materia nº 34/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 27 de março de 2026.
Of. nº. 032/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 034/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 034, de 27 de 
março de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, de superávit financeiro apurado do exercício anterior.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, 
no valor de R$ 504.084,11 (quinhentos e quatro mil, oitenta e 
quatro reais e onze centavos), na forma em que especifica 
abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
504.084,11 (quinhentos e quatro mil, oitenta e quatro reais e onze centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.002 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 16.002.0027.0812.0224.2134 Atividade: Departamento de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00886 - Esportes que Queremos - Deliberação 01/2025 - 
CCE Conselho Estadual do Esporte
R$ 150.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.002 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 16.002.0027.0812.0224.1200 Projeto: Reforma Quadra de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00886 - Esportes que Queremos - Deliberação 01/2025 - 
CCE Conselho Estadual do Esporte
R$ 354.084,11
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 504.084,11
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1200 Reforma Quadra de Esportes Construção / Reforma 
de Quadras de 
Esportes
Metros Quadrados 1 R$354.084,11 00886 - Esportes que Queremos 
- Deliberação 01/2025 - CCE 
Conselho Estadual do Esporte
2134 Departamento de Esportes Diretor de Esportes Outras Unidades e 
Medidas
1 R$150.000,00 00886 - Esportes que Queremos 
- Deliberação 01/2025 - CCE 
Conselho Estadual do Esporte
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
Ação: 1200 - Reforma Quadra de Esportes
Produto: Construção / Reforma de Quadras de Esportes Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00886 - Esportes que Queremos - Deliberação 01/2025 - CCE Conselho Estadual do Esporte
Ação: 2134 - Departamento de Esportes
Produto: Diretor de Esportes Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00886 - Esportes que Queremos - Deliberação 01/2025 - CCE Conselho Estadual do Esporte
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 354.084,11
2026 1 R$ 150.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 27 de março de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 34/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Esportes Cultura e Lazer, por meio do 
Ofício, constante no Processo Digital nº 11919/2026, solicita abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 504.084,11 (quinhentos e quatro mil, e oitenta e quatro reais e onze 
centavos).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura 
de crédito adicional destinado à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, em 
conformidade com deliberação do Conselho competente, visando à execução de 
investimentos essenciais para o fortalecimento da infraestrutura esportiva e administrativa do 
Município.
A proposta contempla a aplicação dos recursos nas seguintes 
categorias econômicas e finalidades:
1. Obras e Instalações
Destina-se à realização de melhorias estruturais na Quadra Poliesportiva do Tiro de Guerra, 
espaço amplamente utilizado por atletas, estudantes e pela comunidade em geral. As 
intervenções previstas incluem:
• Instalação de piso modular esportivo; 
• Modernização do sistema de iluminação; 
• Construção de arquibancadas; 
• Construção de vestiários; 
• Construção de almoxarifado; 
• Adequações e demais melhorias estruturais necessárias. 
Tais investimentos visam proporcionar melhores condições de 
uso, segurança, acessibilidade e qualidade para a prática esportiva, além de ampliar a 
capacidade de realização de eventos e atividades comunitárias.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Valor estimado: R$ 350.000,00
2. Equipamentos e Material Permanente
Prevê-se a aquisição de veículo oficial destinado às atividades 
administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de 
Esportes, Cultura e Lazer, com a finalidade de:
• apoiar o transporte de materiais esportivos; 
• viabilizar o acompanhamento de projetos e obras; 
• atender às demandas logísticas relacionadas a eventos, competições e programas 
esportivos. 
A disponibilização de veículo próprio contribuirá para maior 
eficiência, economia e agilidade na execução das políticas públicas voltadas ao esporte e 
lazer.
Valor reservado: R$ 150.000,00
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal