materia nº 44/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 10 de abril de 2026.
Of. nº. 043/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 044/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 044, de 10 de 
abril de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, de superávit financeiro apurado do exercício anterior. 
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 10 DE ABRIL DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, 
no valor de R$ 3.575.964,12 (três milhões, quinhentos e 
setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e 
doze centavos), na forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
3.575.964,12 (três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), para criação no exercício 
financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0302.0428.2377 Atividade:Centro de Atendimento Especializado
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - FEDERAL
R$ 47.258,23
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0302.0428.2082 Atividade:Laboratório Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - FEDERAL
R$ 180.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade:Esf - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - FEDERAL
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade:Esf - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - FEDERAL
R$ 227.600,97
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade:Esf - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - FEDERAL
R$ 1.943.328,69
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade:Esf - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - FEDERAL
R$ 647.776,23
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2401 Atividade:Setor de Transporte de Pacientes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - FEDERAL
R$ 350.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2401 Atividade:Setor de Transporte de Pacientes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - FEDERAL
R$ 150.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.575.964,12
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2075 Esf - Estratégia Saúde da Familia Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$30.000,00 00494 - Bloco de 
Custeio das Ações e 
Serviços Públicos 
de Saúde - 
FEDERAL
2082 Laboratório Municipal Laboratório 
Municipal
Pessoas 1 R$180.000,00 00494 - Bloco de 
Custeio das Ações e 
Serviços Públicos 
de Saúde - 
FEDERAL
2377 Centro de Atendimento Especializado Saúde Pessoas 1 R$47.258,23 00494 - Bloco de 
Custeio das Ações e 
Serviços Públicos 
de Saúde - 
FEDERAL
2401 Setor de Transporte de Pacientes R$350.000,00 00494 - Bloco de 
Custeio das Ações e 
Serviços Públicos 
de Saúde - 
FEDERAL
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Ação: 2075 - Esf - Estratégia Saúde da Familia
Produto: Ações de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - FEDERAL
Ação: 2082 - Laboratório Municipal
Produto: Laboratório Municipal Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - FEDERAL
Ação: 2377 - Centro de Atendimento Especializado
Produto: Saúde Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - FEDERAL
Ação: 2401 - Setor de Transporte de Pacientes
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - FEDERAL
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 3.575.964,12
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 10 de abril de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 44/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 10/2026, 
constante no Processo Digital nº 13286/2026, solicita abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 3.575.964,12 (três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e 
sessenta e quatro reais e doze centavos).
A presente solicitação de abertura de rubricas orçamentárias, a 
serem contabilizadas na Fonte 494, tem como fundamento o superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior, devidamente validado pelo Tribunal de Contas.
A medida se faz necessária para promover a adequada 
suplementação das dotações orçamentárias destinadas às ações da Secretaria Municipal de 
Saúde, assegurando a continuidade, a regularidade e a eficiência na prestação dos serviços 
públicos de saúde à população.
Destaca-se que a utilização do superávit financeiro encontra 
amparo na legislação vigente, constituindo instrumento legítimo de gestão fiscal 
responsável, permitindo ao Município atender às demandas crescentes na área da saúde 
sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal