materia nº 43/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 10 de abril de 2026.
Of. nº. 040/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 043/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 043, de 10 de 
abril de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, destinado ao recebimento de recurso do Fundo Estadual dos Direitos da 
Mulher – FEDIM/PR, através da Deliberação nº 007/2026 – CEDM/PR.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 10 DE ABRIL DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil 
reais), na forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.007 FMAM - Fundo Municipal de Assistência à Mulher
Funcional Programática: 08.007.0008.0244.0488.2467 Atividade: FMAM - Fundo Municipal de Assistência à Mulher - Lei Municipal 2116/2023
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00906 - FEDIM - Rede de Proteção da Mulher - Custeio - 
Deliberação 007/2026 CEDM/PR
R$ 25.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.007 FMAM - Fundo Municipal de Assistência à Mulher
Funcional Programática: 08.007.0008.0244.0488.2467 Atividade: FMAM - Fundo Municipal de Assistência à Mulher - Lei Municipal 2116/2023
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00906 - FEDIM - Rede de Proteção da Mulher - Custeio - 
Deliberação 007/2026 CEDM/PR
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 75.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 1729990104 - FEDIM Fundo Estadual dos Direitos da Mulher Custeio - Deliberação 007/2026 CEDM/PR da fonte 906 - 
FEDIM - Rede de Proteção da Mulher - Custeio - Deliberação 007/2026 CEDM/PR nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 
de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0488 - Assistência à Mulher
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2467 FMAM - Fundo Municipal de Assistência 
à Mulher
Assistência Social Pessoas 1 R$ 75.000,00 00906 - FEDIM - 
Rede de Proteção 
da Mulher - Custeio 
- Deliberação 
007/2026 CEDM/PR
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0488 - Assistência à Mulher
Ação: 2467 - FMAM - Fundo Municipal de Assistência à Mulher
Produto: Assistência Social Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00906 - FEDIM - Rede de Proteção da Mulher - Custeio - Deliberação 007/2026 CEDM/PR
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 75.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 10 de abril de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 43/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Ofício 
nº 014/2026 - SMAS, constante no Processo Digital nº 14009/2026, solicita abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco reais).
A presente solicitação de abertura de Crédito Adicional Especial é 
motivada pela assinatura do Termo de Adesão que tem como objeto a participação do 
Município no Incentivo para a Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos 
Direitos da Mulher – Custeio, com repasse de recursos financeiros por meio do Fundo 
Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR, no âmbito da política de garantia de direitos 
das mulheres, conforme previsto na Deliberação nº 007/2026 – CEDM/PR.
Destaca-se que, conforme a Deliberação nº 02/2025 do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, houve aprovação do referido Termo de Adesão, bem como 
do respectivo Plano de Ação, que prevê o recebimento de recursos na modalidade fundo a 
fundo, destinados ao cofinanciamento de políticas públicas voltadas às mulheres.
Os recursos serão aplicados na execução de planos, serviços, 
programas e ações voltados à estruturação e ao fortalecimento da Gestão e da Rede de 
Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher no âmbito municipal.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal