materia nº 35/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 30 de março de 2026.
Of. nº. 033/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 035/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 035, de 30 de 
março de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, de superávit financeiro apurado do exercício anterior.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 30 DE MARÇO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, 
no valor de R$ 172.558,02 (cento e setenta e dois mil, 
quinhentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), na forma 
em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
172.558,02 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0487.2109 Atividade:Programa de Assistencia Comunitaria
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 10184 - Emendas Individuais Impositivas - transferência 
com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 
105/2019) Emenda nº 202437020014 - Dep. Federal 
Leandre Dal Ponte (Lar Jesus Adolescente)
R$ 172.558,02
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 172.558,02
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2109 Programa de Assistencia Comunitaria Assistência Social Pessoas 1 R$172.558,02 10184 - Emendas 
Individuais 
Impositivas - 
transferência com 
finalidade definida - 
(Inciso II do Art. 
166-A da E.C. 
105/2019) Emenda 
nº 202437020014 - 
Dep. Federal 
Leandre Dal Ponte 
(Lar Jesus 
Adolescente)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação: 2109 - Programa de Assistencia Comunitaria
Produto: Assistência Social Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 10184 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) 
Emenda nº 202437020014 - Dep. Federal Leandre Dal Ponte (Lar Jesus Adolescente)
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 172.558,02
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 30 de março de 2026. 
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 35/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Ofício, 
constante no Processo Digital nº 12356/2026, solicita abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 172.558,02 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e 
dois centavos).
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o 
presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, destinado 
ao Município de Santo Antônio da Platina, com aplicação na estruturação da rede 
socioassistencial, especialmente na aquisição de equipamentos e bens permanentes para 
atendimento da entidade beneficiária.
O recurso financeiro é oriundo de transferência realizada pelo 
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, com 
finalidade específica de fortalecimento das ações socioassistenciais, garantindo melhores 
condições de atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Considerando a necessidade de viabilizar a adequada execução 
do recurso recebido, torna-se indispensável a integração do respectivo valor ao orçamento 
vigente, mediante a abertura de crédito adicional, utilizando-se como fonte o superávit 
financeiro apurado no exercício anterior, conforme demonstrado em balanço patrimonial e 
em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
A despesa será classificada no Grupo de Natureza de Despesa – 
GND 4 (Investimentos), uma vez que se destina à aquisição de bens permanentes e 
equipamentos, contribuindo diretamente para a melhoria da infraestrutura e da qualidade 
dos serviços prestados pela rede socioassistencial do Município
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
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Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal