Município, neste ato representada por
seu Prefeito José da Silva Coelho Neto, portador da Cédula de Identidade nº 3.451.727-4 SSP/PR e do
CPF nº 512.870.029-87, de acordo com o Processo nº 14.594.169-5, com base na Lei n. º 8666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações impostas, Lei Complementar Federal 101/2000, Lei Estadual nº
15.608/07, Lei Orçamentária Anuai do Estado, Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, Lei Estadual nº
18976/2017, Regulamentada pelo Decreto Estadual nº 7265/2017, Instrução Normativa nº 61/2011 que
regulamenta a Resolução nº 028/2011, alterada pela Resolução 046/2014 do TCE-PR, celebram o
presente Termo de Convênio mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convênio tem por objeto estabelecer as condições e obrigações entre as partes signatárias, cuja
finalidade é o repasse de recursos financeiros para melhorar a qualidade de atendimento prestado aos
usuários do SUS, com a ampliação da capacidade de atendimento e adequação as normas sanitárias
vigentes do Pronto Socorro Municipal de Santo Antônio da Platina por meio de sua reforma e ampliação,
conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
!- À SESAIFUNSAUDE compromete-se a:
1.1 Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio na forma do Plano de
aplicação, observada a sua disponibilidade financeira;
1.2 Inserir as informações pertinentes a esse termo de convênio e a sua execução no SIT — Sistema
Integrado de Transferência Voluntária do TCE — PR, conforme dispõe Instrução Normativa
nº 61/2011, Resolução nº 28/2011 e Resolução nº 46/2014 ou outro que venha substitui-las;
1.3 | Analisar a prestação de contas do MUNIC PIO, reiativo aos valores repassados por conta deste
Convênio, informando eventuais irregularidades encontradas, para o devido saneamento e prestar
contas aos órgãos fiscalizadores de acordo com a legislação pertinente a matéria;
14 Monitorar, supervisionar, avaliar e ficalizar o cumprimento do objeto deste Convênio, realizando
vistorias sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste.
1.5 Solicitar à Paraná Edificações apoio técnico para acompanhamento da execução da obra por
intermédio de seus profissionais de engenharia e arquitetura, de acordo com a Resolução
Conjunta SESA/SEIL/PRED nº 008/2016, com a aferição dos serviços executados devendo
constar dos Relatórios de Vistoria de Obra - RVO, os quais devem ser enviados à Secretaria de
Estado da Saúde do Paraná/Fundo Estadual de Saúde.
1.6 Disponibilizar à Paraná Edificações/PRED: cópias do Projeto Arquitetônico e Complementares,
folha resumo para fechamento de orçamento, planilha de serviços, cronograma físico financeiro,
termo do Convênio e demais documentação necessária para o cadastro da obra.
1.7 | Indicar o fiscal do Convênio, preferencialmente servidor de carreira e, sua substituição, caso
necessário, sempre por meio de Resolução.
1.8 | Indicar o Gestor do Convênio.
| — O MUNICÍPIO compromete-se a:
got Abrir e manter conta bancária especifica e exclusiva em banco oficial para o recebimento e
movimentação dos recursos provenientes deste Convênio;
22 Aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde no objeto deste Termo e,
em conformidade com o Plano de Trabaiho, ampliação da Unidade Básica de Saúde Centro 02.
2.3 Executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para consecução do objeto de que
- trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade e custo;
24 Na forma dos parágrafos 4º e 6º do art 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21 06.93, o MUNICÍPIO fica
obrigado a:
Ca E
a) Aplicar o saldo do Convênic não utilizado em caderneta de poupança de instituição financeirá
oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação, q
financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, N
quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
b) As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas a
crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidade, desde que com a
devida autorização do Concedente para utilização do recurso da aplicação financeira, devendo
constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste;
c) Devolver à Concedente, quando da conclusão, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações
financeiras, no prazo improrrogável de (30) trinta dias do evento, sob pena de imediata
instauração de tomada de contas especial;
2.5 Restituir o valor recebido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado, quando:
a) Não for executado o objeto deste Convênio;
b) Não for apresentada, no prazo a respectiva Prestação de Contas parcial ou final e;
d) Os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido neste Convênio.
2.6 Apresentar quando na formalização da Transferência voluntária, bem como durante a execução do
convênio a Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas, Certidão Negativa Conjunta de
Tributos Federais/INSS Certidão Negativa de Débitos Tributários e da Divida Ativa Estadual,
Certidão Negativa de Débitos de Transferências Voluntarias do Concedente, Negativa de
Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Tributos Municipais, Certidão Trabalhista e devendo
manté-las atualizadas durante toda execução do Convênio.
2.7 Anexar CND da obra no Sistema Integrado de Transferências Voluntárias - SIT, ao final da
: execução.
28 Exigir da empresa executora, a inscrição da obrá junto ao CEI - Cadastro Específico do INSS —
Receita Federal.
2.9 O Tomador deve observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e
subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de
licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou
na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”. a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução de contrato:
c) “prática colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou
sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer
preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas
ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a
execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de
impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja
intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral
promover inspeção
210 Emitir a ordem de serviço com anuência da PRED no local da obra, na data de sua emissão.
2.11 Executar a obra de acordo com as planilha de serviços, a folha resumo para fechamento de
orçamento e cronograma fisico da obra aprovados quando da formalização do Convênio.
2.12 Solicitar aditivo de prazo com sessenta dias de antecedência, caso seja necessário, com as devidas
justificativas.
213 Licitar, contratar, fiscalizar, receber, e dar transparência à obra executada com recursos públicos
repassados ao mesmo pelo Estado de acordo com Legislação pertinente, em especial à Lei Federal
nº 8.666/93 e a Lei Estadual nº 15.608/07 e a Lei nº 101/2000.
2.14 Indicar para a fiscalização do Convênio, pessoa com prerrogativa profissional para tal função e
comunicar à SESA caso ocorra substituição do mesmo, mantendo sempre profissional devidamente
habilitado junto ao CREA/CAU.
2.15 Executar a meta prevista no Plano de Trabalho.
216 Garantir que a empreiteira atenda às normas de segurança no trabalho individual e coleti
conforme orientação em obra e NR1B.
2.17 Serviços em desacordo com os elementos técnicos deverão ser corrigidos pela contratada executora N
sob a responsabilidade do Município.
TS
2148 Executar as despesas de acordo com a planilha de serviços aprovada pelo concedente e com
execução acompanhada pela Paraná Edificações que emitira o Relatório de Vistoria de Obras —
RVO, sendo que as despesas executadas em desacordo com a planilha serão glosadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, será destinado recursos, no valor total de R$ 1.523.143,35(um milhão,
quinhentos e vinte e três, cento e quarenta
e três reais e trinta e cinco centavos), sendo R$
1.492 680,48(um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e reais e quarenta e oito
centavos), com recursos da SESA/FUNSAÚDE que serão repassados em 10(dez) parcelas, provenientes
da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde CNPJ nº 08.597.121/0001-74, que correrão à conta
da Dotação Orçamentária nº 4760.1030204.485
“4440.4200 - Fonte 100 do Tesouro do Estado e R$
30.462 87 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) que será repassado
pelo Municipio a título de contrapartida em parcela única, conforme declaração acostada do presente
protocolado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos previstos para serem apropriados em exercícios subsequentes
estarão consignados no respectivo Plano Plurian:
ual ou em Lei que os autorizem e fixe o montante das
dotações, que anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste
Convênio, procedendo-se a cada exercício a inserção orçamentária correspondente.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O Fundo Estadual de Saúde transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira em favor do
MUNICÍPIO em conta especifica, aberta em Banco Oficial, vinculada ao presente instrumento, onde serão
movimentados na forma da legislação específica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Caso os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde sejam
insuficientes para consecução do objeto deste Termo de Convênio a complementação será aportada ao
Convênio como contrapartida do MUNICÍPIO e deverão ser depositados e utilizados na mesma conta do
Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A primeira parcela
após a emissão da Ordem de Serviço e as demais
parcelas serão liberadas pela SESA/Funsaude, de acordo com o Cronograma de Desembolso
Fisico/Financeiro e o percentual constante do
Edificações/PRED, dos serviços executados em
Relatório de Vistoria da Obra emitido pela Paraná
conformidade com os elementos técnicos — projetos,
planilhas em conjunto com a boa prática da construção civil.
CLAUSULA QUINTA
O Municipio fica obrigado a efetuar as prestações de contas parciais dos recursos repassados de forma
parcelada, correspondentes e consentâneos com O respectivo plano e cronograma de desembolso, sob
pena de obstar o repasse das prestações financeiras subsequentes.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
A titulo de obrigações legais, fica estabelecido que:
t O MUNICÍPIO deverá observar as disposições da Lei Estadual nº 15.608/07,
il. Conforme Resolução nº 028/2011 — TCE/PR regulamentada pela Instrução Normativa 61/2011,
fica o MUNICÍPIO, dentre outras, obrigada a:
a) Prestar Contas dos recursos recebidos por meio do SIT (Sistema Integrado de Transferências)
do TCE-PR, onde deverá atualizar as informações de sua competência exigidas pelo sistema,
b) Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada o
MUNICÍPIO concedente, além dos servidores do Tribunal de Contas, a qualquer tempo e lugar,
a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, quando
em missão de fiscalização ou auditoria;
c) Movimentar os recursos em conta especifica, salvo os casos previstos em lei, a ausência de
prestação de contas, nos prazos estabelecidos, sujeitará o CONVENENTE a instauração de
Tomada de Contas Especial, observados os arts.233 e 234 do Regimento Interno do TCE; -
independentemente da apresentação da prestação de contas ou mesmo de sua aprovação, O
representante legal do tomador dos recursos deverá preservar todos os documentos originais
relacionados com esse Convênio em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-
os à disposição do Tribunal de Contas por um prazo de 10(dez) anos.
WI. É vedada a celebração de outros convênios com o mesmo objeto deste, exceto ações
complementares,
ne,
PARANÉ
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GOVERNO DO ESTAD Ga
Ed
Secretária da Saug
iV. Não poderão ser pagos, em hipótese alguma, com recursos do Convênio, honorários a dirigente
da instituição beneficiada, bem como gratificações, representações e comissões, obedecidas a!
normas legais que regem a matéria em especial a LC nº 101/2000;
V Havendo contratação entre o MUNICÍPIO e terceiros, visando a execução de serviços vinculados
ao objeto deste Convênio, tal contratação não implicará solidariedade jurídica à SESA, bem
como não configurará vinculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de
obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhados;
VI. Não poderão ser Pagas com os recursos transferidos, as despesas:
a) Com pagamento a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrantes do quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta.
b) Relativas a taxa de administração, gerência ou similar;
c) Taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do
tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais;
d) Pagamento de profissionais não vinculados à execução do Objeto do termo de transferência;
Vil. É vedada aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em
caráter de emergência; *
Vil. É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo;
IX. É vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.
X. É vedado o trespasse, cessão ou a transferência a terceiros da execução desse Convênio, pelo
que a contratação de terceiros é restrita e condicionada à execução de atividades materiais não
passíveis do CONVENENTE, diretamente, realizar materialmente, observadas as disposições da
Lei Federal nº 8.666/1993;
XI. É vedada a realização de despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou
de orientação social, que esteja diretamente vinculada com o objeto do termo de transferência e
da qual não constem nomes, simbolos, imagens ou quaisquer referências que caracterizem
promoção pessoa! de autoridades ou de servidores públicos.
Xi. A Rnnoneniidada Técnica dos Projetos e a Execução Física da Obra, é de obrigação do
MUNICÍPIO.
“CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
|) Fica indicada a servidora Valéria Cristina Ribeiro Bizarro, CPF nº 966.990.279-72, lotada na 19º
Regional de Saúde de Jacarezinho, para acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio e dos
recursos repassados.
H ) Fica indicado pelo Município de Santo Antônio da Piatina a Arquiteta, Lúcia Helena Tanko da
Annunciação Biussi, CAU A100088-8, para acompanhar e fiscalizar a execução fisica deste convênio, na
forma da legislação orientadora da matéria.
HI) Fica indicada como referencia deste Convenio, face ao objeto a Superintendência de Gestão de
Sistemas em Saúde - SGS.
IV) As ações do fiscal junto ao Convênio, ficarão sobre a supervisão da direção da Regional de Saúde.
V) Fica indicado como Gestor do Convênio Michele Caputo Neto, portador da Cédula de Identidade/RG
nº 3.048.149-6 SESP-PR e do CPF nº 570.893.709-25
VI - Compete ao Fiscal do Convênio
a) Cuidar para que a documentação do Convênio esteja em conformidade com a legislação aplicada
desde a sua proposta até aprovação da Prestação de Contas;
b) Ensejar as ações para que a execução fisica e financeira do Convénio ocorra conforme previsto
no Plano de Trabalho;
c) Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se pela sua eficácia;
f) Prestar, quando solicitado, informações sobre a execução do Convênio ou instrumentos
congêneres sob sua responsabilidade;
9) Controlar os prazos de Prestação de Contas dos Convênios bem como efetuar análises e
encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação;
h) Manter o Sistema Integrado de Transferências - SIT do TCE atualizando as informações
relacionadas à execução do convênio, cumprimento dos objetivos e elaboração do termo de
fiscalização;
i) Zelar peio cumprimento integral do Convênio;
i) | Acompanhar o Recebimento Provisório e Definitivo da Obra
Vil - Compete ao Fiscal da Obra
a) Esclarecer prontamente as dúvidas e divergências surgidas na execução do objeto contratado,
4
4 i Ed
Ea
b) Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as determinações e comunicaçõe:
c) Proceder a cada 30 (trinta) dias, ou fração menor, conforme Cronograma fisico.
d) Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos inclusive decidir provisoriamente a
interdição de obra ou serviços; .
e) Conferir e certificar as faturas das obras e serviços de engenharia;
f) Proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada a cada vistoria ou medição;
9) Determinar por todos Os meios adequados a observância das normas técnicas e legais,
especificações e métodos construtivos exigíveis para a perfeita execução da obra pela
contratada;
h) Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do
trabalho;
i) Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente a contratada,
inclusive empregados de éventuais subempreiteiros, ou próprios subempreiteiros, que, a seu
critério, comprometam o bom andamento dos serviços,
i) Manter a pasta da obra atualizada, com projeto básico, alvará, ART'S do CREA e/ou CAU
Pp) Requerer da empresa testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de
controle de qualidade da obra,
q) Receber e aprovar o “as built” (como construido), isto é, as anotações e registros nos projetos
b) O gestor do convênio deve primar para que não haja alteração no objeto do ajuste, atentando-se
para o cumprimento dos prazos conveniais e fazendo o gerenciamento necessário dos processos de
modo eficiente, evitando Prejuízos ao erário.
c) Decidir sobre aceite de despesas executadas a maior nos elementos de despesas previstas no
Piano de Aplicação e dentro do objeto do convênio quando verificado erro formal e sem dano ao
erário.
d) Decidir sobre a instauração de Tomada de Contas Especial.
e) Garantir os recursos por meio da Declaração de Adequação Orçamentária da Despesas e de
Regularidade do Pedido.
f) Solicitar autorização junto a Secretaria de Estado da Fazenda — SEFA, para a execução de
despesas de acordo com o Decreto 4189/2016.
9) Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pelo proponente tanto na formalização quanto nas suas
adequações.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E ADITIVOS
O presente Convênio terá vigência de 12(doze) meses da data de sua assinatura, podendo ser j
prorrogado através de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre as partes. AJ
ater
pm
GovER Es?
Secretaria da Seuciçf”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convênio, a solicitação Il
deverá ser apresentada com antecedência de 60 (sessenta) dias do seu término, acompanhada da devida
justificativa
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo máximo de duração do Termo de Convênio, conforme estabelece o
art. 6º da Instrução Normativa 061/2011 do TCE/PR, limitando em 48 meses à vigência do atual PPA, que
vai até 2019.considerando todas as prorrogações par aditivos
PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor do Convênio só poderá ser aumentado se ocorrer a ampliação do
objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela Administração de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida
prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO OU ENCERRAMENTO
O presente Convênio será rescindidó em caso de:
1) inexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a responder por perdas e
danos, quer pela superveniência de norma legal! que o torne formal ou materialmente inexequivel;
2) expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea a qual devera ser
obrigatoriamente formalizada com período minimo de antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuizo das
obrigações assumidas até a data da extinção;
Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado “Termo de Rescisão ou Encerramento” com as devidas
justificavas administrativas.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DO FORO
Elege-se o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas fundadas neste Convênio
4
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais
foram lidas e assinadas pelas partes, na presença das testemunhas abaixo.
Curitiba, de de 2018
Silva Coelho Neto
Prefeito
"
PLANO DE TRABALHO
(X) CONVÊNIO ORIGINAL
( JTERMO ADITIVO - VALOR
( ) REMANEJAMENTO DA MESMA CATEGORIA DE DESPESAS
ANEXO I- DADOS CADASTRAIS
H IDENTIFICAÇÃO DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
01- CNPJ 02-
76.968.627/0001-00
04- ENDEREÇO COMPLETO
Praça Nossa Senhora Aparecida
NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE
Município de Santo Antônio da Platina - PR
3534 8700
15- NOME DO COORDENADOR
RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO
Ana Cristina Micó da Costa
01- NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE
José da Silva Coelho Neto
02- CPF Nº
518.870.029-87
05-RG Nº
01/01/2017 3.451.727-4
07-
ÓRGÃOEXPEDIDOR
SSP/PR
05- ENDEREÇO 06- TELEFONE
Identificação do Tipo de Objeto ”
Destinatário do Serviço - População Beneficiada
- Atendimento à população do Município de Santo Antônio da Platina, fonte: IBGE 2017 (45.819) habitantes;
- Realizar atendimento de urgência e emergência no Município de Santo Antônio da Platina;
Capacidade Instalada
Estrutura Atual do Pronto Socorro Municipal
Planta Física:
01 recepção com bancos para espera de oito lugares;
01 área de entrada de ambulância; :
02 sanitários, sendo um masculino e um feminino destinado ao público;
01 bebedouro;
01 corredor onde os usuários aguardam para atendimento médico, também fluxo improvisado;
02 sanitários para funcionários, sendo um masculino e um feminino;
01 copa para os servidores;
01 tanque externo, adaptado como área de higienização da unidade;
01 consultório médico;
01 sala de emergência com duas macas em frente à porta de entrada da ambulância;
01 sala pequena com uma maca para realização de medicação;
01 consultório ortopédico para realização de imobilizações;
01 sala de curativo e sutura com uma maca;
01 quarto de descanso médico com um banheiro em anexo;
01 sala da chefia de enfermagem e administração da unidade;
01 enfermeira pediátrica no momento desativa por infiltrações;
01 enfermaria feminina com 3 leitos e um banheiro em anexo;
01 enfermaria masculina com 8 leitos e um banheiro em anexo;
01 posto de E
01 sala de inalação com saída para três inalações simultâneas.
Metas a serem atingidas ?
- Reforma em toda a área existente e
em estado precário de funcionamento.
- Construção em área anexa ao prédio 621,71
existente, ampliando sua capacidade
física.
- Ampliar a assistência médica de Hoje são atendidos em
urgência e emergência para toda a média 3470 pacientes.
população de todas as faixas etárias. O atendimento aumentará
Após assinatura e publicação do
Convênio
“Adição do Equipamentos Mate Permanenta! Midado! Sra! Marsanção! Obras (Construção, Paurma, hplaçãoy Aquição do ima.
meet rota! à e lr à cão re rt 60 ed Br a pr cd, prato corda ra er ap ação
“aa o ar mt res ovo er escudo ro os da la Ara LV Cont Port Ps! Prec nt
Turn à terem elo. Deo dus ta rca ara a emcaço du po da fama condição à do Soco do Ton er re Ps! Pros
REPAROS
Serviços Preliminares
ecran çaemae co O a)
Início imediato após contratação da
empreiteira
Demolições Início imediato após contratação da
empreiteira
Fundações Início em 30 dias após a contratação
Início em 45 dias após a contratação
a
Alvenaria Início em 45 dias após a contratação
Impermeabilizações Início em 45 dias após a contratação
da empresa
da obra
Instalação Hidrosanitária Início em 30 dias após a contratação
da empresa
Louças e Metais Início em 250 dias após a
contratação da empresa
Instalações Elétricas Início em 120 dias após a
contratação da emp
instalações de” Incêndio” € dies
Bimestralmente após assinatura do
convênio no SIT/TCE
serviço de qualidade em pronto atendimento e pronto socorro de forma a
em especial os do pronto atendimento. E associar tais ações à educação
consideramos desembolso financeiro a adequação e ampliação da
investimento na qualidade do primeiro atendimento com melhora do
Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aquilatação da equação custo/ benefício do
desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do convênio. A questão do custo em relação ao
benefício se toma um relatório onde a fundamentação se dá na assistência adequada à população que corre
iminente risco de morte, sendo necessário alinhar ações como planta física adequada com fluxo definido a otimizar
a assistência aos usuários desprendendo o mínimo de deslocamento à equipe com divisões onde cada ação tenha
seu espaço definido para que os equipamentos fiquem alocados de forma a racionalizar tempo e organizar o plano
de trabalho. Em paralelo a adequação e ampliação da planta física, o treinamento da equipe para prestação de
e emergência, remoções e pronto atendimento de forma a otimizar o sistema para sua ação primordial e
manejando para as unidades básicas de saúde os atendimentos eletivos e de patologias crônicas. Não
O Pronto Socorro Municipal de Santo Antônio da Platina foi inaugurado em 13 de maio de 1998. Está
localizado no município de Santo Antônio da Platina, na região Norte do Estado do Paraná. O município está
GOVERNO DO ESTADO! E
Secretaria da Saúde 528
[TI Tffta
Término em 20 dias após pao;
o início da obra drag
Término em 20 dias após NA Badu
o início da obra rol
Término em 60 dias após
O início da obra 32.905,67
Término em 80 dias após
224.646,74
Término em 120 dias
após o início da obra
Término em 90 dias após
o início da obra
Término em 60 dias após
o início da obra
Término em 170 dias
após o início da obra
Término em 260 dias
após o início da obra
Término em 220 dias
após o início da obra
Término em 270 dias
após o início da obra
Término em 270 dias
após o início da obra
Término em 100 dias
após o início da obra
Término em 270 dias
após o início da obra
Término em 150 dias
após o início da obra
érmino em O dias
após o início da obra
Término em 150 dias
após o início da obra
Término em 150 dias
após o início da obra
Término em 210 dias
após o início da obra
Término em 210 dias
após o início da obra
Término em 260 dias
após o início da obra
Término em 300 dias
após o início da obra
No encerramento no
convênio no SIT/TCE
64.426,27
92.173,86
4.123,90
182.163,55
36.435,68
5
:
8
E]
105.846,63
167.070,25
58.573,19
55.897,12
153.577,94
24.088,40
26.054,64
15.681,55
18.504,77
46.749,68
5.799,78
| 1.523.143,35]
melhorar o prognóstico dos atendimentos
da população no uso da rede de urgência
unidade de Pronto Socorro, mas sim,
dos pacientes.
situado na região Norte do Estado do Paraná, conhecida como Norte Pioneiro, posicionando-se geografica
nas coordenadas latitude sul 23º17'31 e na longitude 50º04'31"W, estando a 520 metros de altitude em ao
nível do mar.
Segundo levantamento do IBGE, o município apresenta uma área de 722,40 quilômetros quadrados,
correspondendo a 72.240 hectares, ou seja, 29.855,24 alqueires paulistas. Ao Norte, limita-se com o município da
Barra do Jacaré: a leste com Jacarezinho; ao Sul com Joaquim Távora; e ao Oeste com os municípios de
Bandeirantes, Abatia, Jundiaí do Sul e Guapirama.
ESTRUTURA ATUAL DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
No momento a unidade dispõe do atendimento com um médico plantonista nas 24 horas, sete dias da semana e
um responsável técnico pelas ações médicas contratados por credenciamento.
Plantão de retaguarda nas especialidades de Cardiologia, Cirurgia Geral, Pediatria, Ortopedia e intemações
clínicas, tais retaguardas contam com o apoio do Hospital Nossa Senhora da Saúde contratados por
credenciamento.
Exame de laboratório nas 24 horas, tomografia e USG terceirizadas nas 24 horas.
A equipe de Enfermagem com servidores públicos concursados é composta de oito enfermeiros, doze técnicos de
enfermagem divididos em escala pré-estabelecida mensalmente e uma coordenadora de equipe.
Equipe de recepção com cinco servidores públicos concursados.
Equipe de higiene e limpeza com duas servidoras públicas.
Uma ambulância com um motorista nas 24 horas, em escala de plantão mensal pré-fixada pela Secretaria
Municipal de Saúde através do Setor de Transportes.
A unidade de Pronto Socorro atendeu no primeiro quadrimestre do ano de 2017 de acordo com a tabela abaixo:
Os serviços prestados no Pronto Socorro Municipal atendem a população do município (45.819 habitantes) e
presta atendimento também a pessoas socorridas nos acidentes nas PR e BR próximas, trazidas pelo SAMU. A
estrutura física do Pronto socorro hoje encontra-se totalmente precária, necessitando urgente de uma reforma e
ampliação, principalmente por estar em desconformidade com as leis (Resolução SESA 165/licença Sanitária).
O auxílio do Estado é de fundamental importância para a concretização da obra de reforma e ampliação do Pronto
Socorro Municipal que irá melhorar em muito a qualidade de atendimento a todos os pacientes do SUS que
certamente sem este auxílio não seria possível.
DESPESAS CORRENTES:
06.003-10.301.0428.2.311 — 4.4.90.51.00.00.00: Construção, Instalação,
Am
pliação e Reformas em Obras de Domínio Público
Periodo de Execução: 300 dias
Início — Após a liberação dos recursos: 90 dias
“ Relaciona os itens de despesas que serão necessárias para a realização do objeto conveniado conforme código de classificação da despesa, normatizada pelo
Secretario do Tesouro Nacional.