materia nº 39/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 07 de abril de 2026.
Of. nº. 036/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 039/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 039, de 07 de 
abril de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, para viabilizar a execução do convenio firmado com a Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF, para Construção de Creche do 
Programa Infância Feliz Paraná. 
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 07 DE ABRIL DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 624.530,51 (seiscentos 
e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta reais e cinqüenta e um 
centavos), com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
626.786,36 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta 
e seis reais e trinta e seis centavos) e com base em excesso 
de arrecadação, no valor de R$ 1.367.575,66 (um milhão, 
trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco 
reais e sessenta e seis centavos), na forma em que especifica 
abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, I, II e III, § 2º, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 624.530,51 (seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta reais e cinqüenta e um centavos), com base em superávit financeiro, no 
valor de R$ 626.786,36 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) e com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 1.367.575,66 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), 
para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 09.004 Centros Municipais de Educação Infantil
Funcional Programática: 09.004.0012.0365.0185.1468 Projeto: Execução do Convênio firmado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Social e Família - SEDEF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00878 - Programa Infância Feliz Paraná R$ 626.786,36
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 09.004 Centros Municipais de Educação Infantil
Funcional Programática: 09.004.0012.0365.0185.1468 Projeto: Execução do Convênio firmado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Social e Família - SEDEF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00878 - Programa Infância Feliz Paraná R$ 1.367.575,66
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 09.004 Centros Municipais de Educação Infantil
Funcional Programática: 09.004.0012.0365.0185.1468 Projeto: Execução do Convênio firmado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Social e Família - SEDEF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00103 - EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
R$ 624.530,51
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.618.892,53
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2025, também será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 
24299901010000 – Resolução nº 219/2024 – SEDEF (Programa Infância Feliz Paraná – Construção de Creche, nos termos do inciso I e II, do § 1º e § 
2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 09.004 Centros Municipais de Educação Infantil
Funcional Programática: 09.004.0012.0365.0185.2115 Atividade: Cmeis - Centros Municipais de Educação Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00103 - EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
R$ 224.530,51
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 09.003 Escolas Municipais de Ensino Fundamental l
Funcional Programática: 09.003.0012.0361.0188.2122 Atividade: Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00103 - EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 624.530,51
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0185 - CRECHES
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1468 Construção de Creche Programa 
Infância Feliz Paraná
R$ 2.618.892,53 00878 - Programa 
Infância Feliz 
Paraná
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Estado do Paraná
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0185 - CRECHES
Ação: 1468 - Construção de Creche Programa Infância Feliz Paraná
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 00878 - Programa Infância Feliz Paraná
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 R$ 2.618.892,53
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 8 de abril de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 39/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 
001/2026, constante no Processo Digital nº 13414/2026, solicita abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 2.618.892,53 (dois milhões, seiscentos e dezoito mil, 
oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando à inclusão de dotação 
orçamentária específica para a execução da obra de construção de unidade educacional 
infantil (creche), vinculada ao Programa Infância Feliz Paraná.
A proposta contempla a implantação de uma creche com área 
total de 456,86 m², a ser edificada na Rua Cesar Laranjo Crespo, nº 230, Bairro João 
Furtado, com estrutura completa em alvenaria e concreto armado, incluindo serviços 
preliminares, fundações, estruturas, cobertura, esquadrias, instalações elétricas e 
hidrossanitárias, revestimentos, pintura, acabamentos, além de pavimentação, paisagismo e 
implantação de equipamentos externos.
O investimento total está estimado em R$ 2.618.892,53, conforme 
planilha orçamentária elaborada com base nos referenciais técnicos do SINAPI e DER/PR, e 
o cronograma físico-financeiro prevê prazo de execução de aproximadamente 270 dias, com 
início estimado para maio de 2026.
A iniciativa justifica-se pela necessidade de ampliação da oferta 
de vagas na educação infantil, considerando a crescente demanda por atendimento em 
creches no município, bem como pela importância de fortalecimento da infraestrutura 
educacional. Ademais, a ação contribui diretamente para a promoção do desenvolvimento 
integral das crianças na primeira infância, em consonância com as diretrizes estabelecidas 
pelo programa estadual.
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Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal