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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76,968627/0001 Gl sram
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br soa
PROJETO DE LEI Nº. 004/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO
2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 67.897,58
(sessenta e sete mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), para
devolução de recursos restantes do Termo de Adesão nº. 1220120350, firmado com a
Secretaria de Estado da Educação - SEED, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 113... R$. 67.897,58
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 113
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64... R$. 1.200,00
b - superávit financeiro da Fonte 113, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64...
R$. 66.697,58
R$. 67.897,58
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da
presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, 23 de
janeiro de 2015.
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 004/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
No exercício de 2012, nosso Município firmou com a Secretaria de Estado da
Educação, o Termo de Adesão nº. 1220120350, cópia anexa, visando a manutenção do
transporte escolar dos alunos da rede pública estadual.
Do valor repassado pela Secretaria Estadual da Educação, restou na conta corrente
específica, em 31/12/2014, o valor de R$ 66.697,58 (sessenta e seis mil seiscentos e noventa e
sete reais e cingienta e oito centavos), conforme demonstra o extrato bancário em anexo.
Visto o cumprimento do objeto do Termo de Adesão, conforme Termo de
Cumprimento de Objetivos em anexo, o valor restante deverá restituído ao órgão repassador.
Considerando que o valor acima continua aplicado, acrescemos o valor de R$.
1.200,00 (um mil e duzentos reais) como previsão de rendimentos para o período da
elaboração deste até a finalização do processo de devolução.
Cabe à Prefeitura, a devolução do valor apontado acima, como condição para a
finalização do Termo de Adesão, para tanto, esperamos a aprovação do Projeto de Lei em tela
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meseccacocooaeaoeceeeecenecaneeaananaaao nono nono nan ESTADO DO PARANÁ--=..e.en.one ns
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PARECER JURÍDICO Nº 0040/2015
PROJETO DE LEI Nº 004/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 004/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 67.897,58 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e
cinquenta e oito centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 004/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à devolução de recursos restantes do Termo de
Adesão nº. 1220120350, firmado com a Secretária de Estado da Educação - SEED, até o limite de
R$ 67.897,58 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 004/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Termo de Adesão nº. 1220120350 — Programa Estadual de Transporte Escolar —
PETE/2012.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 S e
e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina.prgov. br
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à devolução de recursos restantes do
Termo de Adesão nº. 1220120350, firmado com a Secretária de Estado da Educação - SEED, até o
limite de R$ 67.897,58 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito
centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
1)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 004/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 27 de janeiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 004/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
jp
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 004, de 23 de janeiro de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) proveniente do excesso
de arrecadação da FR 113, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º,
art. 43 e no valor de R$ 66.697,58 (sessenta e seis mil seiscentos e noventa e sete reais e cingiienta e
oito centavos), decorrente do superávit financeiro da FR 113, conforme autoriza a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso 1, 8 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes,
também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 23 de janeiro de 2015.
Haas dy fomos ads
THAIS DE SOUSA RODRIGUES
Contadora CRC-PR 064068/P-7
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade (B santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 004/14, 23 de janeiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 004/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser incluído: nº 30
Na LDO a Ação a ser incluída: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00.00
FONTE DE RECURSO 113 MDE/Transporte Escolar/SEED
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO RR | 2017
67.897,58 |
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit financeiro na Fonte de Recurso 113, no total de R$ 66.897,58 (sessenta e seis mil seiscentos e noventa e sete
reais e cinquenta e oito centavos);
b - Excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 113 no total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Santo Antônio da Platina, 23 de janeiro de 2015.
na do Nus Yoda
THAIS DE SOUSA RODRIGUES
Contadora CRC-PR 064068/P-7
Decreto nº. 767/2013
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura (O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 004/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2014, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 67.897,58 (sessenta e sete mil oitocentos e noventa e sete reais e cingiienta e oito
centavos).
Santo Antônio da Platina, 23 de janeiro de 2015.
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PARANÁ atri ee
GOVERNO DO ESTADO
ANEXO |
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR" PETE /2012
TERMO DE ADESÃO N.º 1220120350
O Município de Santo Antonio da Platina ; neste ato representado pelo seu (ua) titular, Prefeito
(a) Municipal MARIA “ANA “VICENTE GUIMARÃES POMBO, portador (a) do CPF n.º
372.274. 839- 91, pelo presente faz adesão ao: Programa de Transporte Escolar, comprometendo-se a
cumprir: e fazer cumprircas disposições. da Resolução Estádual. n.º 2.206/2012, de 16/04/2012 e-da
Resolução Federal CD/FNDE.nº 12, de 17 de março de 2011. da Resolução nº 28/2011 e. Instrução
Normativa 61 12011 do TCE, . que éstabelecem critérios - de execução, formas de transferência, É
atompanhamento é prestação de contas dos recursos estaduais transferidos aos Municípios pela SEED,
É com a expressa autorização do Governo do Estado e pelos recursos federais transferidos Aretarménio pelo
FNDE aos municípios, para o transporte dos alunos da rede pública estadual.
A liperação dos recursos finânceiros transferidos diretamente pela SEED aos Municípios; à conta
do PETE, fica condicionada à apresentação pelo Município do PLANO DE APLICAÇÃO para aprovação da
.Secretariá de Estado da Educação, parte integrante deste Termo de Adesão.
Os recursos financeiros para o transporte dos alunos da rede pública estadual de ensino, no afo
de 2012, têm os seguintes valores: , , ,
[ Recursos - E , Valores
1. PNATE/2012 (FNDE), ; E R$ 65.954,90
2. PETE/2012 - R$ 260.525,79
3. PETE/2011 - saldo reprogramado. - Tn R$ 1.955,51]
4. PETE/2011 - saldo descontado aaa: . ; . R$ 0,00
5. Total PETE/2012 = (2) + (3) ] Em : R$ 262.481,30
Santo Antonio da Plátina, 18 de abril de 2012. o
Ana V. G. Pombo
prefeita Municipal
Cheté do NRÊ de(a) Jacarezinho
SILVIA REGINA DE SOUZA
. CPF:827.556.989-34
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO : E i ] E - é ) ) É E
“ANEXO! Daio is PN : E si, e
| a
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE 12012. O
* PLANO DE APLICAÇÃO
“ | DADOS CADASTRAIS: CPA e ng ES 4
Município: Santo Antonio da Platina- Pr. :
Endereçó da Prefeitura: Praça Nossa Senhora Aparecida sine -
CNPJ: 76.968.627/0001-00 - Telefone: (43) 3534-1782 Fax: (43) 3534.0361]
Prefeito (a): MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO ER e
R.G.: 1.269.252/SSP-PR ' e CPF"372.274.839-91 ; E
Conta.corrênte do PETE- Banco: DO. BRASIL. - Agência; 0426-X “ Conta corrente: 13.914-9
I- VALOR DO PETE:
É O valor do PETE.a ser repassado em 2012: Rô 262. 48, 3o( Duzentos e sessenta, e dois mil, quatrocentos
e oitenta-e um reais e trinta centavos. ) Rio e: E
m— DESCRIÇÃO DO PLANO:
Os recursos do PETE destinam-se à prestação de senviio de Pd escolar aos alunos da Educação K
Básica da Rede Estadual de Ensinó, que necessitam de transporte escolar para acesso é permanência na.
escola, conforme Resolução Nº 2206 ISEED, ae 17.de abril'de 2012.
| CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE R$43.848,00
ESCOLAR.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE . E 218.633,30
*IV = PERÍODO DE,VIGÊNCIA:
Este Plano dé Aplicação está vinculado ao Termo de Adesão. nº, - 1220120350. com -vigência
correspondente ao ano letivo-de 2012 da Rede Estadual'de Ensino. - ae a o
Santo Antº. da Platina, 30 de maio de 2042. +
| 2 ] 3ºfeira | 21/4g0/2012 - Edição nº 8781
Dado C)FICIAL Paraná
Emprdveo. Inmárrais GUrunção
PARANÁ
GOVERNO DO EITADO
| Governo do Estado
Governador
Carlos Aiberto Richa
Vice-governador
Flávio José Ams
Casa Civil
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani Chefe da Casa Cit
Loriane Leisli Azeredo Diretora-Geral
Casa Militar
Adilson Castilho Casitas
Elio de Oliveira Manoel
Chefe da Casa Militar
Sub-Chefe da Casa Militar
Procuradoria Geral do Estado
Julio Cesar Zem Cardozo Procurador-Ceral
Izabel Cristina Moraes Chefe de Gabinete
Imprensa Oficial
Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE)
Diretor Presidente
Ivens Moretti Pacheco
Diretor Administrativo Financeiro
Geraldo Serathiuk
Rua dos Funcionários, 1645
80035-050 1 Cabral I Curitiba 1 Paraná
Informações PABX 3313-3200
RITIBA/PR.
INFORMAÇÕES E CÓPIA DO EDITAL: licitacaoQ2cep.pr gov br OU CPLICEP
SITO À Av. JOÃO GUALBERTO, 250 CURITIBA/PR, FONE:(41) 3304-8921
its
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICI
Colégio Agricola Estadual Getúlio Vargas.
RESULTADO DO CONVITE N.º 006/12
OBJETO: COMBUSTÍVEL .
A Comissão de licitação comunica o cancelamento do ccrtarme realizado no dia
16 de agosto de 2012, por não haver o número minimo de empresas habilitadas
para participar do mesmo.
Palmeira, 16 de agosto de 2012
Alexandre Guva
Presidente da C.PL.
R$ 48,00 - 80658/2012
COLÉGIO ESTADUAL, DO PARANÁ
Ensino Fundamental, Médio e Profissional
Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 03/7012
PROTOCOLO: 11.611.713-4
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E
FORNECIMENTO DE REFHIÇÃO,
TIPO: MENOR PREÇO
VALOR MÁXIMO: R$ 33.920,00 (TRINTA E TRES MIL E NOVECENTOS &
VINTE REAIS)
ABERTURA DOS ENVELOPES: DIA 03/09/2012 ÀS Q91100 NO
ESTADUAL DO PARANÁ SALA 113, AV. JOÃO GUALBERTO, 250 —
Curitiba, 17 de agosto de 2012.
Comissão Permanente de Licitação/CEP
R$ 112,00 - 812192012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
ERRATA
No Diário Oficial do Estado. Comércio, Indústria & Serviços, n.º 4752 de
11/07/2012 na página 03, referente ao Transporte Escolar e aos Termos de
Convênio abaixo relacionados, dos valores publicudos, lein-se para o mesmo
município:
MUNICIPIO Nº Termo Valor Publicado | Lela-se
Snnto Antonio
do Paraiso 1220120352 R$ 47,53220 R$ 52.150,92
R$ 84,00 - 81629/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
ERRATA
No Diário Oficial do Estado, Comércio, Indústria & Serviços, 0.º 8733 de
14/06/2012 nas páginas 02 e 03, referente uv Trunspone Escolar e aos Termos
de Convênio abaixo tetacionados, dos valores publicados, leia-se para o mesmo
município:
MUNICÍPIO NE Term Vulor Publicado | Leia-se
Junduis do Sul 1220120185 | R$ 135.695,27] RSTIG HITS |
Lidianópolis 1220120203 | RS 51 531,83 R$ 67.146,99
Marin 1220120225 | R$ 115.025,50 R$ HI3.918,44
Santo Antonio da
Platina 1220120350 | R$ 260.525,79 R$ 262 441,30
RS 64,00 - 8160512012
pc denso ig)
o a
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANESAMENTO SETORIAL
Disto (JFICIAL Paranã
i oMenrrm. Leitincia d Re
3feira
21/Ago/2012 - Edição nº 8781
municipi
MUNICÍPIO Nº Termo Valor Publicado | Lela-se
Colombo 1220120094] * R$ 622.420,93 R$ B00 080,93
Larulrina 1220120207 | RS 1.416.460,40 R$ 1.422 X12,09
Matinhos 1220120232] R$ 235.378,54 R$ 299.728,34
Sama Amélia. 1220120355 | R$40479,23 R$ 52.517,34
ERRATA
No Diário Oficial do Estado, Comércio, Indústria & Serviços. n.º 8729 de
D6/06/2012 nas páginas U2 e 03, referente no Transporte Escolar e aos Termos
de Convênio abaixo relacionados, dos vulores publicados, leia-se para o mesmo
município:
MUNICIPIO Termo Volor Publicado | Leia-se
Altônia 1220120023) R$ 152.138,47 R$ 175.084,76
Carlópolie 1220120083 | R$ 183.908,02 R$ 189.506,43
Cruzeiro do
Oeste 1220120106 | R$ 353.467,86 R$ 381.746,22
Francisco Alves | 1220120137| R$50.953.75 R$ 53.032,15
Rio Negro 1220120326 | R$ 378.061,88 R$ 379.547,47 |
Sengés 1220120378 R$ 154.559,76 R$ 155.433,57
Santo Antonio
do Caiuá 1220120351 R$ 46.208,43 R$ 4621735
Sarandi 1220120376 | R$ 403.721,06 RS 448 856,69]
R$ 96,00 - 61481/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
ERRATA
No Lhário Oficial do Estado, Comércio, Indústria & Serviços, n.º 8747 de
04/07/2012 na página 05, referente ao Transporte Escolar e aos Termos de
Convênio abaixo relacionados, dos valores publicados, leia-se para o mesmo
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
R$ 64,00 - 81608/2012
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
ERRATA
Na Diário Oficial do Estado. Comércio, Indústria & Serviços. n.º 8720 de
24/05/2012 nas páginas 05 é DO, referente ao Transporte Escolar é aos Termos
de Convênio abaixo relacionados, dos valores publicados, leia-se para o mesmo
municipios
MUNI Nº Termo Leiaze
Paranav 1220120271 R$ 255 225,45
Bela Vista do
Paraiso 1220120049 | R$ 274288,39 R$313.768.39
Nova América da
Colina 1220120245 | R$ 36.257,00 R$ 37.977,10
Prado Ferreira 122012029 | R$2L 187,18 R$ 21.199,89
R$ 80,00 - 81394/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
ERRATA
No Diário Uficial do Estado, Comércio, Indústria & Serviços, n“ X769 de
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
ERRATA
No Diário Oficial do Estado, Comércio, Indústria & Serviços, n.º 8749 de
06/07/2012 na página 03, referente ao Transporte Escolar e aos Termos de
Cunvêmio abaixo relacionados, dos valores publicados, leia-se pura o mesmo
município
MUNICÍPIO
Planalto
Nº Termo
122012290
Valor Publicado | Lein-se
R$ 273.344,90 R$ 283.453,20
R$ 48,00 - 81617/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/12
PROCESSO 114949051
UBJET! CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO EM HOTEL. PARA
PARTICIPANTES DA FORMAÇÃO CONTINUADA DO PROJOVEM
URBANO — MUNICÍPIO DE CURITIBA — PARAN,
EMPRESA VENCEDORA :
HOTEL VILLAGIO LTDA :
LOTE Ot - NO VALOR TOTAL DE R$ 18.65520 (DEZOITO MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS)
E 02 -NO VALOR TOTAL DE R$ 17.994,24 ( DEZESSETE MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS)
LOTE 03 - NO VALOR TOTAL DE R$ 17,99424 ( DEZESSETE MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS)
LOTE 04 - NO VALOR TOTAL DE R$ 17.994,24 ( DEZESSETE MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVDS)
LOTE 05 - NO VALOR TOTAL DE R$ 22.498,56 (VINTE E DOIS MIL,
QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E
SEIS CENTAVOS)
LOTE 06 - NO VALOR TOTAL DE R$ 19.796,40 ( DEZENOVE MIL,
SETECENTOS k NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA
CENTAVOS)
“CURITIBA, 17 DE AGOSTO DE 2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
R$ 144,00 - 812132012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
ERRATA
No Diário Oficial do Estado, Comércio, Indústria & Serviços, n.º 4739 de
22/06/2012 na página 03, referente ao Transpone Escolar c aos Termos de
Convênio abaixo relacionados, dos valores publicados, leia-se para o mes:
MUNICÍPIO | NºTermo | Valor Publicado | Leia-se 03/08/2012 na página 04, referente ao Transporte Escolar é aos Termos de
Araucária | 1220120037] R$ 247.497,52 R$ 327.204,78 Convênio abaixo relacionados, dos valores publicados, leia-se para o mesmo
Campo Largo 1220120074] R$ 1.601.721,54 | R$ 1 749.522,09 município: |
R$ 48,00 - 01610/2012 MUNICÍPIO Termo | Valur Publicado | Leia-se
Almirante
Tamandaré 1220120018 | R$ 442.143,91 R$ 541.492,02 )
R$ 64,00 - 1833/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
ERRATA
No Diário Oficiul do Estado, Comércio, Indústria & Serviços, n.º 8718 de
22/05/2012 na página 05, referente mo Transporie Escolar e aos Vermos de
Convênio abaixo relacionados, dos valures publicados, leia-se para o mesmo
município: q
MUNICÍPIO — | NºTermo [Valor Publicado | Leia-se
Ipitança 1220/0166] R$ 36787229 RETAS ISA a
R$ 48,00 - 8230/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
ERRATA
No Diário Oficial do Estado, Comércio, Indústria & Serviços, n.º 8724 de
30/05/2012 ua página 03. referente ao Transporte Escolar e sos Termos de
Convênio abaixo relacionados, dos valures publicados. leia-se para u mesmo
município.
MUNICIPIO 1 NºTermo | Valor Publicado | Lela-se
Guaratuba 1220120183 [ R$ 915.182,97 R$ 955.901,47
R$ 48,00 - 8141/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
ERRATA
No Diário Oficial do Estado, Comércio, Indústria & Serviços, n.º 8724 de
30/05/2012 na página 05, referente ao Transporte Escolur e os Termos de
Convênio abaixo relacionados, dos valores publicados, leia-se para o mesmo
município:
MUNICÍPIO | NºTermo | Valor Publicado | Leia-se
Abatiá 1220120015 R$9531133 À RS 96.758,53
Arapoti 1220120034 R$ 215.639,19 R$ 219.243,22
Araruna 1220120036 R$ 126.101,82 R$ 126.149,99
lretama 1220120170] R$ 101.229,17 | — R$10476591
Itambaraçã 1220120173 | R$42214.22 R$ 42.492,61
Lobato 1220120206 R$ 28.835,22 1 R$ 29.753,46
Marialva | 1220120221 R$ 274.426,57 R$ 276.445,13
Medianeira 1220120235 RS 376.614,47 R$377.64124
Presidente
Castelo Branço 1220120300 RS 88.531,01 R$ 89.498,31
Santo Inácio 1220120354 | RS 53.036,98 R$ 57 426,63
Teixeira Soares 220120388 | R$212.160,18 R$ 224.420,90
R$ 112,00 - 81423/2012
SE a eis ensina emacs em
Disio(JFICIAL Paraná
dugenia, temérevia
erizor
| | 3º feira | 21/Ag0/2012 - Edição nº 8781
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educução
CONTRATADA: Consirutora Dalazoana Ltda.
OBJETO: Contrato nº 0160/2012, de execução de segunda etapa da ampliação do
Estabelecimento de Ensino - Centro Estadual de Educação Profissional de Olegário
Macedo, no município de Castro, com o valor toial de R$ 446.783,64 (quatrocentos.
e querenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais é sessenta e quatro centavos),
com recursos du Fonte 145/FUNDER
VALOR TOTAL: R$ 446.788,64
AUTORIZADO POR: Carlos Alberto Richa
Govemador do Estado
MODALIDADE: Concorrência Pública nº 0162011
DAIA: 2012/2011
PROTOCOLO: 10.081.289-4
R$ 96,00 - 8137912012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
CONVITE 402012
PROCESSO 11.515.494-0
HOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA INFORMA-
ÇÃO JURÍDICA Nº 1901/2012 NJA/SEED OBJETO: AQUISIÇÃO DE COS
BUSTÍVEIS , PARA ATENDER AO NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
DE LARANJEIRAS DO SUL.
Curitiba, 20 de agosto de 2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
R$ 64,00 - 8178612012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
CONVITE 412012
PROCESSO 11.516.627-1
IHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA INFORMAÇÃO
Nº 1899/2012 NJA /SEED CUJO OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
+ PARA ATENDER AO NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAR-
APUAVA.
Curitiba, 20 de agosto de 2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
R$ 80.00 - 817892012
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Resultado de Licitação - TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2012-PGE
PROTOCOLO Nº 11.589.036-0.
Objeto: Aquisição de suprimentos de informática (toner para impressora), com
entrega imediata de acorda com as especificações, quantitativos e demais condições
descritas no Edital e em seus anexos.
Critério: Menor Preço por item.
Empresas vencedoras dos Itens:Ole 02: Inforshop Suprimentos Lda,
Itens:03 e 04: Microsens Ltda., [icm 05: Distribuidora Jordão Ltda - ME.
Valor dos Itens O! e 02: R$ 46.259,10 (quarenta e seis mil, duzentos e
e nove reuis e dez centavos), Itens:03 e 04: R$ 64.725,00 (sessenta
mil setecentos e vinte e cinco reais), Mem 05: R$ 14.949,00 (quatorze
mil novecentos c quarenta e nove reais.)
Dotação Orçamentária nº 1960.03092404.029 - Gestão do Fundo Especiul da PGE,
elemento de despesa 3390.3000 — fonte 106
Curitiba, 17 de agosto de 2012.
Kunibert Kolb Neto
Presidente da Comissão Especial de Licitação.
R$ 80,00 -81204/2012
SECRETARIA DA FAZENDA
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO
REGIME ESPECIAL Nº 4.736/12
Protocolo: 11.210.748-7
1º BENEFICIÁRIA: GRI-CEI S.A. - Produtos pura Transfusão
CNPJ: 15.505.040/0001-62
ENDEREÇO: Rua Umvarama, 263, Pinhais/PR
2º BENEFICIÁRIA: GRIFOLS BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.513.899/0001-71 INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS nº 90161483-07
ENDEREÇO: Rua Umuarama, 263, Pinhais/PR
SÚMULA:PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO. REGULAMENTAÇÃO.
Diante do previsto nos urtigos 93, & 8º, do RICMS/08; no Decreto nº 630/11 e
protocolo de intenções firmado entre as Beneficiárias e o Governo do Paraná,
concede-se o seguinte Regime Especial.
1. DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES
CLÁUSULA PRIMEIRA: para fios deste Regime Especial considera-se
1.1 BENEFICIARIAS: as empresas identificadas no preâmbulo deste instrumento,
simplesmente denominadas de GRI-CEI S.A c GRIFOLS;
12 Protocolo de Intenções: à pacto firmado entre à benefi
Paraná, no qual se estabeleceu compromissos recíprocos,
1.3 GLML - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação
do Recolhimento do ICMS;
1.4 RICMS/08 - Regulamento do ICMS do Estado do Paraná aprovado pelo Decreio
nº 1980, de 24 de dezembro de 2007.
2 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CLÁUSULA SEGUNDA — A GRI-CEI S.A fica autorizada a suspender o paga-
mento do ICMS eevido nas operações de aquisição, via importação do exterior, dos
produtos adiante arrolados, com desembaraço aduanciro no Paraná, cujo ingresso em
território paranaense se dê por desembarque nos portos de Paranaguá c Antonina.
pelos aeroportos paransense ou pela via rodoviári
À máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente da beneficiária:
M- matéria-prima, insumos, produtos intermediários e material de embelagem
destinados à fabricação dos produtos que industrializa;
$1º O imposto suspenso, na hipótese do inciso 1, observará ao seguinte
A. será efetivado nos quarenta e oito meses subsequentes ao que ocorrer a entrada,
mediante lançamento. mensalmente, à razão de um quarenta e oito avos do imposio
devido no campo "Ouicos Débitos”, com crédito de igual fração no campo “Outros
Créditos”, do livro Registro de Apuração do ICMS,
B- a fase de suspensão do pagamento encerra-se no final dos 48 meses e mus demais
hipóteses previstas na Icgislação.
$2º Na hipótese do inciso II, o imposto suspenso será pago na posterior saída dos
produtos resultantes do processo de industrialização, incorporando-se ao débito
dessa operação.
CLÁUSULA TERCEIRA: u GRI-CEIS A e a GRIFOLS ficam eutorizadas
suspenderem o pagamento do ICMS devido nas operações de aquisição, via im-
portação do extcrior, de mercadorias destinadas à revenda adiante arroladas, com
desembaraço aduanciro no Paraná, cujo ingresso em território paranacnse se dê por
desembarque nos portos de Paranaguá c Antonina, pelos aeroportos paranaense ou
pela via rudoviária
PRODUTO NCM
medicamentos hemoderivados......... 3uU21
reagentes c cartões (RI) Ê 3006.2
bolsas plásticas para coleia de sanguc.... 3926.9
filme plástico exivel e transparente 3920.69
papel térmico...... E 76072
Parégrafo único - o ICMS suspenso será pago incorporando-se ao débito da sa
subsequente da mercadoria.
CLÁUSULA QUAKIA: o previsto nas cláusulas segunda e terceira estende-se às.
operações de importação realizada por vutra Unidade da Federação, quando for
comprovado que os portos e aeraporios do Paraná não dispõem de infraestrutura
ou pessoal, por força maior, greve ou outro motivo, que impedem a concretização
das operações.
CLÁUSULA QUINTA: a GRI-CEIS.A fica autorizada a suspender o pagamento do
ICMS relutivo 30 diferencial de aliquotas devido nas aquisições em outras unidades
da federação de máquinas e equipamentos destinados ao seu ativo permanente, de
modo que possa se debitar do ICMS em 1/48 avos e sc creditar simultancamente
do mesmo valor.
Parágrafo único - para o pagamento do imposto suspenso, aplicar-se-á a forma
prevista no $ 1º da cláusula cegunda
CLÁUSULA SEXTA: a critério do fornecedor, a GRI-CELS.A fica autorizada a
adquirir bens destinados ao seu ativo imobilizado com o ICMS incidente diferido.
nos lemos do $12 do art. 95 do RICMS/08.
CLÁUSULA SÉTIMA: No casu de importações, para retirar as mercadorias do
recinto alfandegado, as beneficiárias apresentarão no depositário a GLME, emitida
concomitantcmente à este instrumento, que canterá os seguinte dados:
1- validade até 31/12/2016;
Hl- o número deste Regime Especial;
scinatura do Diretor da Coordenação de Receita do Estado, dispensando-se o
fiscal de que trata o 6 7º do artigo 65 do RICMS/08,
CLÁUSULA OITAVA: A nota fiscal emitida para documentar 0 transporte das mer-
cadorias, além das demais obrigações previstas na lugislação, atenderá ao seguinte:
1- não conterá o destaque do ICMS;
1l- constará no campo “ Informações Complementares” a seguinte indicação:
"procedimento autorizado pelo Regime Especial nº 4736/12."
CLÁUSULA NONA: As beneficiárias deverão observar às demais hipóteses de
encerramento da fase de suspensão e diferimento do pagamento do ICMS previstas
na legislação do imposto.
3. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA: À inobservância de quaisquer das cláusulas inerentes no
protocolo de intenções ou dos procedimentos especiais aqui autorizados, ou sua utr-
lização como meio de burla: a legislação tributária, determinará a perda automática
da eficácia deste Regime Especial o retomo à disciplina normal aplicável à matéria,
sem prejuizo da exi do crédito tributário pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Este Regime Especial entra cm vigor na data
de sua publicação e seu término será em 31/12/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Em caso de pedido para prorrogação do prazo
de vigência, em virtude da data de validade do protocolo de intenções, a beneficiária
deverá protocolizâ-lo até noventa dias untes du término do Regime Especial
O Diretor da Coordenação da Receita do Estado e 0 representante da beneficiária
firmam, em três vias, este instrumento
Curitiba, 2 agosto de 2012.
GILBERTO DELLA COLFTIA
Diretor da CRE
BENEFICIÁRIA: GRI-CEI S.A. - Produtos para Transfusão
2ºBENEFICIÁRIA: GRIFOLS BRASIL LTDA.
R$ 464,00 -01370/2012
5º feira | 14/Jun/2012 - Edição nº 8733
Cor
www.imprensaoficial.pr.gov.
Diário (OFICIAL Paraná
DOCUMENTO CERTIFICADO
CÓDIGO LOCALIZADOR: 6897213
Documento emitido em 13/03/2013 11:33:34.
Diário Oficial Com. Ind. e Serviços
Nº 8733 | 14/06/2012 | PÁG. 2
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É Diário Oficial Certificado Digitalm
“O Departamento de Imprenta Oficial do Estado do Paran.
de ateniense Úesto documento, Geade que rsuaizado ai
pr im paso pe go be
ços
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
| Governo do Estado
Governador
Carlos Alberto Richa
Vice-governador
Flávio José Arns
Casa Civil
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani Chefe da Casa Civil
Loriane Leisli Azevedo Diretora-Geral
Casa Militar
Adilson Castilho Casitas
Elio de Oliveira Manoel
Chefe da Casa Militar
Sub-Chefe da Casa Militar
Procuradoria Geral do Estado
Julio Cesar Zem Cardozo Procurador-Geral
Izabel Cristina Moraes Chefe de Gabinete
Imprensa Oficial
Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE)
Diretor Presidente
Ivens Moretti Pacheco
Diretor Administrativo Financeiro
Geraldo Serathiuk
Rua dos Funcionários, 1645
80035-050 I Cabral | Curitiba | Paraná
Informações PABX 3313-3200
E UI sa a
| Secretarias e Órgãos
E Secretaria de Estado
da Educação
GOVERNO DO ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
c A MOHAMAD ALI HAMZÉ
RESULTADO
DO CONVITE Nº 1/12
|- EMPRESA VENCEDORA: Denise Nehen Andriatti, com valor de R$ 7.012,00
(sete mil, doze reais). ,
OBJETO: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO RS 7.012,00 (SETE MIL, DOZE REAIS).
Cambará, 13 junho de 201
Maria Angelina Francica Negrão
Presidente da C.P.L
R$ 64,00 - 57302/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA E
GRUPO DE PLANEJAMENTO
UCAÇÃO
PORTAL
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Objeto O presente Termo de Convênio tem como objeto
o desenvolvimento do Programa de Atendi-
mento Hospit visando o
atendimento escolar gratuito, prioritariamente
em nível do ensino fundamental e médio,
obrigatório às internadas na Entidade
CONVENIAD. do-lhes a continui-
dade do processo de escolarização, em virtude
da situação de internamento hospitalar.
AUT.GOVER
PARTÍCIPES
10.924.413-9]
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E A U
CLÍNICAS
TADO — DA
PRIHOSPITAL DE
VIGÊNCIA À PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
ATÉ 31/3/2014
MUNICÍPIO, : | Curitiba
R$ 112,00 - 57207/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
TERMOS DE ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO |
TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETO. Os Mi
do pelo seu titular, através do p)
Programa de Transporte Escolar, comprometendo-se a
cumprir e fazer cumprir as disposições da Resolução
Estadual n.º 2.206/2012, de 16 de abril de 2012 e da
Resolução Federal nº 12 de 17 de março de 2011, e
Instrução Normativa 61/2011 do TCE, que estabelecem
critérios de formas de transferênci:
representa-
sente fazem ade
ao
ridos aos Municipios pela SEED com a expe utori-
do Governo do Estado € pelos recursos federais |
ansferidos diretamente pelo ENDE aos municípios, para
transporte dos alunos da rede pública estadual
A liberação dos recursos financeiros transferidos dire
ipios. à conta do PETE,
apresentação pelo Município do
PLANO DE APLICAÇÃO para aprovação da Secreta-
ria de Estado da Educação, parte integrante deste Termo
de Adesão.
AUT.GOVERNAMEN! 11.303.480-7
TAL
Diário(DFICIAL Paraná
Coméncio, INDUSTRIA & SERVICOS
sºfeira | 14/Jun/2012 - Edição nº 8733 | |
o ário Oficial igitalmente
E nto da imprenia Oficial do Estado do Parar, da pareniia
ce aulandodade teria documario, desde que vauatzado airaves o sia
tow er pranamol ia pe go be
DATA AUT. | 29/03/12
GOVER.
MUNICIPIO) mEConvenio TO VALORTOTADIAS
Bituruna 1220120050 R$ 413.381,25]
Bom Sucesso 1220120057] RS 28.103,89
Cafelândia 1220120063 RS 137.041,59
Cambará 1220120066 R$ 51.410,20
Carambeí 1220120082 RS 120.992,03]
Irati 1220120169 RS 646.959,10
Jandaia do Sul 1220120186 R$ 135.685,27
Joaquim Távora 1220120194] R$ 68.218,77]
Jundiaí do Sul 1220120195 RS 73.593,86
Lidianópolis 1220120203 R$ 51.533,53
Lunardelli 1220120209 R$ 82.217,15
Manoel Ribas 1220120218 RS 140.057,06
Maringá 1220120:
Morretes 1220120241 R$ 434.301,74
Munhoz de Mello 1220120242 RS 55.454,78
Porto Barreiro 1220120295 RS 172.599,23]
Quatiguá 1220120304 R$ 53.636,41
Ribeirão do Pinhal 1220120320 R$ 95.211,34
Salgado Filho 1220120332 R$ 70.325,21
Santo Antonio da 1220120350 R$ 260.525,79]
São João do Ivaí 1220120359 RS 125.755,00
São Manoel do 1220120367 R$ 23.213,53
Tapira 1220120387 RS 94.661,04
R$ 272,00 - 56972/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
TERMOS DE ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETO: Os Municípios abaixo relacionados, neste ato representa-
do pelo seu titular, através do presente fazem adesão ao
Programa de Transporte Escolar, comprometend
cumprir e fazer cumprir as disposições da Res
Estadual n.º 2.206/2012, de 16 de abril de 2012 e da
Resolução Federal nº 12 de 17 de março de 2011, e
Instrução Normativa 61/2011 do TCE, que es
critérios de execução, formas de transfer
nhamento e de prestação de contas dos re
ridos aos Muni pela SEED com a expressa auto
zação do Governo do Estado c pelos recursos fed
transferidos diretamente pelo FNDE aos municípios, para
transporte dos alunos da rede pública estadual.
A liberação dos recursos financeiros transferidos direta-
mente pela SEED aos Municípios, à conta do PETE,
fica condicionada à apresentação pelo Município do
PLANO DE APLICAÇÃO para aprovação da Secreta-
ia de Estado da Educação, parte integrante deste Termo
de Adesão.
AUT.GOVERNAMEN] 11.303.480-7
TAL
DATA AUT. | 29/03/12
GOVER.
MUNICIPIO. nº Convênio TC VALORTOTALIAS
Mandaguaçu 1220120213 R$ 284.962,24
Wenceslau Braz 1220120412 R$ 145.201,28
R$ 144,00 - 57165/2012
STADO DA EDUCAÇÃO
ENTO EDUCACIONAL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2012 —
PROTOCOLO Nº 10.528.887-5
OBJETO: construção do Centro Estadual de Educação Prof
Município de COLORADO, Estado do Par:
DATA DE ABERTURA E LOCAL: dia 24 de julho de 2012, às 09:00 (nove
horas). no Auditório da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL, situada à Rua dos Funcionários, 1323, esquina Rua Recife,
Cabral - 80.035-050 - Curitiba - Paraná.
VALOR MÁXIMO: R$ 8.659.223,63 (oii
ED/SUDE
jonal de Colorado,
o milhões, seiscentos e cinquenta e nove
RETIRADA DO
INSTRUTORES: acessar o site do Compras Paraná no endereço: www.compraspa-
ar Consulta a Li Pesquisa de Editais, preencher em: 1º
— Publicada, 3º Grupc
'ontratação — Execução
— Concorrência Publica, 6º clicar em pesquisar p
Os elementos técnicos instrutores (CD) serão en!
mediante o recolhimento do valor de R$ 10,00 (d
agência credenciada, com o Código de Receita 535
no campo
002/2012
na Comiss
Desenvolvimento
Informações: (41)
gov.br, loc
. A GRPR, devidamente :
de Obras e Serviços de E
0-8303 ou (41
Curitiba, 12 de junho d
Secretário de Estado da E.
R$ 144,00 - 56520/2012
DOCUMENTO CERTIFICADO
CÓDIGO LOCALIZADOR: 6896313 iu,
Documento emitido em 13/03/2013 11:31:20.
Diário Oficial Com. Ind. e Serviços
Nº 8733 | 14/06/2012 | PAG. 3
Para verificar a autenticidade desta página, basta inform;
-83 14 Código Localizador no site do DIOE.
wwwimprensaoficial.pr.gov.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/12
3039477
: AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES (MATERIAL DE EXPEDIEN
PARA ATENDER O PROGRAMA PROJOVEM URBANO.
DATA DE ABERTURA: 27/06/2012
HORA: 09:30h
VALOR MÁXIMO: R$ 117.900,22 (CENTO E D
REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS)
O EDITAL ENCONTRA-SE À DISPOS
TACOES-E.COM.BR - PREGÃO ELETRÔNICO DO BANCO DO BRASIL,
PESQUISA AVANÇADA E O N.º DA LICITAÇÃO
Curitiba, 12 DE JUNHO DE 2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
R$ 80,00 - 56791/2012
MIL, NOVECENTOS
;ÃO NO PORTAL OU WWWL.LICI-
E ARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
RATO DE TERMO CONTRATUAL
ria de Estado da Educação
CONTRATADA: Branbus Fretamento e Transporte Ltda.
OBJETO: Contrato nº 351/2012 de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário
Interestadual é Intermunicipal de Passageiros, sendo:
LOTE 31: Laranjeiras do Sul (Intermunicipal), conforme especificações técnicas do
objeto. Com o valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)
Conforme especi do edital e o Pregão Eletrônico
nº 82/2011 - SEED, com recursos da Fi leral, 116/SEQE e 107
Recurso Federal.
VALOR TOTAL: R$ 63.000,00
AUTORIZADO POR: CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado do Paraná
us anexos, referen
nte 1 16/Recurso Fi
DATA: 24/04/2012
PROTOCOLO: 11.187.602-9
ESTADO DA EDUCAÇÃO
RATIVO SETORIAL
RETARIA DE
RUPO ADMINI
EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Edu
CONTRATADA: » Pato Branco Ltda.
OBJETO: Contrato nº 348/2012 de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário
adh
Inte | é Intermunicipal de Pa sendo
LOTE 14: Guarapuava (Intermunicipal), conforme especificações técnicas do objeto
Com o valor total de R$ 100.080,00 (cem mil e oitenta reais).
LOTE 23: Pato Branco (Intermunicipal), conforme especificações técnicas do objeto.
Com o valor total de R$ 100.080,00 (cem mil e oitenta re
Conforme especificação do edital e seus anexos, referente ônico nº
82/2011 - SEED, com recursos da Fonte 1 16/Recurso Fed 'QE e 107/
Recurso Federal.
VALOR TOTAL: R$ 200.160,00
AUTORIZADO POR: CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado do Paraná
DATA: 24/04/2012
PROTOCOLO: 11.157.602-9
R$ 160,00 - 57144/2012
E secretaria de Estado
da Fazenda
AUTORI
Protocolo: SID nº 11.210.546-8
1. AUTORIZO, amparado pelo art. 1º, inciso 1, do Decreto nº 1198, de 02 de maio
de 2011, com fulero no artigo 65, $ 1º, da Lei nº 8.666/93 e correlato da Lei E:
nº 15.608/2007, de acordo com os termos da Informação nº 112/201
o aditivo ao Contrato nº 024/2011
junto à empresa Microbhras Gerenciamento da Informação Ltda., é
despesa no valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil c quinhentos r
acréscimo de serviços de reorganização do arquivo geral
2. Publique-se.
LAÇÃO
Curitiba, 12 de junho de 2012
LEONILDO PRATI
Delegação de competência — Diretor da CRE
Portaria nº 02/2011-CRE
do no artigo 1º, Inciso II, do Decreto nº 1198/2011,
- da Lei Estadual nº 15.608/2007 e inciso TI, a
cordo com os termos da Informação nº [10/2012
ASISEAP,
Regio
eses, pelo valor total de R$ 7.980,00 (sete m
ação sob nº 010/2012-CRE,
1, 12 de junho de 2012.
NILDO PRATI
ia — Diretor da CRF
aria nº 02/2011-CRE
R$ 160,00 - 56974/2012
e ES E a ca e eai mr
| SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
“ANEXO! ar BAgu o qe —
i
- PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE 12012
: PLANO DE APLICAÇÃO pe
Município: Santo Antonio da Platina- Pr.
Endereço da Prefeitura: Praça Nossa Senhora Aparecida s/nº
CNPJ: 76.988.627/0001-00 : Telefone: (43) 3534-1782 Fox (43) 3534-0361
Prefeito (a): MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO | Rua e Ms
R.G.:1:269.252/SSP-PR , CPFI872.274.839-91] E
Conta corrênte do PETE- . Banco: DO. BRASIL. Agência: 0426-X Conta corrente: 13.914-9'
I- VALOR DO PETE: E
O valor do PETE.a ser repassado em 2012 : R$ 262.481,30 ( Duzentos e sessenta é dois mil, quatrocentos
e oitenta-e um reais e trinta centayos.)- Glass 6 Es: Ê ' : PRSUo O
Ill - DESCRIÇÃO DO PLANO: ;
Os recursos do PETE destinam-se à prestação de serviço de transporte escolar aos alunos da Educação E
Básica da Rede Estadual de Ensinó, que necessitani de transporte escolar para acesso é permanência na
escola, conforme Resolução Nº 2206 ISEED, de 17.de abril'de 2012. E ly g : E
,
<
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE R$43.848,00
r CR E
ESCOLAR, :
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE E R$ 218.633,30
| ESCOLAR. a a
R$ 262.481,30
FN- “peRioDO DE VIGÊNCIA: a
“Este Plano de Aplicação está viniúlido” ao Termo de Adesão. nº.- 1220120350 com» vigência
correspondente ao ano letivo-de, 2012'da pede Eatedualte Ensino. - FO d '
Santo Ante. da Platina, 30 de maio de 2012.
COMA HARI ROLA
Prefeita Mur de Santo Antonio da Platina
22/01/2015
[bb.com.br]
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Governo
Cliente
Agência 426-X
Conta 13914-9 PS A PLATINA PNATE SEED
Mês/ano referência
DEZEMBRO/2014
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2014 SALDO ANTERIOR 69.010,78 24.670,455999
09/12/2014 APLICAÇÃO 28.657,83 10.225,608206 2,802555058 34.896,064205
10/12/2014 RESGATE 18.491,51 6.596,266625 2803329679 28.299,797580
Aplicação 13/08/2014 11.051,91 3.942,424193
Aplicação 12/09/2014 7.439,60 2.653,842432
16/12/2014 RESGATE 4.985,44 1.776,464885 2,806382519 26.523,332695
Aplicação 12/09/2014 4.985,44 1.776,464885
17/12/2014 RESGATE 173,03 61,816597 2,807174914 26.461,516098
Aplicação 12/09/2014 173,53 61,816597
18/12/2014 RESGATE 7.373,68 2.626,019820 2807930063 23.835,496278
Aplicação 12/09/2014 7.373,68 2.626,019820
22/12/2014 RESGATE 379,74 135,162499 2,809507092 23.700,333779
Aplicação 12/09/2014 379,74 135,162499
31/12/2014 SALDO ATUAL 66.697,58 23.700,333779 23.700,333779
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 69.010,78
APLICAÇÕES (+) 28.657,83
RESGATES (-) 31.403,90
RENDIMENTO BRUTO (+) 432,87
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 432,87
SALDO ATUAL = 66.697,58
Valor da Cota
28/11/2014 2,797304670
31/12/2014 2,814204259
Rentabilidade
No mês 0,6041
No ano 6,4619
Últimos 12 meses 6,4619
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
httns://aani hh com briaanifnoticia hh?tokenSessan=aBe4a9Gad7fBab3fac7666d19501cff7&codMenus=6216.6388.14589&codNoticia=0
11
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PARANÁ inda Ph BD ABR UNR SRP SS GU Cc o caras E
ANEXO V |
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE /2012
TERMO DE CUMPRIMENTO DE OBJETIVOS |
Declaramos que o município de Santo Antônio da Platina, jurisdicionado ao Núcleo Regional de Educação |
| de Jacarezinho:
1- () Cumpriu os serviços de transporte escolar aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino,
atendendo o calendário escolar, conforme os Relatórios Bimestrais do Transporte Escolar.
2- (X) Cumpriu os serviços de transporte escolar aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, |
conforme os Relatórios Bimestrais do Transporte Escolar, com interrupção do serviço nos dias
informados no quadro abaixo s houve reposição dos conteúdos e/ou dias paralisados. |
3- (|) Não cumpriu os serviços de transporte escolar aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino,
apresentando faltas injustificadas, conforme os Relatórios Bimestrais do Transporie Escolar e as |
informações no quadro abaixo, não havendo reposição dos conteúdos e/ou dias paralisados.
Período | Data(s) falta transporte | Nêde alunos Reposição
| L não atendidos
1º bimestre 15/08, 23/03, 02/04 EE IS (X)sim ( )não
| 2º bimestre | 26/04, 10/05, 25/05, 05/06 RÁ (X)sim ( )Jnão a
| 3º bimestre EE 05/06, 11/06, 22/06, 10 (X)sim ( )não
| |
| | | oz/o8, oB/o8, ogio8 |
4º bimestre nas houve faltas do T.E. | ie (C)sim ( )Jnão |
5º bimestre 23/10/12 Ea 1 fi (X)sim ( )Jnão |
Total ano 14 dias i 21 alunos (XIsim ( )Jnão |
Observações: Motivos das faltas: Ônibus não buscou, Van não buscou, Motivo não informado pelo motorista,
| chuva.
Jacarezinho, 14 de janeiro de 2013.
|
(St |
Valter da Araujo Junior
|
RG: 6.749.979-4 |
i CPF: 993.851.639-49 |
|! De acordo. i
| Silvia Regina de Souza
' RG. 5.963.187-0/ CPF. 827.556.989-34 |
Ana Mº de Araújo Marins
! Chefe do Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho e de Aa at ;
RG 4 210.923+4 | Dec, 647912
NRÍ
rezinho
E