materia nº 146/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - CP. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br — e-mail: protocolo(âasantoanioniodaplatina. pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 146/2026
Ao
Tustríssimo Senhor
Carlos Ricelle Leal
Subcomandante do 2º Batalhão de Polícia Militar
Assunto: Solicitação de fiscalização de motos elétricas no município de Santo Antônio da
Platina — PR.
O Vereador Edson Muniz Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Resolução nº 996/2026 do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), expor e ao final requerer o que segue:
Considerando o crescente aumento da circulação de motos elétricas no município de
Santo Antônio da Platina — PR, observa-se que muitos desses veículos têm sido utilizados em
desacordo com as normas de trânsito vigentes, especialmente no que diz respeito à ausência de
registro, licenciamento, uso de equipamentos obrigatórios e condução por pessoas não
habilitadas.
A Resolução nº 996/2026 do CONTRAN estabelece critérios claros para a classificação,
circulação e exigências legais aplicáveis aos veículos elétricos, incluindo ciclomotores e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, visando garantir a segurança viária e a
adequada fiscalização.
Diante disso, torna-se necessária a intensificação da fiscalização por parte da Polícia
Militar, a fim de coibir irregularidades, promover a conscientização dos condutores e assegurar
o cumprimento da legislação de trânsito, contribuindo para a segurança de pedestres e demais
usuários das vias públicas.
Diante do exposto, REQUER:
1. A intensificação da fiscalização de motos elétricas em circulação no município de Santo
Antônio da Platina — PR;
2. A verificação do cumprimento das exigências legais previstas na Resolução nº 996/2026
do CONTRAN, especialmente quanto a registro, licenciamento, uso de capacete e
habilitação dos condutores;
3. A adoção de medidas educativas e, quando necessário, punitivas, para garantir a
segurança no trânsito local.
Nestes termos,
Pede deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C.P. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
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Santo Antônio da Platina, 27 dem
EDSON MUNIZ G ALVES
Vereador Buchecha
DEFERIDO
Em Jc /05/2€|
Presidente da Câmara Muni