materia nº 36/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 31 de março de 2026.
Of. nº. 034/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 036/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 036, de 31 de 
março de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, para viabilizar o pagamento de horas extras aos servidores da pasta.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 31 DE MARÇO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais), na forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0015.0452.0323.2031 Atividade:Setor de Obras e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.010 Departamento Municipal de Frota Oficial
Funcional Programática: 12.010.0026.0782.0021.2385 Atividade:Departamento Municipal de Frota Oficial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.009 Departamento Municipal de Serviços Elétricos
Funcional Programática: 12.009.0015.0452.0323.2413 Atividade:Departamento Municipal de Serviços Elétricos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 12.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.008 Dep Municipal de Obras e Serviços Rurais
Funcional Programática: 12.008.0026.0782.0534.1459 Projeto: Alargamento Estrada Rural (Agua Branca)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 12.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2031 Setor de Obras e Serviços Urbanos Serviços Urbanos Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 10.000,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres
2413 Departamento Municipal de Serviços 
Elétricos
Serviços Eletricos Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 1.000,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres
Programa: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2385 Departamento Municipal de Frota Oficial Frota Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 1.000,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
Ação: 2031 - Setor de Obras e Serviços Urbanos
Produto: Serviços Urbanos Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ação: 2413 – Departamento Municipal de Serviços Eletricos
Produto: Serviços Eletricos Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Programa: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação: 2385 –Departamento Municipal de Frota Oficial
Produto: Frota Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
00000 - Recursos O00000 - Recursos Ordinários (Livres rdinários (Livres
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 12.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 31 de março de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 36/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, através do 
Ofício do Processo Digital nº 12544/2026, solicita abertura de crédito especial no valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais).
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de 
atendimento às demandas operacionais do Município, as quais, em diversas situações, 
extrapolam a jornada regular de trabalho dos servidores, exigindo a realização de atividades 
em período noturno, finais de semana e em situações emergenciais, a fim de garantir a 
continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos essenciais prestados à 
população.
Destaca-se que as equipes municipais executam rotineiramente 
serviços indispensáveis à manutenção da infraestrutura urbana e ao funcionamento 
adequado dos serviços públicos, sendo imprescindível a disponibilidade de pessoal e de 
meios logísticos para atuação imediata sempre que necessário.
Dentre as principais atividades desempenhadas, destacam-se:
• a execução de serviços de manutenção urbana, incluindo reparos em vias públicas, 
sistemas de drenagem, limpeza e conservação de espaços públicos; 
• o atendimento a demandas emergenciais, especialmente relacionadas à recuperação 
de infraestrutura urbana e suporte em situações adversas que possam comprometer 
a segurança e o bem-estar da população; 
• a manutenção preventiva e corretiva da rede de iluminação pública, assegurando o 
adequado funcionamento dos sistemas elétricos e contribuindo diretamente para a 
segurança pública; 
• o apoio logístico e operacional por meio da frota oficial, incluindo o transporte de 
equipes, equipamentos e insumos necessários à execução das atividades; 
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• a realização de serviços fora do horário regular de expediente, quando imprescindível 
ao atendimento de demandas urgentes e à continuidade dos serviços públicos 
essenciais. 
Dessa forma, a medida proposta mostra-se necessária para 
assegurar a adequada prestação dos serviços públicos, evitando descontinuidade, prejuízos 
à coletividade e comprometimento da infraestrutura municipal, razão pela qual se justifica a 
presente iniciativa legislativa.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal