CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº 10/2015
Altera o Art. 40 e Anexo VIII da Lei Municipal nº. 1424, de 12 de
janeiro de 2015, dá outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretiva:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
, CAPITULO |
DA APLICAÇÃO, DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º - O Artigo 40, da Lei Municipal nº 1424, de 12 de janeiro de
2015, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 40 - A Avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal
será realizada pela Comissão Permanente designada para tal serviço pela Mesa Executiva, a
qual será composta de 03 (três) membros, indicados dentre os funcionários efetivos da
Câmara Municipal e caso não tenha número suficiente de servidores efetivos para compor a
mesma, será indicado servidor ocupante de cargo em comissão ou Vereador.”
81º...
82º...
8 3º - Quando for designado ocupante de cargo em comissão ou
Vereador para compor Comissão Permanente não lhe será pago nenhum tipo de função
gratificada.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS,
anexo a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de julho de 2015.
DOMINGOS DE SOUZA
fé da Câmara Municipal
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO
ice- Presidente
FRANCISCO FAÚSTINO DE PROENÇA JÚNIOR
1º Secretário
JOSÉ PEREIRA DE GODOI
2º Secretário
REG Nº. UNI) IS
Data: 01 jo! p!S as n? mn
Nome: Pefas | Toledo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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PROJETO DE LEINº 10/2015-FLs.02
Anexo VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS
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DESCRIÇÃO SÍMBOLO
DIRETOR ADMINISTRATIVO FG-01
COMISSÃO DE LICITAÇÃO — PRESIDENTE FG - 02
COMISSÃO DE LICITAÇÃO — MEMBRO FG-03
COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS, | FG - 02
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTROLE DE
ESTOQUE E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS —
PRESIDENTE
COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS, | FG- 03
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTROLE DE
ESTOQUE E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS -—
MEMBRO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E|FG-02
CAPACITAÇÃO PESSOAL — PRESIDENTE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E|FG-03
CAPACITAÇÃO PESSOAL — MEMBRO
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS | FG-02
ADMINISTRATIVOS — PRESIDENTE
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS | FG-03
ADMINISTRATIVOS —- MEMBRO
CONTROLE INTERNO FG-04
Anexo VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS
VALOR DAS FG
FG VALOR
FG-01 R$ 1.750,00
FG - 02 R$ 500,00
FG -03 R$ 400,00
FG - 04 R$ 2.500,00
O tdo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2015
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência para apreciação o Projeto de Lei nº.
10/2015, estabelecendo que na formação de Comissões exercidas pelos servidores desta Casa quando o
número de servidores não forem suficientes poderá ser designado servidor de cargo em comissão ou
Vereador sem o direito a Função Gratificada, essa medida se faz necessária por que o quadro de
servidores desta Casa é enxuto não sendo suficiente para preencher as Comissões necessárias.
Cria também, a Função Gratificada de Controle Intemo do Poder Legislativo,
considerando os artigos 31, 70, 74 da Constituição Federal, bem como no artigo 54,
parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, também
Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Paraná, que trata da Câmara Municipal
possuir seu próprio sistema de Controle Interno;
Considerando a Lei Municipal nº. 1480, de 03 de julho de 2015,
que institui o Sistema de Controle Interno no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
É responsabilidade do Presidente gerir os recursos a ele
confiados além de prestar contas da boa gestão e que muitas vezes a
complexidade da organização impossibilita a supervisão direta de todas as
operações, se faz necessário delegar função a outros profissionais
qualificados, o Controle Interno vem contribuir para o melhor desenvolvimento
dos trabalhos nesta Casa fiscalizando seu desempenho.
A Função do Controle Interno deve ser ocupado por
servidores de carreira, com função gratificada, e subordinado direto do
Presidente. O Valor estipulado para a função gratificada faz jus as atribuições e
responsabilidades que a função exige uma vez que o Servidor passa a ser
solidário na responsabilidade das Contas do Poder Legislativo com a
Presidência desta Casa respondendo civil e criminalmente por elas.
Contamos com a aprovação dos Nobres Pares para o
Projeto de Lei.
Ah | VITRAL DOS SANTOS FURTADO
| Vice- Presidente
|
FRANCISCO FhUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR
| 1º Secretário
JOSÉ PEREIRA DE GODOI
2º Secretário