materia nº 171/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. —- 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email; camarasapíQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº !? 1/2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILSON DE JESUS ESTEVES (GIL MARTINS),
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
Os Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, que esta subscrevem, no
uso de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar o
seguinte:
REQUERIMENTO
Considerando o recebimento de petição subscrita pelos Técnicos de
Enfermagem do quadro efetivo deste Município (documento anexo), a qual pleiteia a devida
equiparação salarial da classe, tomando como base a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto
de 2022, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem.
Considerando que a referida lei estabelece que o vencimento dos Técnicos
de Enfermagem deve ser propotcional a 70% (setenta por cento) do valor recebido pelos
ES, Enfermeiros.
Considerando a notável importância e o comprometimento desses
profissionais, que atuam diuturnamente na linha de frente da saúde municipal, sendo a
“A valorização salarial uma medida de reconhecimento e justiça.
Vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que analise, com
a devida urgência e atenção, o pleito contido no requerimento anexo, e que sejam
realizados os estudos de impacto orçamentário-financeiro necessários para a implementação
da adequação salarial dos Técnicos de Enfermagem do Município, em conformidade com a
legislação federal vigente.
Requeremos, ainda, que esta Casa Legislativa seja informada sobre as
) providências adotadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Santo Antônio da Platina/PR,
LUIZ FLÁVIO TIL MAIORKY
Vereador
AAA
E fts ll
ELIANE ALVES SIQUEIRA
CL Vereadora
/282
BENITO BERTOL I JULIANO
, ” Vereador
MUNIZ GONÇALVES
Vereador
é
CLÁ £O DOMINGUES
44 Vereador).
” LEONII AS SIL A NETO»
/ bai
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.b www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
AU)
FABIO HENRIQUE DA SILV
Vereador
Papa
PAULO ALVES DOS SANTOS
ai sy
Ç > o as! EN HO
RLA ÁrRaA RIBEIRO
Vereadora
MARCELINO GALVÃO DE FRANÇA
Vereador
ETTA TAS Ega
FERNANDA AUGUSTA SANCHES CARNEIRO
Vereadora
REQUERIMENTO 01/2026
A CÂMERA DE VEREADORES MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA,
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA LEI FEDERAL 14.434
DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
A classe Técnicos de enfermagem, do quadro efetivo municipal, vem através
deste requerer que seja incluído no seu plano de governo a equiparação
salarial da classe acima tomando como base a Lei Federal nº 14.434 de 04 de
agosto de 2022, a qual determina o piso salarial dos profissionais de
enfermagem.
A lei mencionada determina que os técnicos em enfermagem tenham
vencimentos proporcionais a 70% do vencimento
do cargo exercido pelos enfermeiros, sendo assim segue a tabela abaixo
demostrando a defasagem em relação ao salário base dos enfermeiros
desta municipalidade.
CARGO SALARIO BASE | DEFASAGEM
ENFERMEIRO 694946 |
TECNICO DE 4379,32 485,30
ENFERMAGEM
Com base na defasem acima apresentada, podemos concluir que o valor
da equiparação comparado com a arrecadação municipal e a folha de
pagamento, em relação ao número de funcionários da classe mencionada se
mostra irrisório, entrando para a classe mais que o provento financeiro,
demonstra o comprometimento, reconhecimento e valorização da mesma, que
tanto faz pela saúde dos munícipes. O pedido apresentado não tem como
objetivo criar privilégio ou vantagem indevida, mas apenas buscar o
reconhecimento de uma proporcionalidade mais justa dentro da carreira da
enfermagem. A própria legislação nacional que instituiu o piso da enfermagem
estabelece como referência a proporção entre os cargos da equipe,
reconhecendo a importância da atuação do técnico de enfermagem dentro da
assistência á saúde .
Dessa forma , busca-se apenas a adequação da estrutura remuneratória da
categoria para que haja maior equilíbrio dentro da carreira da enfermagem.
Trata-se de um pedido fundamentado no principio da valorização do trabalho
em saúde e no reconhecimento da importância dos profissionais que atuam
diariamente no cuidado direto a população.
Sem mais para o momento, na esperança do acolhimento da solicitação
aqui requerida, enviamos votos de estima e
consideração.
Santo Antônio da Platina ,24 de Março de 2026.
/3
»